Às dez horas e trinta e dois minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Vicente Cândido. Registraram presença os deputados Vicente Candido (Presidente), Valtenir Pereira, João Arruda e Wellington Roberto (Vice-Presidentes), Delegado Waldir, Hissa Abrahão, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Marcos Reategui, Sandes Júnior e Simone Morgado – titulares; Abel Mesquita Jr., Antonio Bulhões, Carmen Zanotto, Edinho Bez, Edio Lopes, Esperidião Amin, Jorge Solla, Luiz Cláudio, Paulo Feijó, Rubens Pereira Júnior e Sérgio Brito – suplentes; Evair de Melo, Gonzaga Patriota, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Tia Eron e Wilson Filho – como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados titulares Aníbal Gomes, Ezequiel Teixeira, Hugo Motta, Mendonça Filho, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior, Vanderlei Macris e Vinicius Gurgel. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 5ª e da 6ª reuniões, realizadas respectivamente em vinte e cinco de março e oito de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido do deputado Wellington Roberto. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão no período de 08/04/2015 a 28/04/2015, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 44/15, do Sr. Elizeu Dionizio, que "solicita que seja convidado o Sr. Diretor Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), O Sr. Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a prestar esclarecimentos a respeito dos desvios e irregularidades da concessionária de energia Enersul (Empresa Energética de Mato Grosso do Sul)". O Presidente retirou o item de pauta a pedido do Autor. 2 – REQUERIMENTO Nº 56/15, do Sr. Elizeu Dionizio, que "solicita seja convocado Excelentíssimo Sr. Gilberto Kassab, Ministro de Estado das Cidades, no âmbito desta Comissão, para prestar esclarecimentos acerca do relatório do Tribunal de Contas da União que revelou a paralisação das obras de saneamento do país". O Presidente retirou de pauta, de oficio, devido à ausência do Autor. 3 – REQUERIMENTO Nº 60/15, do Sr. Delegado Waldir, que "requer, no âmbito da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a constituição de Comissão Externa com vistas a realizar visita "in loco" nos canteiros de obras das marginais: Bota Fogo, Cascavel, Macambira e Leste Oeste na cidade de Goiânia – GO, que estão com suas obras morosas e paralisadas. Requer ainda, relatórios aos órgãos de fiscalização como, a fim de apresentarem a esta Comissão a situação na fiscalização orçamentária e contas nas obras das marginais supracitadas e eventuais crimes praticados pelo executivo, agentes públicos ou empreiteiras". O Autor defendeu a aprovação do requerimento, aceitando a alteração de “comissão externa” para “visita técnica”, como sugerido pelo Presidente. Em votação, o requerimento foi aprovado com a alteração acordada. 4 – REQUERIMENTO Nº 61/15, do Sr. Vicente Candido e outros, que "requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República sobre obras e serviços de engenharia contratados pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – Infraero, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011". Nos termos regimentais, assumiu a presidência o deputado Sandes Junior, e o deputado Vicente Cândido defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 – REQUERIMENTO Nº 62/15, do Sr. Vicente Candido e outros, que "requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado dos Transportes sobre obras e serviços de engenharia contratados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e pela VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S/A, sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011". O deputado Vicente Cândido defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 – REQUERIMENTO Nº 63/15, do Sr. Vicente Candido e outros, que "requer informações ao Exmo. Senhor Ministro de Estado da Integração Nacional sobre obras e serviços de engenharia contratados por aquele Ministério sob a modalidade de contratação integrada prevista no Regime Diferenciado de Contratações (RDC), de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011". O deputado Vicente Cândido defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Solicitada e aprovada a inversão de pauta para a apreciação do item 13 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 8/15, do Sr. Vicente Candido, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, por intermédio do Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização com o objetivo de verificar se as empresas que prestam serviços públicos sob a forma de concessão, permissão ou autorização nos setores de radiodifusão sonora e de sons e imagens, de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária vêm cumprindo as obrigações legais e contratuais assumidas, notadamente no que diz respeito à regularidade fiscal no curso da concessão, nos termos do art. 38, inciso VII, da Lei 8.987, de 1995". Relator: deputado Valtenir Pereira. Relatório prévio: pela implementação. O Relator fez a leitura do relatório. O deputado Sérgio Brito solicitou vista da matéria, concedida pelo Presidente. Solicitada e aprovada a inversão de pauta para a apreciação do item 15 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 111/13, dos Srs. Vanderlei Macris e Izalci, que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle que fiscalize as denúncias de irregularidades na construção do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, de Brasília, uma das cidades-sede de dois grandes eventos internacionais, a Copa das Confederações e a Copa do Mundo". Relator: deputado Jorge Solla. Relatório prévio: pelo arquivamento. O Relator fez a leitura do relatório. O deputado Delegado Waldir solicitou vista da matéria, concedida pelo Presidente. Solicitada e aprovada a inversão de pauta para a apreciação do item 12 – REQUERIMENTO Nº 70/15, do Sr. Valtenir Pereira, que "requer a realização de audiência pública para debater os impactos da "Operação Lava Jato" na atividade econômica nacional e no índice de emprego do Brasil e os riscos de esmagamento das maiores empresas nacionais de engenharia". O Autor defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 – REQUERIMENTO Nº 64/15, do Sr. Valtenir Pereira, que “requer a realização de audiência pública para debater os impactos e os efeitos da "Operação Lava Jato" na atividade econômica nacional e no índice de emprego do Brasil". O Autor defendeu a aprovação do requerimento, solicitando a substituição do ministro Gilson Dipp pelo jurista Romeu Bacellar do rol de convidados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração solicitada. Reassumiu a presidência o deputado Vicente Cândido. 8 – REQUERIMENTO Nº 65/15, do Sr. João Arruda, que "solicita ao Senhor Ministro da Saúde Arthur Chioro, informações sobre os Restos a Pagar que a União deve ao Estado do Paraná no Âmbito do Ministério da Saúde". O Autor defendeu a aprovação do requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 – REQUERIMENTO Nº 67/15, do Sr. Elizeu Dionizio, "requerimento de Informação ao Exmo. Sr. Ministro da Educação sobre a atual situação do ano letivo dos alunos participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)”. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 10 – REQUERIMENTO Nº 68/15, do Sr. Toninho Wandscheer, que "solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda a respeito da Composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF". O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 11 – REQUERIMENTO Nº 69/15, do Sr. Elizeu Dionizio, "requerimento de Informação ao Ministro-Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de que seja solicitada a lista das agências bancárias do estado do Mato Grosso do Sul autorizadas a operar as contas CC5 no período de 1989 a 2001”. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. 14 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 105/09, do Sr. Luiz Carlos Hauly, que "propõe a fiscalização e controle em relação à construção da nova sede do Tribunal Superior Eleitoral". Relator: deputado Vicente Candido. Relatório prévio: pelo arquivamento. O Presidente retirou de pauta, de ofício. 16 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 147/13, do Sr. Carlos Brandão, que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, realize ato de acompanhamento sobre a atuação operacional da Polícia Federal, do Ministério Público Federal e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda – SEAE, em face das atividades denominadas Marketing Multi Nível, quando se evidencie a prática de pirâmide financeira (Lei nº 1.521/1951), sonegação fiscal e lavagem de capitais (Lei n. 4.729/1965, 9.613/1998 c/c 12.683/2012)". Relator: deputado Delegado Waldir. Relatório final: pelo encerramento e arquivamento da presente PFC por ter alcançado seus objetivos, não restando qualquer providência a ser tomada por parte desta Comissão. O Relator fez a leitura do voto. Em votação o relatório foi aprovado. 17 – REPRESENTAÇÃO Nº 8/07, de Wilson Gandolfo Filho, que "apresenta denúncias de possíveis irregularidades de desvio indireto de verbas públicas, desmandos e procedimentos irregulares realizados dentro do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – INCOR". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela recomendação à Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) para que avaliem a conveniência e a oportunidade de aprimorar a legislação afeta a convênios e parcerias privadas (Lei nº 8.666, de 1993, e/ou a Lei nº 13.019, de 2015), de forma a estabelecer regras que garantam imparcialidade na condução de unidades públicas – ou mantidas com transferências de recursos públicos – e afastem conflitos de interesse entre dirigentes e funcionários dessas unidades e dirigentes e funcionários de empresas privadas que atuem nas referidas unidades; pelo encerramento e arquivamento da presente Representação; pelo encaminhamento de cópia deste relatório ao autor da proposta. O Presidente retirou de pauta, de ofício, devido à ausência do Autor. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos ás onze horas e trinta e um minutos, convocando reunião ordinária para a próxima quarta-feira, seis de maio, às dez horas, no Plenário 09. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicente Candido ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxx.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO

DE 08/042015 a 28/04/2015

Lista distribuída na reunião de 29/04/2015

RECEBIDO

NA COMISSÃO

AUTOR DO DOCUMENTO

ASSUNTO

08/4/2015

Tribunal de Contas da União

Raimundo Carreiro

Vice Presidente, no exercício da Presidência

Aviso n. 339-GP/-TCU, que encaminha, para conhecimento cópia do Acórdão 379/2015, retificado pelo Acórdão 573/2015, ambos prolatados pelo Plenário deste Tribunal, respectivamente nas Sessões de 4/3/2015 e 25/3/2015, ao apreciar o processo nº TC-029.646/2014-6. Trata-se de Relatório de Acompanhamento, efetuado no âmbito BNDES, das ações relativas à operação de crédito destinada ao financiamento das obras de ampliação e reforma do Estádio Beira-Rio, em Porto Alegra/RS, com recursos do Programa ProCopa Arenas do aludido Banco.

08/4/2015

Dep. Elizeu Dionízio

Ofício nº 07/2015/GAB-ED, datado de 7/4/2015, que solicita ao Presidente da CFFC requerer ao TCU a desclassificação do Acórdão 1649/2009, recebido por meio do Aviso 1004-Seses-TCU-Plenário, pertinente à PFC 127/2006, da qual foi designado relator.

10/4/2015

Tribunal de Contas da União

Raimundo Carreiro

Vice Presidente, no exercício da Presidência

Aviso 357-GP/TCU, datado de 9/4/2015, que encaminha cópia do Acórdão 617/2015-Plenário (acompanhado dos respectivos relatório e voto), proferido no TC n. 018.103/2014-6. Contém, em mídia eletrônica, as deliberações mencionadas no item 9.3 do referido Acórdão. Trata-se de auditoria sobre processos de revisão/reajuste tarifários e sobre o cumprimento das metas dos contratos firmados entre a União, por intermédio da ANEEL, com a concessionária Ampla Energia e Serviços S.A. (Ampla) e sua antecessora, Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (Cerj), no período compreendido entre 2033 e 2013. Referente à PFC 129/2013

10/4/2015

Tribunal de Contas da União

Raimundo Carreiro

Vice Presidente, no exercício da Presidência

Aviso 358-GP/TCU, datado de 9/4/2015, que acusa o recebimento do Ofício 64/2015/CFFC-P e informa que o referido expediente foi autuado como processo nº TC 007.703/2015-5. Referente ao REQ 54/2015.

14/04/2015

Tribunal de Contas da União

Aroldo Cedraz de Oliviera

Presidente

Aviso 369-GP/TCU que encaminha, para conhecimento, cópia do Despacho exarado pelo Ministro Raimundo Carneiro, nos autos do TC-012.026/2011-5, em face de pedidos de reexame interpostos contra o Acórdão nº 1387/2014-TCU-Plenário, remetido a essa Comissão por meio do Aviso nº 738-Seses-TCU-Plenário, de 28/5/2014.

Trata-se de levantamento de auditoria nas obras de adequação do trecho rodoviário João Pessoa-Campina Grande, na BR-230/PB, no âmbito do Fiscobras 2011.

15/04/2015

Partido da República – PR Deputado Maurício Quintella Lessa

Líder do Partido

Ofício nº. 190/2015, datado de 09/04/2015, que solicita ao Presidente da Comissão de Fiscalização e Controle – CFFC a indicação do Deputado Paulo Feijó (PR/RJ) para Coordenador junto àquela Comissão.

16/04/2015

 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

Senadora Rose de Freitas

Presidente

Ofício nº. 74/2015/CMO, datado de 15/04/2015 que Convida o Presidente da CFFC e demais membros para participar de audiência pública conjunta das comissões temáticas pertinentes, que acontecerá no dia 30/04/2015 às 10h no plenário 2 do Anexo II, em atendimento ao disposto no art. 9º, §5, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº. 101 de 4/05/2000.

28/04/2015

Tribunal de Contas da União

Aroldo Cedraz de Oliviera

Presidente

Aviso 237-Seses-TCU-Plenário, datado de 16/4/2015, que encaminha cópia do Acórdão 826/2015-Plenário (acompanhado dos respectivos relatório e voto), proferido no TC n. 005.736/2011-0. Trata-se de auditoria realizada pela então 2ª Secretaria de Fiscalização de obras – Secob-2 nas obras de construção da BR-429/RO, no segmento compreendido entre as cidades de Presidente Médici e Costa Marques, contratadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, no âmbito da Fiscobras 2011.

28/04/2015

Tribunal de Contas da União

Aroldo Cedraz de Oliviera

Presidente

Aviso 415-GP/TCU, datado de 23/4/2015, que encaminha cópia do Acórdão 699/2015-Plenário (acompanhado da instrução da Unidade Técnica), proferido no TC n. 029.691/2014-1. Trata-se de relatório de acompanhamento, efetuado no âmbito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, das ações relativas à operação de crédito destinada a financiar a construção da Arena Multiuso Pantanal e das obras de urbanização em seu entorno, na cidade e Cuiabá – MT, com recursos do Programa ProCopa Arenas do aludido Banco.

28/04/2015

Tribunal de Contas da União

Aroldo Cedraz de Oliviera

Presidente

Aviso 421-GP/TCU, datado de 23/4/2015, que encaminha em mídia digital (CD), para conhecimento, cópia do Acórdão 593/2015-Plenário (acompanhado dos respectivos Relatório e Proposta de Deliberação), retificado pelo Acórdão nº 823/2015 (em anexo), ambos prolatados pelo Plenário deste Tribunal,  proferido no TC n. 003.997/2014-6. Trata-se de auditoria realizada para avaliar a gestão das obras do Programa Federal 0122-Seviços Urbanos de Água e Esgoto, financiadas com recursos repassados pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, por meio de contratos de repasses/termos de compromisso celebrados com unidades da federação. Na mesma mídia consta cópia do Relatório de Auditoria 104/2014.

28/4/2015

Primeira-Secretaria da CD

Dep. Beto Mansur, 1º Secretário

Ofício 1ª Sec/RI/I/nº 429/15 da Primeira Secretaria desta Casa com cópia do Aviso 70 GM/MT do Ministério dos Transportes, em resposta ao RIC 166/2015. Referente ao REQ 5/2015.