Às dez horas e quarenta minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados: Júlio Cesar, Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira, Vice-Presidentes; Antonio Balhmann, Dimas Fabiano, Helder Salomão, Jorge Boeira, Jozi Rocha e Lucas Vergilio, Titulares; Afonso Florence, Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Mandetta, Marcos Reategui, Otavio Leite, Tereza Cristina, Walter Ihoshi e Zeca Cavalcanti, Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixou de comparecer o  Deputado Fernando Torres. Justificaram a ausência os Deputados Renato Molling, Silas Brasileiro, Mauro Pereira e Luiz Lauro Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Oitava, Nona e Décima Reuniões, realizadas nos dias quinze e vinte e oito de abril, e seis de maio de 2015. Por solicitação do Deputado Afonso Florence, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento do Aviso n.º 47/2015, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do real referentes ao primeiro trimestre de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas, bem como o relatório da execução da programação monetária. Matéria sobre a Mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Helder Salomão, para imediata apreciação das proposições: PL 7060/14, item 20 da pauta; PL 148/15, item 23 da pauta e do PL 720/15, item 24 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.060/14, do Sr. Carlos Bezerra, que "altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados: Laercio Oliveira (SD/CE) e Antonio Balhmann (PROS/CE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 148/15, do Sr. Félix Mendonça Júnior, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de declaração e comprovação de origem de recursos empregados na constituição de pessoas jurídicas de direito privado e demais situações que especifica, e dá outras providências". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.406 de 2002. Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Balhmann (PROS/CE). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO DE LEI Nº 720/15, do Sr. Goulart, que "altera o art. 4º da Lei n.º 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Laércio Oliveira e Walter Ihoshi. Matéria sobre a Mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Afonso Florence, para imediata apreciação do PLP 324/13, item 7 da pauta; e pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação das proposições: Requerimento n° 16/15, item 2 da pauta; Requerimento 17/15, item 3 da pauta; PL 6504/06, item 11 da pauta e PL 7603/14, item 21 da pauta.  Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 324/13, do Sr. Roberto Britto, que "institui benefícios fiscais para pessoas que aufiram receita bruta mensal igual ou inferior a R$ 180.000,00". Relator: Deputado Afonso Florence. Parecer: pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Antonio Balhmann (PROS/CE) e Afonso Florence (PT/BA). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.  2 - REQUERIMENTO Nº 16/15 - dos Srs. Laércio Oliveira e Mandetta, que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.400, de 2012". O Deputado Laércio Oliveira encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Laércio Oliveira (SD/SE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de convites às seguintes entidades: Confederação Nacional do Comércio - CNC; Confederação Nacional da Indústria - CNI; Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF; Organização das Cooperativas do Brasil - OCB e Confederação Nacional dos Transportes - CNT. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/15, do Sr. Laercio Oliveira, que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 4.961, de 2005". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados: Helder Salomão (PT/ES) e Laércio Oliveira (SD/SE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado com a inclusão de convites para: Sra. Leonor Magalhães Galvão, da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual – ABPI; representante do Ministério das Relações Exteriores; representante da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC; Sr. Rafael Sá Marques, ex-coordenador do Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual do Governo Federal; Sr. Reinaldo Guimarães, da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades – ABIFINA e Sr. Jorge Bermudes, Vice-Presidente de Produção e Inovação da Fundação Oswaldo Cruz. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.504/06, do Sr. Vicentinho, que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as condições de trabalho em prensas e equipamentos similares, injetoras de plástico e tratamento galvânico de superfícies". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.603/14, do Sr. Carlos Bezerra, que "acrescenta § 3º ao art. 41 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para os fins de disciplinar o direito a voto de acionista minoritário nas assembleias-gerais de sociedades anônimas que estejam submetidas a processo de recuperação judicial ou falência". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 12/15 , do Sr. Jorge Boeira, que "convida o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Sr. Luciano Coutinho, para prestar esclarecimentos sobre irregularidades de financiamentos a empresas". Retirado de pauta, de ofício. 4 - REQUERIMENTO Nº 21/15, do Sr. Jorge Côrte Real, que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 7.477 de 2014". O Deputado Laércio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado, com a inclusão de convite ao advogado Sr. Luciano Beneti Timm, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. 5 - REQUERIMENTO Nº 22/15, do Sr. Otavio Leite, que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Petrobras, Sr. Aldemir Bendine e sua Diretoria Financeira para ampla exposição sobre o balanço do exercício 2014 da Estatal, divulgado no dia 22 de abril de 2015". O autor encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Afonso Florence (PT/BA), Laércio Oliveira (SD/SE), Otavio Leite (PSDB/RJ), Júlio César (PSD/PI), Augusto Coutinho (SD/PE) e Helder Salomão (PT/ES), os quais, com exceção do autor, subscreveram o Requerimento. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com a sugestão de discutir também o Plano de Investimentos da Petrobrás e com a proposta de realização da Audiência Pública no dia dez de junho. Nesse momento, 3° Vice-Presidente, Deputado Laércio Oliveira, assumiu a coordenação dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/15, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MSC 201/2013), que "aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o MERCOSUL e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/13, do Sr. Eduardo da Fonte, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento)". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação. O Deputado Renato Molling apresentou voto em separado em vinte e quatro de março de dois mil e quinze. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 263/11, do Sr. Marçal Filho, que "assegura aos profissionais da educação básica, no exercício da profissão, o pagamento da meia-entrada em estabelecimentos culturais e de lazer e define outras providências". (Apensados: PL 932/2011, PL 1013/2015 e PL 1092/2015). Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 932/2011, do PL 1013/2015, e do PL 1092/2015, apensados. Vista conjunta aos Deputados Deoclides Macedo e Mandetta, em onze de março de dois mil e quinze. Retirado de pauta a requerimento dos deputados Walter Ihoshi e Laercio Oliveira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.525/14, do Sr. Mendonça Filho, que "altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências". Explicação da Ementa: Proíbe o BNDES de conceder financiamento a taxas subsidiadas para viabilizar projetos que contemplem atos de concentração econômica. Relator: Deputado Mandetta. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Helder Salomão, em trinta e um de março de dois mil e quinze. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em onze de maio de dois mil e quinze. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 776/11, do Sr. Washington Reis, que "determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva". Relator: Deputado Roberto Góes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi e Laércio Oliveira. 13 - PROJETO DE LEI Nº 176/11, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "classifica o resíduo proveniente da atividade de mineração e industrialização do amianto ou asbesto e dos produtos que o contenham, inclusive como contaminante, como sendo Classe I ou "Resíduo industrial perigoso" para fins de sua destinação final". Relatora: Deputada Tereza Cristina. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 647/11, do Sr. Fernando Coelho Filho, que "altera a redação do inciso VII do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a câmera de marcha à ré como equipamento obrigatório dos veículos automotores" (Apensados: PL 7578/2014, PL 7643/2014 e PL 7858/2014) Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação deste, do PL 7578/2014, do PL 7643/2014, e do PL 7858/2014, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta pelo relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.122/12, do Sr. Onofre Santo Agostini, que "proíbe a fabricação, a importação, a distribuição e a comercialização de fraldas descartáveis que contenham em sua composição substância ou matéria não biodegradável". (Apensado: PL 8284/2014) Relator: Deputado Fernando Torres. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 8284/2014, apensado. O Deputado Walter Ihoshi apresentou voto em separado em catorze de abril de dois mil e quinze. Retirado de pauta a requerimento dos deputados Walter Ihoshi e Laercio Oliveira. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.299/12 ,do Sr. Marcos Montes, que "acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e cria-se a Empresa na Hora". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2012. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Walter Ihoshi e Laércio Oliveira. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.846/13, do Sr. Dimas Fabiano, que "estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas". Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.995/13, do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros, que "altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 19 - PROJETO DE LEI Nº 7.038/14, do Sr. Celso Maldaner, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar a frisagem de pneus". Explicação da Ementa: Proíbe a prática de frisagem e a venda de pneus frisados. Relator: Deputado Antonio Balhmann. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.691/14, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.668, de 2008". Explicação da Ementa: Define as atividades auxiliares relativas ao serviço postal. Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 25 - PROJETO DE LEI Nº 910/15, do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame, que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para estabelecer a eficiência mínima das lâmpadas fabricadas ou comercializadas no Brasil". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o coordenador dos trabalhos agradeceu a presença de todos e convocou os parlamentares para reunião deliberativa ordinária, a realizar-se no dia vinte de maio, às nove horas e trinta minutos, no plenário 5. O Coordenador, então, encerrou a reunião às doze horas e oito minutos. E, para constar, eu ___________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.