CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

55ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA –

DELIBERATIVA, REALIZADA EM

20 DE MAIO DE 2015

Às dez horas e quatorze minutos do dia vinte de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo de Castro – Presidente; Pedro Vilela, Edio Lopes e Joaquim Passarinho – Vice-Presidentes; Arthur Virgílio Bisneto, Beto Rosado, Beto Salame, Carlos Andrade, Dagoberto, Davidson Magalhães, Elmar Nascimento, Expedito Netto, Fabio Garcia, Jaime Martins, João Fernando Coutinho, José Reinaldo, José Rocha, Jose Stédile, Lucio Mosquini, Macedo, Marcelo Álvaro Antônio, Marcus Vicente, Mário Negromonte Jr., Miguel Haddad, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Ronaldo Benedet, Samuel Moreira, Simão Sessim, Vander Loubet e Zé Geraldo – Titulares; Abel Mesquita Jr., Altineu Côrtes, Augusto Carvalho, Bilac Pinto, Caio Narcio, Covatti Filho, Delegado Edson Moreira, Evandro Roman, Ezequiel Fonseca, Hugo Leal, José Carlos Araújo, Marco Tebaldi, Missionário José Olimpio, Nelson Marchezan Junior, Paulo Magalhães, Pedro Cunha Lima, Roberto Balestra, Rogério Marinho, Vicentinho Júnior, Victor Mendes, Wadson Ribeiro, Washington Reis e Weliton Prado – Suplentes. Compareceram, também, os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Evair de Melo, Fausto Pinato, João Derly, José Nunes e Tenente Lúcio, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Antonio Imbassahy, Arnaldo Jordy, Carlos Zarattini, Cleber Verde, Domingos Sávio, Fábio Faria, Fernando Jordão, Fernando Marroni, Gabriel Guimarães, João Carlos Bacelar, João Castelo, José Otávio Germano, José Priante, Luiz Fernando Faria, Marcelo Squassoni e Marcos Montes.  ABERTURA: Tendo havido número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das atas das reuniões ordinárias – Deliberativa e de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias seis e treze de maio do corrente ano. O Deputado Delegado Edson Moreira requereu a dispensa da leitura das atas em questão, ao que obteve a plena anuência do Colegiado. Não houve discussão. Em votação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o Tribunal de Contas da União enviou a esta Comissão cópia do Acórdão nº 993/2015, que trata de levantamento contendo relatório sistêmico de fiscalização de infraestrutura de energia elétrica, elaborado com o objetivo de fornecer ao Tribunal de Contas da União, ao Congresso Nacional e, especialmente, à sociedade brasileira, uma visão panorâmica do Setor Elétrico Brasileiro, abordando potenciais deficiências, riscos e oportunidades de melhoria; e do Acórdão nº 994/2015, que teve por objetivo avaliar a segurança energética do País, ou seja, as possibilidades de desequilíbrio entre a oferta e a demanda de energia elétrica entre os anos de dois mil e nove e dois mil e dezesseis, possibilidades essas que poderiam comprometer a qualidade, continuidade e modicidade tarifária do suprimento de energia e, ainda, avaliar a utilização racional dos recursos e o pleno atendimento à legislação e metas ambientais. O Senhor Presidente acrescentou que os deputados que desejassem consultar o material poderiam fazê-lo na secretaria da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente informou que havia designado os deputados Caio Narcio Relator da Proposta de Fiscalização e Controle nº 93/2009, e Samuel Moreira Relator da Proposta de Fiscalização e Controle nº 5/2003, no dia vinte e oito de abril do ano em curso; além do Deputado José Carlos Araújo Relator da Proposta de Fiscalização e Controle nº 138/2013, no último dia seis. Logo após, o Senhor presidente solicitou a aprovação do Plenário da Comissão ao aditamento que propôs ao Requerimento nº 16/2015, que “solicita sejam convidados os senhores representantes das instituições abaixo nominadas para debaterem sobre a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, sua finalidade, distorções, movimentação financeira e eventual extinção”, no sentido de incluir na lista de convidados respectiva o Senhor Paulo Pedrosa, Presidente Executivo da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o aditamento requerido. Na sequência, o Senhor Presidente anunciou convite aos membros desta Comissão, formulado pelo Deputado Pompeo de Mattos, para o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa das Concessionárias Públicas de Energia Elétrica, a realizar-se no próximo dia vinte e um, no Plenário 13 desta Casa. O Deputado Joaquim Passarinho manifestou descontentamento com o horário em que se havia dado início à presente Reunião, previsto para as nove horas da manhã. O Senhor Presidente assegurou que empreenderia todos os esforços no sentido de que as reuniões deste Colegiado fossem as mais pontuais, dentro do possível. Logo após, o Deputado Joaquim Passarinho solicitou aditamento ao Requerimento nº 17/2015, de autoria do Deputado Arnaldo Jordy, que “requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Minas e Energia para debater os impactos ambientais, financeiros e sociais do novo Código de Mineração”, no sentido de que se incluísse na lista de convidados a Senhora Ana Cláudia Silva, Professora da Universidade Federal do Pará, em substituição à Senhora Maria Amélia Rodrigues da Silva Enríquez, Secretária Adjunta de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia do Pará – SEDEME/PA. Não houve discussão. Em votação, a solicitação foi aprovada por unanimidade. O Deputado José Carlos Araújo solicitou ao Senhor Presidente gestões no sentido de que se providenciasse plenário de dimensões que comportassem o elevado número de membros desta Comissão, tendo observado a existência de parlamentares desprovidos de assento naquele momento, em face da extrema lotação do Plenário 14, no que obteve o assentimento do Senhor Presidente. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: – Requerimento de autoria do Deputado Edio Lopes, que “solicita inversão de pauta, nos termos do art. 50, §1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para deliberação do item onze da Pauta, Projeto de Lei nº 3.436/2008”. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. – Requerimento de autoria do Deputado Expedito Netto, que “solicita inversão da pauta, nos termos regimentais, para deliberação do item dezessete da Pauta, Projeto de Lei nº 182/2015”. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. – Requerimento de autoria do Deputado Beto Rosado, que “solicita inversão de Pauta, para apreciação do item nove, Proposta de fiscalização e Controle nº 120/2013”. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. A – Requerimentos: Em atendimento às exigências regimentais, o Deputado Pedro Vilela assumiu a condução dos trabalhos, em razão de o Senhor Presidente ser Autor da Proposição seguinte. 1 – REQUERIMENTO Nº 35/15 – dos Srs. Weliton Prado e Rodrigo de Castro – que "requer seja realizada audiência pública nesta Comissão para discutir a implantação da linha de transmissão de energia elétrica na região de Belo Vale, em Minas Gerais". O Deputado Pedro Vilela concedeu a Palavra ao Deputado Rodrigo de Castro, que discorreu sobre as razões motivadoras da propositura. Discutiram a matéria os Deputados José Rocha, João Fernando Coutinho e Fernando Jordão. Em votação, a Proposição foi aprovada por unanimidade, tendo sido convertida em mesa redonda a realizar-se no estado de Minas Gerais. Nesse momento, o Deputado Rodrigo de Castro reassumiu a condução dos trabalhos. 2 – REQUERIMENTO Nº 36/15 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que "requer a realização de audiência pública para discutir a crise setorial e as saídas estruturais do setor, como o inalienável direito do consumidor escolher de quem comprar energia". A Proposição não sofreu deliberação em razão da ausência do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 37/15 – do Sr. Joaquim Passarinho – que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão de Minas e Energia, a fim de que seja esclarecida a pane elétrica ocorrida na região sudeste do Estado do Pará". A Proposição foi retirada de tramitação a requerimento do Autor. 4 – REQUERIMENTO Nº 38/15 – do Sr. Hugo Leal – que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor, a fim de discutir o fornecimento de energia elétrica". O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre a matéria. Não houve discussão. Em votação, o Requerimento foi aprovado por unanimidade. B –  Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 5 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 38/15 – do Sr. João Derly – que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". Relator: Deputado Arthur Virgílio Bisneto. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente conferiu a palavra ao Autor, que discorreu sobre o mérito. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 4/15 – do Sr. Chico Alencar e outros – que "susta o Decreto nº 8.395, de 28 de janeiro de 2015, que ‘Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação, e o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico combustível’". Relator: Deputado Fernando Jordão. Parecer: pela aprovação. A Proposição foi retirada de pauta a requerimento do Relator. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 7 – PROJETO DE LEI Nº 5.419/13 – do Senado Federal – Ivo Cassol – (Projeto de Lei do Senado Federal nº 353/2011) – que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)". Relator: Deputado Miguel Haddad. Parecer: pela aprovação deste e da Emenda 1/2013-CME. Foi concedida vista ao Deputado Davidson Magalhães, no último dia seis. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que discorreu sobre a matéria. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Davidson Magalhães, que discorreu sobre as conclusões a que havia chegado após o pedido de vistas. O Deputado Simão Sessim manifestou-se contrariamente ao parecer. Os Deputados Hugo Leal e Paulo Azi o fizeram favoravelmente. Em votação, o Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Davidson Magalhães, José Stédile e Simão Sessim. 8 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 120/13 – do Sr. Fernando Jordão – que "propõe que a Câmara dos Deputados, através da Comissão de Minas e Energia, exerça fiscalização sobre a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, concernente às operações de compra e venda de ativos". Relator: Deputado Delegado Edson Moreira. Relatório Prévio: pela implementação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. O Deputado Zé Geraldo solicitou vistas da matéria, no que foi atendido pelo Senhor Presidente. 9 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 128/13 – do Sr. Eduardo da Fonte - que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle nos processos de implantação dos parques de energia eólica no Brasil". Relator: Deputado Beto Rosado. Relatório Prévio: pela implementação. Foi concedida vista da matéria ao Deputado Davidson Magalhães, no último dia vinte e nove. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Relatório Prévio. O Deputado Davidson Magalhães se manifestou contrariamente à matéria. Em votação, o Relatório Prévio foi aprovado, contra o voto do Deputado Davidson Magalhães. 10 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 133/13 – do Sr. Arnaldo Jardim - que "propõe que a Comissão de Minas e Energia realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, procedimentos de auditoria para verificar no âmbito dos Planos de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico o grau de implementação de melhorias e reforços por parte das concessionárias de transmissão de energia elétrica que atendem os estados do Nordeste". Relator: Deputado Elmar Nascimento. Relatório Prévio: pela implementação. A Proposição não sofreu deliberação em face do encerramento da Reunião. 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.436/08 – do Sr. Ivan Valente – que "declara como Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Brasil o rio Ribeira de Iguape e dá outras providências". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela rejeição. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Fernando Marroni e Paulo Magalhães, no último dia seis. O Deputado Samuel Moreira foi designado Relator Substitudo da matéria, tendo adotado o Parecer exarado pelo Relator Primitivo. Discutiram a matéria os Deputados Edson Moreira e Edio Lopes. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 12 – PROJETO DE LEI Nº 979/11 – do Sr. Fernando Jordão – que "altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, estabelecendo que a construção de usina nucleoelétrica deverá ser aprovada por referendo popular" Relator: Deputado José Carlos Aleluia. Parecer: pela rejeição. O Deputado Leonardo Quintão apresentou Voto em Separado, no dia cinco de setembro de dois mil e doze. A Proposição não sofreu deliberação em face do encerramento da Reunião. 13 – PROJETO DE LEI Nº 2.117/11 – do Sr. Penna – que "dispõe sobre a criação do Plano de Desenvolvimento Energético Integrado e do Fundo de Energia Alternativa". (Apensados: Projetos de Lei nºs 3.924/2012 (Apensados: Projetos de Lei nº 4.529/2012 (Apensados: Projetos de Lei nº 7.499/2014 (Apensados: Projetos de Lei nºs 127/2015 e 1.198/2015) e Projetos de Lei nº 830/2015 (Apensados: Projetos de Lei nºs 833/2015 e 888/2015)), Projetos de Lei nºs 5.823/2013 e 7.436/2014), Projetos de Lei nºs 571/2015, 634/2015, 1.138/2015 e 1.212/2015). Relator: Deputado Simão Sessim. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs nºs 3.924/2012, 571/2015, 634/2015, 1.138/2015, 1.212/2015, 4.529/2012, 5.823/2013, 7.436/2014, 7.499/2014, 830/2015, 127/2015, 1.198/2015, 833/2015 e 888/2015, apensados, com Substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação em face do encerramento da Reunião. 14 – PROJETO DE LEI Nº 4.973/13 – do Sr. Raul Henry – que "revoga o art. 4º e a alínea "c" do inciso III do art. 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências"". (Apensados: Projetos de Lei nºs 6.726/2013 e 600/2015). Relator: Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. Parecer: pela rejeição deste, e do Projeto de Lei nº 6.726/2013, apensado, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 600/2015, apensado. A Proposição não sofreu deliberação em face do encerramento da Reunião. 15 – PROJETO DE LEI Nº 6.837/13 - do Sr. Padre João - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para definir o domicílio rural como unidade consumidora autônoma para fins de universalização do uso da energia elétrica". Relator: Deputado Paulo Abi-Ackel. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado José Carlos Araújo, no último dia seis. A Proposição não sofreu deliberação em face do encerramento da Reunião. 16 – PROJETO DE LEI Nº 7.536/14 – do Sr. Mendonça Filho – que "altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para que o endividamento como fonte de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE seja limitado a promoção da universalização do serviço de energia elétrica em todo o território nacional". (Apensado: Projeto de Lei nº 7.672/2014). Relator: Deputado Paulo Azi. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.672/2014, apensado. A Proposição não sofreu deliberação em face do encerramento da Reunião. 17 – PROJETO DE LEI Nº 182/15 – do Sr. Fausto Pinato - que "dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências" Relator: Deputado Expedito Netto. Parecer: pela aprovação. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Relator, que procedeu à leitura do Parecer. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Autor, que discorreu sobre a matéria. Não houve discussão. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais tendo havido a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________________ Deputado Rodrigo de Castro, Presidente.