Às quatorze horas e trinta e um minutos do dia vinte de maio de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência sucessiva dos Deputados José Priante e Capitão Augusto. Registraram presença os Deputados José Priante - Presidente; Capitão Augusto, Marcos Reategui e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Cabo Daciolo, Cabo Sabino, Caetano, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Eliziane Gama, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi, Laerte Bessa, Major Olimpio, Moema Gramacho, Moroni Torgan e Pastor Eurico - Titulares; Aluisio Mendes, Edio Lopes, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Martins, Rubens Otoni, Silas Freire e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceu também a Deputada Rosangela Gomes, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Padre João, Rocha e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 8ª Reunião, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Deputado José Priante informou que a Comissão havia recebido correspondência do Deputado Cabo Sabino, justificando ausência na reunião do dia 29 de abril. ORDEM DO DIA: O Presidente informou haver sobre a Mesa requerimento de preferência, do Deputado Marcos Reategui, para o item nº 1 da pauta, PROJETO DE LEI Nº 7.871/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "altera o Decreto-Lei nº 3689, de outubro de 1941, Código de Processo Penal" (Apensado: PL 470/2015 (Apensado: PL 586/2015)). RELATOR: Deputado MARCOS REATEGUI. PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 470/2015 e 586/2015, apensados, com substitutivo. O Deputado José Priante lembrou, no entanto, que a Comissão já havia aprovado requerimento para realização de audiência sobre o tema, prevista para realiza-se no dia 28 de maio, razão pela qual retirava da pauta a proposição, atendendo a requerimento do relator. Antes de dar continuidade à apreciação da pauta, o Presidente fez apelo formal às diversas comissões especiais com matérias correlatas à segurança pública a fim de que evitassem marcar reuniões para as quartas-feiras à tarde, dado que diversos deputados, por interesse no tema, eram membros das tanto das comissões especiais quanto da CSPCCO, prejudicando, assim, a participação dos parlamentares. O Deputado Alberto Fraga manifestou apoio às palavras do Presidente e informou que falaria do assunto pessoalmente com os presidentes das comissões especiais da PEC 171/93 (Maioridade Penal), da Lei Orgânica da Segurança Pública e do PL 3.722/12 (Desarmamento).  Dando continuidade à pauta, o Deputado José Priante anunciou o PROJETO DE LEI Nº 84/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Laudivio Carvalho leu o parecer que, em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 191/15 - do Sr. Vicentinho - que "altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística". RELATOR: Deputado LAUDIVIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator leu seu parecer que, em discussão, recebeu manifestação contrária do Deputado Moroni Torgan, que apontou que o projeto era de flagrante inconstitucionalidade. O Deputado Silas Freire, por sua vez, disse que, no mérito, a matéria era de suma importância, embora também tivesse dúvidas quanto à constitucionalidade da proposição. O Deputado Major Olimpio falou contrariamente à aprovação, uma vez que o resultado prático da medida seria a hipertrofia das funções da Polícia Federal. Disse ainda que o País já contava com ordenamento jurídico amplo o suficiente para tratar das omissões de autoridades locais. Também se manifestaram contra a aprovação da matéria os Deputados Edio Lopes e Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi rejeitado, contra os votos dos Deputados Ronaldo Martins, Laudivio Carvalho e Silas Freire. O Presidente designou o Deputado Alberto Fraga relator do parecer vencedor, que imediatamente apresentou parecer contrário à aprovação do projeto. Em votação, o parecer vencedor foi aprovado, contra o voto do Deputado Silas Freire. PROJETO DE LEI Nº 193/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Após a leitura do parecer, feita pelo relator, o Deputado Major Olimpio, em defesa da matéria, afirmou que o reconhecimento da atividade policial como insalubre e de risco era uma luta antiga dos profissionais de segurança pública, a qual finalmente parecia chegar ao fim. Disse que a todos causava estranheza esse não reconhecimento, uma vez que eram públicas e de conhecimento geral as condições de trabalho dos policiais no Brasil. O Deputado Alberto Fraga sugeriu que se fizesse menção também aos inativos. O Deputado Alexandre Leite sugeriu que o relator incluísse as polícias legislativas citadas na Constituição Federal. Ambas as sugestões foram acatadas pelo relator. Assim sendo, foi colocado em votação e aprovado o parecer com complementação de voto, pela aprovação, com três emendas.  PROJETO DE LEI Nº 347/15 - da Sra. Rosangela Gomes - que "acrescenta dispositivo ao art. 12 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências". RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO. PARECER: pela aprovação. Após proferir a leitura do parecer, a Deputada Moema Gramacho defendeu a proposição, argumentando que o mais importante para conter o avanço da violência contra a mulher no Brasil eram projetos de caráter preventivo, como o que acabara de relatar. A Deputada Rosângela Gomes, como autora, também pediu apoio à aprovação do projeto de lei. Foram unânimes em apoiar a aprovação do parecer, parabenizando autora e relatora, os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Edson Moreira, Major Olimpio, Moroni Torgan, Alexandre Leite e Silas Freire. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Ao longo da apreciação da proposição, assumiu momentaneamente a presidência o Deputado Capitão Augusto. PROJETO DE LEI Nº 404/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "acrescenta artigos à Lei 12.594 de 18 de Janeiro de 2012, Sistema de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para dispor sobre a revista pessoal". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, a proposição foi retirada de pauta. O Presidente informou tratar-se da segunda vez que a proposição era retirada pela ausência do relator, razão pela qual só a traria novamente à pauta se o relator expressamente o solicitasse. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e nove minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia vinte e sete de maio, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante __________________, e pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.