Às dez horas e trinta e dois minutos do dia sete de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza e Tadeu Alencar - Titulares; Afonso Motta, Capitão Augusto, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Edmar Arruda, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Mandetta, Mauro Pereira e Vicente Candido, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Bacelar, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Fausto Pinato, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Guimarães, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcos Rogério, Osmar Serraglio, Padre João, Paes Landim, Paulo Maluf, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Zveiter, Valmir Prascidelli e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em seis de maio de dois mil e quinze. O Deputado Valtenir Pereira requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e trinta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Esperidião Amin, Arthur Lira, Luciano Ducci, João Campos, Valtenir Pereira solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinco, dezenove, treze, seis e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/11 - do Sr. Vicente Candido - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição". EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam imposto sobre patrimônio, renda ou serviços de instituições de cultura e de desporto, sem fins lucrativos. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela admissibilidade. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. Proferido o Parecer pelo Relator. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Vicente Candido. O Deputado Ronaldo Fonseca solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca e Rubens Pereira Júnior, em 29/04/2015. O Deputado Rodrigo Pacheco apresentou voto em separado, em 05/05/2015. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.019/11 - do Sr. Mandetta - que "acrescenta o art. 128-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para criminalizar a recusa dos genitores a submeter-se a tratamento médico que possa evitar a transmissão de doença infecciosa ao feto". RELATOR: Deputado LUCIANO DUCCI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Maria do Rosário. Encaminharam, a favor e contra, a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Luciano Ducci, respectivamente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Mandetta. O PT declarou obstrução. Rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, a Deputada Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às onze horas e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, que foi encerrada às onze horas e dezessete minutos. ENCERRAMENTO. Em face da falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e dezessete minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para terça-feira, dia doze de maio de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada na próxima sexta-feira. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.