Reunião Deliberativa:

APRECIAÇÃO DA ATA DAS SEGUINTES REUNIÕES:

. 20ª Reunião Ordinária, realizada em 16,17,18 e 22 de dezembro de 2014;
. Reunião de Instalação e Eleição, realizada em 25 de março de 2015;
. Reunião de Eleição da Mesa, realizada em 31 de março de 2015;
. 2ª Reunião de Eleição da Mesa, realizada em 7 e 8 de abril de 2015;
. 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 e 16 de abril de 2015;


PAUTA Nº 01/2015

Relatórios:

Apreciação do Relatório ao Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória nº 659/2014-CN, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.773.069.612,00, para os fins que especifica".

 Relatora: Deputada Gorete Pereira
 Voto: pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo que considera válidos e perfeitos, para todos os efeitos legais, os atos administrativos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 659, de 10 de novembro de 2014, bem assim as relações jurídicas deles decorrentes, relativos aos empenhos emitidos na forma do art. 58 da Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964, durante sua vigência, e concernentes à execução das despesas previstas no quadro anexo à referida Medida Provisória.