Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente; Efraim Filho, Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Arnaldo Jordy, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, João Rodrigues, Juscelino Filho, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Sandes Júnior, Tadeu Alencar, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Augusto Coutinho , Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Glauber Braga, Lincoln Portela, Osmar Terra, Pastor Eurico, Sergio Vidigal, Silas Câmara e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Fernando Marroni, Flavinho, Geovania de Sá, Jair Bolsonaro, Josi Nunes, Sóstenes Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Guilherme Mussi, João Campos, Jutahy Junior, Maria do Rosário e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da quinta reunião, realizada no dia 6 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Bruno Covas. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, dos seguintes expedientes: Carta assinada pelo Representante Regional para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos, Sr. Amerigo Incalcaterra, em que tece considerações acerca das propostas de alteração da Constituição Federal no tocante à redução da idade penal; Ofício 191/15-CEEd, que encaminha Manifestação do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, aprovada por unanimidade na Sessão Plenária do Conselho realizada no dia 8 de abril de 2015; Ofício 182/15-CONDEPE-SP, que encaminha Moção de Repúdio à tentativa de redução da maioridade penal do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana/SP; Ofício 995/15, do Sistema das Nações Unidas no Brasil, que encaminha nota sobre a proposta de redução da maioridade penal; Carta Aberta aos Legisladores Brasileiros, enviada à Comissão Especial pela Associação Brasileira Multidisciplinar de Estudos sobre Drogas – ABRAMD; Ofício 96/2015, do Conselho Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Sul, que encaminha Moção de repúdio ao projeto de redução da maioridade penal; e Nota Técnica da Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República acerca da proposta de imputabilidade penal ao maior de dezesseis anos e 3 publicações que ficarão à disposição dos Srs. Deputados para consulta na Secretaria da Comissão, quais sejam: “Índice de Vulnerabilidade Juvenil à Violência e Desigualdade Racial – 2014”; “Mapa do Encarceramento – os Jovens do Brasil”; e ”Mortes Matadas por Armas de Fogo – Mapa da Violência 2015, de Julio Jacobo Waiselfisz”. Informou ainda, que todos os documentos recebidos, com exceção das 3 publicações, foram digitalizados e encontravam-se disponíveis aos interessados na página da Comissão na internet. Antes de dar seguimento à reunião, o Presidente disse que gostaria de fazer um esclarecimento quanto à delegação das prerrogativas de líder para falar no tempo destinado às Comunicações de Liderança. Informou que essa delegação deve ser feita por escrito pelo Líder do Partido ou Bloco e entregue à Mesa da Comissão a cada reunião, sendo válida apenas para aquela data, assim como acontece nas sessões plenárias desta casa legislativa, seguindo o que determina o art. 66, inciso IV, §1º do Regimento Interno, na redação dada pela Resolução 45/2013. Registrou também a presença, naquela reunião, de estudantes da FACIPLAC - Faculdades Integradas da União Educacional do Planalto Central. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública com as presenças do Senhor EVANDRO PELARIN, Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de São José do Rio Preto; e da Senhora ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, aos quais convidou para que tomassem assento à mesa. Em seguida, informou que os Srs. JOSÉ LUIZ DATENA, Jornalista e Apresentador da TV Bandeirantes, e CACO BARCELLOS, Jornalista, Escritor e Repórter da Rede Globo de Televisão, também haviam sido convidados para aquela Audiência Pública, mas ambos informaram estar impedidos de comparecer em face de compromissos profissionais anteriormente assumidos. Em seguida o Presidente Andre Moura agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra ao Juiz Evandro Pelarin para que fizesse a sua apresentação. Ato contínuo, falou a Defensora Pública Elisa Costa Cruz. Findas as exposições, fez uso da palavra o Deputado Laerte Bessa, Relator da Comissão Especial e o Deputado Bruno Covas. Seguindo a lista de inscrições, o Presidente passou a palavra aos Deputados Glauber Braga, Silas Freire, Alessandro Molon, Fausto Pinato, Aluisio Mendes, Margarida Salomão, Weverton Rocha, Sandes Junior, João Rodrigues, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Jair Bolsonaro, Darcísio Perondi, Sergio Vidigal e Efraim Filho. Nesse momento, o Deputado Andre Moura passou a palavra à convidada Elisa Costa Cruz, que teria que se ausentar em função do horário do seu voo de retorno ao Rio de Janeiro, para que fizesse suas considerações finais. Após a fala e a saída da convidada, o Presidente Andre Moura agradeceu a presença dos expositores e solicitou que o Deputado Fausto Pinato assumisse a presidência da reunião para que ele pudesse comparecer ao plenário da Câmara dos Deputados, onde acontecia uma votação nominal. O Deputado Fausto Pinato deu seguimento aos inscritos para o debate, passando a palavra ao Deputado Delegado Waldir, à Deputada Keiko Ota e ao Deputado Darcísio Perondi. Em seguida, retornou a palavra ao Juiz Evandro Pelarin para que fizesse suas considerações finais. Como a Ordem do Dia de Plenário já havia sido iniciada, não foram deliberados os requerimentos pautados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Fausto Pinato, Presidente em exercício, agradeceu a presença de todos e pôs termo à reunião, às dezoito horas e trinta minutos, antes convocando reunião ordinária, de Audiência Pública e deliberação de requerimentos, para o dia 20 de maio de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxx