Às dez horas e trinta e oito minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Glauber Braga (art. 40, caput, in fine, do Regimento Interno). Com a presença dos Senhores Deputados Fábio Ramalho - Presidente; Sarney Filho – Vice-Presidente; Benedita da Silva, Bonifácio de Andrada, Celso Jacob, Erika Kokay, Jaime Martins, Juscelino Filho, Maria do Rosário e Nelson Marquezelli - titulares; e Júlia Marinho, Leonardo Monteiro, Nilto Tatto e Reginaldo Lopes – suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Claudio Cajado, Flavinho, Goulart, Luiz Nishimori, Pr. Marco Feliciano, Rubens Bueno e Stefano Aguiar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Janete Capiberibe, Luiza Erundina e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada dia 25 de março, que tendo a leitura dispensada, a pedido do Deputado Fábio Ramalho, foi aprovada sem observações. Antes de passar à Ordem do Dia, o Deputado Glauber Braga concedeu a palavra à Deputada Maria do Rosário. Concluída a fala da nobre Deputada, o Deputado Glauber Braga fez os esclarecimentos necessários e, de imediato, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1) - REQUERIMENTO Nº 4/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "requer a realização do Seminário "Justiça Fiscal: Quem São os Contribuintes Brasileiros e Para Onde Vão os Recursos Públicos?", por esta Comissão de Legislação Participativa para debater o tema da política fiscal, sob o foco na forma como os tributos são arrecadados, assim como depois são gastos os recursos públicos". Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Glauber Braga, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Em cumprimento ao artigo 43 do Regimento Interno, o Deputado Glauber Braga passou a direção dos trabalhos ao Deputado Fábio Ramalho, que deu continuidade à apreciação dos itens constantes da pauta. 2) - REQUERIMENTO Nº 5/15 - da Sra. Luiza Erundina e outros - que "requer a realização do 12º Seminário LGBT com a finalidade de debater e dialogar com a sociedade e com o Governo temas relacionados à disseminação do discurso de ódio na sociedade e no ambiente virtual, seus impactos na sociedade e as formas de enfrentamento voltadas para uma nova cultura de empatia". O Sr. Presidente anunciou sobre a Mesa, nos termos do art. 117 do Regimento Interno,  Requerimento de autoria da Deputa Julia Marinho, que solicitava a retirada de pauta do item em questão. Colocado em votação, o Requerimento foi rejeitado. Dando prosseguimento à apreciação da matéria e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Antes de passar à apreciação do próximo item da pauta, o Sr. Presidente  franqueou o uso da palavra aos presentes em plenário. Assim, usaram da palavra, para debater sobre item já aprovado, os Deputados Pr. Marco Feliciano, Maria do Rosário, Erika Kokay, Flavinho, Glauber Braga, Júlia Marinho que, na sua fala, manifestou-se contrária à rejeição do Requerimento, que por ela fora apresentado. Os Deputados Sarney Filho e Lincoln Portela, no uso da palavra, solicitaram à Presidência que fosse dada continuidade à apreciação das matérias constantes da pauta e que a palavra, para debater item já apreciado, fosse concedida aos interessados após a apreciação de todas as matérias. O Sr. Presidente, antes de acatar a sugestão dos nobres Deputados, concedeu a palavra ao Deputado Pr. Marco Feliciano. Concluída a fala do Deputado Pr. Marco Feliciano, o Deputado Celso Jacob, que assumira a direção dos trabalhos, passou à apreciação dos demais itens constantes da pauta. 3) - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Fábio Ramalho - que "requer a realização de Evento de Premiação das entidades da sociedade civil organizada que tiveram relevante participação nos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Legislação Participativa - CLP e perante a sociedade". O Deputado Sarney Filho subscreveu o Requerimento. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Sarney Filho - que "requer que a Comissão realize Seminário para debater sobre os preparativos para COP 21". O Deputado Sarney Filho, no uso da palavra, explicou os motivos para a aprovação da matéria. Não havendo quem quisesse fazer uso da palavra, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. B – Sugestões: 5) SUGESTÃO Nº 75/13 - da Associação Educacional dos Trabalhadores de Brasília - AETB - que "requer a realização de audiência pública para debater a redução da maioridade penal". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra, solicitou à Mesa que fosse ouvido o representante da AETB. Acatada a sugestão do nobre Deputado, a palavra foi concedida, de imediato, ao Sr. Marcelo Barreto. Concluída a fala do representante da AETB e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Antes de passar ao próximo item da pauta, o Deputado Celso Jacob, tendo em vista consenso entre os nobres pares, promoveu a inversão dos itens 8 e 9 da pauta. 6) - SUGESTÃO Nº 110/14 - do Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros - que "sugere projeto de lei que cria a Contribuição Para Política Reversa - CLR". Relator: Deputado Sarney Filho. Parecer. Pela rejeição. O Deputado Sarney Filho, no uso da palavra, explanou os motivos para a apresentação do parecer oferecido à matéria em questão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7) - SUGESTÃO Nº 154/14 - da Associação dos Funcionários da Polícia Civil do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei Complementar que altera a Lei nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que trata da aposentadoria compulsória do Policial Civil". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei Complementar que apresenta. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Em atendimento ao Art. 43 do Regimento Interno, o Deputado Celso Jacob solicitou ao Deputado Sarney filho que assumisse a direção dos trabalhos. Na direção dos trabalhos, o Deputado Sarney Filho deu continuidade à apreciação dos itens da pauta. 8) - SUGESTÃO Nº 78/13 - do Sindicato Nacional dos Decoradores e Tapeceiros - que "sugere projeto de lei que dispõe sobre a criação do "Dia do Tapeceiro"". Relator: Deputado Celso Jacob. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei que apresenta. O Deputado Sarney Filho, antes de passar a palavra ao relator, manifestou apoio integral para aprovação da matéria. Feito isso, o Deputado Sarney Filho concedeu a palavra ao Relator. Finalizada a fala do Deputado Celso Jacob e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Sarney Filho, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta, o Deputado Sarney Filho, antes de repassar a direção dos trabalhos ao Deputado Celso Jacob, franqueou o uso da palavra ao Deputado Lincoln Portela. Ao término da fala do Deputado Lincoln Portela, o Deputado Celso Jacob, no exercício da Presidência, fez os avisos finais e, às onze horas e cinquenta e nove minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, Secretário, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente, Deputado Fábio Ramalho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx.