Às onze horas e cinquenta e três minutos do dia treze de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Jhc, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça , Júlio Delgado, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Maluf, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza e Tadeu Alencar - Titulares; Delegado Waldir, Edmar Arruda, Efraim Filho, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marco Maia, Mendonça Filho, Odelmo Leão, Paulo Pereira da Silva, Professor Victório Galli, Rubens Otoni, Tia Eron e Uldurico Junior – Suplentes. Compareceu também o Deputado Silas Freire, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Altineu Côrtes, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Décio Lima, Felipe Maia, Indio da Costa, Jorginho Mello, José Guimarães, José Mentor, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rogério Rosso, Rossoni, Sergio Zveiter e Valmir Prascidelli. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em treze de maio de dois mil e quinze. O Deputado Rodrigo Pacheco requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e submeteu à apreciação o item único da pauta. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 172/12 - do Sr. Mendonça Filho - que "altera o art. 160 da Constituição Federal". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio. RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela admissibilidade. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Mendonça Filho. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Danilo Forte, Esperidião Amin, Luiz Couto, Veneziano Vital do Rêgo, Alessandro Molon, Tadeu Alencar, Evandro Gussi e José Fogaça. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Betinho Gomes e João Campos. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para amanhã, dia catorze de maio de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.