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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MAIO DE 2015.
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Às
dez horas e dezenove minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze,
reuniu-se a Comissão de Educação, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Saraiva Felipe -
Presidente; Lelo Coimbra - Vice-Presidente; Aliel Machado, Ana Perugini,
Angelim, Arnon Bezerra, Brunny, Celso Jacob, Damião Feliciano, Domingos
Neto, Giuseppe Vecci, Givaldo Vieira, Glauber Braga, Izalci, Josi Nunes,
Leônidas Cristino, Lobbe Neto, Max Filho, Moses Rodrigues, Orlando Silva,
Pedro Fernandes, Pedro Uczai, Professor Victório Galli, Raquel Muniz,
Reginaldo Lopes, Rogério Marinho, Ságuas Moraes, Sergio Vidigal, Victor
Mendes, Waldenor Pereira e Zeca Dirceu - Titulares; Bacelar, Baleia Rossi,
Betinho Gomes, Beto Rosado, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Garcia, Dr.
Jorge Silva, Evandro Gussi, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Helder
Salomão, Kaio Maniçoba, Keiko Ota, Leandre, Leo de Brito, Luiz Carlos
Ramos , Maria do Rosário, Odorico Monteiro, Rafael Motta, Toninho
Pinheiro, Valtenir Pereira, Wadson Ribeiro e Zenaide Maia – Suplentes.
Compareceram também os Deputados Alex Canziani, Evair de Melo, Jean
Wyllys, Jorge Boeira, Sóstenes Cavalcante e Tenente Lúcio, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Caio
Narcio, Mariana Carvalho, Nilson Pinto, Professora Dorinha Seabra Rezende
e Professora Marcivania. Nos termos do artigo 44 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, justificaram suas ausências os Deputados: Keiko Ota,
nas reuniões do dia cinco de maio do presente, por motivo de participação
em evento no Estado, na forma do Mem. nº 03/2015/GAB; Baleia Rossi, nas
reuniões do dia cinco de maio do presente, por motivo de participação em
reunião da Comissão Mista destinada a proferir parecer à MPV 663/2015, na
forma do Mem. nº 004/2015; Osmar Serraglio, nas reuniões dos dias de cinco
a sete de maio do presente, por motivo de saúde, na forma do
OF./GAB./Nº026/2015; Brunny, nas reuniões dos dias de cinco a sete de maio
do presente, por motivo de compromissos político-partidários, na forma dos
Ofícios/GAB nos 35/2015, 36/2015 e 37/2015; Celso Pansera, nas
reuniões dos dias de onze a treze de maio do presente, por motivo de
missão oficial em Curitiba/PR pela CPI da Petrobrás, na forma do Ofício nº
020/2015-CD/GAB.475; e Alice Portugal, nas reuniões dos dias de doze a
treze de maio do presente, por motivo de saúde, na forma de Ofício não
numerado. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação as Atas da 12ª reunião, ordinária deliberativa, realizada em
seis de maio do presente; e 13ª reunião, ordinária de audiência pública,
realizada em sete de maio do presente ano. Foi dispensada a leitura,
atendendo ao pedido do Deputado Lelo Coimbra. Não houve discussão. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE
E DESIGNAÇÃO DE RELATORIAS: Nos
termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou
que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela
Comissão e das designações de relatoria feitas no período de seis a doze
de maio do corrente ano, que passam a integrar esta Ata, dispensando,
assim, a leitura. ORDEM DO
DIA: O Presidente prestou esclarecimentos acerca da resposta da
Presidência ao Recurso de autoria do Deputado Domingos Neto. Os Deputados
Lelo Coimbra e Giuseppe Vecci fizeram uso da palavra. Ficou acordado entre
os parlamentares da Comissão que até o recebimento da Resposta da
Presidência da Casa ao Recurso, os requerimentos constantes da Ordem do
Dia serão discutidos por quatro oradores, dois contrários e dois a favor,
pelo tempo de 5 minutos cada um, não se aplicando aos requerimentos as
demais regras de discussão e votação de projetos contidas no Regimento
Interno (adiamento, pedido de
vista). Encerrada a discussão, o requerimento será encaminhado pelo autor
e por um orador contrário, conforme art. 192, § 8º, sendo possível, ainda,
a orientação de bancada, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. Na
sequência, o Presidente fez a leitura da lista de convidados da audiência
pública a ser realizada no dia vinte e um de maio, que vai discutir o
Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, em atendimento aos Requerimentos
5, 6, 8, 17 e 21 de 2015, dos Deputados Domingos Neto, Celso Jacob,
Rogério Marinho e outros, Izalci, Moses Rodrigues e Arnaldo Jordy.
Convidados: Soraya Santos, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação
– CFT; Antônio Idilvan de Lima Alencar, Presidente do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE; Amábile Pacios, Presidente da
Federação Nacional das Escolas Particulares – FENEP; Paulo Antônio Gomes
Cardim, Presidente da Associação Nacional dos Centros Universitários –
ANACEU; Altamiro Belo Galindo, Presidente da Associação Nacional das
Universidades Particulares – ANUP; Gabriel Mário Rodrigues, Presidente da
Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior – ABMES; Rodrigo
Capelato, Diretor Executivo do Sindicato das Entidades Mantenedoras de
Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo – SEMESP; e
Julliene Cabral Salviano da Silva, Coordenadora Nacional do Movimento em
Defesa do FIES. Em votação, foi aprovada a relação de convidados. Em
seguida, o Presidente anunciou que o Ministro da Educação, Sr. Renato
Janine, comparecerá na Comissão no dia dez de junho e anunciou o início da
deliberação dos requerimentos constantes da pauta. REQUERIMENTO
Nº 26/15 - da Sra. Keiko Ota - (PL 7552/2014) - que "requer a realização
de Audiência Pública para debater sobre o PL 7552/2014 que altera a Lei
9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), para instituir residência pedagógica para os professores da
educação básica". A autora encaminhou o requerimento e acrescentou o nome
da Sra. Elizabeth Guedes, representante da Associação Nacional das
Universidades Particulares - ANUP. Em votação, foi aprovado o requerimento
com a inclusão de representante da ANUP entre os convidados. O Presidente
concedeu a palavra ao Deputado Zeca Dirceu que pediu preferência para
votação do Requerimento nº 44/2015. O Deputado Rogério Marinho fez uso da
palavra contrariamente ao requerimento de preferência. O Deputado Zeca
Dirceu retirou o requerimento e o Presidente deu sequência à Pauta.
REQUERIMENTO Nº 39/15 - do Sr. Orlando Silva - (PL 7867/2014) - que
"requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei Nº
7.867 de 2014 de autoria do Excelentíssimo Deputado Sr. Vicentinho.
Ausente o autor, o Presidente retirou o requerimento de pauta.
REQUERIMENTO Nº 40/15 - dos Srs. Odorico Monteiro e Zé Carlos - que
"requer a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de
Educação e Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CAPADR, com
o objetivo de conhecer a proposta metodológica da Pedagogia da Alternância
e debater o "Estado da Arte do Movimento CEFFAS no Brasil". Ausente o
autor, subscreveu o Deputado Pedro Uczai, que fez o encaminhamento da
matéria. Os Deputados Lelo Coimbra, Reginaldo Lopes, Aliel Machado, Max
Filho e Dr. Jorge Silva também subscreveram o Requerimento. Os Deputados
Lelo Coimbra, Reginaldo Lopes e Aliel Machado fizeram uso da palavra. Em
votação, foi aprovado o requerimento. REQUERIMENTO Nº 41/15 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a debater a importância da pós-graduação e os direitos dos pós-graduandos.” Ausente a autora, o Presidente retirou o requerimento de pauta. REQUERIMENTO Nº 42/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "solicita realização de Audiência Pública com Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação Renato Janine Ribeiro, para discutir os valores repassados para merenda escolar". O autor encaminhou o requerimento. Os Deputados Pedro Uczai, Reginaldo Lopes, Izalci e Celso Jacob fizeram uso da palavra. O Deputado Izalci subscreveu o Requerimento e fez a sugestão de transformar este requerimento em convite ao Senhor Antonio Idilvan de Lima Alencar, Presidente do FNDE. O Presidente sugeriu convidar o Presidente do FNDE para vir junto ao Ministro da Educação na audiência pública a ser realizada em dez de junho do presente ano. O Deputado Celso Jacob sugeriu que ao invés de audiência pública, os Deputados façam reunião técnica com o Presidente do FNDE e que possam tratar do tema no âmbito da Subcomissão Especial de Financiamento da Educação. Em votação, foi aprovado o requerimento com a sugestão de que esse tema seja abordado na audiência pública prevista para ser realizada em dez de junho do presente ano, que contará com a presença do Senhor Renato Janine Ribeiro, Ministro da Educação, para a qual também serão convidados o Secretário Executivo do Ministério da Educação e o Presidente do FNDE. REQUERIMENTO Nº 43/15 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Lei nº 11.104/2005, que torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento de internação pediátrica, tendo em vista a relevância dos efeitos terapêuticos do brincar na cura das crianças". O Presidente fez a sugestão de incluir, entre os convidados, representante da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. O autor encaminhou o requerimento e concordou com a proposta. O Deputado Rogério Marinho fez uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a inclusão de representante da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde. REQUERIMENTO Nº 44/15 - da Sra. Professora Marcivania - que "requer a aprovação de Moção de repúdio à atuação do Governo e da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná por quebra de princípios da ordem democrática, com ofensas às liberdades individuais e coletivas". Ausente a autora, o Deputado Zeca Dirceu subscreveu e encaminhou o requerimento. Os Deputados Reginaldo Lopes, Giuseppe Vecci, Rogério Marinho, Aliel Machado, Pedro Uczai, Lobbe Neto e Alex Canziani fizeram uso da palavra. O Deputado Reginaldo Lopes subscreveu o requerimento. O Deputado Max Filho fez Questão de Ordem, argumentando não constar, do artigo 117 do RICD, o requerimento de moção de repúdio. O Deputado Glauber Braga contraditou a questão de ordem, explicando que o artigo citado abre espaço para outros tipos requerimentos em seu caput. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem. Em votação, foi aprovado o requerimento, com votos contrários dos Deputados Rogério Marinho, Lobbe Neto, Izalci, Giuseppe Vecci e Celso Jacob. REQUERIMENTO Nº 45/15 - dos Srs. Luiz Carlos Ramos e Alexandre Valle - que "requer a realização de Audiência Pública, a fim de discutir - A real situação de infraestrutura física, fiscal e econômica da Universidade Federal Rural do Rio de janeiro - UFRRJ". Ausente os autores, o Presidente retirou o requerimento de pauta. REQUERIMENTO Nº 46/15 - do Sr. Waldenor Pereira - que "requer sejam convidados o Sr. Secretário de Educação do Estado do Paraná, e o Sr. Secretário de Segurança Pública do Paraná, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre a ação da Policia Militar do Estado do Paraná". O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Rogério Marinho, que afirmou que o requerimento perdeu o objeto devido às alterações no Governo do Estado do Paraná na última semana. O autor fez uso da palavra e solicitou a retirada de tramitação do mesmo. Os Deputados Izalci, Ságuas Moraes, Reginaldo Lopes, Pedro Uczai, Lelo Coimbra, Izalci e Orlando Silva fizeram uso da palavra sobre o tema FIES. REQUERIMENTO Nº 47/15 - do Sr. Wilson Filho - que "requer a realização de seminários desta Comissão de Educação, a serem realizados nas cidades de João Pessoa e Campina Grande, na Paraíba, tendo como tema a reforma do Ensino Médio no Brasil". Ausente o autor, o Deputado Arnon Bezerra subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Os Deputados Max Filho, Reginaldo Lopes, Orlando Silva e Rogério Marinho fizeram uso da palavra. O Deputado Reginaldo Lopes sugeriu ampliar o teor do requerimento para que se faça um seminário nacional sobre o tema. O Presidente ponderou que já existe um seminário marcado para julho, no âmbito da Comissão, sobre reforma do ensino médio e sugeriu que os seminários regionais sejam realizados após esse da Comissão, que será de âmbito nacional, com o que concordou o autor. Em votação, foi aprovado o requerimento para ser atendido em conjunto com o Requerimento nº 49/2015 e que os seminários estaduais sejam realizados após o seminário da Comissão. REQUERIMENTO Nº 48/15 - do Sr. Lobbe Neto - que "requer a aprovação de Moção de Apoio ao não contingenciamento do Orçamento da Educação 2015, por parte dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação". O autor encaminhou o requerimento. Os Deputados Reginaldo Lopes, Pedro Uczai, Celso Jacob e Glauber Braga fizeram uso da palavra. Em votação, foi aprovado por unanimidade o requerimento. REQUERIMENTO Nº 49/15 - do Sr. Wilson Filho - que "requer que a Comissão de Educação realize Seminário em João Pessoa, na Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, sobre o tema da valorização dos profissionais que atuam na Educação". Ausente o relator, subscreveu o Deputado Arnon Bezerra, que encaminhou o requerimento e sugeriu que este seja atendido junto ao Requerimento nº 47/15. Em votação, foi aprovado o requerimento para ser atendido junto ao de nº 47/2015. REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação conjunta com a Comissão de Seguridade Social e Família para discutir os avanços e desafios da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH)". O autor encaminhou o requerimento. O Deputado Pedro Uczai fez uso da palavra e sugeriu a inclusão do ex-Presidente da Comissão de Educação, Newton Lima, dentre os convidados. Em votação, foi aprovado o requerimento, com a inclusão do ex-Deputado Newton Lima entre os convidados. REQUERIMENTO Nº 51/15 - da Sra. Zenaide Maia - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Política do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES". Ausente a autora, o Presidente ressaltou que a audiência sobre o Fies, atendendo aos requerimentos já aprovados de nos 5, 6, 8. 17 e 21 de 2015, sobre o mesmo tema, será realizada no dia vinte e um de maio do presente ano. Os Deputados Pedro Uczai, Lelo Coimbra, Átila Lira e Arnon Bezerra fizeram uso da palavra. O Deputado Arnon Bezerra sugeriu convidar o Senhor Antonio Idilvan de Lima Alencar, Presidente do FNDE, e o Deputado Átila Lira sugeriu acrescentar o Senhor Luiz Cláudio Costa, Secretário-Executivo do Ministério da Educação, entre os convidados. Em votação, foi aprovado o requerimento com a sugestão de ser atendido em conjunto aos de nos 5, 6, 8. 17 e 21 de 2015, que tratam do mesmo tema, na audiência agendada para o dia vinte e um de maio. O Presidente anunciou haver, sobre a Mesa, requerimento para inclusão extrapauta do REQUERIMENTO Nº 52/2015, de autoria do Deputado Arnon Bezerra, para “a realização pela Comissão de Educação, com a colaboração da Frente Parlamentar Mista da Educação, de palestras, ao longo de 2015, com especialistas em diversas áreas da educação, às quartas-feiras, das 08h às 09h, no Plenário 10 do Departamento de Comissões, destinadas a discutir os desafios do País por uma educação de qualidade para todos”. Em votação, foi aprovada a inclusão extrapauta. O autor fez o encaminhamento e os Deputados Lelo Coimbra, Alex Canziani, Celso Jacob, Angelim e Pedro Uczai fizeram uso da palavra. Em votação, foi aprovado o requerimento. Não foram deliberados os REQUERIMENTOS NOS 39/2015, 41/2015, 45/2015 e 46/2015 e os PROJETOS DE LEI NOS 6.114/09, 5.954/13, 2.491/07, 3.582/08, 5.797/09, 8.011/10, 977/11, 2.107/11, 3.671/12, 5.960/13 e 7.798/14. O Presidente informou que não haverá deliberação de requerimentos na próxima reunião para que o colegiado possa se dedicar à deliberação dos projetos constantes da pauta. O Presidente encerrou os trabalhos e convocou reunião ordinária de audiência pública para a terça-feira, dezenove de maio, às quatorze horas e trinta minutos, e encerrou a reunião às doze horas e trinta e nove minutos. E, para constar, eu, ________________, Eugênia S. Pestana, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata que, após ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Saraiva Felipe, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. 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