Às quinze horas e um minuto do dia vinte e nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura - Presidente; Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Campos, João Rodrigues, Juscelino Filho, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Tadeu Alencar e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Alberto Fraga, Alessandro Molon, Augusto Coutinho, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Fabio Reis, Felipe Maia, Hugo Leal, Lincoln Portela e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Efraim Filho, Jutahy Junior, Maria do Rosário, Sandes Júnior, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia 22 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Nelson Marquezelli. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, dos seguintes expedientes: ofício 509/15, recebido em 23 de abril de 2015, assinado pelo Sr. Rogério de Oliveira Silva, Vice-Presidente do Conselho Federal de Psicologia, reiterando o posicionamento contrário à redução da maioridade penal e reencaminhando o Parecer daquele órgão relativo ao tema; ofício 36/15, recebido em 27 de abril de 2015, do Gabinete do Deputado Federal Orlando Silva, encaminhando nota, assinada por 65 entidades militantes do movimento negro, repudiando a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal dos 18 para os 16 anos; ofício nº 103/15, recebido em 28 de abril de 2015, da Liderança do PPS, que desliga o Deputado RUBENS BUENO (PPS/PR) e indica o Deputados ARNALDO JORDY (PPS/PA) para titular e HISSA ABRAHÃO (PPS/AM) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 68/2015, recebido em 28 de abril de 2015, do Gabinete do Deputado HUGO LEAL, justificando sua ausência à reunião realizada em 22 de abril, por estar, naquela data, participando da 14ª Sessão da Comissão de Especialistas em Administração Pública do Conselho Econômico Social das Nações Unidas (ECOSOC), em Nova York, Estados Unidos; e ofício nº 35/2015, recebido em 28 de abril de 2015, do Gabinete do Deputado JUSCELINO FILHO (PRP/MA), justificando sua ausência à reunião realizada em 22 de abril, por motivo de saúde. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: REQUERIMENTO Nº 51/15 - da Sra. Maria do Rosário e outros - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Encontro na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul para discutir a PEC 171/93, que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal". APROVADO COM A INCLUSÃO DE ENCONTROS COM O MESMO OBJETIVO NAS ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS DO RIO DE JANEIRO E GOIÁS.  REQUERIMENTO Nº 52/15 - dos Srs. Andre Moura e Nelson Marquezelli - (PEC 171/1993) - que "requerimento de audiência pública para que seja convidado o Senhor MANOEL COSTA NETO, Juiz da Comarca de São Cristovão-SE, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal". APROVADO COM A INCLUSÃO DO NOME DO SR. JAQUES WAGNER, MINISTRO DA DEFESA. REQUERIMENTO Nº 53/15 - do Sr. Andre Moura - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discussão sobre a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e dos seus apensados, com os seguintes convidados: MARCELO RESENDE, da TV Record; JOSÉ LUIZ DATENA, da TV Bandeirantes; RAQUEL SHEHERAZADE, do SBT; e CACO BARCELOS, da Rede Globo". APROVADO. B - Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 34/15 - do Sr. Glauber Braga - (PEC 171/1993) - que "requer que seja ouvido nesta Comissão para expor sobre o tema o Senhor RAFAEL BORGES do Instituto Carioca de Criminologia". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 35/15 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)" e seus apensados, com a presença dos seguintes convidados: ANDRESA PORTO, Coordenadora de Advocacia da Rede Justiça Criminal; ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos - Conanda/SDH; DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO, Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB Nacional; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; MÔNICA BRITO, Coordenadora Colegiada da Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - ANCED; PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP; e NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP". APROVADO COM A ALTERAÇÃO DO NOME DO CARDEL-ARCEBISPO DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS PELO DE DOM SÉRGIO DA ROCHA, ARCEBISPO DE BRASÍLIA E NOVO PRESIDENTE DA CNBB. REQUERIMENTO Nº 36/15 - do Sr. Sergio Vidigal - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão Especial da Maioridade Penal com a presença dos Srs. FERNANDO ANTÔNIO NOGUEIRA GALVÃO DA ROCHA, Juiz Civil do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; e ROGÉRIO GRECO, Promotor de Justiça". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 37/15 - do Sr. Fausto Pinato - (PEC 171/1993) - que "requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença do Juiz de Direito EVANDRO PELARIN, da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Fernandópolis-SP". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 38/15 - do Sr. Laerte Bessa - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a proposta de Emenda à Constituição PEC 171-93, que visa reduzir a maioridade penal, com a presença dos seguintes convidados: MÔNICA CHMIELEWSKI FERREIRA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; VALÉRIA MARTIRENA, Delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; DENIS ROSENFIEL, Doutor em Filosofia pela Universidade Paris; CONTARDO CALIGARIS, Doutor em Psicologia Clínica pela Universidade da Provença; THALES CEZAR DE OLIVEIRA, Promotor de Justiça da Infância e Juventude do Estado de São Paulo; PEDRO PAULO CASTELO BRANCO, Professor do Departamento de Direito da Universidade de Brasília (UNB); BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS, Secretário de Defesa Social de Minas Gerais; JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME, Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro; MIGUEL REALE JUNIOR, Advogado e Chefe do Departamento de Direito Penal da Universidade de São Paulo". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 39/15 - do Sr. Sergio Vidigal - (PEC 171/1993) - que "requerimento de audiência pública para que seja convidado o Advogado e Vereador ARI FRIEDENBACH, para ser ouvido na Comissão Especial de Maioridade Penal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 40/15 - do Sr. Lincoln Portela - (PEC 171/1993) - que "solicita que seja convidada a Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 41/15 - do Sr. Silas Freire - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a questão do menor infrator no país, bem como para debater a dificuldade de elucidação de crimes com a participação de menores, com a presença dos seguintes convidados: ANTÔNIO LOPES DE OLIVEIRA, Juiz Titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina/PI; e JOSÉ PAULO PIRES, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 42/15 - da Sra. Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de audiência pública para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados, com os seguintes convidados: SANTA ALVES, Presidenta da UNEGRO/DF; e JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Ex-Juiz de Direito na área de Infância e Juventude, Consultor da UNICEF e autor do livro "Adolescentes em conflitos com a Lei"". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 43/15 - da Sra. Margarida Salomão - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, para discutir a PEC 171/93 que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", e dos seus apensados". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 44/15 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a Maioridade Penal no Brasil, com os seguintes convidados: RENATO SÉRGIO DE LIMA, Vice-presidente do Conselho de Administração do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); JULITA LEMGRUBER, Membro do Conselho Diretor do International Drug Policy Consortium (CESeC); JÉSUS TRINDADE BARRETO JR., Delegado da Polícia Civil de Minas Gerais; OSCAR VILHENA, Diretor da Escola de Direito de São Paulo da FGV" APROVADO. REQUERIMENTO Nº 45/15 - da Sra. Magda Mofatto - (PEC 171/1993) - que "requer que seja ouvido, nesta Comissão, para expor sobre o tema, o Sr. AMADO RODRIGUES BATISTA, cantor e compositor brasileiro". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 46/15 - da Sra. Magda Mofatto - (PEC 171/1993) - que "solicita realização de Audiência Pública nesta comissão para ouvir os familiares de vítimas de homicídios e outros crimes praticados por menores de idade, com a presença dos seguintes convidados: MARISA DEPPMAN, Mãe do estudante Victor Hugo Deppman, assassinado por um menor de idade, no dia 09 de abril de 2003; VEREADOR ARI FRIEDENBACH, Pai da estudante Liana Friedenbach, assassinada e torturada juntamente com seu namorado, Felipe Caffé; JORGE DAMUS, Pai de Rodrigo Balsalobre Damus, assassinado em 27 de setembro de1999; e CARLOS SANTIAGO, Pai de Gabriela Prado Maia Ribeiro, de 14 anos, que foi vítima de uma bala perdida em uma estação do metrô na cidade do Rio de Janeiro". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 47/15 - do Sr. Sergio Zveiter - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. JOÃO DE DEUS LACERDA MENNA BARRETO, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 48/15 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal", com a presença dos seguintes convidados: VICTORIA VERRASTRO, Professora Uruguaia, licenciada em Comunicação com ênfase em Organizações, fundadora e integrante do "Proderechos"; ANDRÉS RISO, Assistente de professor do terceiro grau da Universidad de La República onde desenvolve projetos de pesquisa em políticas públicas na área da educação e da juventude e Membro do Proderechos e participante da coordenação do movimento "no a la baja" do Uruguai; CARLOS AMORIN, Embaixador do Uruguai no Brasil; e um representante do Ministério de Relações Exteriores do Brasil". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 49/15 - da Sra. Erika Kokay - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SORAIA DA ROSA MENDES, Professora das cadeiras de direito penal e processual penal da Universidade Católica de Brasília - UCB; SÍLVIA LORDELLO, Professora da Universidade de Brasília - UnB; ALESSANDRA MIRANDE DE SOUZA, Representante da Cáritas Brasileira; KLAUS PAZ DE ALBUQUERQUE, Coordenador Nacional do Movimento de Adolescentes e Crianças; e DOUGLAS MOREIRA, Representante do Centro Marista de Defesa da Infância". APROVADO. O Presidente, Deputado Andre Moura, passou a palavra ao Relator, Deputado Laerte Bessa, que fez a apresentação de sua proposta de Roteiro de Trabalho da Comissão Especial. Fizeram uso da palavra para tecer considerações acerca do Roteiro apresentado pelo Relator os Deputados João Rodrigues, Alessandro Molon, Aluisio Mendes, Delegado Waldir, Alberto Fraga, Darcísio Perondi, Margarida Salomão, Fausto Pinato, Delegado Éder Mauro e Magda Mofatto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Andre Moura pôs termo à reunião, às dezesseis horas e doze minutos, antes convocando reunião ordinária, de Audiência Pública e deliberação de requerimentos, para o dia 6 de maio de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx