Às dez horas e dezessete minutos do dia quatorze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Paulo Teixeira - Presidente; Alfredo Kaefer e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Afonso Hamm, Arnaldo Jordy, Edinho Bez, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Hauly e Vicente Candido - Titulares; Enio Verri, Fernando Marroni, Jhc, Luiz Carlos Busato e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Dilceu Sperafico, Juscelino Filho, Laercio Oliveira e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Décio Lima, Domingos Neto, Expedito Netto, Hugo Motta, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, Luiz Carlos Ramos , Marinha Raupp, Pompeo de Mattos e Raquel Muniz.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia vinte e oito de abril de dois mil e quinze. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública. Convidados: Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União, e Flávio Crocce Caetano, Secretário da Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Dando início à audiência, o Presidente informou que a realização da audiência cumpria decisão do colegiado em atendimento ao Requerimento nº 1/2015, de iniciativa do Deputado Vicente Cândido. Ministradas as palestras, interpelaram os convidados os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Júlio César, José Carlos Aleluia e Alfredo Kaefer. Usaram da palavra as senhoras Thirzzia Guimarães de Carvalho, Procuradora Federal da Advocacia-Geral da União, e Annelize Ruas de Almeida, Diretora de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Auxiliou na presidência dos trabalhos o Deputado Vicente Cândido. B - Deliberação de Requerimento: 1 - REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "requer a realização de Audiência Pública a com a presença do Sr. Dimitri Brandi de Abreu, procurador federal (AGU/SP), representante da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - UNAFE". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão de convite ao Sr. Caio Guzzardi, Presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo - APESP, e da Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça e Corregedora Nacional de Justiça. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para a terça-feira seguinte, dia vinte e um de maio, às dez horas, no plenário 3, para a realização de audiência pública, e encerrou a reunião às doze horas e cinquenta e quatro minutos.E, para constar, eu _________, Eveline de Carvalho Alminta, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.