CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h30min

I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

  • EVANDRO PELARIN, , Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de São José do Rio Preto-SP (Req. 37/15) - confirmado ;

  • ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro e membro da Comissão Especial da Infância e Juventude da ANADEP (Reqs. 4 e 35/15) - confirmada ; e

  • JOSÉ LUIZ DATENA,Jornalista e Apresentador da TV Bandeirantes (Req. 53/15).


    II - Deliberação dos seguintes Requerimentos:



    • 1 -

    REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)".

    2 -

    REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Bruno Covas - (PEC 171/1993) - que "solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão".

    3 -

    REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Guilherme Mussi - (PEC 171/1993) - que "solicita que sejam convidados; o Sr. ALEXANDRE DE MORAES, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. YOUSSEF ABOU CHAIN, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".

    4 -

    REQUERIMENTO Nº 56/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 171/1993) - que "requer a inclusão de BARBARA MELO, Presidente da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, como convidada em Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal"".

    5 -

    REQUERIMENTO Nº 57/15 - do Sr. Weverton Rocha - que "requer a inclusão dos seguintes convidados para a realização de Audiência Pública: Dr.ª CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juíza subcoordenadora da CEVIJ - Coordenadoria Judicial de Articulação das Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro; Dr. DRAUZIO VARELLA, médico formado pela Universidade de São Paulo - USP; Dra. JANAÍNA CONCEIÇÃO, professora doutora de direito penal pela Universidade de São Paulo - USP; e Sr. ROBERTO CARLOS RAMOS, pedagogo e ex - interno da FEBEM".