CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4.238, DE 2012, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 19 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, PARA DISPOR SOBRE O PISO NACIONAL DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLOREM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES" (O PISO VARIA DE OITOCENTOS REAIS, GRAU MÍNIMO, A MIL E CEM REAIS, GRAU MÁXIMO), E APENSADOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 7 de maio de 2015.

Às nove horas e vinte e dois minutos do dia sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Andre Moura - Presidente; Laercio Oliveira, Alexandre Baldy e Major Olimpio - Vice-Presidentes; Wellington Roberto - Relator; Bebeto, Capitão Augusto, Erika Kokay, Jô Moraes, Marco Tebaldi, Marcos Abrão, Marcus Vicente, Ricardo Barros, Roney Nemer, Vicentinho, Vitor Valim, Walney Rocha e Weliton Prado - Titulares; Edinho Bez, Giovani Cherini, João Campos, Lincoln Portela, Luiz Carlos Hauly e Paulão - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Jean Wyllys e Luiz Lauro Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Efraim Filho, Júlio Delgado, Nelson Marchezan Junior, Osmar Serraglio, Pastor Franklin, Paulo Magalhães, Ricardo Izar e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/15 - do Sr. Major Olimpio - (PL 4238/2012) - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Confederação dos Trabalhadores em Segurança Privada - CONTRASP - Sr. João Soares". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Andre Moura ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.