Às dez horas e trinta e nove minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca, Leonardo Quintão, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Renzo Braz, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres e Walter Alves - Titulares; André Figueiredo, Andre Moura, Assis Carvalho, Bruno Covas, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Evair de Melo, Giovani Cherini, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Luis Carlos Heinze, Marcio Alvino, Mauro Pereira, Mendonça Filho, Nelson Marchezan Junior, Pastor Franklin, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Tereza Cristina, Tia Eron, Valtenir Pereira e Zé Silva – Suplentes. Compareceram também os Deputados Sóstenes Cavalcante, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Carlos Melles, José Maia Filho e Leonardo Picciani. ABERTURA: Havendo número regimental, A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima segunda, décima terceira e décima quarta reuniões, realizadas nos dias 28 e 29 de abril e 6 de maio. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Enio Verri. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente deu como lido o expediente, contendo as correspondências recebidas pela Comissão até o dia 13 de maio, cujo resumo foi enviado aos Senhores e Senhoras Parlamentares, por email: Aviso nº 196/2015, do Tribunal de Contas da União, encaminhando cópia do acórdão proferido em Plenário nos autos do processo nº TC 003.510/2015-8, na sessão ordinária de 25/3/2015, acompanhado do relatório e do voto que o fundamentam, bem como da decisão normativa nº 144; Cópia de carta, da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção - ABIT, enviada ao Exmo. Sr. Ministro Joaquim Levy, manifestando desacordo com as alterações na contribuição patronal à previdência propostas por meio de projeto de lei da presidência da república (oriundo da MP 669); Ofício nº 112/2015, do Deputado Angelim, solicitando definição de nova relatoria para o PL nº 7.081/2010, com apensados, para que o tema possa ser debatido na comissão; Ofícios nº 10, 11 e 12/2015, do Deputado Rafael Motta, justificando ausência nas reuniões dos dias 31 de março, 15, 16, 22 e 28 de abril; Ofício-circular nº 75/2015, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, informando a abertura de prazo para indicações ao prêmio Transparência e Fiscalização Pública – edição 2015; e Ofício nº 456/2015, da Procuradoria Geral da República, expressando preocupação com a falta de legislação que criminalize o terrorismo e seu financiamento na forma da “convenção internacional para supressão do financiamento do terrorismo”. A Presidente informou que os documentos encontravam-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. A Presidente determinou a inserção das manifestações nas pastas das respectivas proposições. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/15 - do Sr. Mendonça Filho e outros - que "requer que seja convocado o Exmo. Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais". Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri e Pauderney Avelino. Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, MIRO TEIXEIRA, JOÃO GUALBERTO E ENIO VERRI. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/15 - do Sr. Pauderney Avelino e outros - que "requer que seja convocado o Exmo. Sr. José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, a fim de prestar esclarecimentos sobre as manobras fiscais adotadas pela gestão econômica federal, em especial sobre os atrasos dos repasses de recursos a bancos públicos federais". O Deputado Pauderney Avelino encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, João Gualberto e Jr. Marreca.  Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS MIRO TEIXEIRA, JOÃO GUALBERTO, ENIO VERRI, JUNIOR MARRECA E LUCIO VIEIRA LIMA. 3 - REQUERIMENTO Nº 36/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - que "requer a realização de audiência pública para debater a Lei de Responsabilidade Fiscal". NÃO DELIBERADO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 37/15 - Subcomissão Especial Financiamento da Educação - que "requer seja realizado convite para ouvir técnico da Agência Nacional do Petróleo - ANP sobre as projeções de financiamento do Plano Nacional de Educação". O Deputado Enio Verri encaminhou a discussão. Em votação, o Requerimento foi APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 22/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior e outros - que "solicita a convocação do Senhor Presidente do Banco Central, Alexandre Antonio Tombini, para prestar informações acerca da infringência, por parte do governo federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme apontado pelo Tribunal de Contas da União". O Autor encaminhou a discussão. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Silvio Torres e Miro Teixeira. Em votação, o Requerimento foi APROVADO COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ENIO VERRI, LUCIO VIEIRA LIMA, MIRO TEIXEIRA, SILVIO TORRES, RODRIGO MAIA, PAUDERNEY AVELINO E LUIZ CARLOS HAULY. Aprovado Requerimento de inversão de pauta para os itens 15, 14, 16, 6, 19, 20 e 7 da pauta, nos termos do art. 50, §1º do Regimento Interno. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.868/11 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a extinção e transformação dos cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário nos Quadros de Pessoal da Secretaria dos Tribunais Regionais do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Leonardo Quintão, Miro Teixeira e Junior Marreca. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MIRO TEIXEIRA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.902/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. O Relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino e Enio Verri. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.889/14 - do Tribunal Superior Eleitoral e outros - que "cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do projeto. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, a alínea "p" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da estruturação de seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, incluindo os que contarão com isenção tributária. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Pauderney Avelino, Edmilson Rodrigues, Miro Teixeira, Edmar Arruda, Luiz Carlos Hauly, Lucas Vergílio, Rodrigo Martins e Leonardo Quintão. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. APROVADO REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LEONARDO QUINTÃO, ENIO VERRI, JOÃO GUALBERTO, JÚNIOR MARRECA, LUCAS VERGÍLIO E MIRO TEIXEIRA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 88/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a inclusão de municípios do Estado de Minas Gerais na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui municípios mineiros que integram a microrregião do médio Rio das Velhas na área de abrangência da ADENE. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI, PARA ALTERAÇÃO DO DESPACHO, COM O OBJETIVO DE INCLUIR O MÉRITO NA ANÁLISE DA CFT. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.033/13 - do Sr. Fernando Jordão - que "estabelece regras para o reajuste da taxa de expedição de passaporte comum a brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 5599/2013 e PL 7234/2014) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 5033/2013 e do PL 5599/2013, apensado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, do PL 7234/2014, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 5033/2013, do PL 5599/2013, apensado, e do PL 7234/2014, apensado, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 37/15 - do Sr. Leonardo Picciani - que "Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece prazo de 30 (trinta) dias para reindexação de dívidas dos Estados. RELATOR: Deputado WALTER ALVES. O Relator fez a leitura do parecer. Constatadas inconsistências, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. A Presidente deu continuidade à apreciação da pauta. PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 592/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Impede que as farmácias magistrais (de manipulação), homeopáticas e alopáticas estejam subordinadas ao pagamento do Imposto sobre Serviços. RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O Relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Enio Verri, Edmilson Rodrigues, Pauderney Avelino, Julio Cesar, João Gualberto e Alexandre Baldy. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/12 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência". (Apensado: PLP 325/2013) RELATOR: Deputado LUCIO VIEIRA LIMA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 164/2012 e do PLP nº 325/2013, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 164/2012 e, pela rejeição do PLP nº 325/2013, apensado. Vista ao Deputado Pauderney Avelino, em 16/04/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.173/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Propõe medidas preventivas contra o superendividamento dos consumidores. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues e Junior Marreca. Em votação, foi  APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.592/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "proíbe o uso de robôs, softwares e programas de lances nos pregões eletrônicos". (Apensado: PL 2631/2011) RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.592/11, do PL nº 2.631/11, apensado, e do Substitutivo da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007 (Apensado: PL 3289/2008)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não seja vinculado a regime próprio de previdência social. RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 864/07 e 3.289/08, apensados. Vista ao Deputado Edmar Arruda, em 16/04/2015. O Relator leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Pauderney Avelino, João Gualberto e Edmilson Rodrigues.  Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na Comisão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e das Emendas nºs 1/2007, 2/2007 e 3/2007 apresentadas na CFT. Os Deputados Guilherme Campos e Paulo Azi apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.090/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "resolve o contrato de propriedade fiduciária, quando do desaparecimento ou do perecimento da coisa objeto da avença". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.020/11 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "altera o caput do art. 4º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de viabilizar que Estados e Municípios não beneficiados pela complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB possam receber complementação da União para integralização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". (Apensado: PL 3941/2012) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.020/2011, do PL 3941/2012, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação. O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 12/05/2015. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.777/13 - do Sr. Giacobo - que "altera a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, para estabelecer procedimentos aplicáveis ao crédito rural rotativo, simples ou sistêmico". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.777/13, da Emenda e Subemenda do Relator adotadas pela CAPADR, com substitutivo. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 6.677/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de produtos dietéticos e com baixo índice calórico. RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.936/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o inciso IV do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". (Apensados: PL 5511/2013 e PL 6048/2013) RELATOR: Deputado MIRO TEIXEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4.936/13, dos PLs 5.511/13 e 6.048/13, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e, no mérito pela aprovação dos PL's 5.511/13 e 6.048/13, apensados, na forma do Substitutivo da CINDRA, e pela rejeição do PL 4.936/13. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia vinte de maio, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, _______________________, Aparecida de Moura Andrade, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. ________________________, Deputada SORAYA SANTOS, Presidente. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX