CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171-A, DE 1993, DO SR. BENEDITO DOMINGOS E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 228 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (IMPUTABILIDADE PENAL DO MAIOR DE DEZESSEIS ANOS), E APENSADAS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/05/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública com os seguintes convidados:

  • HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife (Req. 17/15)

  • SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, Desembargador da 7ª Câmara Criminal de Justiça do Rio de Janeiro (Req. 27/15)

  • CORONEL TELHADA, Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (30/15)

  • OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS (Req. 33/15)

    II - Deliberação de Requerimentos.


    • B -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 50/15 - do Sr. Alberto Fraga - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: CORONEL SILVIO BENEDITO ALVES, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias e Bombeiros Militares (CNCG); Dr. EDILSON DIVINO DE BRITO, Chefe de Gabinete da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás; e CORONEL MARLON JORGE TEZA, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME)".


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 54/15 - do Sr. Bruno Covas - (PEC 171/1993) - que "solicita que sejam enviados ofícios às embaixadas sobre a maioridade penal, para subsidiar na elaboração do relatório da Comissão".


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 55/15 - do Sr. Guilherme Mussi - (PEC 171/1993) - que "solicita que sejam convidados; o Sr. Alexandre de Moraes, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e o Sr. Youssef Abou Chain, Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo, para que possam expor sobre o tema proposto da Comissão Especial".