Às nove horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e um de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Tadeu Alencar e Wadih Damous - Titulares; Afonso Motta, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Erika Kokay, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Odelmo Leão, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benedita da Silva, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair de Melo, João Derly, Luiz Carlos Hauly, Milton Monti e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, André Fufuca, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Felipe Maia, Francisco Floriano, Indio da Costa, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Paes Landim, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rossoni, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli. ABERTURA. O Presidente declarou iniciados os trabalhos da Reunião destinada a discutir o Projeto de Lei nº 5.921/01, que "acrescenta parágrafo ao art. 37, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'", convocada em virtude da aprovação do Requerimento nº 12/2015, de autoria dos Deputados Arthur Oliveira Maia e Ronaldo Fonseca. Informou que a Audiência é interativa; logo, os internautas poderão deixar seus comentários e perguntas aos convidados na página do e-democracia. Na oportunidade, o Presidente esclareceu que, segundo os termos do Regimento Interno da Casa, os procedimentos seriam os seguintes: será concedida a palavra aos expositores por até quinze minutos, prorrogáveis, e aos autores do Requerimento, por dez minutos. Após, se os Deputados presentes desejassem, poderiam pronunciar-se, seguindo a lista de inscrição, pelo prazo de até três minutos cada; e, ao final, os convidados poderiam apresentar suas considerações finais. Na sequência, o Presidente convidou para compor a Mesa os Senhores Ziraldo Alves Pinto, Escritor; Mariana Ferraz, advogada e consultora do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Sandra Martinelli, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Anunciantes - ABA; Pedro Affonso Duarte Hartung, advogado do Instituto Alana; Gilberto C. Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária - CONAR; Mariana Sá, representante do Movimento Infância Livre de Consumismo - MILC; e Otávio Luiz Rodrigues Júnior, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; que usaram da palavra nessa ordem.  Após, o Presidente passou a palavra aos Deputados Arthur Oliveira Maia e Ronaldo Fonseca, autores do Requerimento, e aos Deputados Luis Carlos Hauly, Sandro Alex, Marcos Rogério, Pastor Eurico, Milton Monti e Erika Kokay. Posteriormente, os convidados fizeram suas considerações finais; e o Deputado Marcos Rogério, Vice-Líder do PDT, com delegação escrita, usou da palavra para Comunicação de Liderança. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a Reunião de Audiência Pública, às treze horas e vinte e nove minutos, e convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e seis de maio de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada na próxima sexta-feira. E, para constar, eu ______________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.