Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 114/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dividas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 115/03 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para os fins que especifica."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 116/03 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 117/03 - do Poder Executivo - que "altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 118/03 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do artigo 220 da Constituição Federal."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir