Urgência Art. 62, § 6º da CF:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/14 - do Poder Executivo - (AV 614/2014) - que "altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 13/05/2015.