Às quinze horas e onze minutos do dia vinte de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente;  Margarida Salomão - Vice-Presidente; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Tadeu Alencar, Vitor Valim e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alexandre Valle, Augusto Coutinho , Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Eduardo Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fabio Reis, Glauber Braga, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Jefferson Campos, Lincoln Portela, Sergio Vidigal, Silas Câmara e Silas Freire - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Edson Moreira, Pompeo de Mattos, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Roney Nemer e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Bruno Covas, Efraim Filho, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Veneziano Vital do Rêgo e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia 13 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido dos Deputados Laerte Bessa e Sandes Júnior. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, dos seguintes expedientes: Ofício 14/15, do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública – CONSESP, que comunica o apoio à proposta de redução da maioridade penal, ratificado na 58ª (quinquagésima oitava) Reunião Ordinária daquele colegiado, realizada no Rio de Janeiro no último dia 14 de abril; Ofício 268/15, da Liderança do PP, que indica o Deputado JAIR BOLSONARO (PP/RJ) para ocupar vaga de suplente desta Comissão Especial; Ofício 179/15, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, que reencaminha Nota Técnica em que se manifesta contra as proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional visando alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, objetivando, entre outras alterações, a redução da idade penal; Ofício 342/15, da Câmara Municipal de Chapecó – Santa Catarina, que encaminha Moção de Apoio à proposta de redução da maioridade penal, aprovada em reunião plenária realizada naquela Casa Legislativa em 27 de abril de 2015; e Ofício 681/15, da Liderança do PSDB, que indica o Deputado EDUARDO BARBOSA, para ocupar vaga de suplente desta Comissão Especial. O Presidente informou, ainda, que ofícios solicitando informações acerca da legislação sobre responsabilização criminal de crianças foram enviados pela Comissão Especial às seguintes embaixadas: África do Sul, Alemanha, Argentina, Austrália, Canadá, Chile, China, Colômbia, Espanha, Estados Unidos da América, França, Japão, México, Peru, Portugal, Holanda, Reino Unido, Suíça e Uruguai. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Bruno Covas - (PEC 171/1993) - que "solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Guilherme Mussi - (PEC 171/1993) - que "solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 56/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 171/1993) - que "requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal"". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 57/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a inclusão dos seguintes convidados para a realização de Audiência Pública: Dr.ª CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza subcoordenadora da CEVIJ - Coordenadoria Judicial de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; Dr. DRAUZIO VARELLA, médico formado pela Universidade de São Paulo - USP; Dra. JANAÍNA CONCEIÇÃO, professora doutora de direito penal pela Universidade de São Paulo - USP; e Sr. ROBERTO CARLOS RAMOS, pedagogo e ex - interno da FEBEM". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 58/15 - do Sr. João Campos - (PEC 171/1993) - que "requer que seja promovido Audiência Pública para debater a PEC 171-A/1993 que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), com os seguintes convidados: Sr. BENEDITO DOMINGOS, Ex-Deputado e autor da PEC 171/93 e Sr. WLADIMIR SERGIO REALE, Advogado militante no STF de Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre a Proteção Integral de adolescentes e Primeiro Vice-Presidente Jurídico da ADEPOL do Brasil". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 59/15 - do Sr. Leo de Brito - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC n° 171, de 1993, que '''altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)'', com os seguintes convidados: GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY, Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados; e JOÃO CARLOS LÓSSIO, Subsecretário de Sistema Penitenciário do Distrito Federal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 60/15 - da Sra. Keiko Ota - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de audiência pública para que seja convidada a Delegada Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente da Polícia Civil do Distrito Federal, ALESSANDRA FIGUEIREDO, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 61/15 - da Sra. Keiko Ota - (PEC 171/1993) - que "requerimento de audiência pública para que seja convidada a Senhora MARIA ELIZIANA CLEMENTE SOARES, mãe de ex-interno da Fundação Casa, para ser ouvida na Comissão Especial da Maioridade Penal". APROVADO. O Presidente anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública com as presenças da Sra. MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; e do Sr. PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília – UnB, aos quais convidou para que tomassem assento à mesa. O Relator, Deputado Laerte Bessa, pediu a palavra para dizer que a Sra. Mônica Chmielewski Ferreira havia comparecido àquela Audiência Pública acompanhada do Sr. AMADO PEREIRA, Delegado-Chefe da Delegacia da Criança e do Adolescente II, localizada em Taguatinga-DF, a quem pediu que a Comissão também ouvisse. O Presidente Andre Moura autorizou a participação do Sr. Amado Pereira, agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra à Delegada Mônica Chmielewski Ferreira para que fizesse a sua apresentação. Ato contínuo, fez uso da palavra o Delegado Amado Pereira e o Sr. Pedro Paulo Castelo Branco. Durante a explanação do Professor Pedro Paulo, o Presidente Andre Moura solicitou que o Deputado Fausto Pinato assumisse a presidência da reunião para que ele pudesse comparecer ao plenário da Câmara dos Deputados, onde acontecia uma votação nominal. Findas as exposições, o Presidente em exercício, Deputado Fausto Pinato, passou a palavra ao Deputado Laerte Bessa, Relator da Comissão Especial. De volta ao recinto da reunião, o Deputado Andre Moura reassumiu a presidência e passou a palavra aos Deputados Onyx Lorenzoni, Weverton Rocha e Sergio Vidigal. Como o Deputado Andre Moura teve de voltar a ausentar-se, reassumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Fausto Pinato, que, seguindo a lista de inscrição, passou a palavra aos Deputados Silas Freire e Delegado Éder Mauro. Em seguida, inscrito para o debate, o Deputado Fausto Pinato fez, ele próprio, uso da palavra, no que foi sucedido pelos Deputados Erika Kokay, João Rodrigues, Darcísio Perondi e Keiko Ota. O Deputado Fausto Pinato retornou a palavra ao Professor Pedro Paulo Castelo Branco, à Delegada Mônica Chmielewski Ferreira e ao Delegado Amado Pereira para que fizessem suas considerações finais. O Relator, Deputado Laerte Bessa, voltou a fazer uso da palavra para agradecer aos expositores. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Fausto Pinato, Presidente em exercício, agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezoito horas e quarenta e nove minutos. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxx