A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.351/2011; do Projeto de Lei nº 3.813/2012, com emendas, e do Projeto de Lei nº 3.717/2012, apensados; e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Gabriel Guimarães.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Arthur Lira - Presidente, Aguinaldo Ribeiro e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Sergio Zveiter, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Capitão Augusto, Delegado Waldir, Dr. João, Edmar Arruda, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Mário Negromonte Jr., Professor Victório Galli, Silas Câmara e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 6 de maio de 2015.

Deputado ARTHUR LIRA
Presidente