Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 258/01 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso ao § 6º do art. 6º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para permitir a movimentação do valor integral dos créditos de complementos de atualização monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, nos casos de aquisição de moradia própria." (Apensados: PLP 291/2002 e PLP 336/2002)
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei Complementar nºs 291/2002 e 336/2002, apensados.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 323/02 - do Sr. Bispo Wanderval - que "introduz dispositivo na Lei Complementar n.º 101/00, tornando obrigatória a ação de regresso por parte do Poder Público nos casos de dolo ou culpa."
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.343/89 - da Sra. Rita Camata - que "sUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.343-B, DE 1989, que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho"."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.087/93 - do Sr. Jaques Wagner - que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas, altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 e dá outras providências"
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela aprovação da Emenda oferecida em Plenário ao Pl nº 4.087/93.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - TST - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: Parecer favorável do relator, Deputado Luiz Antonio Fleury.

PROJETO DE LEI Nº 6.999/02 - TST - (OF 312/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.068/02 - - (OF 339/2002) - que "dispõe sobre a transformação de funções comissionadas em cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências."
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.074/02 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - que "autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a receber em dação em pagamento o imóvel que especifica."
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 7.195/02 - do Senado Federal - (PLS 139/2002) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado VICENTINHO
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Rodrigo Maia, em 07/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.219/02 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 23/04/2003

PROJETO DE LEI Nº 7.404/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (OF 577/2002) - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas na Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.511/03 - do EXEC - (MSC 1248/2002) - que "altera dispositivos da Lei no 7.501, de 27 de junho de 1986, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado TARCISIO ZIMMERMANN
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Jovair Arantes, em 14/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 16/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre a licença parental."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 352/03 - do Sr. Rogério Silva - que "acrescenta artigo à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que "dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências", a fim de conceder estabilidade provisória para a empregada gestante."
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Dra. Clair, em 14/05/2003

PROJETO DE LEI Nº 399/03 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993."
RELATORA: Deputada ANN PONTES
PARECER: pela aprovação.