Às dez horas e vinte e cinco minutos do dia catorze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça , José Guimarães, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter e Tadeu Alencar - Titulares; Afonso Motta, Carlos Marun, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mendonça Filho, Moema Gramacho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Uldurico Junior, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Décio Lima, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Maria do Rosário, Osmar Serraglio, Paulo Maluf, Pr. Marco Feliciano, Rossoni e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima oitava Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em treze de maio de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Paulo Magalhães, Valtenir Pereira, Giovani Cherini e Esperidião Amin solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dois, três, vinte e seis e três (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.478/11 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Deputado Antonio Bulhões. Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 05/05/2015.  Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 136/07 - do Sr. Guilherme Campos - que "inclua-se o seguinte artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe o aumento das alíquotas dos tributos, contribuições e impostos, até 31 de dezembro de 2015; excetuando-se a base de cálculo dos tributos patrimoniais (ITR, ITCD, IPVA, IPTU, ITBI), as alíquotas específicas (ad rem) do IPI, Cofins e Pis/Pasep, bem como os tributos regulatórios (imposto de importação, imposto de exportação e IOF). RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/04/2015, 05/05/2015 e 13/05/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 06/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Esperidião Amin, Rodrigo Pacheco e Sergio Zveiter. 3 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/11 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Ronaldo Fonseca, em 07/05/2015. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Fonseca e Esperidião Amin. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da matéria por uma sessão, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca, João Campos e Betinho Gomes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015, 05/05/2015 e 13/05/2015. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 06/05/2015. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Betinho Gomes e Marcos Rogério. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação da matéria por duas sessões, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, a Deputada Moema Gramacho, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Orientaram a favor do Requerimento os partidos PSDB, PSD, PSB, PR, PDT, PROS e PV; e declararam obstrução os partidos PT e PCdoB. Liberou sua bancada o bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN. Às dez horas e cinquenta e três minutos, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às onze horas e dez minutos tendo em vista a retirada do Requerimento de verificação de votação pela autora, Deputada Moema Gramacho. Em seguida, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 343/11, item sete, e as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.374/03, item nove, em virtude da ausência dos Relatores, Deputados Nelson Marchezan Júnior e Arthur Oliveira Maia, respectivamente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.657/09 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 74/2008) - que "altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Deputado Marcos Rogério. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Francisco Floriano, em 09/04/2015. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  6 - PROJETO DE LEI Nº 7.790/10 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 445/2009) - que "denomina "Rodovia Governador Alberto Silva" o trecho da rodovia BR-343 compreendido entre as localidades de Luís Correia e Bertolínia, no Estado do Piauí". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 05/05/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006, PL 1035/2007 e PL 5374/2013) EXPLICACAO DA EMENTA: Exclui a proibição dos juizados especiais julgarem assuntos relativos a infrações de transito. RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5374/2013, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados João Campos e José Carlos Aleluia, em 05/05/2015. O Deputado Capitão Augusto apresentou voto em separado, em 12/05/2015. O Presidente anunciou que o Requerimento de retirada de pauta da matéria, sobre a Mesa, estava prejudicado em virtude da ausência de seu autor, Deputado João Campos. Discutiram a matéria os Deputados Marcos Rogério, Luiz Couto, Capitão Augusto e Rubens Pereira Júnior. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento adiamento da votação matéria por uma sessão, de autoria do Deputado Capitão Augusto, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 435/03, item vinte da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Efraim Filho. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via internet em concurso público". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Deputado Betinho Gomes. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.989/08 - do Sr. Chico Lopes - que "institui no Brasil o Dia do Educador Social". EXPLICACAO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire. RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.271/08 - do Sr. Gladson Cameli - que "altera o art. 2º, inciso IV da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego durante o período do defeso ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal". (Apensado: PL 3580/2008)