Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos do dia seis de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente; Bruno Covas - Vice-Presidente; Laerte Bessa - Relator; Arnaldo Jordy, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Rodrigues, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Tadeu Alencar, Vitor Valim e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Afonso Hamm, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Alexandre Valle, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Fabio Reis, Hissa Abrahão, Leo de Brito, Lincoln Portela, Osmar Terra e Sergio Vidigal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Jair Bolsonaro e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aluisio Mendes, Efraim Filho, João Campos, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Margarida Salomão, Maria do Rosário, Sandes Júnior, Veneziano Vital do Rêgo e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia 29 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Laerte Bessa. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, do ofício 253/15, da Liderança do PP, que desliga o Deputado AFONSO HAMM (PP/RS) da vaga de membro suplente desta Comissão Especial 509/15, recebido em 6 de maio de 2015. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente informou aos presentes que a PEC 171-A/93 teve seu prazo de emendamento na Comissão Especial encerrado no dia 5 de maio de 2015 e que, transcorridas as 10 sessões previstas regimentalmente, a ela foram apresentadas 3 emendas, cujos textos já se encontravam disponíveis na página da Comissão na internet. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou ter sido a presente reunião convocada para Audiência Pública com as presenças dos Senhores SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro; CORONEL TELADA, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS, os quais convidou para que tomassem assento à mesa. Em seguida, informou que o Sr. HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife, também havia sido convidado, mas informou estar impedido de comparecer em face de compromissos anteriormente assumidos. Em seguida o Presidente Andre Moura agradeceu a disponibilidade dos convidados presentes e passou a palavra ao Desembargador Siro Darlan de Oliveira para que fizesse a sua apresentação. Ato contínuo, falaram o Deputado Estadual Coronel Telhada e o Deputado Federal Osmar Terra. Findas as exposições, fez uso da palavra o Deputado Laerte Bessa, Relator da Comissão Especial. Seguindo a lista de inscrições, o Presidente passou a palavra aos Deputados Delegado Éder Mauro, Weverton Rocha, João Rodrigues, Erika Kokay e Darcísio Perondi. Nesse momento, o Deputado Andre Moura passou a palavra ao convidado Coronel Telhada, que teria que se ausentar em função do horário do seu voo de retorno a São Paulo, para que fizesse suas considerações finais. Ato contínuo, o Presidente Andre Moura agradeceu a presença de todos os expositores e solicitou que o Deputado Guilherme Mussi assumisse a presidência da reunião para que ele pudesse comparecer ao plenário da Câmara dos Deputados, onde acontecia uma votação nominal. Após a fala e a saída do convidado Coronel Telhada, o Deputado Guilherme Mussi deu seguimento aos inscritos para o debate, passando a palavra aos Deputados Sergio Vidigal, Alessandro Molon, Leo de Brito e Fausto Pinato. Em seguida, retornou a palavra ao Desembargador Siro Darlan e ao Deputado Federal Osmar Terra para que fizessem suas considerações finais. Como a Ordem do Dia de Plenário já havia sido iniciada, não foram deliberados os requerimentos pautados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Guilherme Mussi, Presidente em exercício, pôs termo à reunião, às dezoito horas e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, de Audiência Pública e deliberação de requerimentos, para o dia 13 de maio de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx