Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 125/03 - do Sr. Eduardo Valverde e outros - que "solicita que sejam convidados o delegado de Polícia local e o juiz federal Pedro Alberto Calmon Hollidey, do município de Ilhéus, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, o representante da 6ª Câmara do Ministério Público Federal, o representante do Munistério da Justiça, e o representante do povo indígena Pataxó Hã-hã-hãe, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre os conflitos de terra existentes na região."

REQUERIMENTO Nº 126/03 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a realização de Reunião de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, tendo como expositores representantes da CBTU, do BIRD, do Governo do Estado da Bahia, da Prefeitura Municipal do Salvador e da empresa CAF/ICF/Dimetronic para discutir sobre o Metrô de Salvador, o problema das tarifas e as repercussões na vida do consumidor do sistema de transportes daquele município."

REQUERIMENTO Nº 127/03 - do Sr. João Alfredo - que "solicita sejam convidados o Sr. Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça; o Sr. Diretor de Política Monetária do Banco Central, bem como representantes Pro-Consumer e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor a comparecer a esta comissão a fim de debater sobre os aumentos abusivos de tarifas bancárias."

REQUERIMENTO Nº 128/03 - da Sra. Janete Capiberibe - que "solicita seja convidada a Sra. Ministra Emília Fernandes, a comparecer a esta Comissão para expor sobre as Políticas Públicas pertinentes a sua Pasta e a inclusão da Mulher Brasileira nestas Políticas."

REQUERIMENTO Nº 129/03 - do Sr. Sandro Matos - que "solicita que sejam convidados o Presidente da NEXTEL Telecom Ltda, e representante da ANATEL, com a finalidade de prestar esclarecimentos sobre as tarifas cobradas por seus serviços."

REQUERIMENTO Nº 130/03 - do Sr. Fernando Gabeira - que "solicita a realização de Audiência Pública para levantar os problemas, subsidiar políticas públicas e estratégias para o monitoramento e a fiscalização das áreas que oferecem risco à saúde ambiental, bem como, de remediação dos sítios contaminados e pessoas vitimadas por acidentes ambientais e por atividades industriais e extrativistas em todo o território brasileiro."

REQUERIMENTO Nº 131/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convocados o Senhor Humberto Costa, Ministro da Saúde e a Dra. Jussara Oliveira Santa Cruz Almeida, Médica Especialista em Hematologia pela Sociedade Brasileira de Hematologia para debater sobre a problemática da hemofilia no País"

REQUERIMENTO Nº 132/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita que sejam convidados o Ministro da Fazenda, o Ministro da Justiça, o Procurador-Geral da República, o Presidente e o Superintendente de Loterias da Caixa Econômica Federal, para prestarem os esclarecimentos sobre a legalidade da CEF exercer a fiscalização da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda"

REQUERIMENTO Nº 133/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita a realização de audiência pública com os expositores que especifica para prestarem esclarecimentos sobre os procedimentos de operação e cobrança de taxa de juros, locação dos terminais P.O.S, pagamento de taxas pelo comércio e contratos de adesão firmados pelas operadoras de cartões."

REQUERIMENTO Nº 134/03 - do Sr. Edson Duarte - que "solicita que sejam convidados o ministro da Ciência e Tecnologia, e representantes da Comissão Nacional de Energia Nuclear, Organizações Não-Governamentais ambientalistas e sindicalistas, para comparecer a esta comissão e prestar esclarecimentos sobre a política nuclear brasileira."

REQUERIMENTO Nº 135/03 - do Sr. João Alfredo e outros - que "solicita sejam designados dois membros deste órgão técnico para compor a Comissão Organizadora da Conferência Nacional de Meio Ambiente, representando o Poder Legislativo junto ao Ministério do Meio Ambiente."

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 348/03 - da CPI do tráfico ilegal de animais e plantas silvestres - que "altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 (SNUC), de forma a prever que no processo de criação de unidades de conservação pelo Poder Público Federal seja assegurada audiência dos governos estaduais e municipais afetados."
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Davi Alcolumbre e Luciano Zica, em 14/05/2003
(Avulso Nº 15)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 3.503/97 - do Senado Federal - (PLS 80/1996) - que "regulamenta o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz respeito ao Pantanal Mato-Grossense." (Apensado: PL 1714/1999)
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1714/1999, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 576/99 - do Sr. Simão Sessim - que "proíbe a instalação de aquecedores a gás no interior de banheiros."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 5.815/01 - do Sr. Orlando Fantazzini - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas exploradoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens tornarem disponível serviço gratuito de atendimento telefônico à população para os fins que menciona."
RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Julio Lopes, em 02/04/2003
O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 14/05/2003
(Avulso Nº 2)

PROJETO DE LEI Nº 64/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas - SIAD - e dá outras providências."
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 23)

PROJETO DE LEI Nº 81/03 - do Sr. Roberto Magalhães - que "cria estímulos à produção de veículos automotores "multicombustível"."
RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 164/03 - do Sr. Gastão Vieira - que "acrescenta o artigo 52-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que assegura ao consumidor o direito de optar pelo pagamento integral  do preço, com desconto proporcional ao prazo e ao número de prestações em caso de produtos ou serviços que puderem ser pagos mediante prestações."
RELATOR: Deputado NELSON BORNIER
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Anselmo, em 14/05/2003
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 222/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a adição de álcool etílico carburante ao óleo diesel e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 22)