A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.275/1993, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, no mérito, pela aprovação, na forma de Subemenda Substitutiva; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2003 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do Parecer com Complementação de Voto do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Fogaça, José Guimarães, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2015.

          Deputado ARTHUR LIRA
                                                      Presidente