Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia dezenove de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a analisar e apresentar propostas com relação à partilha de recursos públicos e respectivas obrigações da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (Pacto Federativo), no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Danilo Forte - Presidente; Luiz Carlos Hauly e Caetano - Vice-Presidentes; Antônio Jácome, Clarissa Garotinho, Esperidião Amin, Fabio Garcia, Hildo Rocha, Jarbas Vasconcelos, João Gualberto e Júlio Cesar - Titulares; Alfredo Kaefer, Heráclito Fortes, Laercio Oliveira, Mário Negromonte Jr., Paulo Freire e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, José Fogaça e Luiz Lauro Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Manente, Alexandre Baldy, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Décio Lima, Deley, Domingos Neto, Herculano Passos, Jorginho Mello, José Nunes, Ronaldo Carletto, Ronaldo Lessa, Sergio Souza, Valadares Filho e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia doze de maio de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública. Convidados: Kiyoshi Harada, advogado, Procurador do Município de São Paulo aposentado e Professor de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário; e Eudes Sippel, Consultor da Confederação Nacional de Municípios - CNM. O Presidente informou que a realização da audiência pública cumpria decisão do colegiado, em atendimento ao Requerimento nº 15/2015, do Dep. Pedro Uczai, para tratar do recolhimento do ISS nas operações de arrendamento mercantil. Ministradas as palestras, interpelaram os expositores os Deputados Luiz Carlos Hauly, Alfredo Kaefer e Heráclito Fortes. Auxiliou na presidência dos trabalhos o Deputado Antônio Jácome. Passou-se à deliberação dos Requerimentos: B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 42/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "requer que seja convidado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Goiás, MARCONI PERILLO, para debater sobre a proposta de um novo pacto federativo". Em votação, o Requerimento foi aprovado . 2 - REQUERIMENTO Nº 43/15 - do Sr. Antônio Jácome - que "requer a participação do Doutor ERICK PEREIRA, Professor da Universidade do Rio Grande do Norte, como palestrante sobre o tema: "As Novas Relações Jurídicas dos Entes Federados", na Comissão Especial PACTO FEDERATIVO". Em votação, o Requerimento foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para a terça-feira seguinte, dia vinte e seis de maio, às quatorze horas, para a realização de audiência pública e apreciação de Relatório Parcial da Comissão, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatro minutos. E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta,Secretário-Executiva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.