Às catorze horas e cinquenta minutos do dia dezenove de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Altineu Côrtes, André Fufuca, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, José Fogaça, José Guimarães, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza , Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Alexandre Leite, Bruna Furlan, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Mauro Lopes, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Tia Eron, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Benedita da Silva, Carlos Henrique Gaguim, Luiz Lauro Filho, Roney Nemer e Subtenente Gonzaga, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Décio Lima, Felipe Maia, Francisco Floriano, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Rossoni, Rubens Pereira Júnior e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona Reunião Deliberativa Ordinária realizada em catorze de maio de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 167/12, item vinte e dois da pauta, a pedido do autor, Deputado Fernando Torres. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a catorze da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta e nove a sessenta e um da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.869/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1372/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Zona Oeste - Acazo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.908/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1511/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural e de Comunicação de São José de Ubá - RJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São José de Ubá, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.482/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1659/2009) - que "aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Paraibana de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Remígio, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.872/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1751/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema de Rádio e Televisão Vale do Sucuriú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Nioaque, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 5 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 721/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 24/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária Betel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Soledade, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 6 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 742/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Piaçu - ARCOP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 7 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 758/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 185/2012) - que "aprova o ato que autoriza o Instituto Manoel Francisco de Comunicação e Desenvolvimento Sócio-Ambiental de Paulo Afonso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 8 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.343/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 677/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Sistema de Comunicação do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Traipu, Estado de Alagoas". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 9 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.371/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 508/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Liberdade a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 10 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.383/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 678/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Ursa Maior Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bilac, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 11 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.397/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão - Rádio Eldorado - da Região do Bairro Eldorado de Contagem - MG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 12 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.781/99 - do Sr. Jovair Arantes - que "dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Penalidades aplicadas em decorrência da participação efetiva em movimento reivindicatório, entre 05 de outubro de 1988 e a data da publicação desta lei.RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. 13 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 457/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2902/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Imprensa S/A para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 802/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 167/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Macedônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Macedônia, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 901/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 355/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Cidadania e Integração a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaú, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 403/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Estreito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedregulho, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.004/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 511/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educacional do Meio Ambiente e de Radiodifusão de Sorocaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.020/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 703/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Imprensa FM de Vargem Grande do Sul Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Sagres, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.115/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 754/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Assis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Assis, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.319/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 480/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária das Mulheres Amigas do Arvoredo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manga, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCIO ALVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.331/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 453/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Ipojuca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pesqueira, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.364/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 408/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Jovens Empreendedores Iguaçuenses de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.386/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 748/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Aliança Igarapava Ltda. - ME para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Igarapava, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado MARCELO ARO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.462/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 595/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM 104 Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cornélio Procópio, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.474/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Desenvolver Sagradense - ASSCOM SAGRADENSE a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sagrada Família, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.526/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 850/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Bagre - ARCB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Bagre, Estado do Pará". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 27 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.567/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 883/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pinhal Grande a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pinhal Grande, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.574/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 904/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Manituba de Quixeramobim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quixeramobim, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.587/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 798/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radio Comunitária Hulha Negra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Hulha Negra, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 917/2014) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade de Cambuí Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 31 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.623/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 458/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Ação Social Comunitária do Jardim Vitória e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Espírito Santo do Pinhal, Estado de São Paulo". RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 32 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.638/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 836/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Resgate da Misericórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.654/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 923/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Dom Viçoso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Viçoso, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado MARCIO ALVINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 926/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estação FM de Radiodifusão de Itagimirim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itagimirim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 40/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 816/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária do Bairro Santa Tereza a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Miracema, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. O Deputado Esperidião Amin absteve-se de votar. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Esperidião Amin, Laerte Bessa, Valtenir Pereira, Hiran Gonçalves, Alceu Moreira, Ricardo Barros, Capitão Augusto, Ronaldo Fonseca, Fausto Pinato, Glauber Braga, Antonio Bulhões, Giovani Cherini e Marcos Rogério solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e quatro, quinze, trinta e sete, trinta e quatro, sessenta e dois, trinta e dois, vinte e seis, sessenta e dois (repetido), um, trinta e seis, setenta e um, setenta e quatro e dezessete, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 36 - PROJETO DE LEI Nº 8.078/14 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para transformar em cargos de nível superior os cargos da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda 2/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com Subemenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Erika Kokay e os Deputados Capitão Augusto, Ronaldo Fonseca, Fausto Pinato, Roney Nemer, Valtenir Pereira, Luiz Couto, Esperidião Amin e Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 37 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 39/11 - do Sr. Arnaldo Jordy e outros - que "revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis". (Apensados: PEC 16/2015, PEC 27/2015 e PEC 30/2015)  RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 16/2015, da PEC 27/2015 e da PEC 30/2015, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Capitão Augusto e Fausto Pinato. solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.962/12 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera e inclui dispositivos na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Define as atividades privativas de advocacia e tipifica o exercício ilegal da profissão de advogado. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Rodrigo Pacheco, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.608/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, que trata da Execução Penal". (Apensados: PL 2639/2007, PL 2657/2007, PL 3110/2008, PL 3501/2008 (Apensado: PL 5299/2013), PL 4822/2009, PL 6663/2009 (Apensado: PL 1157/2011) e PL 2744/2011 (Apensado: PL 3110/2012)) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece a transferência da gestante presa à unidade hospitalar para atendimento médico, 4 (quatro) semanas antes do parto, e assegura cela especial para a mãe e o recém-nascido até que este complete 6 (seis) meses. RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 2639/2007, do PL 2657/2007, do PL 3110/2008, do PL 3501/2008, do PL 4822/2009, do PL 6663/2009, do PL 2744/2011, do PL 5299/2013, do PL 1157/2011 e do PL 3110/2012, apensados. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alexandre Leite, Maria do Rosário e Rodrigo Pacheco, em 12/05/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam, a favor e contra, os Deputados Luiz Couto e Hiran Gonçalves, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a consequente inserção da matéria na pauta da próxima terça-feira. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.275/93 - do Poder Executivo - (MSC 822/1993) - que "dispõe sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de que trata o parágrafo 4º do art. 32 da Constituição, e dá outras providências" EXPLICACAO DA EMENTA: Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/93 e 4/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1/99, 2/99, 3/99 e 7/03 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada; e pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 2/93 e 3/93 da Comissão de Defesa Nacional, das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14/2013 apresentadas nesta Comissão e, no mérito, pela rejeição. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, José Carlos Aleluia, Luiz Couto, Marcos Rogério, Padre João e Sergio Souza, em 12/05/2015. O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 41 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, do PL 5328/2005, do PL 870/2007, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação de todos, com Subemenda Substitutiva. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério, Padre João, Sergio Souza e Valtenir Pereira, em 12/05/2015. Os Deputados Luiz Couto, Regis de Oliveira, Valtenir Pereira e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Às quinze horas e quarenta e oito minutos, o Deputado Arthur Lira assumiu a Presidência. Discutiram a matéria os Deputados Ricardo Barros, Esperidião Amin, Luiz Couto, Valtenir Pereira, José Carlos Aleluia, Paes Landim, Nelson Marchezan Junior e Marcos Rogério. Usou da palavra, para réplica, o Relator. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento da votação da matéria por três sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Indio da Costa e Danilo Forte. 42 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443/14 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Constituição Federal, para assegurar as associaçoes dos militares estaduais as mesmas garantias de representação e imunidade tributária asseguradas aos sindicatos de trabalhadores".  RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto e a Deputada Cristiane Brasil solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 43 - PROJETO DE LEI Nº 239/07 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 403/2003) - que "altera os §§ 3º e 4º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o furto de energia e sinais". EXPLICACAO DA EMENTA: RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Valtenir Pereira, Rodrigo Pacheco e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 44 - REQUERIMENTO Nº 10/15 - da Sra. Tia Eron - (PL 5555/2013) - que "Requer ao plenário o convite das seguintes autoridades a fim de que compareçam a esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde discorrerão sobre o PL 5.555/2013, a senhora ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, a senhora Juíza da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Márcia Nunes Lisboa, a senhora Promotora da Vara de Violência Contra a Mulher do Estado da Bahia, Dra. Sara Gama e a senhora Delegada de Polícia Civil do Estado da Bahia, Dra. Isabel Alice Jesus de Pinho". Encaminhou favoravelmente o Requerimento a Deputada Tia Eron. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui na definição do Crime contra o Sistema Financeiro Nacional, endossar e subscrever títulos e valores mobiliários sem ter o saldo, crédito ou numerário suficientes. RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Sergio Souza. Vista conjunta aos Deputados Cristiane Brasil, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco e Valtenir Pereira, em 12/05/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rodrigo Pacheco, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 46 - PROJETO DE LEI Nº 7.369/14 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 452/2012) - que "altera o art. 2º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência". (Apensado: PL 4251/2001 (Apensados: PL 6379/2002 (Apensados: PL 3068/2004 (Apensado: PL 6886/2010), PL 4287/2008 (Apensado: PL 7516/2014), PL 6775/2010, PL 7900/2010, PL 5357/2013 e PL 5884/2013), PL 6268/2002, PL 328/2003, PL 2758/2003 (Apensado: PL 7853/2010) e PL 3624/2012)) RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 6268/2002, do PL 6379/2002, do PL 328/2003, do PL 2758/2003, do PL 3624/2012, do PL 3068/2004, do PL 4287/2008, do PL 6775/2010, do PL 7900/2010, do PL 5357/2013, do PL 5884/2013, do PL 7853/2010, do PL 6886/2010, do PL 7516/2014 e do PL 4251/2001, apensados. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Cristiane Brasil, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 47 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25/11 - do Sr. Fabio Trad - que "dá nova redação ao inciso I, do art. 93, e ao § 3º, do art. 129, ambos da Constituição Federal, para exigir dos candidatos ao ingresso na magistratura e promotoria de justiça 5 anos de efetiva prática forense". (Apensados: PEC 399/2014 e PEC 56/2011) RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 56/2011 e da PEC 399/2014, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Esperidião Amin, Marcos Rogério, Tadeu Alencar e Rodrigo Pacheco solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 48 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 241/14 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o inciso VI, do art. 32, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a denominação da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Laercio Oliveira, Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco. Na sequência; o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 343/11, item vinte e oito da pauta, a pedido do Relator, Deputado Nelson Marchezan Júnior. 49 - PROJETO DE LEI Nº 5.240/13 - do Sr. Damião Feliciano - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Os Deputados Rodrigo Pacheco e José Carlos Aleluia solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a reunião às dezessete horas e trinta e sete minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, dia vinte de maio de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.