Às quatorze horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado José Priante. Registraram presença os Deputados José Priante - Presidente; Capitão Augusto e Laudivio Carvalho - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Alexandre Leite, Cabo Daciolo, Caetano, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Jair Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Major Olimpio, Moema Gramacho, Moroni Torgan, Pastor Eurico e Rocha - Titulares; Aluisio Mendes, Betinho Gomes, Edio Lopes, Hugo Leal, Lincoln Portela, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Pompeo de Mattos, Rogério Peninha Mendonça, Rubens Otoni e William Woo – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Heráclito Fortes e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Efraim Filho, Eliziane Gama, Guilherme Mussi, Laerte Bessa, Marcos Reategui, Padre João e Wilson Filho. ABERTURA: O Deputado José Priante declarou abertos os trabalhos e anunciou a ORDEM DO DIA: audiência pública para discutir “Matérias veiculadas na imprensa em fevereiro do ano corrente sobre o escândalo financeiro ocorrido no HSBC Bank Brasil que ficou conhecido como "SwissLeaks"”, em cumprimento ao Requerimento nº 3/15, do Deputado Heráclito Fortes. Anunciou, ainda, que após o término da audência haveria deliberação de proposições, conforme pauta divulgada previamente. Convidou, então, para tomar assento à mesa o Senhor Antônio Fernando Ribeiro, responsável pela área de prevenção a crimes financeiros (Financial Crime Compliance) do Banco HSBC Brasil. Antes das considerações do convidado, solicitou a palavra o Deputado Heráclito Fortes, que esclareceu que a intenção do requerimento era apenas a de esclarecer fatos relatados na imprensa. Por isso mesmo, continuou, havia ficado surpreso com o comportamento de um lobista do HSBC, o qual não nomeou, que o havia procurado para a retirada do requerimento, quando da sua apresentação. Diante da sua recusa, prosseguiu o deputado, o lobista havia procurado alguns deputados e senadores para que o requerimento fosse rejeitado pela Comissão, fato que ele, como parlamentar independente, havia considerado de extrema deselegância. O Deputado José Priante passou, então, a palavra para o Senhor Antônio Fernando Ribeiro, que usou o tempo para esclarecer aos deputados qual sua função no Banco HSBC, explicando, também, o que significava e qual a natureza do seu trabalho na área de “compliance”, colocando-se à disposição para maiores informações e esclarecimentos. Respondendo a questionamentos do Deputado Heráclito Fortes, o Senhor Ribeiro esclareceu que havia lido o artigo, mas que não poderia emitir juízo sobre o jornalista, pois não o conhecia. Disse ainda que não poderia dar informações sobre quantas e quais contas de brasileiros existem no HSBC suíço, pois operava apenas na filial brasileira. Ademais, acrescentou ele, mesmo se tivesse tais informações ele estaria impedido de divulgá-las, de acordo com a lei do sigilo bancário. O Deputado Alberto Fraga disse que não faria questionamentos, mas fez questão de ressaltar que os fatos eram de extrema gravidade, pois dentre os nomes de correntistas divulgados na impressa havia vários implicados em casos de corrupção no Brasil. O Deputado Delegado Edson Moreira indagou se, legalmente, um cidadão brasileiro poderia abrir conta em um banco internacional sem informar às autoridades nacionais. O Senhor Antonio Fernando Ribeiro respondeu que, legalmente, qualquer envio de dinheiro ao exterior deveria ser informado ao Banco Central do Brasil, que faria a operação cambial. O Deputado Pastor Eurico parabenizou o autor do requerimento e lamentou que o HSBC Brasil não tivesse maior disposição para ajudar o Brasil no combate ao desvio e à corrupção. O Deputado Jair Bolsonaro lembrou que havia ocorrido fato semelhante durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Evasão de Divisas, conhecida como CPI do Banestado, ocorrida em 2003, quando a apuração revelou diversas contas secretas no exterior. Naquela ocasião, lembrou o Parlamentar, ninguém fora punido ou, sequer, indiciado. O Deputado Edio Lopes indagou a opinião do convidado acerca da competência e efetividade do Banco Central. Em resposta, o Senhor Ribeiro disse considerar o Banco Central um órgão de grande competência e lisura. Quis saber ainda o deputado se o HSBC Suíça possuía escritório no Brasil. A resposta foi que o escritório fora fechado em 2007, mas que, de qualquer forma, uma instituição financeira estrangeira era legalmente proibida de abrir contas em território brasileiro, fosse pessoalmente ou com a utilização de tecnologia da informação. A Deputada Moema Gramacho quis saber do convidado se ele possuía informações sobre possíveis contas, na Suíça, dos investigados por corrupção nas obras da Companhia do Metropolitano de São Paulo. Questionou ainda se ação do banco, na área de “compliance”, era permanente ou acionada apenas na existência de denúncias. Quanto às contas, o Senhor Antonio Fernando Ribeiro voltou a se referir ao sigilo bancário e insistiu de que todo modo era funcionário da filial brasileira do HSBC e que não tinha acesso aos dados da filial suíça. Respondeu também que a atuação da área de “compliance” era permanente, agindo sempre que fosse detectada alguma inconsistência nas movimentações bancárias dos clientes. O Deputado Heráclito Fortes sugeriu a realização de uma audiência com a presença de representantes da Receita Federal do Brasil e do senhor André Guilherme Brandão, presidente do HSBC Brasil. Convidou, então, à Deputada Moema Gramacho, para ambos subscreverem uma projeto de lei que determine o fim do sigilo bancário para agentes públicos e para aqueles que, de alguma forma, recebam pagamento ou contratem com o poder público. O Deputado José Priante informou que deveria encerrar a reunião, dado o início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Antes agradeceu ao Senhor Antonio Fernando Ribeiro pela presença e pelos esclarecimentos. Deixaram de ser deliberados os Requerimentos nºs 19/15, 30/15, 36/15, 37/15, 41/15, 42/15, 43/15, 44/15, 45/15 e 46/15 e os Projetos de Lei nºs 3.734/12, 6.990/13 e 374/15. ENCERRAMENTO: O Deputado José Priante encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião deliberativa para o dia seis de maio, quarta-feira, às quatorze horas, no Plenário 6, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante __________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.