A SRA. PRESIDENTE (Deputada Moema Gramacho) - Havendo número regimental, declaro aberta a 20ª reunião da Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 182, de 2007, do Senado Federal, e apensadas; Reforma Política, com a participação da Comissão Especial, destinada a efetuar estudo e apresentar propostas com relação às matérias infraconstitucionais da Reforma Política.

            Atas. Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da Ata da 19ª reunião. Pergunto se há necessidade da leitura da ata? (Intervenções simultâneas ininteligíveis.)

            Não havendo necessidade, fica dispensada a leitura da ata.

            Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir.

            Em votação.

            Aprovada.

            Os Srs. Deputados aprovaram a ata da reunião anterior.

            Temos vários requerimentos na Ordem do Dia, mas, em função de aguardarmos mais alguns Deputados, nós vamos deixar para votar os requerimentos posteriormente. Há concordância? O.k.

            Uma vez composta a Mesa, eu queria cumprimentar o nosso Relator, Deputado Marcelo Castro; queria cumprimentar a nossa Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Governo Federal, a nossa companheira Eleonora Menicucci, e dizer da nossa satisfação em recebê-la, ela, que é uma defensora das causas feministas e da participação das mulheres cada vez maior em todos os espaços dos Poderes — no Legislativo, no Executivo e no Judiciário —, que tem feito um trabalho belíssimo à frente desse Ministério.

            Eu queria também dizer que temos aqui presentes as convidadas com um trabalho bastante importante nesta questão, e nós aproveitamos para agradecer a aceitação do convite: à companheira Luana Grillo, representante da ONU Mulheres, que vai tratar da questão da participação das mulheres no âmbito internacional, com destaque para a questão do Brasil; à companheira Vic Barros, Presidente da União Nacional dos Estudantes, representando aqui as nossas mulheres jovens, as nossas mulheres estudantes — para nós, é um prazer enorme tê-las aqui —; e também à companheira Guacira Oliveira, Diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria — CFEMEA, que, ao longo dessa nossa história de luta em defesa dos direitos das mulheres, tem sido um instrumento importante de estudos e de assessoria à luta das mulheres.

            Bom, então, eu queria fazer algumas orientações. Peço a atenção de todos em relação às regras que nortearão os trabalhos. Esta é uma audiência pública interativa, a sociedade civil poderá participar com sugestões e questionamentos pelo endereço: http://edemocracia.camara.gov.br. Os Deputados poderão direcionar sugestões e questionamentos aos convidados, aqui, neste caso, às convidadas, com muito prazer.

            Quanto à exposição e aos debates: o tempo concedido a cada palestrante será de 10 minutos. É claro que eu sei que essas mulheres aqui têm muito mais a falar e que tomariam muito mais tempo, mas, apenas por conta de outras audiências que acontecerão ainda hoje, nós vamos limitar o tempo a 10 minutos para cada convidada, não podendo haver apartes durante as falas. Serão abertas depois as inscrições.

            Os Deputados interessados em interpelar as palestrantes deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria, há uma lista ali que pode ser preenchida. As perguntas serão feitas ao final da palestra e deverão restringir-se ao assunto da exposição, formuladas no prazo de 3 minutos, dispondo a palestrante interpelada de igual tempo para respondê-la. Aos Deputados e às Deputadas, é facultada a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo.

            Feitos esses esclarecimentos, daremos início à audiência.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Sra. Presidenta, na Comissão Constitucional da emenda, já se alcançou o quórum com 19. Se pudéssemos apenas deliberar sobre o primeiro requerimento, que repercute sobre a Mesa, o nº2, e já está resolvido, seria só a deliberação.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Deputado?

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A única coisa que se pede é que se inclua no convite...

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Isso nós já faríamos, independentemente de ser V.Exa. Sendo V.Exa., fica melhor ainda de responder.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não, mas a inclusão nem foi a meu pedido, foi a pedido do Presidente Rodrigo Maia, para que se incluísse o Ministro Henrique Neves, a Dra. Ana Aguiar e o Sr. Giuseppe Janino, Secretário de Tecnologia e Informação do TSE, acrescentando esses nomes ao do já convidado Dr. Celso Luiz Carvalho de Souza, para a mesa seguinte.

            Então, como se trata de um assunto imediatamente posterior...

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Então, atendendo ao que foi colocado no Requerimento nº 48/2015, do Sr. Esperidião Amin, os Deputados que concordam com a inclusão dos nomes que foram oferecidos pelo Deputado permaneçam como se encontram.

            Aprovado.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Obrigado, Presidente.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - O.k.?

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Viva as mulheres! Eu, que represento o único Estado com designação feminina do Brasil — Santa Catarina —, aplaudo a reunião.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - E vamos querer o seu voto favorável.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - O votar, eu apanho em Casa, senhora. (Risos.)

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Requerimento nº 49/2015, do Sr. Indio da Costa, que solicita a realização de audiência pública, com a presença do Sr. Marcelo Vitorino, representante do Movimento Acorda Brasil.

            Em discussão. Em votação. Os Deputados que o aprovam permaneçam como se encontram.

            Aprovados os dois requerimentos.

            Eu queria, antes de passar a palavra à primeira convidada, registrar as presenças de Madalena Palmeira, Secretária Executiva da Mulher do Partido Democratas; Daniela Teixeira, Secretária-Geral da OAB do Distrito Federal; Luciana Loureiro, do PSDB Mulher Nacional; Sandra Quezado, Presidente do PSDB Mulher do Distrito Federal; Laisy Assunção, Secretária Nacional de Mulheres do Partido dos Trabalhadores; Fernanda Rosa Pires, Secretária Executiva do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.

            Oportunamente, nós estaremos fazendo os registros de outras presenças. Eu queria, também, agradecer a presença das Deputadas não membros da Comissão da Reforma Política, que fizeram questão de estarem aqui presentes para não só referendar essa nossa audiência pública, participar e dar sequência a essa nossa luta por mais mulheres na política.

            Fizemos, anteriormente, um ato de lançamento da nossa campanha. Já foi feito um lançamento em São Paulo, e fizemos um lançamento aqui, dentro do espaço legislativo, e eu quero agradecer a presença de todas naquele lançamento lá no Hall da Taquigrafia.

            Portanto, para não perdermos tempo e darmos início às convidadas — oportunamente, no nosso tempo de inscrição, nós nos posicionaremos —, eu queria, de imediato, passar a palavra à companheira Luana Grillo, representante da ONU Mulheres.

            A SRA. LUANA GRILLO - Gostaria de cumprimentar as Exmas. Sras. Deputadas e Deputados, na pessoa da Deputada Moema Gramacho, Exmas. Sras. Senadoras e Exmos. Srs. Senadores. Eu falo em nome da representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, que se desculpa por não ter podido participar desta importante audiência, mas que não queria deixar de apresentar o posicionamento da ONU Mulheres sobre este importante tema.

            É um prazer para a ONU Mulheres contribuir para o debate sobre mecanismos que promovam a maior participação e representatividade feminina no processo político-eleitoral no Brasil.

            Estamos vivendo um momento estratégico internacional. Este é o ano em que o mundo discute o futuro da agenda internacional, a agenda pós-2015, na qual o empoderamento das mulheres e a igualdade de gênero será incorporada em áreas importantes, e receberá o apoio de públicos decisivos. Há um ano, a ONU Mulheres resgatou compromissos políticos da declaração Plataforma de Ação de Pequim, resultante da 4ª Conferência Mundial sobre as Mulheres, de 1995.

            A Plataforma de Ação de Pequim é um documento de referência pela sua abrangência sobre a situação real de mulheres e meninas, composto por estratégias que têm como objetivo assegurar os direitos das mulheres, ou seja, de todas nós, em todo o mundo.

            Desde então, houve grandes avanços no Brasil e no mundo. No entanto, ainda estamos muito longe onde os homens e mulheres gozam de direitos iguais.  A desigualdade continua sendo marcante. Apesar de um pequeno aumento no número de Deputadas e Senadoras, a bancada feminina ainda é insuficiente para equilibrar a representação das mulheres e homens no Legislativo federal.

            Em 2014, foram eleitas 51 Deputadas, seis a mais em comparação com a bancada de 45 Deputadas eleitas em 2010, o que significa um aumento de 10% na representação feminina na Câmara dos Deputados. No Senado, a atual representação feminina conta com 13 mulheres, uma a mais em relação à bancada eleita em 2010, que foi de 12 Senadoras.

            Estes dados fazem com que o País ocupe a 71ª posição no ranking de igualdade de gênero no mundo. Considerando apenas a participação política, o País estaria em 81º lugar, o que é, definitivamente, inaceitável.

            Aprofundar o debate sobre as perspectivas de superação dos obstáculos para participação das mulheres brasileiras na política parlamentar é imperativo. Em março deste ano, a ONU Mulheres lançou, sob o escopo da declaração e Plataforma de Ação de Pequim, a iniciativa “Por um planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo pela igualdade de gênero”.

            Essa ação reivindica a paridade de gênero como uma questão urgente a ser resolvida até 2030, e sintetiza o lema da nossa Diretora Executiva, a Dra. Phumzile Mlambo-Ngcuka, que pede urgência e compromisso real para alcançar a igualdade neste período.

            O mundo não pode aceitar, e nem tolerar que metade de sua população tenha menos oportunidades do que a outra metade. O empoderamento das mulheres e sua total participação em base de igualdade em todos os campos sociais, incluindo a participação no processo decisório e acesso ao poder, são fundamentais para a realização da igualdade, do desenvolvimento da paz. Este objetivo só será real se todas as mulheres, em sua diversidade racial, étnica, geracional, orientação sexual e classe sexual forem atendidas em suas formas particulares de vivenciar a desigualdade de gênero.

            Países têm escolhido diversos caminhos para promover a maior participação e representatividade feminina. A cota de 30% é vista como um ponto de referência crítico, embora diversos países debatam a paridade e trabalhem em direção a uma composição 50/50 em todas as instâncias de decisão e poder.

            Felicitamos as iniciativas que trazem para o centro do debate público os limites do atual sistema de disputa político-eleitoral. Uma proposta de reforma política deve visar instituições inclusivas e democráticas, as que exigem a participação das mulheres. Afinal de contas, elas representam a metade da humanidade.

            A sociedade brasileira quer ver mudanças, e a ampla maioria defende a paridade. Pesquisa do IPG apresenta dados que indicam, de forma contundente, a demanda da sociedade brasileira pelo fortalecimento e ampliação da participação das mulheres no espaço de poder e decisão política. Setenta e um por cento dos entrevistados consideraram a reforma política importante para garantir 50% de homens e 50% de mulheres nas listas de candidaturas dos partidos. Setenta e quatro por cento dos entrevistados acreditam que só há democracia de fato com a presença de mais mulheres nos espaços de poder e de tomada de decisão. Oito em cada dez entrevistados consideram que, sendo as mulheres hoje mais da metade da população, deveria ser obrigatória a participação de metade de mulheres e metade de homens nas Câmaras de Vereadores, Assembleias Legislativas Estaduais e no Congresso Nacional. Setenta e oito por cento concordam que os partidos deveriam apresentar uma lista de candidatos composta por metade de homens e metade de mulheres.

            As mulheres se destacam entre os que concordam tanto com a garantia legal da ampliação da participação feminina no Legislativo quanto com a ampliação do acesso das mulheres dentro dos partidos.

            Por outro lado, sabemos que o envolvimento das mulheres na política é essencial, mas não é suficiente, por si só, para transformar a nossa sociedade. Temos de ver mudanças em mulheres líderes em todos os setores, de modo que sejam capazes de contribuir para as decisões que afetam as suas vidas e as vidas da sua família, comunidade e nação.

            O Relatório Global “O Progresso das Mulheres no Mundo 2015-2016: transformar as economias para realizar direitos”, que a ONU Mulheres lançou mundialmente na semana passada, propõe que a economia inclua as mulheres e beneficie a sociedade como um todo.

            A participação das mulheres na América Latina e Caribe no mercado de trabalho teve o maior aumento entre todas as regiões em âmbito global, de 40 a 54%, entre 1990 e 2013, mas está muito distante da participação dos homens, 80%. No mundo, as mulheres ganham, em média, 24% do salário dos homens; na América Latina e Caribe, a diferença é de 19%.

            A partir desse relatório, a ONU Mulheres apresenta a visão de uma economia mundial em que elas tenham acesso igualitário aos recursos produtivos como emprego de qualidade, crédito, tecnologia, propriedade, proteção social, incluindo serviços e cuidados. E também garanta a elas condições suficientes para uma vida digna.

            Essa visão eliminaria os estereótipos sobre o que as mulheres e homens podem e devem fazer e garantiria que as mulheres pudessem trabalhar e viver sem ser alvo de violência.

            Esperamos que essa audiência pública tenha o potencial de gerar insumos para uma agenda positiva para os próximos anos, com o desafio de pensar essa agenda visando acabar com a desigualdade no médio prazo; e que as discussões sejam inspiradas e inspirem um planeta 50%melhor em 2030.

            A SRA. PRESIDENTE (Deputada Moema Gramacho) - Nós agradecemos a companheira Luana Grillo, representando a ONU.

            Gostaria de registrar também a presença da Secretária-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher —CNDM, Rosa de Lourdes Azevedo dos Santos.

            Estou aguardando só a lista de presença das Sras. Deputadas para fazer o registro.

            Eu quero pedir licença ao nosso Relator, porque sei que daqui a pouco várias Deputadas vão precisar se deslocar, e enquanto estamos todas aqui presentes, para fazermos uma foto, em que todas pudessem levantar nossas bandeiras de “mais  mulheres no poder”.

            Todos os homens podem levantar.

            (Pausa para fotografia.)

            Essa foto é histórica. Nós agradecemos ao Presidente e ao Relator por esse momento impar que é a presença das mulheres na luta pela reforma politica que contemple as mulheres.

            (Palmas.)

            Passo a palavra à segunda convidada, a nossa companheira Vic Barros, Presidente da União Nacional dos Estudantes — UNE.

            A SRA. VIC BARROS - Boa tarde a todos, eu quero agradecer à Câmara dos Deputados por esse convite, cumprimentar a Deputada Moema Gramacho e a Ministra Eleonora.

            Coincidentemente, essa audiência acontece 2 dias depois de se finalizar o Encontro de Mulheres da União Nacional dos Estudantes, que aconteceu nesse último feriado em Curitiba.

            Esse encontro de mulheres da UNE bateu recorde de participação estudantil, com mais de mil meninas estudantes de todas as Regiões do Brasil, participando para debater a questão do empoderamento da mulher, para debater as diversas pautas que mobilizam a luta feministo em nosso País.

            Nesse encontro que reuniu mais de mil estudantes jovens de todas as Regiões do País, a reforma politica foi um dos temas centrais. Entendemos que só através de uma reforma politica democrática nós podemos assegurar maior participação das mulheres na nossa sociedade.

            Durante grande parte da história do Brasil Republicano, a mulher foi excluída de qualquer participação política, pois lhes eram negado o direito político de votar e de se candidatar. Somente no começo da década de 30, as mulheres brasileiras conquistaram o direito ao voto. Na sequência, nós tivemos a primeira mulher eleita Deputada na história do nosso País, Carlota Pereira de Queiroz. Somente em 1979, a primeira Senadora foi eleita em nosso País, que foi Eunice Michiles.

            Eu sou de uma cidade do interior de Pernambuco, chamada Garanhuns, que é a cidade de nascença da  ex-Deputada Cristina Tavares, que foi a terceira mulher nordestina eleita para o Congresso Nacional e a primeira mulher a liderar uma bancada no Parlamento brasileiro, na década de 80.

            Eu acho que isso só mostra que, durante décadas, a participação feminina no Parlamento cresceu a passos muito lentos. Mas eu não posso deixar de prestar a minha homenagem à ex-Deputada Cristina Tavares, minha conterrânea, que foi muito importante para abrir portas para as mulheres aqui na Câmara dos Deputados e no Congresso Nacional.

            Hoje as mulheres brasileiras representam cerce 52% do eleitorado, mas atualmente apenas 11% do Congresso Nacional é composto de mulheres. Como a Luana, que me antecedeu aqui, bem colocou, nas ultimas eleições, o povo brasileiro elegeu 51 Deputadas e 13 Senadoras.

            Se pegarmos os dados evolutivos da participação das mulheres no Parlamento, o que se tem nas últimas décadas é que, no ano de 1982, na Câmara dos Deputados, 1,5% do Parlamento era composto de mulheres e absolutamente nenhuma senadora. Em 1994, esse número evoluiu para 6% de mulheres na Câmara dos Deputados e 7 % de Senadoras. Em 2002, esse número esse evoluiu para 8% de Deputadas e 15% de Senadoras. Atualmente, 9,9% de Deputadas e 18% de Senadoras.

            Ou seja, a evolução da participação das mulheres no parlamento brasileiro ainda é uma evolução bastante lenta. Isso só mostra a atualidade do debate sobre a reforma política como forma de acelerar esse processo evolutivo e garantir os espaços das mulheres que lhe é por direito.

            Visto que nós mulheres somos a maioria do eleitorado, infelizmente nós ainda temos um Congresso Nacional majoritariamente masculino. O que faz, no final das contas, nós termos, no Parlamento brasileiro, homens decidindo sobre o direto das mulheres. As mulheres têm menos possibilidade de interferir nos seus próprios temas. Então, acredito que é fundamental avançar nesse debate.

            O Brasil ocupa hoje no ranking mundial de presença de mulheres no Parlamento a posição de nº 118. O Brasil está atrás de quase todos os países da América Latina e atrás de países do Oriente Médio, como o Iraque e o Afeganistão, que são países que têm uma presença feminina no parlamento maior do que o Brasil tem.

            Quando averiguamos quais os motivos que, porventura, fazem com que a participação das mulheres ainda seja tão reduzida no Parlamento brasileiro, o que percebemos é que as mulheres, embora sendo a maior parte da população, ainda somos minoria no espaço de poder da nossa sociedade.

            Seja nos espaços acadêmicos da universidade, seja no meio empresarial, seja nos espaços de representação política ou mesmo no espaço de formulação de politicas públicas, precisamos ter mulheres que pensem em políticas públicas para mulheres e que pensem em um recorte de gênero no conjunto das políticas públicas executadas e elaboradas pelo Estado brasileiro.

            Eu acho que nunca a minha geração teve a oportunidade de ver o Congresso Nacional debater de forma tão veemente as regras do jogo democrático brasileiro através de uma reforma política.

            Portanto, eu acho que nos cabe refletir sobre quê reforma política é essa que o Brasil almeja, que o brasileiro precisa para que consigamos aprofundar a democracia  brasileiro, visto que, entre os motivos que fazem a participação das mulheres no Parlamento brasileiro seja reduzida, está o fato de que as campanhas eleitorais são muito caras.            A maior dificuldade é as mulheres acessarem o financiamento privado de campanha.

            Como a Luana bem colocou, nós mulheres ainda não temos em nosso País igualdade salarial entre homens e mulheres, que cumprem a mesma tarefa, a mesma função. Há o acesso restrito aos recursos do fundo partidário, que muitas vezes é distribuído de maneira desigual pelos homens que controlam as máquinas partidárias.

            Hoje pela legislação eleitoral, os partidos precisam destinar 30% de suas vagas às mulheres nas eleições. Essa regra nunca foi cumprida. Ano passado, foi quando nós chegamos mais próximos de cumprir essa meta, mas, mesmo assim, apenas 28,6% das candidaturas eram candidaturas de mulher.

            O resultado, vemos na composição do Parlamento, não apenas do Congresso Nacional, mas também nas outras casas legislativas. Hoje as mulheres no Brasil representam apenas 11,3% das Deputadas Estaduais e Distritais. Só 13% das vereadoras brasileiras são mulheres.

            Então, eu acredito que uma reforma politica que pretenda ser democrática e que venha aprofundar a democracia brasileira precisa debater com seriedade essa questão da presença das mulheres na política do nosso País.

            A UNE participa da iniciativa da equalização democrática pela reforma politica que propõe, inclusive, que nas listas proporcionais exista a paridade de gênero e que pelo menos a metade seja destinada às mulheres. Acho que isso seria uma iniciativa interessante para garantir que a composição do Parlamento representasse a composição do eleitorado e a composição do sociedade. Acredito que assim nós estaríamos dando uma grande contribuição para a democracia do nosso País.

            Uma pesquisa realizada pela OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, no ano de 2013, mostrou que mais de 80% dos brasileiros desejam uma reforma politica. Inclusive, mais de 70% dos brasileiros são contra o financiamento empresarial de campanha. Eu acredito que estabelecendo regras mais democráticas no jogo eleitoral e garantindo mais presença das mulheres nas listas partidárias e na composição das cadeiras do Parlamento, nós conseguiremos avançar e ter um Congresso Nacional cada vez mais representativo e voltado para a elaboração de mais direitos para as mulheres de todas as regiões de nosso País, visto que muitas pautas historicamente definidas pelo movimento feminista brasileiro se encontram travadas ou não são apresentadas com a devida relevância nos espaços do Congresso Nacional.

            Então eu acho que o Parlamento está diante de um momento decisivo ao debater a reforma política para que a gente consiga, através dessa reforma, aprofundar a democracia brasileira e garantir mais proximidade entre aquilo que o Estado brasileiro, o Executivo e o Legislativo debatem e aquilo que a sociedade almeja e necessita em cada cidade, em cada região do nosso País.

            Muito obrigada. (Palmas)

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Nós é quem agradecemos a presença e a voz da juventude feminina de Vic Barros, Presidente da União Nacional dos Estudantes.

            Gostaria de dizer que estão presentes ou passaram por aqui, mas tiveram que se deslocar para audiência com o Vice-Presidente da República Michel Temer, as seguintes Deputadas: Deputada Raquel Muniz, Deputada Conceição Sampaio, Deputada Benedita da Silva, Deputada Christiane de Souza Yared, Deputada Carmen Zanotto, Deputada Dâmina Pereira, Deputada Gorete Pereira, Deputada Flávia Morais, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, Deputada Cristiane Brasil, Deputada Leandre, Deputada Zenaide Maia, Deputada Rosângela Gomes, Deputada Clarissa Garotinho, Deputada Erika Kokay; e que registraram a impossibilidade de estar presentes a Deputada Luiza Erundina, membro desta Comissão, e a Deputada Jandira Feghali, ambas por problemas de saúde. Também gostaria de registrar a presença da nossa Senadora Vanessa Grazziotin, que esteve conosco presente ao ato e que tem sido uma voz bastante importante para nós no Senado, junto com as demais Senadoras. Portanto registro essas presenças e também a de Rose Scalabrin, Secretária de Articulação Institucional e Ações Temáticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres.

            Passamos a palavra à próxima convidada, companheira Guacira Oliveira, Diretora do Centro Feminista de Estudos e Assessoria — CFemea.

            A SRA. GUACIRA OLIVEIRA - Boa-tarde, Deputada Moema Gramacho, Ministra Eleonora Menicucci, Deputado Marcelo Castro, minhas companheiras da ONU Mulheres e da União Nacional dos Estudantes, a todos e a todas que estão aqui. Quero dizer que venho para este debate com a disposição de sempre, ou seja, de lutar para garantir paridade às mulheres nas decisões e a democratização do poder no nosso País.

            Eu faço parte dessa organização que se chama CFemea e sou militante da Articulação de Mulheres Brasileiras, organização que integra a Plataforma dos Movimentos Sociais pela Reforma do Sistema Político, e da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas. Nós nos engajamos com muita decisão e com muita força em todo o processo de mobilização do plebiscito popular pela reforma do sistema político, pela Constituinte exclusiva para a reforma do sistema político. Enfim, estamos há muito anos nessa trajetória de luta pela participação paritária das mulheres e pela democratização do poder. E eu gostaria de dizer que o Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados, onde estamos hoje, está devendo de verdade para as mulheres, e para o povo brasileiro de maneira geral, um sistema político que seja capaz de garantir a participação igualitária das mulheres nas decisões que são tomadas neste País.

            Eu gostaria também de lembrar que quando foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte, quase 30 anos atrás, as eleições de 1986 registraram um aumento da participação política das mulheres de 1,8% para 5,3%, então, um aumento de 294% do número de mulheres no Parlamento brasileiro. De lá para cá, o que foi feito em quatro anos para derrubar a ditadura militar não foi feito nesses 30 anos de democracia. A participação política das mulheres não é viabilizada por causa de um sistema político machista, patriarcal e racista que impede essa efetiva participação. E eu acho que é um compromisso importante que a Câmara e o Congresso Nacional devem assumir nesse momento: democratizar de verdade o poder garantindo condições para que as mulheres possam dividir paritariamente o poder.

            Quero dizer que nós nos movimentos de mulheres e as mulheres nos diferentes partidos políticos colocamos muita força durante esses 30 anos para transformar essa situação e garantir a nossa participação. Todas as mudanças que foram feitas na legislação tiveram à frente mulheres importantes aqui dentro do Parlamento, e houve uma mobilização importante dos movimentos de mulheres e de feministas em toda a sociedade brasileira. Foi assim com a política de cotas, quando veio uma proposição, a partir de uma grande demanda e mobilização das mulheres no âmbito da Conferência Mundial sobre a Mulher, em Beijing, em 1995, e toda a bancada feminina, tendo como autora principal a então Deputada Marta Suplicy, apresentou um projeto de lei para garantir cota para as mulheres nas eleições. Essa cota foi aprovada, pois havia de verdade uma base social reivindicando isso, mas tudo o que se aprovou durante esses anos todos aqui no Congresso Nacional se tornou diluído e quase inócuo do ponto de vista da viabilização da participação igualitária das mulheres. Assim, houve uma cota de 30%, mas isso praticamente não teve nenhum resultado em termos de garantir candidaturas efetivas e viáveis para as mulheres.

            Passados alguns anos, houve novas mobilizações e a bancada feminina teve um papel importante naquele momento nesses debates, e veio a tal minirreforma eleitoral. Os 30% eram reservas das vagas de candidatura, as quais já haviam sido aumentadas em número proporcional às cotas. Quer dizer, antes as vagas eram 100%, passaram para 130%, porque havia 30% de candidaturas de mulheres, mas não eram nunca preenchidas. Nunca nenhum partido preencheu os 30% e então se tornou obrigatório preencher os 30%. Isso significava que tinha que cortar o número de homens candidatos para ter, pelo menos, 30% de mulheres e 70% de homens. E o que aconteceu? Novamente houve 30% de mulheres e 70% de homens, mas, incrivelmente, um passo que deveria ser político se tornou uma formalidade inócua, pois não mudou o número de mulheres que participam dos espaços de poder. Então hoje o que a gente quer dessa reforma do sistema político — que está extremamente restrita a uma reforma eleitoral, e nós não a entendemos assim — é que ela seja de verdade e que seja capaz de transformar essa situação.

            Quero dizer que nós temos uma crítica contundente nos movimentos de mulheres e movimentos feministas. Há todo um debate sobre a questão do voto distrital e do voto distrital misto. A experiência em todo o mundo demonstra que voto distrital e voto distrital misto são absolutamente avessos à entrada dos que sempre estiveram sub-representados ou excluídos dos espaços de poder e de decisão nos vários países. Então, para nós mulheres, toda a discussão relacionada a voto distrital e a voto distrital misto significa ir mais atrás do que o que nós já estamos em termos de garantir condições para as mulheres, para os negros, para os povos indígenas, para os trabalhadores, para as trabalhadoras poderem estar nos espaços de representação política.

            No movimento de mulheres, como já disse a companheira da União Nacional dos Estudantes, nós defendemos paridade, lista fechada com alternância de sexo e financiamento público de campanhas eleitorais; porque nós não queremos uma participação política para apenas um determinado estrato social de mulheres. Nós queremos que as mulheres, na nossa diversidade, possamos estar representadas nesses espaços de representação política. E com o poder político totalmente subalterno ao poder econômico, dado o financiamento privado de campanhas eleitorais, não é possível, para a grande maioria das mulheres, também por razões econômicas, disputar com candidaturas viáveis os espaços de poder a que nós temos direito, porque democracia para valer tem que ser com a participação igualitária, paritária das mulheres na nossa diversidade.

            É isso o que eu tinha para colocar. Obrigada!

            (Palmas.)

            A SRA. PRESIDENTE (Deputada Moema Gramacho) - Nós agradecemos a companheira Guacira Oliveira, representando aqui o CFEMEA, que tem contribuído tanto para a luta das mulheres. E eu queria também registrar a presença da Deputada Keiko Ota, que também esteve entre nós e pediu desculpas, porque precisou sair.

            E agora, passamos imediatamente a palavra à nossa Ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Dra. Eleonora Menicucci.

            A SRA. MINISTRA ELEONORA MENICUCCI - Eu quero cumprimentar todas e todos. Quero cumprimentar o Presidente da Comissão, Deputado Rodrigo Maia, aqui presente. Quero cumprimentar a Deputada Moema Gramacho, que dirige esta audiência. Cumprimento o Deputado Marcelo Castro, Relator desta sessão. Cumprimento minhas colegas e companheiras de Mesa, todas amigas há muito tempo: a Guacira, do CFEMEA; a Luana, que, até há pouco tempo trabalhava conosco, hoje está na ONU Mulheres, e a guerreira Vic Barros, Presidente da UNE, a quem tenho grande prazer de ouvir.

            Em primeiro lugar, eu quero dizer da importância desta audiência. Que outras audiências rapidamente se repitam, para criar a cultura da participação política das mulheres na reforma do sistema político, não na reforma política!

            Hoje, nós lançamos um vídeo com a minha fala, chamando as mulheres a participar. O vídeo está no nosso site, está no Blog do Planalto, no Planalto. Esse vídeo é público, é gratuito. Todo mundo pode retirá-lo, utilizá-lo e fazer uso dele para trazer as mulheres para a reforma política.

            (Exibição de vídeo.)

Acesse a nossa página na Internet e deixe suas opiniões. Vamos juntas e juntos construir um sistema político mais plural, paritário e representativo. (Palmas.)

            Dando sequência, quero levantar quatro tópicos, porque várias coisas que eu falaria já foram ditas e eu apenas reafirmo todas. Nós na SBM consideramos que a reforma política, para contemplar realmente 52,1% da população que são as mulheres, tem que ser necessariamente uma reforma política com lista paritária de gênero.

            Consideramos que a proposta de distritão ou reforma política por distrital tende a impedir a participação das mulheres e a participação das minorias, que têm que estar representadas nas Casas Legislativas do nosso País.

            Esse debate se torna importante para nós construirmos realmente o que se entende por um sistema político paritário, sistema político de distrital ou distrital misto. Eu acho que nós temos que avançar nisso, porque a própria sociedade não entende quando se fala dessa maneira.

            A terceira coisa: os recursos partidários têm que ser distribuídos com equidade de gênero. Não basta tê-los nos seus estatutos. É fundamental que eles sejam distribuídos com equidade, que o tempo na televisão para campanhas políticas seja também de forma equitativa para os homens e para as mulheres e que o nosso sistema político, para resgatar e pagar essa dívida política que tem com as mulheres, historicamente, secularmente, tem que ser mais inclusivo e mais participativo, porque só assim as mulheres terão condições de saírem de casa e terem a participação política garantida.

            Um dos fatores estruturantes da não participação política das mulheres é a dupla jornada de trabalho conhecida como a divisão sexual do trabalho. Quer dizer, na década de 70 as mulheres foram para o mercado de trabalho. Nós mulheres fomos para o mercado de trabalho, mas os homens não foram para dentro de casa.

            (Não identificado) - Alguns. (Risos.)

            A SRA. MINISTRA ELEONORA MENICUCCI - Alguns. Mas 49% têm que ir. Essa divisão sexual do trabalho é a base, não tem como não mexer nisso, falar numa reforma política sem mexer nisso, pelo menos, citá-lo.

            O financiamento público de campanha facilita, sem dúvida nenhuma, a participação das mulheres, a participação política das mulheres. É cientificamente demonstrado que os homens têm mais facilidade, mais condição, de conseguir financiamento não público de campanha do que as mulheres, por causa da história secular na política. Não é por outra coisa. É por causa da história secular na política.

            Eu queria citar mais três questões. Eu defendo os 30% das vagas legislativas para as mulheres. Eu defendo também os 30% em todas as Mesas Diretoras, porque não se pode pensar num Parlamento ainda com a cara masculina, com a face masculina, porque os dados mostram que nós somos maioria — 52,1 — e mãe da outra metade, a outra metade é homem. Então, como é que nós não estamos representadas? Todos nós aqui, homens e mulheres, nascemos do útero de uma mulher.

            Por que a representação política tem que ser tão desigual como ela é? O mundo político é o mundo das mulheres também. Isso é uma cultura. Nós temos que quebrar essa cultura de que o mundo político é masculino. E mais grave ainda: o mundo político não pode continuar sendo masculino e branco, porque 48% da população é negra. Então, o acesso dessa população — homens e mulheres negros — na política é fundamental.

            Eu não vou aqui gastar o tempo falando da desigualdade de acessos entre a população negra e a população não negra, ou entre a população branca e a população não branca. Mas tem um dado que me chama a atenção: de 513, na Câmara dos Deputados; 79,9% são brancos e brancas; 15,81% pardos e 4,29% negros. É gravíssimo isso. Se as mulheres são só 13% do Parlamento, as mulheres negras são só 2: a Deputada Benedita da Silva e a Deputada Rosângela Gomes.

            (Não identificado) - São três.

            A SRA. ELEONORA MENICUCCI - Qual é a outra?

            (Não identificado) - A Deputada Tia Eron.

            A SRA. ELEONORA MENICUCCI - A Deputada Tia Eron, exatamente, da Bahia.

            Vejam, é muito pequeno, é muito desigual. Nós precisamos romper com essa desigualdade. Eu me somo como mulher, como mãe, como avó, como Ministra de Estado hoje — que tenho muita honra de sê-lo no Governo da Presidente Dilma —às vozes de todas as Parlamentares na defesa de mais mulheres na política, todo o movimento de mulheres, movimento feminista, movimento de mulheres do Brasil e de todos os movimentos que defendem a maior participação das mulheres na política.

            Então, nós temos que unir forças. Ver o que nos une e traçarmos uma estratégia. O que não nos une nós vamos discutir no âmbito dos partidos e no âmbito do Congresso, mas, naquilo que nos une, nós temos que unir forças e chamarmos cada vez mais a sociedade para participar e fazer pressão sobre o Parlamento para que seja votada uma reforma política que satisfaça e que atenda aos anseios de 52,1% da população, que somos nós mulheres.

            Muito obrigada.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Nós agradecemos à nossa Ministra da Secretaria de Políticas das Mulheres não só por sua participação, mas também pelo vídeo exibido, que demonstra sua preocupação em alertar todos e todas sobre a necessidade de ampliarmos a nossa Representação.

            Nós esperamos que esse vídeo possa ser reproduzido por todas as mulheres e os homens que acreditam nas mulheres.

            A SRA. ELEONORA MENICUCCI - Pode.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Também esteve aqui a Deputada Soraya Santos. E eu queria, nobre Relator, dizer que durante esse período, desde que começou essa Audiência Pública até agora, tivemos a presença de 20 Sras. Deputadas e 1 Senadora, o que considero bastante representativo. Considerando a tarde de hoje uma tarde em que temos muitas atividades acontecendo, inclusive, uma das atividades diz respeito também à questão de gênero, que é um encontro com o Vice-Presidente da República, Michel Temer. Portanto, termos aqui 20 Deputadas que passaram ou que estão presentes é muito importante para todas nós, e também a presença de uma Senadora.

            Queria dizer também que queremos agradecer a presença da imprensa presente, de representantes da imprensa, de representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Domésticas.

            Quero agradecer a presença de Gleide Andrade, Vice-Presidente do PT Nacional; de Kátia Maria, representando a Universidade Federal de Goiás e Vice-Presidente do PT de Goiás; também da Sra. Érika Ferraz, representante da Secretaria Nacional da Mulher do Partido Solidariedade. Quero também agradecer a presença de Margarida Chaulet, líder da Frente Parlamentar Suprapartidária das Mulheres, representando dez partidos políticos. Quero também registrar a presença de Katia Almeida, da SMDH, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, aqui do escritório de Brasília. Quero também registrar a presença de Regina Heurich Perondi, Presidenta do PMDB Mulher do Rio Grande do Sul, 1ª Vice-Presidenta do PMDB Mulher Nacional. Assim, nós agradecemos todas essas presenças.

            Após a fala de todas as nossas convidadas, nós queremos passar a palavra ao Relator, Deputado Marcelo Castro.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Eu quero cumprimentar todos que estão aqui. Cumprimento, em especial, as mulheres que estão hoje aqui na luta por maiores espaços na política brasileira. Cumprimento a nossa Ministra Eleonora Menicucci, que nos honra aqui hoje com a sua presença e o seu brilhantismo de sempre. Cumprimento a Guacira Oliveira, que é do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, esse nome tão sugestivo, CFEMEA. Cumprimento a Vic Barros, que é a Presidente da UNE, tradicional entidade brasileira, e a Luana Grillo, representante da ONU.

            Digo que esse é um tema em que estamos atentos desde o início. Eu acho que chegou a um ponto em que precisamos deliberar sobre isso e levar em consideração todas essas informações que V.Exas. e V.Sas. trouxeram aqui para nós, e V.Exa. também nos trouxe.

            A nossa Ministra Eleonora diz que as mulheres são 52% da população brasileira. Eu ouvi outro dia, Ministra, num debate que fiz sobre a reforma política, a interferência de uma pessoa, de uma mulher, que dizia que representam 52% da população brasileira e são mães do restante, 48%. Então, as mulheres dominam tudo, os 100% são das mulheres.

            E é evidente que a situação da mulher no Parlamento brasileiro é vexaminosa. Essa que é a palavra correta, porque se nós nos compararmos com a maioria das regiões do mundo, inclusive, na própria América Latina, onde nós estamos inseridos, o Brasil fica numa situação muito abaixo dos outros países. E evidentemente que a gente precisa marchar no sentido de ter uma participação maior das mulheres.

            Aliás, na minha cartilha de reforma política que eu distribuí no primeiro dia, faço aqui a mea culpa de público, eu não incluí a questão das mulheres. Mas, num documento que eu já distribuí posteriormente já estou incluindo que é um dos pontos que a gente precisa tratar na reforma política.

            E a nossa Eleonora aqui falou que... Eu queria dizer que a questão da sub-representação da mulher nos Parlamentos é universal. Não se espantem com isso, não. Mas a verdade é que há uma sub-representação das mulheres nos Parlamentos da maioria dos países do mundo. Onde as mulheres têm tido uma participação mais efetiva é onde o sistema eleitoral é o sistema eleitoral de lista preordenada, principalmente nos Parlamentos europeus. Aqui na América Latina, temos exemplo da Argentina, do Uruguai. Então, onde há lista preordenada, as mulheres sempre têm uma participação mais expressiva. É a história que nos ensina isso daí. E as razões, como foi dito aqui por todos, são inúmeras, mas, sem nenhuma dúvida, a razão principal, no meu entendimento, respeito quem pensa diferente, é a razão econômica.

            O poder econômico, verdadeiramente, principalmente para o Parlamento, dita as regras de quem deve e de quem não deve ser eleito, e o pode econômico historicamente não está com as mulheres, tem estado com os homens. Por isso, dentre outras razões históricas, culturais, como foi dito aqui, de machista, patriarcal e tudo mais, mas, mesmo assim, o poder econômico eu acho que ó fator preponderante. Ou seja, se o poder econômico saísse da mão dos homens e fosse para a mão das mulheres, com certeza, a relação não seria igual a que nós temos aqui.

            Agora, Guacira, se a senhora me permite uma observação, a senhora falou que o voto distrital e o distrital misto levam as mulheres a uma situação mais atrás, pior do que o que está. Eu quero discordar, com toda vênia, com todo respeito, pelo seguinte: o voto distrital misto, como o nome está dizendo, a metade dos Parlamentares é eleita pelo distrito, e a outra metade é eleita pela lista preordenada. E onde a lista prevalece, nos países que adotam a lista, a participação das mulheres é sempre maior. Mesmo que não haja um regramento de paridade, sempre a participação das mulheres é maior. Por quê? É compreensível. Qual o partido que teria coragem de fazer uma lista preordenada sem incluir as mulheres? Na mesma hora ele teria a repulsa, a antipatia das mulheres, que iriam para a televisão: não votem nesse partido, é um partido machista, não incluiu as mulheres, as mulheres não estão sendo representadas. E todo partido, naturalmente, procuraria incluir as mulheres.

            Então, não tem como, Guacira, o sistema distrital misto piorar a situação que as mulheres têm. Pelo contrário, pelo menos a metade de 50%, um quarto das representantes teria obrigatoriamente que ser mulher. Suponhamos que a gente colocasse isso aqui no Brasil, o sistema distrital misto. A metade dos Parlamentares seriam eleitos pelo distrito, e as mulheres não estavam proibidas de disputar o distrito. Então, de alguns distritos viria mulher para aqui, e a outra metade, os outros 50%, pelo menos se botasse em paridade de gênero, a metade seria de mulher. Então, estaria garantida a participação das mulheres, no mínimo, em 25% e mais as mulheres que fossem eleitas no distrito. Poderia passar de 30%, quando hoje só temos 10% do Parlamento. E não chega nem a 10% direito que são de mulheres. Então, só para fazer essa pequena correção.

            O sistema distrital eu acho que não ajuda as mulheres, que é praticamente o sistema que nós temos hoje, o sistema de lista aberta, que as campanhas são individualizadas. E aí prevalece o personalismo, o poder econômico e, naturalmente, as mulheres levam desvantagem no nosso sistema eleitoral. Os números aí estão a mostrar.

            Então, feita essa pequena observação, devo dizer que a participação das mulheres vai depender muito do sistema eleitoral que viermos a adotar aqui na Câmara dos Deputados. E, dependendo do sistema, as mulheres poderão ter uma participação maior ou menor.

            Quanto à questão de vagas, de reservar uma cota para as mulheres, esse é um assunto que vamos levar para a Comissão de Reforma Política e vamos discutir com bastante responsabilidade. A gente sempre estranha um pouco essa questão de cotas, porque, na hora que a gente botar uma cota para mulher, o negro vai querer uma cota também. E aí quem irá ter mais direito? Os índios vão querer outra cota, os deficientes vão querer outra cota. Aliás, ontem, no Piauí, fiz um debate na OAB e os deficientes pediram 20% das cotas, das cadeiras de Deputados para eles. É natural que seja assim.

            Se nós pudéssemos encontrar outro caminho. Por exemplo, se nós aprovássemos aqui o sistema de lista pré-ordenada, estaria resolvido o problema das mulheres, da representação das mulheres. Mas nós sabemos que isso, dificilmente, será aprovado.

            Fiz uma pesquisa no Plenário e só 9% dos Parlamentares são a favor do sistema de lista pré-ordenada e de lista fechada. Fica aqui o nosso respeito e a nossa consideração. Não vou enrolar as mulheres. É um assunto que vou tratar com todo carinho, com todo respeito, com toda seriedade na Comissão de Reforma Política.

            O meu compromisso que eu tenho com a Comissão de Reforma Política é que aquilo que a maioria se inclinar fará parte do meu relatório. Está muito mais nas mãos da Comissão do que nas minhas. Mas, evidentemente, eu levaria a minha opinião.

            Muito obrigado. (Palmas.)

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Obrigada Relator, Deputado Marcelo Castro. Anuncio que a Deputada Raquel Muniz também deu entrada em requerimento de teor semelhante, portanto, nós duas falaremos como autoras dos requerimentos.

            Solicito que alguém marque o meu tempo, por favor. Eu queria começar dizendo que me senti muito contemplada com as falas de todas as convidadas. Todas deram contribuições muito importantes no processo de discussão sobre a nossa participação no processo político.

            Eu gostaria de começar com um assunto de caráter nacional e internacional, afirmando que é uma vergonha para o Brasil ocupar a posição de 124º lugar na participação das mulheres.

            Nobre Relator, praticamente, quase toda a América Latina, tem um percentual maior do que do Brasil. Vou listar para o conhecimento de V.Exa a participação das mulheres: Bolívia, possui 53% de mulheres; Cuba, 48%; Equador, 41% de mulheres. Falo do Legislativo, Deputadas, não necessariamente Senadoras, que é uma outra discussão. Estou abordando só um aspecto. Estou falando só da América Latina. Argentina: 36%; Colômbia, 19%; Venezuela, 17%; Uruguai, 13%. O Brasil oscila entre 10% e 12%.

            O Brasil está abaixo de quase todos os países da América Latina. Eu não listei os outros países fora da América Latina, até porque a vergonha é ainda maior. Isso mostra o quanto nós precisamos avançar como País no tocante à representação feminina.

            Aqui no cenário mais próximo de nós  — anuncio a chegada da Deputada Ana Perugini, que acabou de chegar , completando 21 Sras. Deputadas — temos 513 Parlamentares. Foram eleitas 51 e temos 50 Deputadas. Dos 28 partidos que compõem a Câmara Federal, onze não têm representação feminina. O que mostra que, apesar das cotas para as candidaturas, o número de Deputadas não avançou como seria necessário. Nós temos de fazer uma reforma política que passe por uma série de questões, dentre elas as cotas, mas também precisamos passar por condições efetivas de garantia de participação das mulheres na política, através dos partidos políticos, através dos diversos outros mecanismos.

            A cota para a participação das candidaturas cumpriu um papel. Nós não estamos mais na discussão da cota para a candidatura, nós queremos cota de vagas. Obviamente, se passar, qualquer que seja o sistema político, nós gostaríamos que essas cotas fossem respeitadas. E se passaram as listas? Melhor ainda, porque os partidos seriam obrigados, no momento da confecção de suas listas, apontar alternadamente um homem e uma mulher, se passasse a paridade. Nós estamos sendo condescendentes, pois somos mais de 50% da população, mas nos conformamos em começar com 30%. As listas alternadas garantiriam essa alternância de 30% das mulheres no processo das vagas nos processos eleitorais.

            Eu queria dizer que não bastam as vagas. Nós precisamos discutir o que é melhor para as mulheres no sistema eleitoral. Em qualquer sistema, com certeza, nós vamos brigar pelas cotas. Mas há um que a gente não quer nem o sistema, que é o distritão. Nós não podemos concordar com o distritão. Não só em nome das mulheres, mas em nome da representatividade popular. Mulheres serão em extrema minoria se conseguirem alcançar, serem as primeiras mais votadas nos nossos Estados, principalmente por todas as condições que aqui já foram colocadas.

            Nós seremos efetivamente minoria, menor ainda, redundantemente falando do que somos. Sem contar que indígenas e negros serão extintos definitivamente do Parlamento, nem para inglês ver. Serão extintos definitivamente do Parlamento, se passar o distritão. (Palmas.)

            Como mulheres, nós temos de trabalhar na defesa da representatividade de gêneros e das minorias. A nossa luta é contra o distritão. Ela tem de estar acentuada. Se nós não fizermos gestões nesse espaço, a sociedade se manifestando, as mulheres se manifestando, tende a passar o distritão e a reforma política vai ficar pior do que está.

            Se o sistema hoje é falido, irá ficar falido e meio, porque nós não vamos ter a representação dos pobres, dos indígenas, dos negros nem das mulheres no distritão. Será a mesma política das Capitanias Hereditárias, dos velhacos da política, do poder econômico e, na melhor das hipóteses, dos históricos por mérito. Não descarto que há muitos companheiros e representantes do povo que têm o seu mérito, mas se eles se perpetuarem em razão do mérito no Poder nós não vamos ter representação na política e nem representatividade.

            Por isso, nós reivindicamos que não passe o distritão. As mulheres não podem defender o distritão. Também não podemos defender o sistema empresarial, o financiamento empresarial, por quê? Porque é nefasto para as mulheres, nós recebemos salários menores do que os homens, as mulheres negras recebem salários menores ainda do que as mulheres brancas. Na grande maioria não ocupamos chefias nas empresas. Não somos donas de empresas na grande maioria. Não temos, portanto, o capital financeiro à nossa disposição. Não temos o financiamento público, que pode ser associado à pessoa física, que não é tirar dinheiro da saúde e da educação. Os fundos partidários podem — não precisam ser aumentados como foram — baratear as campanhas. Agregado a isso, precisa ser garantido tempo de televisão às mulheres, sem pirotecnia, basta deixar as mulheres mostrarem a cara delas para elas dizerem a que vieram na política. Com certeza, elas irão fazer uma disputa em igualdade. Mas nós não temos nem tempo igual na televisão. Nós não temos recurso para fazer a campanha nem tempo de televisão.

            Associado à reforma política, temos de ter regramentos, que tem de ser fiscalizados, a fim de que possamos ter oportunidade de igualdade para se candidatar e de disputar. Eu acho que a gente tem de defender o financiamento público e de pessoa física com limites, sendo que isso não signifique tirar dinheiro da saúde e da educação. Significa o seguinte: se algum empresário como esses que estão envolvidos nos escândalos quiserem continuar contribuindo com a política devem contribuir com beltrano, fulano, sicrano ou com partido A, B ou C, devem contribuir com o Fundo Partidário, que será distribuído aos partidos. Aí não há troca de favores. Não há Poder econômico exercendo sobre quem vai legislar ou governar. Acho que as mulheres devem fazer, efetivamente, parte do processo não só com as cotas, mas com todas essas questões.

            É claro que para nós a cota é simbólica. Nós temos de focar nas cotas, mas não podemos deixar de considerar que todo o processo da reforma política nos interessa.      

            Nobre Relator, parabenizo V.Exa. Estava muito feliz com a condução de V.Exa. durante todo esse processo. Estou mais feliz ainda com esta Audiência Pública, que está permitindo às mulheres falarem. Mas sinto-me angustiada, tenho medo que V.Exa. seja abduzido pelo seu partido (Palmas) e que faça um relatório que não espelhe o desejo da população e dos que transitaram por essas audiências públicas. Parabenizo o Presidente, Deputado Rodrigo Maia, que foi extremamente democrático na condução dos trabalhos. Se o relatório ou o que foi aprovado lá fora não foi o nós esperamos, não foi por culpa nem de V.Exa. nem do Relator. Tenho que dar o meu testamento do quanto foi democrático o processo nesta Comissão e o quanto foi aberto ao diálogo e às Audiências Públicas. Parabenizo V.Exas. por isso. Mas tenho receio, sim, que o relatório seja o que espelha a própria vontade do Relator.

            O Relator lançou uma cartilha que, por mim, não precisava nem sentar mais para discuti-la. Eu me senti contemplada com vários pontos da cartilha que ele lançou no início da discussão. Assim como gostei da postura dele durante todo o processo.

            Depois que nós ouvimos a representação do PMDB dizer quais eram as suas propostas, fiquei meio preocupada. Quero finalizar, dizendo que espero que nós possamos sensibilizar com essa audiência...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Deputada Moema Gramacho, se V.Exa me permite, no primeiro dia da reunião da nossa Comissão, do nosso primeiro encontro, em que eu distribui a cartilha, fiz um compromisso com a Comissão: de que eu relataria não o que estava naquela cartilha — ali seria o meu pensamento —, mas eu não seria o Relator de mim. Eu seria o Relator da Comissão

            O compromisso, Deputada Moema Gramacho, está mantido. Então, eu relatarei o pensamento de V.Exa., o pensamento do Deputado Afonso, do Deputado Rodrigo Maia, do Deputado Rubens Otoni, o pensamento da Comissão de Reforma Política. Não há abdução.

            A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Vou fazer um grande esforço, assim como a Deputada Raquel Muniz e as demais Deputadas componentes da Comissão, bem como os Deputados, que acreditam na necessidade da representatividade feminina, para que nós possamos, na discussão deliberativa da Comissão, aprovar os nossos 30% de mulheres, para que essa seja a expressão para ser incluído no relatório de V.Exa., para ser levado à apreciação do Plenário.

            Estaremos lutando no Plenário para que seja aprovado os 30% de vagas para mulheres. (Manifestação no Plenário.) Hoje fizemos um lançamento aqui na Câmara, não chegamos a ir à Chapelaria, que era o nosso desejo, porque a Chapelaria já foi a simbologia da presença masculina, do chapéu, e tiramos o nosso chapéu para a presença das mulheres. Gostaria muito que nós pudéssemos ver o nosso Plenário aprovando os 30% para as mulheres, para que as vozes das ruas, com hashtag, representem-me, fosse ouvida e aprovada a participação maior das mulheres na política. (Palmas.)

            Passo a palavra à nossa Deputada Raquel Muniz. Que também é proponente.

            A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Cumprimento o nosso Presidente, Deputado Rodrigo Maia, o nosso Relator, Deputado Marcelo, Deputada Moema Gramacho e os demais presentes. Acho que todos falaram bastante. Eu queria fazer um relato da minha chegada à Comissão, ou melhor, a minha chegada à Câmara.

            Venho de um Montes Claros, um Município mineiro, que fica no norte de Minas. A nossa Câmara de Vereadores sempre teve a presença de uma mulher. Muitas vezes, não havia nenhuma, mas agora sempre temos. Nunca tivemos uma Prefeita. No Estado, ainda não tivemos uma Governadora. Isso é mais ou menos a realidade do nosso País.

            Chego aqui, depois de ser mais de 4 filhos e avó. Juntamente com o meu marido, sempre participei da política. Ele foi Vereador, Deputado Estadual, hoje é Prefeito de uma grande cidade no norte de Minas. Agora chegou a minha oportunidade de estar aqui. Acho que valeu a pena. Trabalhar                                                                                                        nesta Comissão, de maneira democrática, ainda que na composição da Comissão não haja uma mulher na Mesa.

            Na Legislatura passada, o Vice-Presidente Michel Temer conseguiu fazer desta Comissão, na reunião em que ele esteve, a que teve maior frequência durante todo o trabalho da Comissão. S.Exa. revelou, como já sabíamos, que ele sempre teve um grande carinho com as mulheres. Acho que por isso hoje a grande maioria delas foi ao seu encontro, a fim de pedir o seu apoio, porque nós vimos que ele realmente tem muita força. Quando ele esteve aqui, ele relembrou que, na Legislatura passada, foi possível as mulheres terem direito a voz e voto no Colégio de Líderes. A gente agradece aos Deputados que estavam aqui antes e que conseguiram aprovar. Temos que agradecer à maioria dos Deputados, que eram homens, e às poucas mulheres, menos de 10%, também.

            Aqui, na Comissão, a gente discutiu vários assuntos relativos à reforma política. Escutamos, algumas vezes, a minha voz e a da Deputada Moema Gramacho, perguntando aos palestrantes e a quem estivesse aqui qual era a opinião deles acerca da reforma política para ter mais participação das mulheres. Sempre foram muito educados, mas a gente sabe da dificuldade. Num Parlamento com a maioria de homens, a gente sabe que isso não vai ser uma tarefa fácil.

            Confesso a vocês que eu nunca gostei muito das cotas. Eu conquistei tudo na minha vida através de concurso público, concorrendo com os homens, e consegui vencê-los. Muitos ficaram para trás. Fui fazer Medicina, depois fui fazer Pedagogia, porque eu não tinha dinheiro para custear o curso de Medicina, porque não havia crédito educativo nem FIES naquela época. Concorri com muitos homens e já era mãe, e eles não me consideravam nem como mulher na turma. Eles falavam: “Há três mulheres, mas a Raquel é casada, então, não considera.” É tão bom quando a gente conquista as coisas sem precisar dessa ajuda, minha gente. A gente quer essa ajuda transitoriamente. Com certeza, quando as mulheres puderam sair de casa não só para casar, quando elas puderam ir para as escolas, elas se tornaram a maioria em muitos cursos que eram predominantemente de homens, por exemplo, Engenharia. Eu acompanhei isso, porque eu ajudei a levar o ensino superior para a minha região. O curso de Engenharia começava com muitos homens e hoje há turmas em que as mulheres são a maioria. Então, se nos derem espaço, nós vamos ocupar esse espaço, não é preciso ficar cota definitiva. Mas peço que nos deem isso de maneira mais inteligente. Essa coisa de colocar que 30% dos partidos têm que ter mulher, todo mundo sabe que isso é uma mentira. Ficam atrás das mulheres para que elas possam se inscrever no partido. Nós queremos isso de verdade, mas acredito que de maneira transitória.

            Quero revelar a vocês por que a Deputada Raquel Muniz usa terno. Vocês conhecem a história das sufragistas? São as mulheres que, há menos de 90 anos, lutaram pelo direito de votar. As mulheres não podiam nem votar. Nós conquistamos isso. Eu vim para a reforma política para continuar a luta dessas mulheres vestida num termo. Acho que a gente pode usar o chapéu, a gravata, mas a gente usa o batom. Há uma diferença. Deus nos deu a capacidade de ser mãe. Eu não quero perder isso nunca, nem que nenhuma das mulheres perca.

            Nós estamos em maio, o mês que homenageia as mães. Temos a capacidade de gestar e de cuidar. A gente é capaz de cuidar da nossa casa, dos nossos filhos, dos nossos maridos, da nossa família, da nossa comunidade, e a gente também pode cuidar do nosso País. Espero a sensibilidade, sim, de todos os Parlamentares, para que nos deem o que é digno.

            Espero que nos paguem essa dívida, assim como tentam pagar também o momento da escravidão que o Brasil viveu. E a gente sabe que a gente ainda não recuperou isso. Nas penitenciárias, a maioria é de negros. Estou na CPI Carcerária, sei disso e acompanho isso. Então, peço que nos deem o que é devido, o que é justo, para que nós, mulheres, possamos exercer o nosso papel aqui, sem nenhuma facilidade. Isso é transitório.

            Quero agradecer a nossa Ministra Eleonora, que é um exemplo de mulher forte, à Deputada Moema Gramacho, que está sempre conosco, e aos homens que são sensíveis à nossa causa. Hoje, espero que as mulheres que estiveram aqui conosco, que tiveram que sair para pedir o apoio desse grande Líder, que é o Michel, tenham sucesso lá também.

            Muito Obrigada.

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Obrigada, Deputada Raquel Muniz. Temos só dois inscritos e logo depois vamos finalizar, porque os convidados da audiência já chegaram.

            Concedo a palavra ao Deputado Valtenir Pereira. (Pausa.)

            Concedo a palavra ao Deputado Afonso Motta.

            O SR. DEPUTADO AFONSO MOTTA - Eu queria cumprimentar a brava Deputada Moema Gramacho, que preside esta audiência, e que esta saudação alcance o nosso Presidente Rodrigo Maia. Quero cumprimentar e agradecer pelas brilhantes manifestações à nossa Ministra Eleonora, à Guacira, à Luana e à Vic, que nos brindaram com posicionamentos que todos nós temos tido oportunidade de apreciar. Quero cumprimentar também as Sras. e Srs. Parlamentes que integram a nossa Comissão.

            Quero começar fazendo uma referência ao posicionamento revolucionário que, em 1932, pelo Decreto nº 21.076, garantiu o voto às mulheres, mas em caráter restrito. Foi um posicionamento revolucionário, mas em caráter restrito: as mulheres casadas só poderiam votar com a autorização dos maridos; as viúvas e solteiras, apenas as com renda própria, de acordo com a expressão da regulação legislativa revolucionária de então. É claro que, na época, essa regulação era extremamente avançada, porque a Franca só foi conquistar o mesmo direito em 1945.

            Lamentavelmente, essa regulação se perdeu no tempo, não avançou como outras regulações em outros centros da política mundial, da política global. Só em 1995, depois de 1932, com a previsão regulatória sobre as cotas nas eleições municipais, com as limitações que aqui já foram colocadas, é que o tema voltou a ser considerado, do ponto de vista regulatório, na participação das mulheres no processo eleitoral.

            Apesar de tudo o que foi colocado aqui, das limitações, da precariedade da própria regulação, fato é que existe uma curva ascendente. Na eleição de 1994, as Deputadas Federais eleitas foram 6,24%; nas eleições de 2014 — e recebam isso com a reserva, é evidente, das críticas aqui colocadas —, elas foram 9,94%. Há uma curva. Evidentemente, com todas as dificuldades, com a discriminação, é uma conquista extraordinária das mulheres. No Senado, nas eleições de 1994, o resultado foi um percentual de 7,41% Senadoras; na eleição de 2014, a curva já deu uma embicada para cima, porque o percentual foi de 18,52%. Parece que, nesse movimento gráfico, toda vez que há uma eleição de candidatura única para o Senado, as mulheres têm tido mais possibilidade da eleição.

            É uma reflexão que talvez queira dizer pouco, mas é bom que se atente que, nas eleições de 2014 para Presidente da República, as mulheres candidatas conquistaram mais de 60% de todos os sufrágios eleitorais para a Presidência da República. É algo a considerar. Tínhamos uma candidata que acabou se elegendo pela segunda vez, uma mulher Presidente da República, e tínhamos uma outra mulher candidata forte a Presidente da República. Mais de 60% dos votos foram conquistados.

            Encerro este sumário de trajetória das mulheres na política para dizer que venho de um Estado machista, o Rio Grande do Sul. A Presidenta Dilma, de certa forma, fez a sua vida política no Rio Grande do Sul. Nós a consideramos, de certa forma, a Presidenta gaúcha. Nas últimas três Legislaturas, a Deputada Federal mais votada no Rio Grande do Sul, com larga diferença com relação aos demais candidatos, do PCdoB — Partido Comunista Brasileiro, era mulher. Em várias Legislaturas no Rio Grande do Sul, as Deputadas, os Deputados Estaduais, no gênero, mais votados foram mulheres. E nós já tivemos uma mulher Governadora do Estado do Rio Grande do Sul.

            Então, evidentemente eu queria deixar esse registro, porque há fatos importantes na construção de uma trajetória. É claro que eu me somo às mulheres, à sua luta (palmas), à disposição de avançar, e isso passa, evidentemente, com os condicionantes do sistema eleitoral que viermos a escolher, por qualificar o princípio das cotas e/ou as listas de gênero; passa, transitoriamente, por garantir o direcionamento dos recursos para financiamento das campanhas — isso é evidente, mas eu sempre faço questão de colocar “transitoriamente”.

            Agora, o ponto de que as mulheres, com uma manifestação do Relator ou de algum Deputado, possam ter preocupações, eu quero também, como contraponto, dizer que eu também fico preocupado, mas não digo com o entusiasmo das mulheres. “Entusiasmo” vem do grego “enthousiasmós”. Sobre a capacidade, os gregos diziam que, en theos, eles venciam todos os obstáculos. É uma capacidade de transcendência, de superação, de estarem direcionadas. E eu vejo que as mulheres estão entusiasmadas.

            Mas verdade é que seria importante a nossa Comissão passar às mulheres, pedir às mulheres que nos ajudem nessa mediação e nessa construção, porque já é sabido que nesta Comissão — e vai ser o nosso desafio, eu tenho certeza, nas nossas próximas reuniões — que, sem mediação, sem construção, nós não vamos escolher nem o sistema eleitoral, nem o financiamento público de campanha que possam garantir os mínimos pontos para que aconteça uma reforma política a que, neste momento, nós somos obrigados a agregar uma condição. Há uma expectativa da sociedade de que pelo menos a reforma política aconteça.

            E essa mediação, eu acho, pelo que ouvimos aqui, passa pelo seguinte. A mensagem dos cartazes expostos aqui é: “Mulheres na política, a reforma que o Brasil precisa”. É a mensagem de todas as mulheres. Eu acho que nós temos que agregar o seguinte: é a reforma política de que o Brasil precisa, sim, mas aquilo que nós vamos ter a capacidade de construir com apoio de todas as mulheres, com apoio de todos, para que ela realmente política qualifique o sistema político nacional.

            Muito obrigado. (Palmas.)

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Obrigada, Deputado Afonso Motta, pelas palavras.

            Passo a palavra à Deputada Erika Kokay, que é a última inscrita, e logo depois vou dar 1 minuto para as considerações finais às convidadas, a quem peço desculpas, porque a outra audiência vai começar daqui a pouco.

            A SRA. DEPUTADA ERIKA KOKAY - Deputada Moema, eu queria parabenizá-la — e a Deputada Raquel Muniz também — pela iniciativa de estarmos fazendo este recorte da equidade de gênero dentro da reforma política. Acho que uma reforma política que não considere a necessidade de termos uma paridade de gênero no Parlamento é uma reforma política que não cumpre o objetivo de estarmos aprimorando e rompendo uma precarização que existe na nossa democracia representativa. Portanto, acho esta discussão extremamente pertinente, e queria parabenizá-la.

            Quero parabenizá-la também pela ideia de V.Exa., que é coordenadora do Núcleo de Mulheres da bancada do Partido dos Trabalhadores, de estarmos tirando o chapéu para a participação das mulheres no Parlamento, fazendo uma referência, numa lógica simbólica, de que uma chapelaria era evidentemente um espaço masculino, porque os chapéus eram coisas de homem àquela época. É preciso lembrar que, durante a Constituinte, dizem algumas mulheres, não havia banheiro feminino dentro do plenário, como até pouco tempo não havia acessibilidade no Plenário Ulysses Guimarães para uma pessoa cadeirante dirigir uma sessão. É como se aqueles espaços não tivessem sido pensados para todos e todas, então não pudessem ser realmente democráticos.

            Esta não é qualquer discussão. Acho que esta é uma discussão absolutamente fundamental. Ontem a CPI que investiga o extermínio de jovens negros e pobres esteve no Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. E ali nós fomos ver a situação dos jovens. No Brasil, uma pessoa é assassinada a cada 15 minutos — a grande maioria são jovens, e jovens negros.

            Eu digo tudo isso porque isso é uma desumanização. Antes de as pessoas serem literalmente mortas, elas são desumanizadas, delas a condição humana, como é tirado das mulheres. Mulheres são vítimas de violência doméstica, uma verdadeira tortura, mulheres são vítimas de uma discriminação que, muitas vezes, nós não conseguimos medir, mas conseguimos sentir de forma muito concreta, são processos de desumanização.

            Quando nós rompemos a subalternização e a desumanização que atinge mais da metade da população ou da sociedade, nós estamos abrindo os espaços e construindo uma sociedade em que ninguém possa ser desumanizado.

            Então, a luta por equidade de gênero é uma luta estruturante, ela tem que ser central na agenda deste País, que quer enfrentar a própria violência. Por isso, a importância de termos uma secretaria de políticas para as mulheres, e alguns querem acabar, nesta Casa, com ela, alguns querem acabar com essa secretaria e com outras secretarias que discutem a lógica dos direitos.

            Mas eu diria que nós temos hoje, nessa sub-representação feminina no Parlamento, um processo de burcas invisíveis, porque temos menos mulheres aqui do que em alguns países onde as mulheres usam burcas.

            Mas nós temos isso como fruto e semente, aliás, como tudo na vida é fruto e semente, no processo dialético. Nós temos como fruto de uma sociedade sexista e machista uma sociedade em que milhões de mulheres têm medo de voltar para a casa, porque serão vítimas de uma violência que as arranca delas mesmas. Então, nós temos essa sub-representação como espaço ou como consequência disso, mas é semente, é semente também de uma perenização dessa sub-representação.

            Por isso a importância de estarmos trabalhando com os 30%, para chegarmos aos 50%, mas trabalharmos com 30%, não 30% das nominatas, porque o que acontece hoje no Brasil, Ministra, é que nós temos as mulheres compondo chapas para eleger os homens, elas precisam compor a chapa, porque, se não, há diminuição do número de homens, e as mulheres são colocadas nas nominatas para ter os recursos, estruturas e tempo de televisão partidários destinados aos homens. São mulheres que compõem chapa para eleger homens. Nós queremos 30% das mulheres ocupando as cadeiras, independentemente de qualquer sistema, ainda que seja o distritão.

            Eu concordo com V.Exa., concordo com a Guacira, nós trabalhamos, e é a minha proposta, é a proposta do meu partido trabalhar com as listas fechadas que possam ter alternância de gênero.

            Entretanto, como nós temos várias Parlamentares de vários partidos, cada uma defende um sistema eleitoral, mas nós estamos unificadas, qualquer que seja o sistema eleitoral. Alguns vão dizer que, se for o distritão, nós não vamos ter os mais votados. Sim, mas não temos os mais votados hoje, hoje não temos, e ninguém questiona a falta de legitimidade dos que ocupam os seus cargos aqui e, muitas vezes, não são os mais votados, porque o sistema é proporcional. Mas, quando se fala de direito de mulher, alguém vai dizer que a vontade da população não vai ser respeitada.

            Então, independentemente do sistema eleitoral, qualquer que seja ele, nós precisamos assegurar que no mínimo 30% sejam compostos por um dos gêneros, para que nós possamos chegar a 50%, à paridade.

            E digo isso, porque, se deixarmos as coisas como estão, no ritmo sendo estabelecido pelo sexismo da dupla jornada, da tripla jornada, das diversas ditaduras da perfeição, nós só vamos ter paridade de gênero neste País em 2132, provavelmente em 2132 nós teremos paridade de gênero neste País.

            Por isso, há a necessidade de fazermos esse processo e de asseguramos que haja 30% de recursos, é preciso também ter recursos, ter um percentual mínimo de recursos para as mulheres.

            Eu penso que nós mulheres deveríamos agarrar esta bandeira, e vamos agarrá-la de uma forma suprapartidária, de forma que essa bandeira possa dialogar e ser desfraldada em todos os espaços da nossa sociedade, para que nós possamos fazer impor uma sociedade em que nós não tenhamos as mulheres sub-representadas no Parlamento, com as nossas burcas invisíveis.

            Por fim, quero apenas dizer ao Deputado do Rio Grande do Sul, que disse aqui que as mulheres são as mais votadas lá, que nós temos uma bancada federal do Rio Grande do Sul nesta Casa que deve ter mais de 30 Parlamentares, eu não sei ao certo, e tem apenas uma mulher, apenas uma mulher.

            Ainda que tenhamos mais mulheres votadas na legislatura para Deputada Federal, para Deputada Estadual, ainda que tenhamos uma mulher governando, só há uma mulher na bancada do Rio Grande do Sul nesta Casa, a Deputada Maria do Rosário, Deputada de excelente atuação, com profunda qualidade, mas há apenas uma mulher.

            Falo isso para que nós possamos refletir que ou nós buscamos a paridade de gênero ou vamos começar a dizer que não há democracia neste País, o que há é um arremedo, um simulacro de democracia, e a desumanização vai sendo naturalizada, fazendo desta sociedade uma sociedade tão violenta onde há tanta dor em ser mulher.

            Parabéns, Deputada Moema Gramacho. (Palmas.)

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho)  - Parabéns, Deputada Erika. Parabéns a todas nós mulheres.

            Queria passar a palavra à Mesa para as considerações finais. Tem a palavra a Sra. Guacira, por favor, representando a CFEMEA — Centro Feminino de Estudos e Assessoria. Gostaria só de dizer para usar 1 minuto em função de estarmos concluindo.

            A SRA. GUACIRA OLIVEIRA - Perfeito, Deputada.

            Eu só queria, a propósito da discussão sobre o voto distrital e o voto distrital misto, desses regimes, dizer que no ranking da União Parlamentar Internacional, em que o Brasil está em 118º lugar, dos países que estão nos 21 primeiros lugares da lista, 15 têm sistemas proporcionais, 5 têm sistemas mistos e apenas 1 tem o sistema distrital,  para em 1 minuto, de maneira sucinta, dizer que o voto distrital misto é pior que o sistema proporcional do ponto de vista da participação política das mulheres.

            Portanto, eu não quero uma coisa que seja pior do que o que já temos, ainda que tenha um sistema de alternância. Eu sei que as negociações aqui dentro são complicadas. É interessante ver que existem 9,9% de mulheres no Congresso, e na sua pesquisa, Deputada, só 9% são a favor da lista com alternância. As coisas são difíceis de mudar aqui dentro, quem está aqui dentro em geral não quer sair, e quem está aqui dentro são os homens brancos, proprietários, etc, etc, etc. Essas pessoas não querem sair daqui.   

            Nós mulheres que estamos fora daqui estamos dizendo que é preciso outro sistema, compromisso democrático com a criação de um outro sistema político para que a gente possa participar, e vamos continuar dizendo isso. Se as negociações que são feitas aqui não são aquelas que a sociedade demanda é um problema para o próprio Parlamento resolver, mas na nossa agenda a gente tem que sustentar que a nossa luta é por paridade para as mulheres dentro do sistema político, e não nos dão espaço. A verdade é que os espaços que nós mulheres temos hoje foram todos conquistados com muita luta, não tem isso de dar espaço em se tratando de lugares de espaço no poder.

            Contem conosco, contem com as mulheres e com os movimentos de mulheres e feministas para democratizar o poder.

            É isso. Obrigada. (Palmas.)

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - A gente agradece a Dra. Guacira, e assim ao CFEMEA.

            As demais convidadas abriram mão da palavra e vamos finalizar com as considerações finais da nossa Ministra Eleonora.

            A SRA. MINISTRA ELEONORA MENICUCCI - Eu quero rapidamente parabenizar a Deputada Moema Gramacho por esta iniciativa e dizer que a democracia começa pela democratização das Comissões aqui dentro.

            E eu queria citar dois exemplos: somente na eleição de 2012 para municipais, na presidência da então Ministra Carmem Lúcia, o Tribunal Superior Eleitoral devolveu listas para os partidos que não preencheram os 30% de um sexo e 70% de outro. Foi a primeira vez na história do Brasil que as mulheres candidatas atingiram 31%, isto não reverteu em aumento considerável na eleição de mulheres.

            A segunda questão, eu quero aqui reafirmar a importância das cotas. As cotas são importantes para afirmar, reafirmar, a negatividade da discriminação e os impactos da discriminação de gênero e de raça e de todas elas sobre a organização da sociedade brasileira e sobre a organização dos Parlamentos. Portanto, ainda se faz necessário a proposta das cotas. Se assim não fosse, nós não estaríamos, em hipótese nenhuma, defendendo as cotas. A cota, nesse caso, é a afirmação positiva do protagonismo das mulheres brasileiras na política.

            Com isso eu encerro e reafirmo a nossa parceria com o Parlamento, com a bancada feminina na condução das melhores estratégias que levem à maior participação das mulheres na política dentro deste Parlamento.

            Muito obrigada! (Palmas.)

            A SRA. PRESIDENTA (Deputada Moema Gramacho) - Bom, eu queria agradecer a presença da nossa Ministra, agradecer a presença da representante da UNE, a companheira Vic, da representante da ONU, a companheira Luana Grillo, da representante do CFEMEA, a companheira Guacira. Queria agradecer ao Relator Marcelo Castro e queria finalizar agradecendo ao Presidente, o Deputado Rodrigo Maia. Queria pedir desculpas aos convidados da próxima audiência, mas infelizmente esse foi o primeiro momento que a gente teve na Comissão para discutir a questão de gênero.

            E queria finalizar dizendo que a Comissão é composta de 34 membros titulares, e somente 3 são mulheres, o que significa dizer que também os partidos políticos, mesmo na hora da discussão da reforma política, não valorizaram a presença das mulheres na construção da reforma política. Mas quero parabenizar os partidos que indicaram as mulheres para fazerem parte desta Comissão da Reforma Política.

            No mais, agradecemos a todos.

            Desfaz-se neste momento a primeira Mesa. Convido todos a permanecerem em plenário para darmos seguimento a esta reunião, com as próximas audiências públicas.

            Obrigada a todos.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Dr. Marcelo, vamos lá, por causa do horário.

            Dr. Marcelo, se você não sentar aqui... Ministro...

            Nessa segunda Mesa trataremos do tema discussão sobre a viabilidade técnica da expedição de cédulas físicas no processo de votação e apuração das eleições, plebiscitos e referendos, visando à possibilidade de auditoria em casos de suspeição.

            O debate atende a requerimento do Deputado Esperidião Amin.

            Já convidei o Ministro Henrique Neves para a Mesa e convido o Sr. Giuseppe Janino e o Sr. Celso Luiz Carvalho de Souza.   Registro a presença da Juíza Auxiliar do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, Ana Aguiar.

            Celso, já pode assumir pelo tempo de 15 a 20 minutos.

            O SR. CELSO LUIZ CARVALHO DE SOUZA - Boa tarde! Olá a todos. Meu nome é Celso. Eu queria, em primeiro lugar, agradecer a presença na Comissão, por me convidarem para poder participar deste debate sobre as urnas eletrônicas, a possibilidade de voto impresso e afins.

            Eu trabalho na indústria privada, na área de segurança da informação. Isso justifica o convite para que eu venha participar deste debate.

            Enfim, vamos tentar aqui juntar um pouco do que já foi dito ao longo dos anos sobre a urna eletrônica. Nos últimos anos, o Tribunal Superior Eleitoral tem promovido debates, eventualmente testes públicos em cima da urna eletrônica. Os testes públicos visam a tentar trazer transparência para a sociedade do que de fato é executado — os sistemas de informáticas, o software, etc. —, o que acontece dentro da urna.

            Nas últimas eleições para Presidente, como a diferença entre os dois candidatos foi muito pequena, isso novamente levantou dúvidas sobre a confiabilidade do voto eletrônico. Isso acontece quase sempre em todas as eleições, mas se tornou um pouco mais latente de outubro para cá.

            Bem, eu mesmo, Celso, não tive acesso ao conteúdo da urna, portanto o (ininteligível), eu vou falar sobre algum material, porque foi divulgado pela academia e pelas pessoas que participaram dos testes públicos do TSE. O último, se não me falha a memória, em 2012.

            Todo esse material está de fácil acesso na Internet, está disponível. Eu não tenho muito tempo, tenho mais uns 15 ou 20 minutos. Então, não vou poder mostrar todos eles para os senhores. Mas o que se sabe? Vamos tentar resumir o que se sabe. O mundo hoje reconhece três modelos de urnas eletrônicas. Alguns falam modelo, alguns falam geração de urna. Na verdade, isso pouco importa. O mundo hoje reconhece três modelos de urnas eletrônicas, sendo que dois desses, que não são os modelos utilizados hoje no Brasil, lançam mão do voto impresso, ou seja, o eleitor vota na urna, de maneira eletrônica, escolhendo o seu candidato pela foto e apertando o botão “confirma”, e isso também é impresso numa urna de lona.

            A impressão do voto na urna é tão somente para que haja opção de auditoria em casos de dúvida, angústia, etc. com relação ao que foi computado na urna.

            Hoje no Brasil o voto é sigiloso e todos nós sabemos disso. Mas hoje ele é mais do que sigiloso. Você hoje, quando vota na urna, você não consegue ter absoluta certeza se o seu voto foi computado corretamente. E a urna eletrônica não consegue demonstrar isso. Ela também não consegue fazer isso. E ela não consegue fazer sob a justificativa de que ali existe um sistema de segurança que trata do sigilo de informações, do sigilo obviamente do voto, e isso, por si só, impede que o Tribunal consiga mostrar para você que o seu voto foi corretamente computado.

            Bem, o que aconteceu na prática nos testes públicos do Tribunal, especialmente o último de 2012. Aliás, o tribunal, parece-me, vai fazer testes públicos a partir de todas as eleições. Ouvi alguma coisa que foi aprovada. Isso, de fato, é um avanço importante, mas efetivamente ainda não resolve. Enfim, vamos avançando.

            Em 2012, nos testes públicos, um time de especialistas teve acesso ao conteúdo da urna, ao software eletrônico, ao modelo que é feito ali dentro e descobriu uma série de problemas, uma série de falhas, certamente por desconhecimento técnico de quem o criou, uma série de falhas que deixa muito clara a possibilidade de fraude na urna eletrônica.

            A urna eletrônica, de uma maneira muito simplista, é um computador — aliás, como tudo o que nós temos em volta da gente. Ela é um computador como outro qualquer e é replicada, ou seja, existem 400 ou 500 mil urnas, e todas elas são rigorosamente iguais. Faz sentido ser igual a máquina de votar. Aquele ambiente externo a que a gente tem acesso, a que o eleitor tem acesso, faz sentido ser igual, afinal de contas a gente aprende na televisão como é que funciona a urna e, quando chega a hora, sente-se bastante familiarizado com a urna. Aliás, todos nós já votamos algumas vezes, dá até um certo saudosismo quando a gente se encontra com ela porque ela é a mesma, esse é um ponto positivo.

            No entanto, internamente, o sistema de segurança é igual. Que sistema de segurança é esse? Sem entrar muito no mérito porque vai consumir o nosso tempo sem dúvida nenhuma, o sistema hoje de sigilo eletrônico, o que inclui a urna e diversos outros sistemas que nós temos por aí, o nosso celular, os sites web em que vocês compram, os portais em que vocês compram no varejo etc, os sistemas são baseados em equações matemáticas, são baseados em manipulação em números especiais que a gente trata por um conjunto de equações matemáticas. Quando eu falo de equações matemáticas, todos nós voltamos para o primeiro e o segundo graus — aliás, não existem mais o primeiro e o segundo graus. Nós voltamos para o primeiro e segundo graus, e a maioria de nós tem certo horror ou pavor de todos aqueles números. Dentro da urna acontece aquilo, só que de uma maneira um pouco mais complicada do que a que a gente aprendeu na escola. Então, o sistema de sigilo eletrônico da urna hoje é baseado em métodos matemáticos conhecidos como criptografia e, tentando ser bastante simplista em função do tempo, os números que são utilizados para proteger o conteúdo da urna são os mesmos números para todas elas. Esse número precisa ser um segredo. Ora, se quando há duas pessoas a gente não consegue mais guardar segredo, quiçá um segredo que está em 400 ou 500 mil urnas! De verdade, não há segredo nenhum. Mais do que isso: a possibilidade de fraude numa única urna significa que ela pode, em tese, ser replicada para todas as outras, ou seja, se um fraudador consegue ter acesso a uma urna e as urnas no dia da eleição estão espalhadas em todos os lugares do País...

            Aliás, esse é um exemplo belíssimo de logística que o tribunal ensina o mundo inteiro a fazer. A urna vai na canoa, funciona na bateria. De fato, isso é muito bacana, mas o fato é que há urnas em todos os lugares, e parece-me que todos eles não têm a mesma segurança de zonas eleitorais em grandes cidades, nos principais pólos. Em muitos lugares espalhados pelo País a urna está lá.

            Bem, se no momento da eleição... A eleição começa às 8 ou 9 horas da manhã. Se às 10h15 um grupo de pessoas tem acesso, rouba, furta uma urna de uma zona eleitoral e começa a trabalhar, a partir daí pode, tranquilamente, às 15 horas, já ter desvendado todos os segredos necessários da urna e aproveitar o resto do tempo para tentar burlar o resultado do voto.

            O tema correto desta Mesa é a possibilidade do voto impresso. Vamos voltar para o começo, 10, 15 minutos atrás.

            Hoje o mundo conhece três modelos de urnas eletrônicas. Dois deles, em função de todos os problemas de segurança, optaram também por, ao final, fazer o voto impresso. Por que isso? Porque todos nós sabemos que não existe um sistema eletrônico 100% seguro. Isso não é possível. Nós não vamos conseguir, o TSE não vai conseguir e ninguém em lugar nenhum neste planeta vai conseguir fazer isso, pelo menos até hoje não foi feito e não há indícios de que será feito tão logo, tanto é que a Internet diariamente é enxurrada por fraudes eletrônicas.

            Isso também é uma possibilidade na nossa urna. Aliás, nós já sabemos disso com os testes que aconteceram. Ficou facilmente comprovada e verificada uma série de falhas de segurança na urna. A gente já sabe que a urna não é... Ela poderia ser um pouco mais segura do que ela é. Eu não vou dizer 100% segura porque isso é impossível, mas ela poderia, cá entre nós, ser um pouco melhor. Como nós já sabemos que ela tem essa problemática toda de segurança, a nossa urna também deveria optar pelo voto impresso.

            Eu sei que o voto impresso, o papel, a cédula em papel dá um certo ar de antiguidade. Se dá para vocês, imaginem para mim, que sou um cara de tecnologia, que vivo disso, que vivo de segurança da informação. Eu quero tudo menos o papel. Eu também tenho a mesma sensação da cédula em papel, mas hoje não há alternativa porque o sistema de informática para uma eleição é um sistema muito especial, talvez mais especial do que o sistema bancário, talvez mais especial do que o sistema de passaporte, mais especial do que o sistema de compra de um grande portal brasileiro ou internacional. O sistema eleitoral é um sistema que tem que ser tratado diferentemente, e ele é tratado diferentemente em vários países, países que são exemplos de tecnologia, como o Japão, os países europeus, os Estados Unidos, enfim, tantos outros que nós sabemos que criam tecnologias de ponta o tempo todo. Mesmo esses países, mesmo os engenheiros desses países, vejam só, que têm acesso a um recurso ilimitado, mesmo eles optaram pela impressão do voto porque eles também entendem que a eleição, que o sistema de voto é um sistema especial, talvez entre os mais especiais de todos os que existem por aí, tanto é que a gente está nesta sala discutindo sobre isso e não é a primeira discussão que existe sobre esse tema.

            Então, a sugestão, a angústia, a inquietude social que há é a confiança com relação ao voto, se está correto no momento em que você escolhe um candidato. A impressão do voto vai nos ajudar nessa angústia. Veja bem, para que fique claro, eu tenho visto em redes sociais que essa é uma dúvida muito comum, a gente não vai votar na urna e votar no papel. Aliás, a gente não vai tocar no papel, o que está correto. Se a gente tivesse que tocar num papel... O ser humano colocou a mão, começa a ficar confuso, começa a dar um ar de possibilidade de fraude. A sugestão não é essa, a sugestão não é a gente votar na urna e votar no papel. Nós vamos votar unicamente na urna apertando o botão “confirma” etc, a diferença é que agora ela vai imprimir o seu voto e vai jogar numa urna de lona, assim como era no passado. Esse voto numa urna de lona vai servir tão somente para que, em caso de dúvidas, a gente possa verificar se a quantidade de voto eletrônico que foi registrado eletronicamente na urna é a mesma, se o mesmo candidato ganhou nos dois lados. Isso hoje é garantido apenas pela urna. Não vale muito. É o próprio sistema da urna que avisa para você que está tudo bem. Ora, isso não faz sentido, tem que ter um terceiro agente. Aliás, a nossa vida é assim, a gente tem juiz, a gente tem outras pessoas que são terceiros que, às vezes, tomam decisão ou ajudam a decisão. Não pode ser você mesmo, senão você combina com você mesmo qual é o resultado final. E hoje a urna é assim.

            Existe uma série de motivos técnicos que comprovam isso, eles são conhecidos, eles estão em todos os lugares na Internet. Mostram, provam por A mais B uma série de problemas da nossa urna, e o sigilo do voto não deveria ser motivo. É possível, sim, ter um sistema eletrônico rápido, eficiente, que funcione em cima de uma canoa, que funcione em qualquer lugar do País e que, ao mesmo tempo, consiga nos dar garantia.

            A urna eletrônica tem algumas falhas de segurança que são simples. Imagine o seguinte: você pega o seu carro para viajar, vai pegar uma estrada em boas condições, com um carro em boas condições e vai andar em baixa velocidade. Você vai fazer uma série de coisas por questões de segurança, só que você vai andar sem o cinto de segurança. Percebe que, na hora de um acidente, se você estiver sem o cinto de segurança, não vai fazer muita diferença se você estava em alta velocidade, se o carro estava bom, se tinha ou não um buraco na pista. Se você bater o carro, sem o cinto de segurança, você realmente vai se machucar muito, isso se não for a óbito.

            Existe uma situação na urna muito parecida. A nossa urna está sem cinto de segurança. Pode ser até que ela ande bem na estrada, mas qualquer falha que tiver, poderá ser bastante desastroso. A nossa urna está sem cinto de segurança, e o que a gente quer, o que a comunidade quer, o que os cientistas deste País querem, o que a indústria quer, o que todos nós queremos, técnicos ou não, é a garantia de que a urna está bem protegida, está seguindo o que o mundo inteiro fala.

            Se não pudermos confiar na nossa academia, nas nossas universidades, nos exemplos de outros países, não há razão para isso. Aliás, nós confiamos na nossa academia e no que tem de bom no planeta para uma série de coisas, no sistema bancário, na comunicação do correio eletrônico, no smartphone que está todo mundo utilizando. Nós aceitamos isso, e faz sentido. Vamos aproveitar o que se tem de melhor e tentarmos contribuir para construir sistemas mais seguros. Só que a não fazemos isso com a urna.

            No Brasil há vários exemplos de projetos nacionais de tecnologia que seguem outra linha. Vejamos alguns exemplos: o Sistema de Pagamento Brasileiro — SPB está em produção neste País desde 2002. Todo mundo aqui utiliza o SPB todos os dias, sem exceção. Todos os bancos se comunicam em cima de uma rede segura de dados. Desde 2002, não existe um desconforto no ar quanto à qualidade do sistema bancário brasileiro. Pelo contrário, ele é elogiado desde que eu era um bebezinho, nos anos 70.

            Agora se passou a emitir um passaporte com chip eletrônico. O passaporte que o Brasil começa a emitir — o meu ainda é do modelo anterior, eu não sei se alguém aqui já tem do novo — é o passaporte com chip, adotado em vários países. É o mesmo modelo, é o mesmo padrão, tanto é que você vai chegar em qualquer outro país que também tenha aderido ao modelo, vai colocar o passaporte numa máquina, e ela vai fazer o reconhecimento. É o mesmo padrão.

            A nota fiscal eletrônica, que surgiu em 2006, é um ótimo exemplo. Não existe mais nota fiscal em papel — não é verdade? Quem é mais novinho, talvez, nem se lembre disso. Não existe nota fiscal em papel. Que coisa fantástica, não é? A gente tinha que assinar um canhoto, era um drama fazer aquilo. Isso acabou, e a gente nem percebeu que acabou. E a nota fiscal eletrônica, veja só, é um sistema obrigatório. As empresas não tiveram a opção de não entrar. Todos tiveram de aderir à nota fiscal eletrônica, no entanto todo mundo aceitou e nunca se escutou desconfianças com relação ao sistema da nota fiscal eletrônica. Sabem por que não? Porque a nota fiscal eletrônica foi criada também escutando a sociedade, também escutando os engenheiros, também escutando a indústria. Todo mundo de alguma maneira contribuiu para a nota fiscal eletrônica. A segurança naquele processo é sistêmica. Ela não depende da opinião de ninguém e não depende de uma máquina só. Ela é sistêmica. É difícil burlar isso. Então, a nota fiscal eletrônica também é um outro exemplo.

            Aqui em nosso País, temos a ICP Brasil. Provavelmente vários dos senhores já ouviram falar na ICP Brasil que já existe há mais de uma década também. É a tal da certificação digital. Certamente, todos aqui já leram algo sobre isso por aí. A ICP Brasil modela e regulamenta o uso da certificação digital no País, já há muitos anos, há mais de uma década. E a gente também não escuta nenhuma desconfiança, não há dúvida quanto à qualidade dos certificados da ICP Brasil é utilizada em vários e vários projetos, tanto em órgãos públicos quanto em empresas privadas, de todos os tamanhos e em todos os lugares do País. Ela serve de exemplo para outros países que ainda estão um pouco atrás da gente.

            Então, a gente tem vários exemplos maravilhosos de tecnologia que envolvem o País todo, que envolvem a questão de segurança. Mas a nossa urna, não. Percebe? Por quê? Vamos fazer a mesma coisa que a gente fez no resto, vamos fazer com a urna. Se está todo mundo dizendo que tem que ter o voto impresso, antes de acharmos que não pode imprimir o voto, vamos escutar, vamos entender. Tem que ter uma razão para isso. Não se esqueçam: os engenheiros, a academia, o pessoal da área técnica, eles também não querem papel, não. O papel dá uma sensação de retrocesso. Mas a gente está mostrando por “a” mais “b” que existem problemas técnicos na urna, que o papel pode, sim, trazer uma confiança, um conforto social de que a votação está correta. Se outros países também fazem o mesmo modelo do voto impresso, vamos seguir o mesmo modelo com a urna. A gente tem vários exemplos sobre isso.

            E, de fato, a nossa urna tem lá os seus problemas de segurança. E tem mesmo. A gente pode aceitar, não aceitar. É ruim. É uma sensação ruim. Nós somos brasileiros, e não é exatamente um motivo de orgulho ter uma urna que tem lá os seus problemas. Mas ela tem, sim. E alguns deles são bem básicos. Mas eles são bem básicos, porque a urna foi criada a quatro paredes. Por que em vez de ter 35 pessoas ou 105 pessoas criando a urna, a gente não deixa 3 mil engenheiros palpitando sobre a qualidade do processo? Vamos divulgar isso. Vamos colocar nas mãos de toda área técnica do País: de engenheiros, de matemáticos, de físicos, etc., para que eles possam contribuir. Não tenha dúvida, teremos uma urna melhor. E ela vai continuar rápida. A gente vai continuar sabendo o resultado da eleição, aliás, mais rápido. De 1996 para cá, eu tenho uma sensação, embora eu não tenha absoluta certeza, mas eu tenho a sensação de que, a cada eleição, o resultado tem saído mais rápido. Que bom, né? E vai continuar assim.

            O voto impresso, ou que seja um outro caminho, não vai mudar isso. Ela vai continuar a ser deficiente. Vão gastar algum dinheiro, mais dinheiro para poder fazer o voto impresso? É possível. Eu não sei ao certo quantas urnas existem, que ainda têm impressora. Houve uma época em que se testou o voto impresso. Pode ser que ainda existam urnas com impressoras. E para as que não as têm, a gente realmente vai ter esse custo.

            Mas o custo da fraude da eleição é muito maior. Aliás, o tempo que a gente está gastando aqui dentro, de todos nós, em audiências, em testes públicos, em justificativas... O time do TSE já deve ter justificado por que a urna é assim e assado umas 100 vezes. E vão continuar fazendo isso nos próximos anos. Às vezes, sai mais barato fazer o voto impresso na urna.

            Eu acho que é isso. Eu confesso que quis ter mostrado um pouco de argumentos mais técnicos do “a” mais “b”. Eu até deixei uma apresentação ali com ela. Eu acho que talvez não seja necessário. A apresentação deve ficar disponível. Vai estar pelo site, pelos blogs. Mas não se iludam, a nossa urna precisa ser mais segura. Se houve fraude na eleição passada, nós não sabemos. Não adianta a urna dizer que não. “A própria urna, o próprio TSE diz que não houve. Ou, se houve, foi aqui ou ali!”. Nós não sabemos. Nem eles conseguem mostrar para a gente que não teve fraude. Eu não estou afirmando de maneira alguma que teve fraude. Mas, que há possibilidades de ter, há sim. Essa dúvida vocês não precisam ter. E, se teve fraude, vocês não vão ficar sabendo. Vocês querem ver um exemplo muito simples? Está todo mundo com os seus smartphones no bolso. Alguns têm até mais de um. Se o seu telefone, se as fotos, os seus e-mails, as suas mensagens forem copiadas, aliás, se elas estiverem sendo copiadas neste momento, Deputado Marcelo, você não vai saber, não tem como saber. Sabe por quê? Porque o seu telefone vai continuar funcionando. Se alguém roubar o seu carro na rua, você vai ficar sem o carro. Se você deixar o carro no estacionamento, chegar e não ter o carro, você vai falar assim: “Poxa, o meu carro sumiu!”, facilmente você vai perceber. Se alguém entrar na sua casa, roubar as coisas que você tem dentro de casa, você vai saber. Se alguém roubar as coisas, os seus dados no telefone, você não vai saber. Aliás, vocês não sabem. Aliás, vocês não conseguem dizer se isso está acontecendo neste exato momento. E não se iludam, acontece mesmo. É uma ilusão quem acha que não. Sabe por quê? Porque a gente não tem a sensação de insegurança. O telefone continua funcionando, continua apitando, os WhatsApps da vida continuam funcionando. Só que os seus dados estão sendo clonados e você não sabe. Aliás, você só sabe quando o seu cartão é clonado quando alguém usa. É claro, ele clona o seu cartão para usar. Mas ele pode clonar o seu e-mail e não fazer nada, ele pode mudar o voto de lugar e você não vai ficar sabendo.

            Então, nós, simplesmente, não sabemos o que acontece dentro da urna. E o TSE também não tem como saber, em virtude das falhas de segurança que acontecem. Não tem como saber e, assim, não tem mesmo!

            Eu acho que é isso. Obrigado aí pelo tempo. Eu, talvez, tenha perdido a noção do tempo aí. Mas, enfim, obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço muito ao Celso a oportunidade.

            Passo a palavra ao Sr. Giuseppe Janino. Há um microfone para ele, por favor?

            O SR. GIUSEPPE JANINO - Boa tarde a todos. Deputado Rodrigo Maia, Presidente, Ministro Henrique Neves, demais integrantes da Mesa, meu boa-tarde.

            Primeiramente, o meu agradecimento em ter essa oportunidade de vir aqui contribuir no sentido de trazer informação para o debate, com o objetivo efetivamente de trazer melhoria no processo eleitoral. E creio que esse fórum seja uma grande oportunidade, porque esta é a real intenção do Tribunal Superior Eleitoral: promover a melhoria contínua no seu processo hoje informatizado.

            Nos mais de 20 anos de história, a Justiça Eleitoral sempre evidenciou o seu compromisso da preservação dos dois pilares do processo eleitoral, quais sejam: a segurança e a transparência do processo.

            Entre as principais iniciativas adotadas está a materialização do voto como forma de auditoria. A materialização do voto foi realizada, vivenciada, experimentada em duas oportunidades. Em 1996, quando a urna estreou no processo eleitoral, na eleição municipal, o primeiro modelo de urna já vinha com a impressora e imprimia o voto.

            Na segunda oportunidade, em 2002, por meio da Lei nº 10.408, de janeiro de 2002, foi introduzida novamente a impressão do voto. E, posteriormente, na Lei nº 10.740, a impressão do voto foi revogada.

            Nós vamos falar um pouquinho dessa história, um pouquinho dessa experiência, compartilhar com vocês as informações e como realmente o processo eleitoral hoje está montado.

            Essas são algumas matérias que saíram na mídia na época em que, na eleição de 2002, a experiência, principalmente aqui, no Distrito Federal, apresentou os problemas que houve no processo: “Atraso: apuração lenta e confusa”, “Confusões em todos os turnos”, “Os modos de impressão apresentaram defeitos nos dois turnos de eleição”, “Os modos de impressoras não passam em teste” — a declaração do Presidente do Tribunal Regional na época, “O TRE propõe o fim do voto impresso”, “O TRE responsabiliza pela lentidão, pela suspeição do processo a questão da impressão do voto”, “O TSE deverá pedir abolição do voto impresso”. Ou seja, são várias matérias que evidenciaram, registraram uma experiência vivida pelo Tribunal Superior Eleitoral na experiência do voto impresso.

            O objetivo: adotado em 100% do Distrito Federal e 100% do Estado de Sergipe e também com representação de várias cidades em todo o País. Mas a concentração maior foi no Distrito Federal e em Sergipe.

            As conclusões: no final de cada eleição se faz uma avaliação do processo, a que nós chamamos de lições aprendidas, e registramos essas lições para implementar efetivamente a melhoria do processo de uma forma formal e metodológica.

            As impressões que nós tivemos em relação ao voto impresso foram: a ineficiência, ineficácia e o prejuízo, inclusive, que esse método de auditoria trouxe, porque, na análise superficial, a impressão do voto vem contribuir para a auditoria. É mais um elemento de transparência.

            Mas à medida que se faz experiência, que se coloca em prática, que se efetivamente aprofunda nesse processo, se verificam outros quesitos que devem ser colocados numa balança de custo e benefício, como, por exemplo, com referência à ineficiência: o equipamento auditor falha mais do que o equipamento auditado.

            A urna eletrônica, exclusivamente eletrônica, o modo impressora é um componente eletromecânico. Cientificamente, sabe-se que um elemento eletromecânico falha muito mais do que um elemento exclusivamente eletrônico. Já há, de início, um problema conceitual. O modo auditor falha mais do que um modo auditado.

            Considerando as nossas características de logísticas, as características de um País de mais de 8,5 milhões de quilômetros quadrados, em que mais de 60% dessa área representa a Região Amazônica, onde a urna viaja milhares e milhares de quilômetros até chegar a uma aldeia indígena, passando por variação de temperatura, umidade, salinidade, poeira e, principalmente, muito impacto, esse mecanismo, que tem o potencial de falha, vai falhar muito mais. E isso aconteceu.        Não estamos falando hipoteticamente; vivemos essa realidade. O exemplo está aqui também, nessas matérias que nós acabamos de apresentar: a demora para votar, o eleitor no momento em que vai votar ele tem que verificar se o voto que ele fez na urna, que apareceu na tela é o mesmo que está sendo impresso, isso causou atraso e lentidão, causando filas nas seções eleitorais, a demora para editar, o processo não é mais eletrônico, ele também precisa ser verificado manualmente, onde se tem que manipular os votos impressos para fazer a conferência, ou seja, o fechamento da votação depende dessa velocidade, do método mais tradicional, que é a manipulação dos papeis, a demora para o resultado. Isso impacta diretamente na demora do resultado, enquanto não se fez a conferência, mesmo que seja um percentual de seções manualmente, com o voto eletrônico, você não consegue fechar a eleição, e a complexidade do convívio entre o meio eletrônico e o meio físico.

            Então, você tem que conviver com esses dois aspectos. O meio eletrônico tem toda a sua definição, onde os processos são bem definidos, e se resolve dentro dos métodos científicos e tecnológicos. O meio em papel ele precisa da intervenção humana. Depois que se contaram as cédulas em papel, precisa se converter esses dados que foram contados manualmente, digitalmente também, para totalizar e consolidar esse resultado. Então, a grande complexidade do convívio desses dois meios contribuiu também para a ineficiência do processo. A questão da ineficácia, não reproduz o efeito desejado.

            Por que veio o voto impresso? Ele veio para mais um elemento de transparência e gerar a confiabilidade nos resultados. Só que, no momento em que trazemos o voto impresso, nós estamos trazendo exatamente aquilo que nós abandonamos no passado. Há 20 anos, nós tínhamos um processo totalmente manual, onde se votava no papel, se contava papel, se transcrevia do papel para as planilhas, ou seja, havia muita intervenção humana. Onde há intervenção humana, há, pelo menos, três atributos inerentes ao ser humano: a lentidão, a prática de erros e a prática das fraudes.

            Então, nós estamos trazendo um elemento, ou seja, um método de auditoria, que nós conseguimos abandonar no passado. Com a automação do processo, nós conseguimos mitigar a intervenção do homem. Agora, nós estamos trazendo novamente as mesas apuradoras para o processo, para conferir com um método que já evoluiu tecnologicamente. Aí, fica uma pergunta: não existe outra forma que consiga acompanhar a evolução tecnológica do processo? Certamente há. E essa não seria. Foi comprovado que não foi a melhor solução. O voto em papel pode ser facilmente adulterado. Não precisa nenhuma inteligência, digamos assim, adicional para causar uma inconsistência na apuração numa mesa apuradora. O tamanho do voto impresso é metade do tamanho deste celular. Nós vamos colocar o voto na mesa e vamos ter que contar. Não tem jeito. Ele está em papel. Não precisa ter nenhuma inteligência, só um pouco de habilidade para esconder um desses votos, e já acontece a inconsistência. Só aqui nesta conversa que eu estou passando para os senhores, nós já temos uma estratégia de fraude. Basta eu esconder um voto numa apuração numa mesa, que não é uma coisa difícil, que eu já causo uma inconsistência entre o papel e o eletrônico. Causando essa inconsistência, eu vou ficar com quem? Confiar no papel? Se eu vou confiar no papel, qual a necessidade do eletrônico? Não. Eu vou confiar no eletrônico. Se eu vou confiar no eletrônico, o que eu estou fazendo com o papel aqui? Então, existe um grande dilema que tem que ser resolvido, mas não se consegue resolver com esse tipo de solução.

Existem ataques mapeados pelo National Institutes of Standards and Technology, NIST, de várias estratégias de ataque no voto impresso. O próprio NIST publica isso. Há várias formas de atacar. Quer dizer, o fato de colocar o voto impresso não significa que seja um método de auditoria que não é atacado. Eu acabei de falar um aqui. É muito simples. Existem vários outros que também são apresentados pelo próprio NIST. Basta pesquisar e verificar. Não há como se garantir que aquilo que o eleitor vê será o editado. Ele digita na urna eletrônica, vê a impressora no papel, confere, dá um enter, aquele papelzinho some, ele vai embora da seção, e aí? Qual é a garantia de que aquele papel que ele viu é o mesmo que vai ser contado? A urna eletrônica, depois que ele a abandonou, não poderia, por acaso, cancelar aquele voto e imprimir outro? Poderia. Ele está atrelado por software. Essa é uma das formas de ataque, porque existe a possibilidade de você cancelar o voto que digitou. Eu posso explicar melhor depois, Deputado.

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Eu gostaria. Por favor. Eu estou me sentindo agredido aqui com essa explanação de V.Sa.

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu gostaria que ele concluísse. Até porque já vou antecipar. Tudo o que o senhor disse que é ineficaz... O papel é ineficaz para a urna.

O SR. GUISEPPE JANINO - Então, vamos em frente. Nós temos...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Ninguém falou que o papel tem que ser separado. O papel pode ser um formulário contínuo.

O SR. GUISEPPE JANINO - Pode ser uma solução. Eu estou falando de uma experiência...

O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Foi adotada, mas não é a proposta. Nada impede que seja um formulário contínuo que torna mais difícil aquele truque, com o qual o senhor ilustrou a sua exposição. Aliás, um truque ultrapassadíssimo.

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Como autor da proposta, por que na bobina pode imprimir...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado, nós vamos ter oportunidade de debater. Eu acho que...

O SR. GUISEPPE JANINO - Eu posso inclusive, nessa questão do formulário contínuo, mostrar também um outro tipo de fraude que pode ser implementada.

Nós temos aqui um artigo publicado pelo (ininteligível), que é uma das maiores autoridades americanas com relação ao processo eletrônico de votação. Olhando o currículo dele, ele é graduado pela Princeton, (ininteligível) University, é professor da (ininteligível) University e avaliou mais de 120 sistemas de votação. Ele é consultor sobre voto eletrônico convidado pelo Congresso americano e escreveu vários artigos. De um desses artigos, nós podemos sacar alguns comentários, como, por exemplo, numa transação bancária, o que vale: o recibo em papel ou os registros digitais? Se você simplesmente chegar num banco com um papel e exigir a transferência de uma quantia na sua conta, o banco vai confiar naquele papel que você está levando ou ele vai verificar nos seus registros digitais a coerência, a integridade daquela transação que está sendo questionada? Se a quantidade de votos em papel não for igual à de votos eletrônicos... Isso pode acontecer, pois nós estamos num meio muito mais frágil de que um método eletrônico que tem todos os dispositivos de integridade e de rastreabilidade.

            Se existir essa disparidade, no caso, por exemplo: há mais votos em papel do que eletrônico, como resolver? “Ah, mas isso não acontece!” Acontece. Tanto isso ocorre que existe uma lei nos Estados Unidos, no estado da Flórida, inclusive para resolver a questão. Ela está aqui, é a Lei nº 102.061, no estado da Flórida.

            (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

            O SR. GIUSEPPE DUTRA JANINO - Eu teria que levantar aqui. Poderia lhe dar depois.

            (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

O SR. GIUSEPPE DUTRA JANINO - Foi depois disso, depois do caso Bush, inclusive.

            Então, isso tanto acontece que tem uma lei para decidir. Ela define a regra. Interessante que a regra dela diz o seguinte: se há mais votos em papel do que eletrônico, verifica-se um número de votos em papel excedente, escolhe aleatoriamente e retira. Ou seja, nós estamos vendo aqui a evidência da inconsistência de um processo manual. Existe até uma lei para resolver essas questões da inconsistência.

            Ineficaz. Eu estou falando aqui da nossa experiência. Nós estamos falando de uma experiência vivida e as conclusões a que nós chegamos. Não estou questionando nenhum potencial de novo projeto. Estou falando da nossa experiência. Por isso, falei aqui do voto que pode ser puxado porque foi exatamente assim que foi implementado. Claro que podem surgir outras soluções. Não estamos aqui questionando isso. Ineficácia por quê? Não reproduz efeito desejado, que é exatamente a...

            Desculpem-me estou repetindo. Isso aqui é para recapitularmos bem os pontos.

            Prejudicial. Foi constatado nessa experiência, por quê? Mais falhas, mais filas, maior abstenção. O que foi o caso do Distrito Federal: houve muitas falhas nos equipamentos. Todas as manchetes de jornais, da mídia, mostram, comprovam esse cenário que nós vivemos.

            Eleições podem ser anuladas por fraude provocada. Seria algum método de inserção ou de exclusão de algum voto. Isso gera uma inconsistência. Se eu sei, por exemplo, que o meu adversário tem um potencial de ganhar em determinada seção, eu posso, pelo meio de manipulação dessas informações, inserir ou retirar informação com certa facilidade.

            Foi o que nós falamos aqui. As divergências não podem ser comprovadas. Se eu tiver o número de votos maior impresso, divergente do eletrônico, qual o lado que vamos dizer ou garantir que está preciso? Não tem um método exatamente que garanta qual dos dois lados está mais correto, e gera uma polêmica, gera um impasse que causa, no mínimo, muita suspeição sobre o processo.

            O retorno das mesas apuradoras, a volta da intervenção humana no processo, que era um atributo que nós conseguimos vencer, usando a automação, a mitigação da intervenção humana no processo, a eliminação das mesas apuradoras. De qualquer maneira, nós vamos trazer de volta aquilo que nós abandonamos.

            A pergunta, depois do levantamento dessas questões, nessa experiência nós vimos a ineficiência, a ineficácia, o prejuízo e um custo de no mínimo 1 bilhão de reais para implementar uma solução ruim, que não traria nenhum benefício para o processo eleitoral. Esse foi o cenário que nós vivemos, decisório, para a sustentação do processo hoje existente.

            Auditorias de segurança. O que nós temos hoje no processo?  Foi ventilado que não há transparência, não há recursos de auditoria, não há recurso de verificação.

            Aqui, nós temos uma lista. Selecionamos alguns itens que estão hoje implementados no processo eleitoral. O hardware de segurança. Os softwares são desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, são assinados digitalmente, usando inclusive certificados digitais da ICP-Brasil. Essas assinaturas digitais geram uma espécie de blindagem no software. Assinam os representantes dos partidos e autoridades, como o Presidente do TSE, o Procurador-Geral da República, com uma única assinatura, gerando uma blindagem do software. Após essa assinatura, esse software é distribuído. Quando é carregado nas urnas eletrônicas, quando a urna é ligada, esse dispositivo de segurança, que são os certificados digitais embarcados dos componentes eletrônicos da urna, verifica-se essa assinatura. Essa assinatura garante dois atributos: que é realmente um software de autoria do Tribunal Superior Eleitoral e que ele está íntegro. Se essa assinatura não corresponder, esse software não roda. Isso significa que não há possibilidade de um software alienígena ou um software não reconhecido, ou um software alterado rodar numa urna eletrônica. Nós não estamos falando aqui de hipóteses, nós trabalhamos e realizamos dois testes de segurança. Vários testes tentaram inserir softwares maliciosos nas urnas eletrônicas e não tiveram sucesso.

            Certificação digital. Usamos o certificado digital no padrão ICP-Brasil, para assinatura desse software. A verificação dos programas pelos partidos políticos, OAB e Ministério Público: aí se diz que não há transparência dos softwares. Os softwares todos são desenvolvidos pelo Tribunal Superior Eleitoral e ficam, 6 meses antes da eleição, abertos para que os partidos políticos, Ordens dos Advogados e Ministérios Públicos compareçam às instalações do TSE e possam analisar, linha por linha, cada programa que será utilizado. “Ah, mas o partido político não entende de programação.” Ele pode contratar uma empresa especializada para fazer isso e analisar esses códigos. E, no final dessa análise, 6 meses antes da eleição fica aberto exclusivamente para análise. Infelizmente, sempre os partidos políticos não comparecem, e essa é a nossa grande frustração. Fica aqui, inclusive, o nosso convite para que haja efetiva participação dos partidos políticos, para que possam promover, inclusive, a melhoria nos produtos que nós desenvolvemos — 6 meses antes da eleição os softwares ficam abertos para auditoria. Depois desses 6 meses, eles são lacrados, o que nós chamamos de lacração. Por meio de assinaturas digitais, nós blindamos esses sistemas, para garantir que aquilo que foi visto seja guardado na nossa sala-cofre e a outra cópia, também blindada, seja distribuída para carga nas urnas eletrônicas. Aquela blindagem de que eu falei, que tem dois atributos: ela garante autoria que tem dois atributos: ela garante a autoria e a integridade dos sistemas. Se aquela chave não for lida pela urna eletrônica, o software não funciona.

            Cerimônia de lacração dos sistemas. Nós já falamos que é aquela blindagem que é realizada juntamente com os partidos políticos. Infelizmente, não há quórum, os partidos políticos não comparecem a esses eventos. A verificação das assinaturas digitais e programas das próprias urnas estão abertos também para os partidos verificarem se aquele software é o mesmo que foi desenvolvido pelo TSE e está lá disponível. Isso pode ser verificado antes de serem carregadas as urnas eletrônicas e posteriormente à eleição. Está disponível para que isso seja feito.

            Teste público de segurança. O Brasil é o único País que realiza um evento dessa magnitude. Não existe registro no mundo de que um país abra o seu sistema eleitoral para que potenciais venham tentar quebrar seus os dispositivos de segurança. Nós já realizamos dois eventos, desses dois eventos nós tivemos 47 planos de ataques; esses 47 planos de ataques — a maioria deles tentando colocar softwares não reconhecidos, ou maliciosos, ou alterados dentro da urna eletrônica — não tiveram sucesso.

            Nós tivemos apenas, desses 47 planos de ataques, um teste que teve êxito parcial, que foi, inclusive, citado. Esse plano de ataque que teve êxito parcial tinha o objetivo de quebrar o sigilo do voto, ou seja, identificar o eleitor e o seu voto. Ele não conseguiu fazer isso. Ele simplesmente pegou uma tabela que nós chamamos registro digital do voto, onde nós guardamos os votos, que substituiu o voto impresso, é uma tabelinha onde os votos são gravados aleatoriamente. Essa equipe conseguiu pegar essa tabela e ordenar o voto, ou seja, o programa, o algoritmo que fazia o embaralhamento foi vencido. Ele conseguiu ordenar essa tabela e se soube ali: esse aqui é o primeiro voto, esse aqui é o segundo voto, esse aqui é o terceiro voto. Agora, quem votou em quem? Não conseguiu. Essa contribuição foi muito positiva para o TSE, porque mostrou uma vulnerabilidade. Esse é o objetivo desses testes de segurança, não é uma gincana, não é um concurso. É a possibilidade de a sociedade e de quem tem potencial dar a sua contribuição, e ela foi muito bem-vinda, tanto é que, 2 horas depois, nós tínhamos corrigido essa fragilidade, e ela está corrigida. Inclusive, pedimos para a equipe que conseguiu identificar isso testar novamente, e ela se negou, mas foi corrigido. Isso foi positivo.

            A verdade é essa: nós tivemos dois testes de segurança, que é um evento inédito no mundo. Desses dois testes, nós tivemos 47 planos de ataque; desses 47 apenas 1 teve êxito parcial. Aí vamos dizer que a urna não tem segurança? Se 47 planos de ataques foram submetidos à urna, tentando as mais diversas fraudes, nós vamos dizer que ela não tem segurança, que não há garantia de que ela seja segura?

            A questão da votação paralela. É outro recurso muito interessante, muito didático. Às vésperas da eleição, as urnas já estão lacradas, prontas para a votação, distribuídas em todas as seções eleitorais. No sábado, véspera da eleição, em cada Tribunal Regional, capitaneado por um juiz eleitoral, se faz um sorteio. Por exemplo, a seção 25, onde está seção 25? Ela está na Ceilândia. Vai-se à Ceilândia, no sábado, traz-se a urna que já está na escola, prontinha para ser votada, e traz-se para o ambiente do Tribunal Regional Eleitoral, numa sala que tem a intenção de ser um evento público, ali são instaladas câmeras e, no dia da eleição, e no horário da votação, a urna é ligada e se começa a fazer ali votos explícitos. Escrevem-se em cédulas de papel: “vou votar no 79”, todo mundo observa, aquilo é gravado, digita-se esse número num programa à parte, para contabilizar e, finalmente, digita-se na urna eletrônica com uma câmera filmando, digita-se o 79 e confirma. Ou seja, todos os votos são feitos de uma forma explícita, ostensiva, e gravada e registrado. No final desse evento, verifica-se se tudo aquilo que entrou correspondeu àquilo que saiu. Existe uma empresa auditando, isso é obrigado, acontece em todos os Estados, desde 2006. Existe uma empresa contratada, uma terceira parte para auditar isso, desde 2006 nós realizamos isso e não existe, até hoje, sequer, uma não conformidade nesse teste, que é o teste que nós chamamos de votação paralela. Aí nós vamos dizer que não há transparência, não há como checar? Como não há? Nós pegamos exatamente a urna que está pronta para ser votada e trazemos aqui, fazemos esse processo todo e não há possibilidade de verificar?

            A verificação dos resumos digitais, que são uma espécie de dígito verificador em cada programa, os partidos podem verificar cada programa e se eles estão íntegros, por meio de cálculos matemáticos. Existe hoje também um grupo de trabalho estudando as inovações da urna eletrônica, principalmente, nos quesitos de segurança e métodos de auditabilidade.

            O que nós ainda podemos fazer mais? Claro que nós não estamos aqui deitados sobre os louros. Nós temos 20 anos de experiência, e a urna evolui a cada experiência pela qual passamos. Nós estamos abertos para discussões, diálogos e contribuições, evidentemente, senão não estaríamos aqui hoje.

            O que nós temos ainda para fazer? Auditorias eletrônicas em escala, promover mais auditorias. Hoje, por exemplo, nós estamos sendo submetidos a uma auditoria de um partido, e essa auditoria está em nível nacional, abrangendo todos os Estados. Hoje eles estão lá no TSE, analisando os programas: 2 semanas dentro das instalações do TSE, analisando, sem nenhuma restrição, todos os programas da eleição de 2014. Sim, exatamente.

            A outra proposta: tornar efetivo... Esses relatórios serão ainda publicados. A outra sugestão: tornar efetiva a participação dos partidos políticos nos mecanismos oferecidos pela Justiça Eleitoral. É aquilo que nós falamos aqui, nós temos várias possibilidades de interação, de participação, de contribuição dos partidos políticos. Isso é muito importante para nós, mas precisamos que os partidos políticos estejam presentes. Então, que haja, realmente, essa participação.

            Fomentar um núcleo externo de auditoria, criar um grupo externo de auditoria com instituições, digamos assim, conceituadas, que tenham a missão de efetuar, efetivamente, essas auditorias, como, por exemplo, o Ministério Público, a Polícia Federal, a Ordem dos Advogados, montar uma instituição que possa realmente fazer auditorias constituídas, com investimentos destinados, uma especialização, software, e tudo o mais. Isso é do nosso interesse.

            Aqui também outro processo. Coisas muito mais, digamos assim, inteligentes, muito mais eficientes, eficazes e precisas são as nossas sugestões.

            Para encerrar, o posicionamento do processo eleitoral brasileiro no mundo.

            Falou-se aqui do posicionamento, da urna eletrônica, do descrédito, digamos assim, do processo eleitoral no mundo.

            Houve um estudo realizado pela Universidade de Harvard, incluindo, inclusive, as eleições de 2014, em que se avaliou no mundo os processos eleitorais. Isso aí, inclusive essa transparência, será distribuída a V.Exas., que poderão entrar nesse estudo mais profundamente. Essa pesquisa apresentou aqui um nível de integridade das eleições brasileiras como de alto nível, atingindo a colocação de vigésima sétima posição no ranking mundial de integridade.

            Vamos ver alguns aspectos que foram avaliados nesse próximo slide. Mas aqui só para mostrar o posicionamento afrente do Japão, dos Estados Unidos como países, digamos assim, com democracias consistentes e com sistemas consolidados de votação.

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. GIUSEPPE JANINO - Sim, não seria muito exemplo. Mas aqui o Brasil na sua colocação. E vamos ver aqui alguns elementos...

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)       

            O SR. GIUSEPPE JANINO - É, mas ele foi feito em conjunto com a Universidade de Sidney. Aí, acho que compensou um pouquinho.

            Aqui, alguns aspectos que foram avaliados, só para deixar algum aspecto bastante interessante.

            No quesito contagem de votos, tivemos a nota 93; na questão quesito de procedimentos eleitorais, 89; autoridades eleitorais, 86, cadastro de diretores, 81. O que puxou a nossa nota para baixo foi o quê? O financiamento de campanha, tivemos a nota 5. Isso fez com que o nosso grau de integridade caísse. Acho que aqui deram uma ajudinha.

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)       

            O SR. GIUSEPPE JANINO - Pois é. Então, não foram fundo. Acho que não foram fundo.

            Bem, isso aqui seria só para mostrar um painel de uma pesquisa séria, com entidades altamente conceituadas, mostrando a posição externa, ou a visão do mundo, com relação ao Brasil. Há muito a melhorar? Há. Nós estamos abertos a isso. A contribuição dos senhores é essencial.

            Muito obrigado. (Palmas.)

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Ministro Henrique Neves.

            O SR. HENRIQUE NEVES - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, nobre Relator, Deputado Marcelo Castro, inicialmente, gostaria de agradecer o convite para participar deste debate e cumprimento esta Comissão pelo árduo trabalho que tem sido feito, pela quantidade cotidiana de debates que tenho acompanhado. Salvo engano, ontem o eminente já esteve em dois Estados, em dois debates diferentes e já está aqui hoje para o quarto. Acho que a democracia se faz justamente através dos debates para o aperfeiçoamento da nossa legislação eleitoral, que é, sim, uma necessidade do Tribunal Superior Eleitoral, que também comunga dessa necessidade de aperfeiçoarmos cada vez mais as leis eleitorais, o processo democrático brasileiro.

            O primeiro ponto que gostaria de dizer é que não se trata de o Tribunal ser a favor ou contra a impressão de votos. Essa matéria se vier a ser decidida pelo Congresso Nacional, o Tribunal acatará, obviamente, a lei como qualquer administrador. Qualquer pessoa da administração está sujeita às leis que o Congresso Nacional faz.

            Em 2012, salve engano, havia a previsão de uma norma para o voto impresso em 2014, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, porque no modelo que foi feito na lei se estabelecia a necessidade da atribuição de um número de identificação ao voto o qual, por consequência, identificava o voto em quem o eleitor teria votado.

            A Justiça Eleitoral foi criada para evitar fraudes. Os senhores conhecem melhor do que eu a história brasileira. A Revolução de 1930, e em 1932 a Justiça Eleitoral vem como uma resposta às inúmeras fraudes, à quantidade de ilegalidades e ilegitimidades que se cometiam nas eleições brasileiras até então.

             Até 1962 os partidos políticos imprimiam as suas cédulas. Em 1962 veio a Lei da Cédula Única, e também a partir de 1962 é que se disse que só a Justiça Eleitoral é quem imprime as cédulas eleitorais. E o Brasil viveu o período de 1962 a 1995, quando, lá em Santa Catarina...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Antes de 1962 jogava-se a cédula dentro da urna.

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - Ele trazia de casa, o partido fazia a cédula.... E a gente conta ainda... O Prof. Walter Costa Porto conta a história de um determinado eleitor que perguntou ao Coronel: “Eu estou votando em quem?” “Rapaz, você não sabe que o voto é secreto?” Era assim que se fazia eleição na primeira metade do século passado. Mas, de 1962...

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Por isso é que a eleição é cara agora.

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - De 1962 até 1995, com a grande participação do Estado de Santa Catarina, que foi onde nasceu a urna eletrônica, em 1995, o Brasil optou pelo papel. Eu não vou dizer que isso seja bom ou que seja ruim, mas vamos lembrar alguns problemas que existiam na época do papel, na época da votação no papel.

Primeiro, a apuração. A missão da Justiça Eleitoral não é trazer o resultado em 20 minutos, em 30 minutos. Isso é uma comodidade que se tem no processo. A missão é a segurança e a integridade do voto. Se vier rápido, melhor. Nós nunca entramos em disputa, quando ainda as emissoras de rádio e televisão divulgavam a boca de urna, para dar o resultado antes da boca de urna. Não é a nossa missão. A nossa missão é com a integridade e com a segurança da apuração. Se demorar 1 hora, 1 dia ou 2 dias, o importante não é o tempo, e sim a integridade. É lógico que quanto mais rápido menor o anseio da população em saber o resultado da eleição, menor a possibilidade de dúvidas.

Mas quando nós tínhamos o voto impresso, o que acontecia, por exemplo, nas urnas? Muitas vezes, o primeiro eleitor não votava — era aquele voto formiguinha —, o primeiro não votava, entregava a cédula em branco para o candidato, ia trocando...

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Era a famosa corrente.

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - A corrente. E o eleitor, quando entregava uma nova cédula em branco, aí é que recebia a benesse para o voto. O voto eletrônico acabou com isso. Não há mais essa entrega de nada ao eleitor. Com o processo de votação eletrônica, com o voto impresso ou não, eu acho que está superado todo esse problema de troca, esse tipo de fraude.

            Na apuração existia todo o problema do mapismo, o problema do enxerto dos votos após a apuração. Por quê? Eu me lembro de um caso em que se discutia... Quando se fala em recontagem, a recontagem não era automática, a recontagem levava 2 meses, 3 meses, 6 meses, 7 meses até que o Tribunal Superior Eleitoral viesse a definir: é para recontar. Eu me lembro de um caso em Minas Gerais em que foi feita uma recontagem e que na hora em que foi feita a recontagem o resultado foi completamente diferente daquele primeiro divulgado. E aí se falou: “Mas onde é que esses votos ficaram guardados?” “Esses votos ficaram guardados no cofre do Banco do Brasil.” “Ah, então segurança perfeita.” Quem era o gerente? O gerente era o irmão do candidato. Quer dizer, então, ao longo de 6 meses, trocou-se tudo o que estava dentro da urna de lona.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Era uma pessoa de confiança.

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - Sim, era uma pessoa de confiança do candidato. São falhas que decorrem da intervenção humana. Isso pode ocorrer num sistema eletrônico? Em tese, sim, mas no sistema eletrônico eu tenho como programar a urna — e ela é programada para isto — para que, se eu ligar a urna e se ela for ligada e desligada, apenas ligada e desligada, isso fique registrado num arquivo chamado Log. É um diário da urna. Toda e qualquer operação que se faça na urna é registrada pela própria urna. Então, seria como se eu tivesse uma lona de pano e que, se ela fosse pega por alguém, seria anotado num diário: “o cidadão pegou a lona de pano”.

Então, é esse tipo de desenvolvimento que eu acredito que nós temos que sempre aperfeiçoar, para que tudo e qualquer coisa que acontecer dentro da urna seja registrado, fique marcado para que possa ser examinado e auditado pela Justiça Eleitoral e pelos partidos políticos.

No exemplo que V.Exa. deu de trazer o voto impresso em formulário contínuo eu teria um pequeno problema. Se é no momento da votação, a urna teria que ser dotada de uma venda para que o eleitor não soubesse qual foi o voto do eleitor anterior. Eu teria que ter aquela impressão... Eu digo a cada voto. Se a cada voto eu vou imprimindo um, para que seja um formulário contínuo, eu não posso permitir que o eleitor posterior saiba em quem o anterior votou. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) Sim, tem que se fazer essa adaptação. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) Se isso é feito logo depois de encerrada a eleição, como V.Exa. está falando, é isto aqui. É este formulário. Este formulário já pode ser feito. Este formulário chama-se registro digital do voto. Todos os votos que são postos na urna, eles são registrados aqui, de forma aleatória, para que não sejam identificados.

            Nós temos um pequeno problema aí, que é o seguinte: ao mesmo tempo em que temos que dar transparência, nós temos que dar transparência a algo que, constitucionalmente, é sigiloso. Eu tenho que dar transparência sem comprometer o sigilo do voto. (Intervenção fora do microfone: Sem identificá-lo.) Sem identificá-lo.

            Então, em relação ao que antigamente existia — a cédula de papel —, o que eu costumo dizer é que o papel é uma das formas de visualização de um arquivo eletrônico, como foi dito aqui pelo Dr. Celso. A Nota Fiscal Eletrônica, normalmente nós recebemos essa nota fiscal por e-mail, por algum tipo eletrônico, que eu vejo na tela do meu computador e vou imprimir se eu quiser ou não. Mas ela está lá.

            O que vale na nota eletrônica não é a sua impressão, não são aqueles antigos carimbos de autenticação mecânica que existiam nos documentos bancários há algum tempo. O que vale é o código de verificação, o código hash que tem na nota eletrônica, que me permite entrar no site da Secretaria de Fazenda e verificar a autenticidade daquela nota. São elementos, são assinaturas eletrônicas que fazem com que aquela nota tenha validade. E não o fato de ela estar impressa ou não.

            Nesse aspecto, o RDV, ele existe. Ele está lá. Foi dito aqui que seria ótimo se 3 mil, 5 mil membros da academia pudessem examinar. Ou então, no exemplo que foi dito também, de que às oito horas da manhã se poderia roubar uma urna, e às três horas da tarde já se saberia tudo que tem dentro dessa urna. Não precisa.

            Todo e qualquer programa que está colocado dentro da urna, ele é apresentado não como um programa de informática, mas pelo código fonte, ou seja, a raiz do programa, a linha de programação. Todos os partidos políticos, o Ministério Público, a Ordem dos Advogados, e qualquer interessado — que se habilite, obviamente, a um controle, para que não se extrapole, tem que ter um mínimo de interesse e legitimidade — tudo isso pode ser registrado perante o Tribunal Superior Eleitoral, e há uma audiência pública que se inicia 6 meses antes da eleição e vai, salvo engano, até 4 meses, ou 3 meses, antes da eleição, quando os programas são fechados e assinados digitalmente.

            Nessa fase, os partidos políticos podem encaminhar seus técnicos, podem fazer o que eles quiserem, para examinar. E aí nós pedimos, é essa a posição da justiça eleitoral: ajudem-nos. Se existem falhas no sistema, que identifiquem. Não simplesmente digam que existem as falhas, mas digam as falhas e tragam também quais são as soluções para evitar que aquela falha possa comprometer a operacionalidade da urna.

            A urna é um computador. Um computador é, por definição, uma máquina burra. Ela só funciona com a ordem que lhe é dada. Então, toda a integridade da urna eletrônica está no programa. É o programa que faz a urna funcionar e ela contar desta ou daquela forma, a cédula aparecer, a foto do candidato aparecer ou não aparecer. Tudo isso são comandos de informática que compõem os sistemas de informática da urna, que compõem toda a sua programação.

            Todos os partidos políticos têm acesso a isso. Então, se for verificar aquela velha hipótese: não, eu vou votar no candidato nº 78 e a urna contará este voto para o nº 79, para que isso exista, eu tenho que ter uma linha de computador. Eu não entendo, não sou técnico como eles, mas pelo que eu me lembro de programação muito básica, eu teria que dizer o seguinte: quando pressionadas as teclas 7 e 8            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

            O SR. HENRIQUE NEVES - No programa. Sim. Pode ter, pode ser aonde for, mas este comando, ele tem que estar no código. Se eu tenho acesso a todo este código...

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)

            O SR. HENRIQUE NEVES - O hacker teria a seguinte característica, que é outra coisa que se diz. Foi dito aqui, por exemplo: se entrar no nosso celular, hoje, eu posso roubar todos os dados do celular sem saber que a própria pessoa saiba que está... (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) Depende. Se o meu celular, para que ele tenha acesso, primeiro ele tem que estar ligado ou a uma rede 3G ou 4G, ou a uma rede wifi de dados. Ele tem que estar ligado a alguma rede. Tem que ter uma porta de entrada no celular. (Intervenção fora do microfone. Ininteligível.) Não, um contato. Aquele celular tem que estar ligado a outro computador, a outro aparelho, a alguma rede de comunicação, seja por linha telefônica, seja por linha de dados, seja por wi-fi. A urna não tem nada disso. Ela não está ligada à Internet, ela não tem nenhuma conexão com a Internet.

            Fala-se: “Vamos rackear as urnas”. E é normal, na época das eleições, justamente por falta de conhecimento técnico e principalmente no interior, que se apareçam alguns aproveitadores que digam: “Olha, eu tenho um raio paralisante da urna. Eu tenho algo que joga e vai alterar o resultado da urna e eu preciso de x mil reais e custa tanto”. E há gente que cai nessa história. E, do mesmo jeito, ele vende depois e fala o seguinte: “Olha, vendi para o adversário e, agora, preciso vender o antídoto para ganhar alguma coisa.” E, depois da eleição, ele some e não aparece.

            Já houve casos em que, em uma eleição, se dizia que, se passasse um cartão magnético em cima da urna, embaralhar-se-iam todos os votos que ali havia. Quer dizer, a criatividade humana não encontra limites. Mas, voltando à questão do voto impresso, todas as experiências que nós tivemos não foram proveitosas. Pelo contrário, dificultaram.

            Para trazer o voto impresso, eu teria todo esse problema de armazenamento e de eventual substituição: “Ah, mas esse tipo de segurança...” Sim, mas é uma segurança que a Justiça Eleitoral tem que fazer. Mas eu não posso também desconsiderar que haja, como já ocorreu no passado. E são inúmeros exemplos de recontagem de votos em que a fraude era no próprio âmbito da Justiça Eleitoral. Quer dizer, o funcionário trocava a urna. Isso, por mais que nós tenhamos segurança, que nós fiquemos em cima, olhando com policiamento, é uma atividade humana a que todos estão sujeitos.

            O que nos parece que é mais interessante é não só ter a segurança, mas também ter a possibilidade de que, se houver alguma fraude, ela seja identificada, que a fraude deixe registro, está certo? Quando se fala que a fraude não poderia deixar nenhum registro, é a história do telefone, que eu estava falando, de roubar os dados dos telefones.

            Vou ter provavelmente no meu telefone — dependendo dos programas de segurança que eu tenha nele — um programa que diga quem acessou o meu telefone, a que horas, ele se conectou a qual rede, qual o IP conectou-se a esse telefone. E, a partir daí, eu consigo identificar quem acessou o meu telefone ou não, mesmo que não note nada de diferente nele.

            No computador de todos, se vocês pegarem o registro de login que está dentro do computador, ele verifica que horas o computador entrou em rede, que horas o computador saiu de rede, se houve uma tentativa de intrusão, se não houve uma tentativa de intrusão. Parece que a (ininteligível) opera nessa área de segurança de rede. Quer dizer, há como, se botar segurança na urna — que eu acho que ela já existe. Mas acho que a função da Justiça Eleitoral é sempre aperfeiçoar o sistema se trouxer novos métodos e novos programas de informática para dar essa garantia à urna.

            Quando se fala em apurar 2% ou 3% de votos impressos é o que se estabelece na votação paralela. A votação paralela começou em 2006 e aumentou — até por sugestão minha. A votação paralela, na verdade, é uma sugestão do Ministro Dias Toffoli, quando ele era advogado ainda. E depois, contribuindo com as instruções, eu até aumentei a extensão.

            Naqueles votos que são impressos naquele momento, naquela cerimônia, devem ser atribuídos votos a todos os candidatos registrados, não apenas a alguns. Não pode ser uma coisa aleatória. Todo e qualquer candidato tem que ter um voto. Tem que haver um voto nulo, tem que haver um voto em branco, todas as opções possíveis da urna têm que ser testadas. E, no final do dia, se imprime o resultado e se verifica: É o resultado esperado? Sim.

            Até hoje, são quantos anos já? Em 2006. Já estamos há 5 eleições. Pode-se estimar mais de 2.000 votações paralelas talvez. Não sei, estou chutando um número, mas é uma quantidade grande de votações paralelas sem que tenha sido identificada nenhuma irregularidade. Agora volto a dizer, é fundamental para a Justiça Eleitoral, nós não somos donos nem senhores da razão, nós tentamos com boa-fé, sim, obter o melhor resultado de segurança para a nossa urna.

            É óbvio que existirão gênios de 12 ou 13 anos de idade que terão soluções melhores do que a do Dr. José, porque tem alguns anos de trabalho nessa área. Poderá haver outros que já estão com idade avançada, mas que lembram situações que devem ser protegidas. O que nós pedimos é que não só os partidos políticos, mas a sociedade como um todo traga todo esse tipo de sugestão para análise da Justiça Eleitoral, para que, se o sistema puder ser aperfeiçoado, ele seja aperfeiçoado então.

            Uma última consideração, Sr. Presidente, que eu gostaria de falar — eu tinha algumas outras matérias aqui para pôr, mas são questões quase que basicamente técnicas — é uma sugestão de reforma que eu acho muito simples e que pode evitar um problema.

            Nas eleições de 2014, principalmente no segundo turno, surgiu um boato de que a apuração estava sendo secreta, que havia uma apuração secreta no Tribunal Superior Eleitoral.

            A apuração, para todos os efeitos, na realidade, é feita num momento. Quando se diz que o Tribunal leva 2, 3 horas para apurar, não é verdade. O Tribunal leva 10 segundos para fazer uma apuração, porque a urna é a mesa apuradora. Na hora em que se termina a votação, se clica e o boletim de urna sai, ali é a apuração. O que leva 2, 3, 4 horas é a totalização dos resultados, ou seja, a transmissão desses dados para o Tribunal Superior Eleitoral para que se tenha um número completo, total, da eleição nacional e os números regionais nas eleições estaduais e federais.

            Só que nós temos um problema: nas eleições, nós temos os fusos-horários brasileiros: aqui de Brasília, do Nordeste e do Norte, principalmente do extremo norte do Acre. Por conta disso, também já há algum tempo, o Tribunal Superior Eleitoral entendeu — e tem entendido — que, como o Código Eleitoral diz do horário da votação e não estabelece nenhuma regra, se é o de Brasília ou se é o do local, tem que se seguir o horário local.

            O que acontece é que, na eleição nacional, o Tribunal fica proibido de divulgar o resultado entre as 5 horas da tarde, quando termina a votação aqui em Brasília, e, dependendo, se estiver em horário de verão ou não, até as 7 ou 8 horas da noite no Acre. Parece-me que isso gera um problema quando sai o resultado — neste ano nós saímos com 95% já às 7 horas da noite. Então, já vem aquela coisa: “Tudo isso foi secreto?”. Foi secreto.

            Isso tudo está aberto; os boletins de urna foram fixados nas seções, nos locais de votação; os partidos podem ter acesso a esse boletim de urna. São impressas cinco vias obrigatórias e quinze vias facultativas para cada partido político.

            Em eleições municipais, muitas vezes é mais rápido o partido político pegar o boletim quando há poucas urnas, como ocorre em cidades bem pequenas do interior. Cada um pega o boletim de urna, chega, calcula, soma na calculadora e tem o resultado antes de o juiz dar o resultado final.

            Eu acredito que isso pode ser modificado se o Congresso simplesmente alterar um artigo do Código Eleitoral, dizendo que a eleição, ainda que comece no horário local, às 8 horas da manhã, se encerre pelo menos às 18 horas de Brasília. O Acre, talvez, seria sacrificado em uma hora, mas eu terminaria a eleição, em todo o País, no mesmo horário.

            Terminando a eleição no País todo no mesmo horário, os primeiros boletins de urna que chegarem serão divulgados com 1%, 2%, 3%, e trará essa possibilidade de o eleitor ir acompanhando essa evolução da votação. Mas o que não é possível hoje é essa situação, em que temos diversos locais e diversos términos, prazos de término de votação no País, duas ou três horas de diferença, dependendo do horário de verão.

            Então, deixo uma sugestão ao Congresso nesse sentido de unificar o horário final das eleições.

            (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - Não. Hoje ela termina assim. Se eu passasse para as 18 horas, Brasília e o Sul...

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Começaria às 8 horas no horário de Brasília?

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - Brasília e o Sul ganhariam uma hora. Nordeste e Norte permaneceriam exatamente com o mesmo tempo de votação, porque a diferença é de uma hora. O Acre é que, dependendo, se houvesse horário de verão no segundo turno, poderia perder.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Começa às 8 horas de Brasília e termina às 18 horas de Brasília.

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - É. Pode ser também no mesmo horário de Brasília, e todos teriam exatamente o mesmo horário.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Um começa às 8 horas de Brasília e termina às 17 horas de Brasília.

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - Exatamente. Teria exatamente o mesmo tempo de votação. Começariam todos no mesmo horário e terminariam todos no mesmo horário, e a partir daí eu divulgaria o resultado.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Tem um problema aí. Às vezes há muita fila na urna eletrônica, e os mesários pegam os títulos.

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - Aí é distribuída a senha. Para quem estiver na fila até o horário da votação é garantida a votação.

            O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Porque aí só sairia depois, não é?

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - Só sairia depois, não há dúvida.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Mas isso é outro quesito.

            O SR. MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA - Mas quanto a isso não há nem a preocupação do Tribunal Superior Eleitoral, porque, em relação a quem está na fila, a preocupação que se teve sempre nesse aspecto foi o de não permitir que aquele eleitor que está em casa tenha acesso a um resultado parcial da eleição que possa influenciar no seu voto.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Não vou mais...

            O SR HENRIQUE NEVES DA SILVA - Não vou ou, talvez, eu tenha que sair correndo agora. Quem já está na fila, provavelmente, pode até ouvir um boato aqui, mas não vai haver essa...

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR HENRIQUE NEVES DA SILVA - Também acho, exatamente.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - A entrada e a saída.

            O SR HENRIQUE NEVES DA SILVA - Então, Sr. Presidente, eminente Relator, nesse exemplo que eu dei, parece-me... E eu volto a dizer aqui, o Tribunal Superior Eleitoral não é dono nem senhor da razão, ele é um órgão criado para evitar fraudes eleitorais, para conduzir o processo eleitoral.

            Nós estamos completamente abertos, não só nessas audiências públicas de 6 meses antes, mas, a qualquer momento, para receber seja os representantes dos partidos políticos, os representantes do Congresso Nacional, da academia, de quem desejar apresentar uma solução que possa contribuir para o processo eleitoral. Nós vamos examinar e vamos dizer: “Com essa nós concordamos por causa disso ou não concordamos por conta daquilo”.

            O não concordar, muitas vezes, atiça a imaginação da pessoa para tentar achar uma solução para ajustar. É esta a posição do Tribunal Superior Eleitoral em colaborar e aperfeiçoar o nosso sistema eleitoral.

            Muito obrigado.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço ao Ministro e passo a palavra ao Deputado Esperidião Amin.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Eu serei muito breve, até porque eu gostei de compartilhar este momento também com o autor da Proposta de Emenda à Constituição, que ensejou essa discussão bem mais universal do que a proposta.

            Nós estamos aqui — eu quero me dirigir ao Dr. Celso, ao Ministro Henrique Neves e ao Dr. Giuseppe Janino —, não movidos, eu, pessoalmente, não estou movido pela desconfiança. Eu estou movido pelo sentimento, com o qual todos os senhores concordam, de que uma inovação nunca é definitiva.

            Eu fui analista de sistemas no final dos anos 60: Cobol, Fortran, Basic Assembly, IBM, Burroughs — Burroughs, imaginem! —, UNIVAC...

            O SR HENRIQUE NEVES DA SILVA - Aquelas linhas: Linha 10, 20, 30...

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - Então, eu não vou falar sobre a parte jurássica, eu sou de um Estado, como registrou o Ministro Henrique Neves, que foi o protagonista desta invenção. Na verdade, a primeira vez que ela foi usada foi em 1989, mas ainda com o computador, mas dentro do mesmo princípio — em 1992, em 1994 e, finalmente, em 1996.

            Então, é lógico que o desejo de inovar tinha a ver com a história da fraude, o senhor relatou uma, a fraude folclórica do voto secreto, mas há muitas outras. E nós não vamos aqui falar desse compêndio.

            Sobre fraude no papel, nós sabemos que nos livramos de fraudes bizarras até. Agora, fraude eletrônica é um negócio muito mais instigante, muito mais misterioso, e, como se trata de uma inovação, coisa de bruxaria.

            O SR HENRIQUE NEVES DA SILVA - (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - É, eu nem vou falar, o Proconsult é de 1982. Mas eu queria chamar a atenção para o seguinte: o Dr. Janine, que é do ramo da tecnologia da informação, já leu o livro Os Inovadores? Esse do Walter Isaacson? É uma biografia da revolução digital, é muito interessante, porque, a cada inovação, surgem dissidentes, confrontantes, confrontantes no sentido de conflitantes, e, assim caminha a humanidade. O que é novo hoje passa a ser obsoleto amanhã, antieconômico depois de amanhã etc.

            Então, o princípio desta reunião, eu queria me dirigir ao relator, é o de que nós não poderíamos concluir este trabalho numa Comissão de Reforma Política para saber se o voto nos representa. Nós estamos questionando a representação política. “Você me representa?” Nós já perguntamos isso quantas vezes isso aqui? Então, é: “Pode ser, você se elegeu com 285 votos; Marcelo fez 130 mil e é suplente?” Nós temos isso aqui. Então, você me representa?

            E, finalmente, o voto me representa, ou o voto está usando outra linguagem? Essa é a questão.

            E o princípio sob o qual nós nos devemos ater, em minha opinião, é, primeiro, a minha única restrição à sua exposição, Dr. Janino: o senhor se ateve a uma experiência malsucedida. Se ela for malsucedida e for revogada, ela não vale mais como aplicação neste momento. Aí realmente é provocar uma reação do nosso candidato a Prêmio Nobel da Paz, Deputado Jair Bolsonaro. A ideia é dele, ele não está querendo repetir aquilo.

            Por isso eu também me insurgi contra aquele seu eslaide do ineficaz. Ineficaz foi aquilo! Não vamos repetir uma coisa de 10 anos, 12 anos ou mais. Não se trata de criticar isso ou aquilo. Trata-se — e aí eu quero concluir — de dizer o seguinte: tudo o que o senhor falou sobre o ineficaz para o papel vale para o eletrônico também. Aquelas quatro frases, se o senhor quiser botar o eslaide... Não quero desqualificar a apresentação, mas aquele eslaide me exacerbou, porque as quatro acusações, inclusive a do NIST, vale para o eletrônico também. Tudo que vale para o papel vale para o eletrônico.

            Aliás, o Deputado Rodrigo Maia falou: “Mas o que eu boto lá será que a máquina não pode alterar? Só no papel?” A máquina também pode alterar.

            Para encerrar, o princípio geral é o da auditabilidade, é disso que nós estamos falando. O nosso sistema é muito bom, mas a auditabilidade dele precisa melhorar. É por isso que nós estamos aqui. E os senhores também concordam, porque estão investindo exatamente na auditagem.

            E para concluir com uma frase só: o executor é uma coisa, o auditor é outra. Um sistema que não estabeleça uma linha de blindagem — pode usar aí essa palavra —, que não estabeleça um eficaz cinto de castidade entre a execução e a auditoria sempre será contestado. Então, o que nós estamos procurando, seja com essa proposta de emenda à Constituição, seja com outras que podem ser desenvolvidas e aperfeiçoadas, é uma auditabilidade que acompanhe a evolução tecnológica do próprio voto, que vai continuar sendo aperfeiçoado. Portanto, os mecanismos de auditagem também têm que acompanhá-lo. E vai ser muito difícil que isso aconteça pari passu, mas é necessário que, pelo menos como processo, ambos se sintam sempre insatisfatórios ou imperfeitos.

            Só isso que eu queria dizer. Cumprimento a todos pela respectiva disposição.

            Eu queria compartilhar um tempinho com o candidato ao Nobel.

            O SR. HENRIQUE NEVES DA SILVA - Sr. Presidente, concede-me a palavra?

            Eu me esqueci de falar um dado que me parece importante e que vai, mais ou menos, na linha do que V.Exa. disse. O Tribunal Superior Eleitoral, na semana passada, institucionalizou os testes públicos de segurança. Agora, eles passam a ser obrigatórios, porque houve esse problema. Fez em 2010, em 2012, depois não fez um ano, fez outro. Então, nós fizemos uma resolução que parte, mais ou menos, do principio a que V.Exa. se referiu. Nós temos as diversas comissões. A Secretaria de Informática participa de algumas dessas comissões, mas há as comissões relativas à avaliação e ao resultado do teste. Nós excluímos o setor de informática do Tribunal para remeter isso a órgãos públicos, à Polícia Federal, à participação de pessoas externas, partidos políticos, representantes do Congresso, para que o sistema possa cotidianamente, pelo menos a ideia é, no mínimo, no ano anterior das eleições, ter esses testes para verificação. Se existe alguma falha, que nós possamos identificá-la e corrigi-la a tempo. Não é nenhuma intenção manter a falha. Pelo contrário.

            Então, é só esse registro da aprovação no plenário do TSE na semana passada dessa nova resolução sobre a institucionalização dos testes.

            O SR. DEPUTADO ESPERIDIÃO AMIN - E confirma que é um desejo comum a todos nós.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Bolsonaro.

            O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Sr. Presidente, eu não vou me referir aos debatedores, porque eu quero ser objetivo — somente ao Sr. Giuseppe, porque o senhor, como Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, não vai levantar uma vírgula de suspeição. Eu acho que seria até dispensável a sua presença, a não ser para rebater alguém que acusasse de suspeição. Mas tudo bem. Não vou entrar no mérito dessa questão aqui.

            Os senhores aqui, com exceção do Celso Luiz, passaram por cima de Estados Unidos e Japão. Por que não adotam a nossa tecnologia? Eu não sei. Nós temos o Vale do Silício aqui, estamos produzindo computadores. Não sei. É algo que passa despercebido.

            Agora, vamos ao que interessa. Todos nós, Rodrigo Maia, perseguimos um mandato, do Vereador ao Presidente da República. No passado, no Rio de Janeiro em especial, fraudes no papel, a gente sabia, naqueles 15 dias de apuração, aconteciam de monte. E havia um clamor, sim, Sr. Ministro, de voto eletrônico. Eu, inclusive, defendia o voto eletrônico no passado, como Santos Dumont defendeu a aviação, e depois praticou suicídio. Ele viu, para ele, a besteira que ele fez e buscou o suicídio.

            Rodrigo Maia, por favor.

No Equador, há 1 mês e pouco, em reunião da UNASUL — e aí o pessoal também do Foro de São Paulo etc —, deliberou-se, com a presença da Sra. Presidente da República Dilma Rousseff, pela criação de uma unidade técnica eleitoral na América do Sul. O político não dorme. Não interessa quem esteja lá em cima. Ele não dorme. Por que isso? Será que se descobriu, Sr. Ministro, que a chave do sucesso são essas urnas Smartmatic? Será?

Vamos lá. Eu vou falar de uma paranoia — por favor: paranoia. Eu entendo que, acaso aprovemos essa emenda, a PEC, agora ou no futuro, pode até ser ela questionada no Supremo. De acordo com o número de pessoas indicadas pelo Governo — isso é uma “paranoia” — junto ao Supremo, ele pode declarar inconstitucional essa futura emenda à constituição, porque ela seria promulgada por nós. Ou seja, estaria garantido a esse sistema que está aí a sua imutabilidade. Essas questões têm que se levar em conta nesta discussão aqui.

Agora, por favor, senhores, aqui, Sr. Giuseppe. O senhor fala que a impressora pode dar problema. Eu nunca vi problema com maquininha de cartão de crédito. O homem já foi à Lua. Vai engasgar a maquininha com a qual a gente paga uma conta no cartão de crédito? Eu acho que isso é argumento para, exatamente… É mídia de quantos anos atrás? De 20 anos atrás, (ininteligível)? As maquininhas não tem como darem problema; imprime, (ininteligível), aperta outro botão, o voto cai na urna. Ele caiu na urna, ele vai embora, entra outro, e já está o papel em branco para imprimir novamente — apenas uma impressora do lado. Se o homem foi à Lua e voltou sem problemas, e continua indo perto, de novo, e volta etc, uma maquininha vai dar problema de imprimir? Quando a gente paga o nosso combustível com o cartão no posto… Pelo amor de Deus.

Outra coisa: até eu queria apelar para o Marcelo Castro (ininteligível). Eu vou apelar agora para o Ulysses Guimarães, o nosso querido PMDB. O que ele dizia? “O que o povo quer esta Casa vota”. Eu apelo a V.Exa: a Câmara aqui faz pesquisas de 3 em 3 meses. Nós recebemos relatórios sobre vários assuntos. Dá tempo ainda. Faça uma pesquisa. Peça hoje, se for possível. Se me autorizar, se me der procuração, eu vou lá e falo em seu nome, em nome do Rodrigo Maia. Urgentemente, a Câmara dos Deputados, de forma isenta, como tem feito as pesquisas, tem que fazer uma pergunta simples: “Você confia no voto eletrônico? Sim ou não?” “Você gostaria que tivéssemos uma urna com voto impresso ao lado para possíveis (ininteligível) no futuro?     Sim ou não? Se não der 90%, eu desisto. Até o senhor mesmo, Deputado Marcelo Castro, numa rápida conversa há poucos dias, o senhor falou: “Parece que esse problema está mais localizado no Rio de Janeiro”. O senhor falou “parece”, aí o senhor falou “parece”.

            Em qualquer lugar, em não faço parte da Comissão, mas debato esse assunto, até porque eu sou o autor dessa Emenda nº 10. E quando eu começo a conversar com o pessoal, eu não falo que sou o autor. A gente entra no assunto, e eles são unânimes. Querem uma forma de comprovar.

            Quando nós temos, por exemplo, um problema de HIV, fazemos um exame; quando temos problema de próstata, é o PSA, é a ultrassonografia, e aquele outro que alguns poucos gostam, mas vão até o final para ter a contraprova.

            Por favor, qual é a contraprova do voto eletrônico? Não tem, não tem. Nós não podemos viver com essa desconfiança em democracia. Logo esse partido do Governo do PT que fala tanto em democracia. No meu entender, está usando as armas da democracia, Deputado Rodrigo Maia, para golpeá-la.

            Não esqueça, por favor, o que eu falei do STF. Nós temos que dar uma satisfação a quem está aí fora. Eu não acredito na urna eletrônica. E olha que eu sou, desculpa aqui, o Ministro falou que não entende nada, não é? Eu entendo menos que o senhor, mas muito menos. Eu mal mexo na Internet aqui. Está ok? Mas ninguém acredita nisso.

            Agora, uma pergunta que eu faria para o Sr. Secretário de Tecnologia da Informação do TSE, para encerrar. Vamos supor, quantas pessoas mais ou menos detêm tudo isso nas mãos, imprime, eu não sei os termos certos, faz o programa, etc.? Umas 10, 20, 30 pessoas nos finalmentes por assim dizer? Trezentas pessoas?

            Mas, lógico, é igual a um quartel, tem sempre um comandante, tem o estado-maior, as companhias, os pelotões, o grupo de combate, a esquadra, existe. Desses 300, tem cara ali que é aquele maluco que só fica ali digitando e tal. Agora, o cabeça, o cérebro são poucas pessoas.

            Vamos supor um caso hipotético, por favor, hipotético. Essas poucas pessoas, caso elas forem para um canto e falarem o seguinte: “Vamos fazer isso”. É possível que essas pessoas que falaram num canto, vamos supor, “vamos fazer isso” fraudarem em algum dado momento um programa de tempo?

            Eu lembro quando eu assisti, Deputado Esperidião Amin, a um programa do 007, ele tinha aquele gravadorzinho, não é? Dava uma mensagem para ele, rodava, dava aquela mensagem sobre o que ele tinha que fazer. No final a voz falava o seguinte: “Essa gravação se autodestruirá em 5 segundos, pssssss.” Saía aquela fumacinha, naquele tempo. Naquele tempo, se a gente falasse em celular, era maluco. Hoje em dia, é possível um programa de tempo? Pode responder, por favor.

            O SR. GIUSEPPE DUTRA JANINO - O senhor colocou algumas informações aqui. Eu queria só, de certa forma, ajustá-las. As urnas eletrônicas não são da Smartmatic. O projeto da urna eletrônica é desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral, pela equipe do Tribunal Superior Eleitoral, que simplesmente pega esse projeto e coloca num processo licitatório, em que empresas que ganham essa licitação materializam o projeto que é do Tribunal Superior Eleitoral.

            A Smartmatic nunca ganhou nenhuma licitação, e não, digamos assim, fabricou o projeto do TSE. Isso é tão evidente que o TSE tem o poder, o controle desse projeto que a empresa que fabrica esse projeto não consegue sequer testar a urna eletrônica, sem que haja intervenção do TSE.

            Aí nós mostramos o quanto nós temos do controle e da gestão desse projeto. Ou seja, diferentemente do que acontece, inclusive, em vários outros países, a Justiça Eleitoral não compra a urna eletrônica no mercado. O projeto é desenvolvido, mantido e evoluído pela equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral.

            A questão das panes das impressoras é, digamos assim, o que aconteceu naquele cenário. Criticaram, o que nós fizemos aqui foi uma análise do que nós vivemos, daquele cenário, claro que nós podemos ter outras soluções, mas nós só podemos fazer uma avaliação, e essa foi a nossa proposta, daquilo que nós vivenciamos. E trouxemos aqui essa experiência justamente para contribuir para a reflexão e o debate.

            Com relação à questão do conhecimento que foi levantado pelo Deputado Jair Bolsonaro, seria possível, dentro desse grupo de 300 técnicos, um pequeno grupo desenvolver qualquer funcionalidade que pudesse ter um comportamento, digamos assim, que não fosse o objetivo da lisura da contabilização dos votos.

            Todo o conhecimento é desenvolvido, internamente, nessa equipe, de uma forma segregada; então, aquele que desenvolve para a captação do voto não conhece nada daquele que faz a totalização do voto, que não conhece nada sobre aquele que faz a transmissão do voto. Isso é muito bem controlado em dispositivos e ferramentas eletrônicas que segregam, inclusive essas informações.  E, mesmo que houvesse a possibilidade de um grupo deter todo o conhecimento, o que não existe, qualquer modificação seria detectada num desses dispositivos de auditoria que nós temos, como, por exemplo, a votação paralela. É interessante colocar aqui, como uma informação, que nós tivemos, na última eleição, 451 mil seções eleitorais, todas elas com a mesma solução de equipamento, o mesmo projeto de urna eletrônica e todas elas com a mesma solução de software. Se nós colocássemos, por exemplo, uma funcionalidade para desviar o voto de um Deputado Estadual, de a para b, essa funcionalidade refletiria em todas as 400 mil seções eleitorais e em todos os Estados, os 26 Estados da Federação e o Distrito Federal.

            (Não identificado) - A gente tinha que encostar (ininteligível).

            (Não identificado) - Não, em alguns (ininteligível) dê certo.

            O SR. GIUSEPPE JANINO - Então, é a mesma solução de software que é adotada em todas as urnas eletrônicas.

            (Não identificado) - Tem um programa que é (ininteligível) e aquele número

não existiria.

            O SR. GIUSEPPE JANINO - Seria detectado; nesse caso, seria detectado na votação paralela e isso certamente não foi detectado          .

            (Não identificado) - É só uma pergunta.

            O SR. GIUSEPPE JANINO - Sim, nós temos que colocar aqui essas hipóteses: poder-se-ia refletir para um candidato único? Sim. Mas ela seria automaticamente detectável. E aí nós teríamos rastreabilidade e forma de identificar qualquer não conformidade.

            O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Por favor, a área de TI do TSE é terceirizada? É uma pergunta também, só essa para encerrar.

            O SR. HENRIQUE NEVES DA SILVA - Não. Ela faz serviços...Alguns serviços são terceirizados, mas existe a área técnica do Tribunal, a Secretaria de Tecnologia de Informação e, para a manutenção de urnas, alguma coisa, a Smartmatic, salvo engano, ela foi, em determinado momento, contratada para a manutenção, não foi?

            (Não identificado) - Transporte de caixa.

            O SR. HENRIQUE NEVES DA SILVA - Transporte de caixa, transporte da urna.

            O que é diferente nessa questão, não precisa entrar na questão da Smartmatic, que é diferente do que ocorreu, por exemplo, na Venezuela, onde ela era fabricante das urnas. Todo o modelo, quando se falado exterior, que se faz isso ou aquilo, neste ou naquele país, nenhum deles tem essa nossa visão aqui. Nós desenvolvemos o software junto com os partidos políticos. Lá fora, como a urna é feita, pela regra de licitação ou de venda dos bens, a empresa produtora já vende a urna pronta, com a programação. Nos Estados Unidos, cada Estado tem a sua legislação própria, cada Estado tem um tipo de urna ou não eletrônica. Eu já participei de um seminário internacional nos Estados Unidos onde se verifivam urnas avançadíssimas, com custo de 15, 20 mil dólares cada uma, onde o paraplégico conseguia votar assoprando, ele não precisava digitar, nem fazer nada. Mas também, conversamos com as autoridades americanas e eles diziam “A nossa dificuldade de criar uma auditoria em tudo isso é porque cada Estado é de uma forma; então isso gera, naturalmente, uma diferenciação”.

            Mas respondendo objetivamente à pergunta que V.Exa. fez é possível escrever alguma coisa no programa que produza outro resultado? Qualquer programa de informática, ele pode conter qualquer tipo de informação. As urnas são utilizadas por eleição, mas elas já foram utilizadas, por exemplo, para eleição de clube. É dada a informação à urna de que aqueles são os candidatos do clube, e a cada eleição se faz um programa. Aí que eu acho que é importante destacar, não é só a questão de auditar após as eleições o resultado. Essa, sim, é algo importante. Mas, mais importante do que auditar, após as eleições, é auditar antes das eleições, é verificar o que está no programa. Da forma que V.Exa. diz “Posso estabelecer algumas linhas, que os 20 primeiros votos sejam contabilizados diretamente para um candidato e, quando for dado o 21º voto, esse programa se auto eliminará sem deixar nenhum rastro?”. Para esse comando ser dado, ele tem que estar no programa. Então, se os partidos políticos examinam esses programas, se o Ministério Púbico, se a Polícia Federal, se todos examinam esse programa e não verificam a existência disso, tem mais segurança do que depois das eleições eu tentar fazer auditagem. Nessa primeira fase, é fundamental a participação da sociedade para que se verifique que todos os programas não contêm nenhum código malicioso. E aí, a quantidade de testes que for necessária o Tribunal está disposto a fazer.

            O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Eu agradeço ao Sr. Celso, ao Sr. Guiseppe, principalmente ao Ministro Henrique Neves esta nossa audiência e encerro a sessão, convocando reunião para amanhã, às 1430min, quando vamos divulgar o plenário da sessão, o Plenário 12.