CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2015

Às quinze horas e dez minutos do dia vinte de maio de dois mil e quinze, no Plenário número um, do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS E IRREGULARES NO ÂMBITO DA EMPRESA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS), ENTRE OS ANOS DE 2005 E 2015, RELACIONADOS A SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO DE REFINARIAS NO BRASIL; À CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS SUBSIDIÁRIAS E SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO PELA PETROBRAS COM O FIM DE PRATICAR ATOS ILÍCITOS; AO SUPERFATURAMENTO E GESTÃO TEMERÁRIA NA CONSTRUÇÃO E AFRETAMENTO DE NAVIOS DE TRANSPORTE, NAVIOS-PLATAFORMA E NAVIOS-SONDA; A IRREGULARIDADES NA OPERAÇÃO DA COMPANHIA SETE BRASIL E NA VENDA DE ATIVOS DA PETROBRAS NA ÁFRICA (CPI – PETROBRAS), criada pelo Ato da Presidência de 05 de fevereiro de 2015 (Requerimento de Instituição de CPI nº 3 de 2015, do Deputado Carlos Sampaio e outros). Compareceram os Deputados Hugo Motta - Presidente; Félix Mendonça Júnior e Kaio Maniçoba - Vice-Presidentes; Luiz Sérgio - Relator; Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá e Valmir Prascidelli - Sub-Relatores; Aluisio Mendes, Edio Lopes, Eliziane Gama, Ezequiel Fonseca, Fernando Monteiro, Ivan Valente, Izalci, João Carlos Bacelar, Júlio Delgado, Onyx Lorenzoni, Otavio Leite, Paulo Magalhães e Silas Câmara - Titulares; Adilton Sachetti, Carlos Sampaio, Delegado Waldir, Edmilson Rodrigues, Jhc, João Gualberto, Jorge Solla, José Carlos Araújo, José Rocha, Lelo Coimbra, Moses Rodrigues e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Mariana Carvalho e Vanderlei Macris, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Andre Moura, Antonio Imbassahy, Bruno Covas, Celso Pansera, Leônidas Cristino, Paulo Pereira da Silva e Rodrigo Martins. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 17ª e 18ª reuniões, realizadas nos dias 11 e 12 de maio do corrente, na Sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba.  O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou a dispensa da leitura das Atas. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram colocadas em votação. Aprovadas as Atas. Expediente: - O Presidente informou que o acesso aos documentos sigilosos encaminhados à CPI está normalizado. Que serão disponibilizadas senhas individuais aos parlamentares membros, que deverão ser alteradas para uma senha pessoal ao primeiro acesso, responsabilizando-se daí por diante pelo sigilo que lhe está sendo transferido. Informou, ainda, que a sala cofre, onde estão instalados os computadores que dão acesso aos documentos sigilosos da Comissão, passa a contar com reforço de segurança, com a instalação de câmeras internas, além daquelas dos corredores de acesso. Que o acesso de parlamentares e assessores eventualmente autorizados será feito por agendamento na secretaria. Na sala não será permitido ingresso de equipamentos eletrônicos como celulares, máquinas fotográficas, pen-drives e similares e que todos os documentos ostensivos estão sendo digitalizados e disponibilizados na página da comissão, no sítio eletrônico da Câmara dos Deputados, devendo a disponibilização acontecer na medida em que forem concretizados os trabalhos de digitalização e inclusão na rede. Comunicou o recebimento dos seguintes ofícios: ofício da presidência da PETROBRAS, informando que, “em função de notícias veiculadas pela imprensa, aquela empresa reitera seu integral e profundo compromisso com o pleno andamento das apurações e investigações realizadas pela CPI, investigações essas que só podem ser conduzidas por instituições republicanas autônomas, livres de pressões ou constrangimentos e que daquela companhia não partiria qualquer medida para tolher a atuação de quem tem se dedicado a colaborar para que a PETROBRAS restabeleça seu posto de destaque no desenvolvimento brasileiro”; ofício do senhor Luiz Eduardo Guimarães Carneiro, presidente da empresa Sete Brasil Participações S/A, com complemento aos esclarecimentos prestados na reunião do dia 07 de maio de 2015 e respondendo questionamento do deputado Ivan Valente, esclarecendo que a companhia contratou três empresas para levar a cabo auditorias distintas. Cópia do documento foi encaminhada ao parlamentar e se encontra à disposição dos demais membros na Secretaria da Comissão; mensagem eletrônica do senhor Renato Sanches Rodrigues, diretor de operações da empresa Sete Brasil, encaminhando correspondência com informações solicitadas pelo deputado André Moura, durante seu depoimento realizado no dia 14 de maio de 2015; ofício do Deputado Onyx Lorenzoni comunicando que no período entre 22 e 29 de maio estará em viagem à República Italiana para tratar de assuntos particulares. O Presidente informou que cópias de todos os documentos ostensivos recebidos por esta comissão são encaminhadas aos gabinetes dos Deputados autores dos Requerimentos e do Relator, deputado Luiz Sérgio, e as informações classificadas como sigilosas encontram-se arquivadas na secretaria da CPI para consulta dos parlamentares. O Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou que as cópias dos documentos citados sejam encaminhadas, também, aos Sub-Relatores. O Presidente comunicou que fizera constar em Ata que o Deputado Felix Mendonça Júnior não integrou as comitivas que foram ao COMPERJ, no Rio de Janeiro, dia 08 de maio de 2015 e a Londres, dos dias 16 a 21 de maio, não configurando assim, faltas às reuniões deste colegiado; Comunicou o envio de ofício ao Departamento de Polícia Federal para que, junto com a Interpol, localizem o senhor Julio Faerman, convocado para prestar depoimento a CPI e encontra-se em local incerto e não sabido. ORDEM DO DIA: Reunião de Audiência Pública para oitiva do Senhor Dalton dos Santos Avancini, Ex-Diretor Presidente da Construtora Camargo Corrêa, convocado através dos Requerimentos números 34/2015 (Dep. Carlos Sampaio, Antonio Imbassahy e Delegado Waldir), 149/2015 (Dep. Ivan Valente e Edmilson Rodrigues), 236/2015 (Dep. Júlio Delgado), 302/2015 (Dep. Onyx Lorenzoni e Efraim Filho), 437/2015 (Dep. Eliziane Gama, Moses Rodrigues e Arnaldo Jordy) e 651/2015 (Dep. Antonio Imbassahy); Examinando os Requerimentos apresentados, a presidência da CPI, observou que o requerimento de nº 651/2015, de autoria do Deputado Antonio Imbassahy, guardava inteira relação com o teor dos requerimentos aprovados para convocação do Sr. Dalton Avancini, ex-Diretor Presidente da Construtora Camargo Corrêa, quais sejam números 34, 149, 236, 302 e 437, razão pela qual, reconhecendo a unidade de interesses das propostas contidas nos requerimentos, reconhece como também aprovado o requerimento de autoria do Deputado Antonio Imbassahy, informando que o mesmo constará da pauta da próxima reunião deliberativa, para que o Plenário possa referendar esta aprovação. Determinou a Secretaria que procedesse à alteração dos registros da CPI. O Presidente, Deputado Hugo Motta também informou que o Sr. Erton Medeiros Fonseca, ex-Diretor Presidente da Divisão de Engenharia Industrial da Empresa Galvão Engenharia, convocado pelos requerimentos números 36, 152, 234 e 607/2015 para oitiva naquela data, encaminhou, ofício aquela presidência solicitando redesignação de data para prestar depoimento, com a expedição de ofício de convocação pessoal para seu endereço residencial em São Paulo. Alegou ausência de intimação pessoal para tomar depoimento naquela assentada, impossibilidade de ausentar-se de sua residência sem antes comunicar o roteiro de deslocamento, com pelo menos 24 horas de antecedência o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por força da decisão do STF que o colocou em prisão domiciliar. Informou também que exerceria seu direito constitucional ao silêncio. Sobre o assunto, o Presidente decidiu que: em função de o depoente encontrar-se em prisão domiciliar sob responsabilidade do Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, por força da decisão do STF que lhe impôs medidas cautelares alternativas à prisão. Ciente dessa informação o Presidente encaminhou solicitação àquele juízo no sentido da autorização para oitiva pela CPI na data do dia 20 de maio de 2015, tendo sido a solicitação deferida pelo Juiz Sérgio Moro. ORDEM DO DIA: O Deputado Onyx Lorenzoni, pela Ordem dos trabalhos, anunciou a apresentação de Requerimento convocando os senhores Marcello Faerman e Luiz Eduardo Barbosa, para prestar depoimento nesta CPI. O Presidente anunciou, em função do desrespeito demonstrado pelo senhor Júlio Faerman com a CPI, a apreciação de Requerimento de inclusão extra-pauta dos Requerimentos números 702, 703 e 780/2015. O Deputado Altineu Côrtes, em Questão de Ordem, solicitou a inclusão extra-pauta do Requerimento 744/2015, de sua autoria, que “requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convoque a Senhora Stael Fernanda Janene”. A solicitação foi negada pelo Presidente que anunciou a apresentação de Requerimento solicitando a exumação do corpo do senhor José Janene, tendo em vista a vasta divulgação pela imprensa de denúncias que aquele senhor não havia falecido. Colocada em votação, foi aprovada, unanimemente, a inclusão extra-pauta dos Requerimentos. Requerimentos: 1 - Requerimento nº 702/15 - do Sr. Júlio Delgado - que "requer a convocação da senhora Eline Faerman para prestar depoimento à CPI da Petrobras”. Aprovado. 2 - Requerimento nº 703/15 - do Sr. Júlio Delgado que "requer a convocação do senhor Marcello Faerman para prestar depoimento à CPI da Petrobrás”. Aprovado. 3 - Requerimento nº 780/15 - do senhor Onyx Lorenzoni - que "solicita a convocação do senhor Marcello Faerman e do senhor Luiz Eduardo Barbosa, para prestar depoimento nesta CPI. Aprovado. Encerrada a deliberação de Requerimentos iniciou-se a tomada de depoimentos. O Presidente anunciou que ao examinar os requerimentos de convocação do senhor Dalton dos Santos Avancini, em face da contribuição que poderá dar aos objetivos dessa investigação, e considerando sua condição de investigado colaborador em processo judicial em curso na 13.ª Vara Federal de Curitiba, estando, portanto, sob a égide da Lei 12.850/2013, depoente seria ouvido na condição de investigado. Nesse sentido é também a decisão proferida pelo Juiz Sérgio Moro, responsável pelos processos que o depoente responde na 13ª Vara Federal, em resposta a requerimento formulado pela CPI. O Presidente ressaltou a condição peculiar da autorização para este depoimento, que deveria ser seguida rigorosamente, devendo o convocado responder apenas questões sobre crimes praticados no esquema criminoso envolvendo diretamente a PETROBRAS, nos termos da decisão judicial. Em seguida o Presidente convidou o senhor Dalton dos Santos Avancini a tomar assento à mesa juntamente com os senhore(a)s Pierpaolo Cruz Bottini – OAB/SP nº 163.657, Ana Fernanda Dellosso – OAB/SP nº 291.728, Brüger de Bouza – OAB/DF nº 20.883 e João Antônio Sucena Fonseca – OAB/DF nº 35.502, advogados. Em seguida o Presidente advertiu o depoente que ele seria ouvido na qualidade de investigado e que ser-lhe-iam garantidos todos os direitos previstos na Constituição e nas Leis. Assim, exortou o depoente a prestar o compromisso de dizer a verdade, renunciando ao direito ao silêncio, nos termos do art. 4.º, § 14 da lei 12.850/2013. O depoente prestou o compromisso de dizer a verdade. A seguir, o Presidente anunciou as regras de procedimento para a oitiva e concedeu a palavra ao depoente por até vinte minutos. Fizeram uso da palavra inquirindo o depoente os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Paulo Magalhães, Luiz Sérgio, Delegado Waldir, Altineu Côrtes, Onyx Lorenzoni, Andre Moura, Izalci, Valmir Prascidelli, Carlos Sampaio, Ivan Valente, Lelo Coimbra, Eliziane Gama, João Carlos Bacelar,  Jorge Solla e Júlio Delgado. Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a reunião às vinte horas e um minuto. No decorrer da Reunião os Deputados Kaio Maniçoba e Luiz Sérgio assumiram a Presidência dos trabalhos. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após serem decodificadas, farão parte deste documento. E, para constar, eu, Manoel Amaral Alvim de Paula, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hugo Motta e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O arquivo de áudio correspondente passará a integrar o acervo documental desta reunião.