55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2015

Às dez horas e dezessete minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e quinze, no Plenário número dois, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA (CPI – PETROBRAS), criada pelo Ato da Presidência de 05 de fevereiro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2015, do Deputado Carlos Sampaio e outros). Compareceram os Deputados Hugo Motta - Presidente; Félix Mendonça Júnior e Kaio Maniçoba - Vice-Presidentes; Luiz Sérgio - Relator; Altineu Côrtes, Andre Moura, Arnaldo Faria de Sá e Valmir Prascidelli - Sub-Relatores; Afonso Florence, Aluisio Mendes, Edio Lopes, Eliziane Gama, Ezequiel Fonseca, Fernando Monteiro, Ivan Valente, Izalci, João Carlos Bacelar, Júlio Delgado, Onyx Lorenzoni e Rodrigo Martins - Titulares; Adilton Sachetti, Beto Rosado, Carlos Andrade, Delegado Waldir, Eros Biondini, Jhc, João Gualberto, Jorge Solla, José Rocha e Lelo Coimbra – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, Julio Lopes, Laudivio Carvalho e Odelmo Leão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Imbassahy, Bruno Covas, Celso Pansera, Leônidas Cristino, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Expediente: - O Presidente comunicou o recebimento de ofício da Liderança do PSDB indicando o deputado Izalci para titular e o deputado João Gualberto para suplente desta Comissão. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública para oitiva dos senhores Gerson de Mello Almada, ex-Vice-Presidente da Engevix Engenharia S/A, e Eduardo Hermelino Leite, ex-Vice-Presidente da Camargo Corrêa. O Presidente informou que o senhor Eduardo Hermelino Leite, anteriormente convocado para esta Reunião, solicitou redesignação de data, por intermédio do seu advogado Marlus Arns de Oliveira, OAB/PR 19.226, que alegou compromissos profissionais anteriormente agendados, fato impeditivo da tomada de depoimento de seu assistido, no que foi atendido pela Presidência, que remarcou o depoimento para o dia 26 de maio. O Presidente comunicou que, em contato telefônico com a senhora Daniele Janene - filha do senhor José Janene –, recebeu a solicitação de não apresentar o Requerimento solicitando a exumação do corpo, pois se comprometia a enviar à CPI documentos que comprovariam o falecimento de seu pai. O Deputado informou, ainda, ter recebido a visita do advogado da família Janene que fez a mesma solicitação. Assim, em respeito à família, resolveu aguardar o envio da documentação para análise e posteriormente resolveria sobre a apresentação do Requerimento. O Deputado Delegado Waldir parabenizou o Presidente pela decisão e pela conduta transparente e legalista. O Deputado Aluisio solicitou prioridade na aprovação do Requerimento nº 342/2015, que trata de requisição de servidores da Polícia Federal, especialistas em interceptação telefônica. A Deputada Eliziane Gama, juntamente com o Deputado Onyx Lorenzoni solicitaram informações sobre a investigação conduzida pela empresa Kroll. A Deputada Eliziane Gama requereu que fosse marcada Reunião fechada para definir os rumos de tal investigação. O Deputado Arnaldo Faria de Sá pediu informações sobre a tomada de depoimento do senhor Júlio Faerman e solicitou a retenção do passaporte daquele senhor. Em seguida, o Presidente anunciou que ao examinar os requerimentos de convocação do senhor Gerson de Mello Almada, em face da contribuição que poderia dar aos objetivos da investigação, e considerando sua condição de investigado em processo judicial, este seria ouvido na condição de investigado, assegurados os seus direitos constitucionais. Registrou ademais, que o depoente se encontra em prisão domiciliar, devendo-lhe ser garantido o que dispõe o art. 5.º, inciso 63 da constituição. Lembrou, nesse sentido, a decisão exarada pelo juiz da 13ª vara federal de Curitiba - Paraná, Sérgio Moro, que viabilizou a oitiva, já que o depoente se encontra sob responsabilidade daquele juízo. O Presidente advertiu que o depoente seria ouvido na qualidade de investigado, tendo em vista não só o teor dos requerimentos aprovados como também a decisão do Juízo da 13ª Vara Federal do Paraná, sendo-lhe garantidos todos os direitos constitucionais inerentes a sua condição, inclusive o de permanecer em silêncio e ser assistido pelo seu defensor constituído. Em seguida o Presidente convidou o senhor Gerson de Mello Almada a tomar assento à mesa juntamente com os senhore(a)s Antônio Sérgio de Moraes Pitombo – OAB/SP nº 124.516, Guilherme Alfredo Nostre – OAB/SP nº 130.665, Cláudio Henrique Daólio – OAB/SP nº 172.723 e Priscila Correa Gioia – OAB/DF nº 20.361, advogados. Em seguida o Presidente advertiu o depoente que ele seria ouvido na qualidade de investigado e que lhes seriam garantidos todos os direitos previstos na Constituição e nas Leis. A seguir, o Presidente anunciou as regras de procedimento para a oitiva e concedeu a palavra ao depoente por até vinte minutos. Após, breve explanação, o depoente invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio e entregou ao Presidente da Comissão a transcrição dos depoimentos prestados perante a Polícia Federal e a Justiça Federal do Paraná. O Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu que se realmente o depoente fosse permanecer em silêncio, que a Comissão fosse dispensada. Concedida a palavra ao Relator, este inquiriu o depoente se responderia algum questionamento ou se permaneceria calado em todas as perguntas. Em resposta, o investigado disse que ficaria calado em todo e qualquer questionamento. O Relator, então, fez recordar que nas oitivas realizadas no Paraná, todos os depoentes que invocaram o direito ao silêncio haviam sido dispensados pela Comissão e, também, solicitou ao Presidente que dispensasse o convocado. Em decisão da Presidência, o depoente foi dispensado. O Deputado Altineu Côrtes declarou sua indignação com a atitude do investigado, apesar de entender a decisão do Presidente. A Deputada Eliziane Gama discordou e repudiou a decisão de liberar o convocado e disse que tal decisão abriria um sério precedente na CPI e recebeu o apoio dos Deputados Onyx Lorenzoni, Izalci, Ivan Valente, Aluisio Mendes, Delegado Waldir e João Gualberto. O Deputado Ivan Valente sugeriu, ainda, a realização de uma Reunião reservada para discutir o contrato com a empresa Kroll. O Deputado João Carlos Bacelar apoiou a decisão da Presidência tendo em vista a quantidade de tomadas de depoimentos já aprovadas pelo pleno da Comissão. O Deputado Edio Lopes elogiou a condução dos trabalhos e concordou com a decisão tomada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião às onze horas e quarenta e quatro minutos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hugo Motta e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.