Às nove horas e trinta e um minutos do dia seis de maio de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados. Antonio Brito - Presidente; Zeca Cavalcanti, Alexandre Serfiotis e Darcísio Perondi - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Adelson Barreto, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carlos Gomes, Carlos Manato, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Chico D'Angelo, Christiane de Souza Yared, Conceição Sampaio, Delegado Éder Mauro, Diego Garcia, Dr. João, Dr. Jorge Silva, Dr. Sinval Malheiros, Eduardo Barbosa, Fábio Mitidieri, Geovania de Sá, Geraldo Resende, Jean Wyllys, João Marcelo Souza, Jorge Solla, Leandre, Mandetta, Marcelo Belinati, Marcus Pestana, Mário Heringer, Marx Beltrão , Miguel Lombardi, Misael Varella, Odorico Monteiro, Osmar Terra, Paulo Foletto, Pompeo de Mattos, Roney Nemer, Rosangela Gomes, Shéridan, Toninho Pinheiro e Zenaide Maia - Titulares; André Fufuca, Antônio Jácome, Carlos Andrade, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Erika Kokay, Flavinho, Francisco Floriano, Heitor Schuch, João Campos, Josi Nunes, Juscelino Filho, Luciano Ducci, Professora Dorinha Seabra Rezende, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Rômulo Gouveia, Sérgio Reis, Sergio Vidigal, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante, Vinicius Carvalho, Vitor Lippi e Walney Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Jefferson Campos, Professor Victório Galli, Tenente Lúcio, Tia Eron e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dulce Miranda, Jandira Feghali, Jéssica Sales e Sibá Machado. Justificou a ausência a Deputada Dulce Miranda. ABERTURA: O Senhor Presidente Deputado Antonio Brito convidou a Senhora Deputada Benedita da Silva, Presidente da Subcomissão Especial destinada a avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra, para compor a Mesa e, em seguida, concedeu-lhe a palavra. A Senhora Deputada Benedita da Silva declarou aberta a primeira reunião preparatória da Subcomissão Especial destinada a avaliar as Políticas de Assistência Social e Saúde da População Negra e comunicou que a presente reunião fora convocada para reunir subsídios e embasar a apresentação da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, Senhora Nilma Lino Gomes, e que tal apresentação ocorreria no decorrer da Reunião Deliberativa Ordinária da Comissão de Seguridade Social e Família, a qual se iniciaria em seguida. Na sequência, a Senhora Deputada Benedita da Silva indicou o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito como Relator da referida Subcomissão Especial, o qual agradeceu. Dando andamento aos trabalhos, a Senhora Deputada Benedita da Silva convidou o Senhor Giovanni Harvey, Secretário Executivo da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, bem como a Senhora Ministra de Estado Chefe da SEPPIR para comporem a Mesa, concedendo-lhe a palavra para que a mesma iniciasse sua exposição, a qual ressaltou a importância das ações superativas e afirmativas das políticas adotadas pela sua Pasta. Manifestaram-se os(as) Senhores(as) Deputados(as) Rosângela Gomes, Conceição Sampaio, Jean Wyllys, Adelmo Carneiro Leão, João Marcelo Souza e Odorico Monteiro. Às dez horas e nove minutos, havendo número regimental, o Senhor Presidente Deputado Antonio Brito declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 14ª, 15ª e 16ª das Reuniões realizadas nos dias vinte e oito; vinte e nove; e trinta de abril de dois mil e quinze, respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas.   EXPEDIENTE: O Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes expedientes: Aviso nº 397-GP/TCU, encaminhando mídia eletrônica e cópia do Acórdão nº 733/2015 proferido nos autos do Processo nº TC 023.944/2014-5, acompanhado do Relatório e da proposta de deliberação que trata de auditoria, na modalidade levantamento, no Programa Seguro Desemprego como foco na análise comparativa e avaliativa dos Sistemas de Seguro Desemprego adotados no Brasil e nos Países da União Europeia, acerca da viabilidade e da sustentabilidade dos respectivos modelos de gestão e controle; Ofício da Câmara Municipal de Uruguaiana/RS, que pede urgência para a votação do projeto de Lei que tramita nesta Casa e estabelece o reajuste dos aposentados pensionistas que recebem acima do salário mínimo; Expediente do Sindicado dos Servidores Públicos Federais do Estado de Rondônia - SINDSEF/RO encaminhando Manifestação de Apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constitucional nº 17, de 2014, em tramitação no Senado Federal, onde encaminham "Carta dos Intoxicados DDR - Soldados da Malária", do Senhor Abson Praxedes de Carvalho, Secretário de Saúde do Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia; Expediente do Senhor Warley Martins Gonçalles, da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP e outros, onde solicitam alteração  na legislação relativa a crédito consignado de Servidores e Aposentados; Ofício da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, apresentando Parecer ao Projeto de Lei nº 8.231, de 2014, que torna obrigatória a inserção do menor infrator em curso regular de ensino em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências, solicitam seja anexado aos autos do Processo; Ofício da Primeira Secretaria contendo resposta à Indicação n 6.626, de 2014, de autoria desta Comissão, que sugere à CAMEX alterações nas alíquotas de imposto de importação e outros impostos sobre produtos críticos ao complexo industrial da saúde e resposta à Indicação nº 6.627, de 2014, que solicita análise e manifestação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Dando andamento aos trabalhos, o Senhor Presidente colocou em apreciação os seguintes Requerimentos de Retirada: 1 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Odorico Monteiro para o Projeto de Lei nº 5.659, de 2009, item 13 da pauta; 2 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Odorico Monteiro para o Projeto de Lei nº 1.738, de 11, item 26 da pauta; 3 - Requerimento de autoria do Senhor Fábio Mitidieri para o Projeto de Lei nº 3.051, de 2004, item 10 da pauta; 5 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Arnaldo Faria de Sá para o Projeto de Lei nº 4.134, de 2012, item 15 da pauta; 6 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Osmar Terra para o Projeto de Lei nº 3.111, de 2010, item 11 da pauta; 7 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Darcísio Perondi para o Projeto de Lei nº 4.389, de 2004, item 17 da pauta; e 8- Requerimento de autoria do Senhor Deputado Odorico Monteiro para o Projeto de Lei nº 2.221, de 2011, item 14 da pauta. Em votação, os Requerimentos de Retirada foram aprovados. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 62/15 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família para tratar da demanda reprimida da saúde". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) CÉLIO SILVEIRA, CARMEN ZANOTTO, DR. JOÃO, ZENAIDE MAIA, LEANDRE E ADELMO CARNEIRO LEÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 63/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de debater o uso de drogas lícitas e ilícitas na infância e adolescência". O Senhor Deputado Odorico Monteiro solicitou a inclusão de um Representante da Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD - Ministério da Justiça, a qual foi acatada. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI  APROVADO COM ALTERAÇÃO (INCLUSÃO DE CONVIDADO). SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) CÉLIO SILVEIRA, DIEGO GARCIA, ODORICO MONTEIRO, DR. JOÃO, ZENAIDE MAIA, JOÃO MARCELO SOUZA, ADELMO CARNEIRO LEÃO, JEAN WYLLYS, MANDETTA E GERALDO RESENDE. 3 - REQUERIMENTO Nº 64/15 - do Sr. Assis Carvalho e outros - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a Farmácia Viva no âmbito do SUS". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. SUBSCRITO PELA SENHORA DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 65/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as políticas de tratamento, reabilitação e integração da pessoa portadora de fissura labiopalatal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)". A Senhora Deputada Carmen Zanotto solicitou a inclusão de um Representante da ONG - Operação Sorriso Brasil, a qual foi acatada. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO COM ALTERAÇÃO (INCLUSÃO DE CONVIDADO). SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) DIEGO GARCIA, ODORICO MONTEIRO, ZENAIDE MAIA, E LEANDRE. 5 - REQUERIMENTO Nº 66/15 - dos Srs. Jorge Solla e Odorico Monteiro - que "requer a inclusão de convidado para a Audiência Pública, aprovada através do REQ nº 58/2015, para debater atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) CARMEN ZANOTTO, CÉLIO SILVEIRA, DR. JOÃO E MIGUEL LOMBARDI. 6 - REQUERIMENTO Nº 67/15 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a atuação da Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas do Eixo Temático do Câncer". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI    APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) CÉLIO SILVEIRA, CARMEN ZANOTTO, DIEGO GARCIA, GERALDO RESENDE, ODORICO MONTEIRO, ZENAIDE MAIA, LEANDRE E JOÃO MARCELO SOUZA. 7 - REQUERIMENTO Nº 68/15 - do Sr. Assis Carvalho - que "solicita a realização de Audiência Pública para discussão sobre o direito de acesso a Medicamento de Alto Custo no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA SENHORA ZENAIDE MAIA E PELO SENHOR DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 8 - REQUERIMENTO Nº 69/15 - do Sr. Assis Carvalho - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do financiamento da saúde pública no Brasil". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GERALDO RESENDE, ODORICO MONTEIRO, DR. JOÃO E ADELMO CARNEIRO LEÃO. 9 - REQUERIMENTO Nº 70/15 - do Sr. Mandetta - que "solicita a realização de Audiência Pública para discutir a epidemia de dengue no país e o desenvolvimento de vacina contra a doença". EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. SUBSCRITO PELOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS) CÉLIO SILVEIRA, CARMEN ZANOTTO, CHICO D'ÂNGELO E ADELMO CARNEIRO LEÃO E MIGUEL LOMBARDI. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.055/04 - do Sr. Neucimar Fraga - que "cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de sangue de cordão umbilical e dá outras providências". (Apensados: PL 4555/2004, PL 7216/2006, PL 2458/2007, PL 3322/2012 e PL 3786/2012) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 4555/2004, do PL 7216/2006, do PL 2458/2007, do PL 3322/2012, e do PL 3786/2012, apensados. Vista conjunta aos Deputados Mandetta, Mara Gabrilli e Rogério Carvalho, em 22/05/2013. RETIRADO A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO FÁBIO MITIDIERI. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.111/10 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "susta a RDC nº 59, de 24 de novembro de 2009, que dispõe sobre a implementação do Sistema Nacional de Controle de Medicamento, regulamentando a Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 e a Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 3 de novembro de 2010". EXPLICACAO DA EMENTA: A Instrução Normativa nº 11 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de 29 de outubro de 2010, dispõe sobre a produção, o fornecimento e o controle da distribuição das "etiquetas autoadesivas de segurança" para o Sistema de rastreamento de Medicamentos. RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO PELO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.097/13 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 5114/2013 (Apensados: PL 7025/2013 e PL 7056/2014)) EXPLICACAO DA EMENTA: Eleva a pena mínima do crime de lesão corporal em situação de violência doméstica e estabelece que a ação penal de crime de violência contra a mulher é ação pública incondicionada. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5114/2013, do PL 7025/2013, e do PL 7056/2014, apensados, com substitutivo. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. ERIKA KOKAY (PT-DF), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 5114/2013, DO PL 7025/2013, E DO PL 7056/2014, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. EM VOTAÇÃO, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 134/2011) - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PL 4845/2012, PL 5054/2013, PL 5197/2013 e PL 5975/2013) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5975/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4845/2012, do PL 5054/2013, e do PL 5197/2013, apensados. RETIRADO A REQUERIMENTO DOS SENHORES DEPUTADOS ADELMO CARNEIRO LEÃO E FÁBIO MITIDIERI. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.134/12 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 476/2008) - que "altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo". (Apensado: PL 7104/2010 (Apensados: PL 7211/2010 e PL 1057/2011)) RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados. RETIRADO A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ. SUBSCRITO PELO SENHOR DEPUTADO GERALDO RESENDE. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo". RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Saraiva Felipe, em 24/10/2007. RETIRADO A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 191/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar". (Apensado: PL 301/2011) RELATOR: Deputado DR. JOÃO. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2011 da CSSF, e do PL 301/2011, apensado. VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS(AS) SENHORES(AS) DEPUTADOS(AS)CARMEN ZANOTTO E RONEY NEMER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 259/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o caput do art. 1.822 e o art. 1.844 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil". EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os bens arrecadados na declaração de vacância de herança passarão ao domínio das Santas Casas de Misericórdia. RELATOR: Deputado ANTONIO BRITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO PELO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.738/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal". RELATOR: Deputado MANDETTA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CSSF ao Substitutivo. RETIRADO A REQUERIMENTO DO SENHOR DEPUTADO ODORICO MONTEIRO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.505/12 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de higienização dos óculos utilizados na exibição de filmes em terceira dimensão (3D)". (Apensado: PL 5456/2013) RELATOR: Deputado OSMAR TERRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5456/2013, apensado, com substitutivo. VISTA CONCEDIDA AO SENHOR DEPUTADO RONEY NEMER.  ENCERRAMENTO: Às doze horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos antes convodando os membros da Comissão para o "Seminário Rins Saudáveis" a realizar-se na próxima quinta-feira, dia sete de maio, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário e convocando os membros da Comissão para Reunião Ordinária de Audiência Pública a realizar-se na próxima terça-feira, às nove horas e trinta minutos, neste mesmo Plenário, para "Instruir apresentação de Projeto de Lei instituindo o Dia Vinte e Sete de Agosto como o Dia do Psicólogo". O inteiro teor desta reunião foi gravado passando o arquivo de áudio a integrar o respectivo acervo documental, para degravação mediante solicitação. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.