Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.636/14 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do art. 21º, 61º e 83º; acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao texto do a art. 80º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Regula a exploração e a fiscalização dos royalties da atividade de produção de gás e petróleo de xisto betuminoso. Revoga as Leis nº 2.004 de 1953; 7.453 de 1985 e 7.525 de 1986.
RELATOR: Deputado NILSON LEITÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Zé Geraldo, em 08/04/2015.
O Deputado Zé Geraldo apresentou voto em separado em 14/04/2015.

PROJETO DE LEI Nº 8.311/14 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 533/15 - do Sr. Dagoberto - que "cria áreas de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela aprovação, com emenda.