A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas, do Projeto de Lei nº 3.575/2012, nos termos do Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Deputada Maria do Rosário. Os Deputados Marcos Rogério e Rodrigo Pacheco apresentaram Votos em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Felipe Maia, Giovani Cherini, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Afonso Motta, Capitão Augusto, Célio Silveira, Delegado Éder Mauro, Edmar Arruda, Félix Mendonça Júnior, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, João Carlos Bacelar, José Nunes, Laudivio Carvalho, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odorico Monteiro, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Rubens Otoni, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Valtenir Pereira e Vitor Valim.

Sala da Comissão, em 7 de maio de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente