A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020/2013, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil. Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Fogaça, José Guimarães, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Reginaldo Lopes, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 19 de maio de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente