Às dez horas e doze minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do deputado Julio Lopes – Presidente; com a presença dos deputados Carlos Marun – Vice-Presidente; Alberto Filho, Caetano, Cícero Almeida, Dâmina Pereira, Flaviano Melo, Herculano Passos, Hildo Rocha, José Nunes, Leopoldo Meyer, Marcos Abrão, Moema Gramacho e Osmar Bertoldi – Titulares; Alex Manente, Heuler Cruvinel, Irajá Abreu, Jefferson Campos, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Miguel Haddad, Nilto Tatto e Tenente Lúcio – Suplentes. Compareceu também o deputado Marco Tebaldi. Deixaram de comparecer os deputados João Paulo Papa, Luizianne Lins e Valadares Filho. Justificaram as ausências os deputados João Paulo Papa e Toninho Wandscheer. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 10ª Reunião Ordinária Deliberativa, realizadas no dia 22 de abril de 2015. O deputado Leopoldo Meyer solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos membros que a comissão celebrou Acordo de Colaboração com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins de acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida. A STN compromete-se a enviar relatórios periódicos de execução do Programa Minha Casa, Minha Vida a esta Comissão. Compromete-se ainda a comparecer às reuniões a serem realizadas na Comissão de Desenvolvimento Urbano, com os membros do Colegiado. Informou também que foi instalada hoje a Subcomissão Permanente de Habitação de Interesse Social, em atendimento ao requerimento nº 9/15, da deputada Moema Gramacho, e que o deputado Carlos Marun foi eleito para a presidência dessa Subcomissão. Comunicou o recebimento do Aviso do Tribunal de Constas da União nº 420, que encaminha o Acórdão nº 593/2015, retificado pelo Acórdão nº 823/2015, que trata de auditoria realizada para avaliar a gestão das obras do Programa Federal 0122 – serviços urbanos de água e esgoto, financiados com recursos repassados pela União, por intermédio do Ministério das Cidades, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, por meio de contratos de repasses/termos de compromisso celebrados com Unidades da Federação. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO 29/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer que sejam convidados os Presidentes da Confederação Nacional de Municípios, Senhor Paulo Ziulkoski; e da Associação Brasileira de Municípios, Senhor Eduardo Tadeu Abreu para a Audiência Pública aprovada através do Requerimento nº 28/2015". Discutiu o requerimento a deputada Moema Gramacho. Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento, com a alteração de incluir dentre os convidados a Frente Nacional de Municípíos (FNP). Subscreveu o requerimento o Deputado Carlos Marun. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/15 - do Sr. Julio Lopes - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, sugerindo o encaminhamento ao Senado Federal, de nomes para exercerem cargos de Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, do Ministério da Justiça". Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Julio Lopes - que "requer, nos termos regimentais, a participação da Comissão de Desenvolvimento Urbano, em reunião com Fundação Getúlio Vargas, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, que irá discutir a reforma da lei de falências e seus impactos nas empresas da construção civil". Em votação, foi aprovado unanimemente o requerimento. B -             Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 4 - PROJETO E LEI Nº 5.733/09 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS nº 23/2004) - que "altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)". (Apensados: PL’s nºs 7.678/2006 (Apensados: PL’s nºs 1.484/2007, 1.724/2007 e 3.173/2008), 6.250/2009 (Apensado: PL nº 242/2011), 7.231/2010 e 1.859/2011 (Apensado: PL nº 2.952/2011)). RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela aprovação dos PL’s nºs 1.484/2007, 1.724/2007, 3.173/2008, 7.678/2006, 6.250/2009, 7.231/2010, 1.859/2011, 242/2011, e do PL nº 2952/2011, apensado, na forma do substitutivo. Retirado a requerimento do deputado Carlos Marun. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 -  PROJETO DE LEI Nº 4.749/09 - do Sr. Celso Russomanno - que "eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis". (Apensados: PL’s nºs 243/2011 e 6.429/2009 (Apensados: PL’s nºs 6.439/2009, 7.023/2010 e 5.058/2013)). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o tempo de responsabilidade do empreiteiro de 5 (cinco) para 10 (dez) anos. RELATOR: deputado JEFFERSON CAMPOS. PARECER: pela aprovação deste, dos PL’s nºs 6.429/2009, 243/2011, 6.439/2009, e 7.023/2010, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 5.058/2013, apensado. Vista conjunta concedida aos deputados Caetano, Carlos Marun, Dâmina Pereira, Moema Gramacho e Osmar Bertoldi. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.686/12 - do Sr. Marco Tebaldi - que "dá nova redação ao inciso IV do art. 5º da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências"". (Apensados: PL’s nºs 4.329/2012, 6.201/2013 (Apensado: PL nº 8.064/2014) e 7.491/2014). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o Poder Público local deverá garantir a implantação ou ampliação dos equipamentos e serviços relacionados à educação, saúde, lazer e transporte público. RELATOR: deputado LEOPOLDO MEYER. PARECER: pela aprovação deste, dos PL’s nºs 6.201/2013, 7.491/2014, e 8.064/2014, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.329/2012, apensado. Vista conjunta concedida aos deputados Paulo Ferreira e Roberto Britto, em 05/12/2012. Discutiram a matéria os deputados Osmar Bertoldi, Jefferson Campos, Marco Tebaldi, Julio Lopes, Moema Gramacho, Leopoldo Meyer e Carlos Marun. Retirado de pauta pelo relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.515/13 - da Sra. Iracema Portella - que "modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Autoriza o financiamento pelo Programa Minha Casa, Minha vida para compra, por um dos cônjuges ou companheiro, da parte do outro cônjuge ou companheiro em caso de dissolução conjugal. RELATOR: deputado FLAVIANO MELO. PARECER: Parecer do Relator, pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 282/15 - do Sr. Alex Manente - que "dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui nas prioridades de atendimento do programa as famílias que perderam a moradia em razão de desastres naturais. RELATOR: deputado MARCOS ABRÃO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta pelo relator. Alternaram-se na presidência dos trabalhos os deputados Julio Lopes e Carlos Marun. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos, antes convocando os membros para reunião de Audiência Pública, em atendimento ao requerimento de nº 25/2015, de autoria do deputado Hildo Rocha, no próximo dia cinco de maio, terça-feira, às 14h30, neste mesmo plenário. E, para constar, eu, Marcos Vasconcelos __________________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo deputado Julio Lopes ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x.

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