Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Lei 8.666, de 1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências), no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados  Carlos Marun - Presidente; Julio Lopes, Fábio Mitidieri e Celso Maldaner - Vice-Presidentes; Luiz Carlos Busato - Relator-Parcial; Andre Moura, Bacelar, Bebeto, Davidson Magalhães, Eduardo Cury, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Laercio Oliveira, Leandre, Milton Monti e Nelson Marchezan Junior - Titulares; Átila Lins, Edinho Bez, Júlio Cesar, Lucio Mosquini e Rubens Pereira Júnior - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, José Carlos Aleluia, José Guimarães, Júlio Delgado, Margarida Salomão, Mário Heringer, Osmar Serraglio, Pedro Cunha Lima, Remídio Monai, Rogério Rosso e Vinicius Carvalho. ABERTURA:  O Deputado Júlio Lopes, 1º Vice-Presidente no exercício da Presidência,  declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia vinte e nove de abril de dois mil e quatorze, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Celso Maldaner. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente informou que daria início pela audiência e que, atendendo a requerimentos de autoria do Deputado Carlos Marun, dos Deputados Helder Salomão e Nélson Marchezan Júnior, seriam ouvidos os seguintes convidados: JÚLIO MARCELO DE OLIVEIRA, Procurador do Ministério Público de Contas junto ao TCU (Req. 8 e 18); INALDO VASCONCELOS, representante da Associação Contas Abertas (Req. 7); e Conselheiro ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS, membro do Conselho Fiscal da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, representando o presidente da entidade, Conselheiro Valdecir Fernandes Pascoal (Req. 6), convidando-os a tomarem assento à Mesa. Em seguida, o Presidente informou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência: cada convidado disporia de vinte minutos, não podendo ser apateados, e que os deputados interessados em participar dos debates deveriam se inscrever na mesa de apoio da Secretaria. Ato contínuo, concedeu a palavra, sucessivamente, aos convidados na ordem anunciada.  O Procurador Júlio Marcelo de Oliveira discorreu sobre o tema e destacou, dentre outras, a necessidade de profissionalização das comissões de licitação, com o exercicio das funções destas por servidores públicos efetivos; que as alterações na  legislação observem diretrizes como planejamento estatal, profissionalização da gestão, maior transparência, simplificação de procedimentos, redução de custos para a administração e para os licitantes, adoção de regras universais para gastos com recursos públicos e combate a situações de conflitos de interesse; também criticou a criação de subterfúgios para a não aplicação da legislação de direito público, tais como a contratação de Organizações Sociais e OSCIPs para o desempenho de missões  próprias do Poder Público, e apresentou várias sugestões de alteração da legislação, entregando-as ao final, por escrito, para o Presidente. Com a palavra, o Sr. Inaldo Vasconcelos passou à mãos do Presidente dois livros de sua autoria sobre o tema licitações e contratos, fez relatos sobre exemplos de má gestão da contratação pública, afirmou que as premissas legais estão dispostas nos atos normativos, concluindo que os problemas de ilicitudes ocorridos são uma questão de ineficiência da gestão e não da lei. O Conselheiro Alexandre Sarquis abordou aspectos relativos a alterações necessárias na legislação para buscar celeridade, transparência e dificultar a concentração; também discorreu sobre avanços da Lei 8.666 que não devem ser diminuídos. Findas as apresentações, o Presidente concedeu a palavra aos oradores inscritos. Manifestaram-se com perguntas aos convidados e comentários sobre o tema, os Deputados Eduardo Cury, Helder Salomão, Carlos Marun, Celso Maldaner, Félix Mendonça Júnior, Davidson Magalhães, Nélson Marchezan Júnior, Júlio Mosquini e o Relator-Parcial Luiz Carlos Busato. O Deputado Carlos Marum pediu a palavra para, tendo em vista a impossibilidade de apreciar os requerimentos em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário, propor a realização de reunião deliberativa no dia seguinte, às nove horas, quinta-feira, com o que concordaram os deputados presentes. Tendo  de se ausentar, o Deputado Júlio Lopes passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Luiz Carlos Busato. Este concedeu a palavra aos convidados para suas respostas às indagações dos parlamentares e considerações finais, e, logo após, agradeceu a eles pelas valiosas contribuições.  Conforme fora informado, tendo em vista o início da Ordem do Dia no Plenário, os seguintes requerimentos não foram deliberados:  REQUERIMENTO Nº 30/15 - do Sr. Osmar Serraglio - que "requer a realização de audiência pública para ouvir o Dr. Fernando Vernalha Guimarães, Doutor em Direito Econômico pela Universidade Federal do Paraná, para debater questões relativas a Lei de Licitações (Lei nº 8666/1993)"; REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para ouvir o Engenheiro Civil Luciano Franco Barreto, presidente da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas - ASSEOP";   REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Andre Moura - que "requer seja convidado o Sr. Antonio Augusto Rolim Araruna Neto, consultor técnico, advogado especializado em Direito Público, para participar de audiência pública nesta Comissão Especial";  REQUERIMENTO Nº 33/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, com o presidente da Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação - ASSESPRO, Jeovani Salomão"; REQUERIMENTO Nº 34/15 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "requer a realização de Seminário Estadual da Comissão Especial da Lei de Licitações no Estado de Sergipe"; REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Carlos Marun - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, que seja CONVIDADO o Sr. AUGUSTO MENDONÇA NETO, executivo da empresa TOYO SETAL, para contribuír com os trabalhos desta comissão especial"; REQUERIMENTO Nº 36/15 - do Sr. Andre Moura - que "requer seja convidado o Sr. Luciano Franco Barreto para participar de audiência pública nesta Comissão Especial";  REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. Lucio Mosquini - que "requer a realização de Audiência Pública. Convidado: MARCIO ROGÉRIO GABRIEL, Superintendente Estadual de Compras e Licitações de Rondônia, Auditor de Tributos Estaduais, Economista, Doutorando em Ciências Políticas, ex-analista de Controle Externo do TCE/RO e Especialista em Administração Pública";  e  REQUERIMENTO Nº 38/15 - do Sr. Carlos Marun - que "requer, em sintonia com as disposições constitucionais, legais e regimentais, que sejam convidados os Senhores Professor Dr JORGE ULYSSES JACOBY FERNANDES e o Dr. GILDÁCIO COELHO para contribuir com os trabalhos desta comissão especial". ENCERRAMENTO: O Deputado Luiz Carlos Busato agradeceu a presença de todos, convocou reunião para o dia seguinte, quinta-feìra, às nove horas, no Plenário 14, para deliberação dos requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu ______________, Cláudia Maria Borges Matias, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Carlos Marun ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião.  xxxxxxx.