A Comissão de Legislação Participativa, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente a Sugestão nº 75/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Fábio Ramalho - Presidente, Sarney Filho e Glauber Braga - Vice-Presidentes, Benedita da Silva, Bonifácio de Andrada, Celso Jacob, Erika Kokay, Jaime Martins, Juscelino Filho, Maria do Rosário, Nelson Marquezelli, Júlia Marinho e Nilto Tatto.

Sala da Comissão, em 29 de abril de 2015.

Deputado FÁBIO RAMALHO
Presidente