Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e nove de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bonifácio de Andrada, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Guimarães, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Erika Kokay, Félix Mendonça Júnior, Francisco Floriano, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, José Nunes, Laudivio Carvalho, Manoel Junior, Marcio Alvino, Marco Maia, Mário Negromonte Jr., Marx Beltrão, Mauro Lopes, Max Filho, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Silas Câmara, Valtenir Pereira, Wellington Roberto e Wolney Queiroz – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Raquel Muniz, Samuel Moreira, Sandes Júnior, Silas Freire e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Fufuca, Décio Lima, Indio da Costa, JHC, Jorginho Mello, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Paulo Magalhães, Raul Jungmann, Rossoni e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e oito de abril de dois mil e quinze. O Deputado Ronaldo Fonseca requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Valtenir Pereira (subscrito pelo Deputado João Campos), Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin, Marcos Rogério, Ricardo Barros e Luiz Couto solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, vinte e três, vinte e dois, dez, sete e dezenove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 - do Senado Federal - Expedito Junior - (PLS 218/2007) - que "inscreve o nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; pela aprovação parcial, na forma da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Emenda nº 10/2014 da mesma Comissão; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 9 e 11 apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas nºs 2 a 6 apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Fonseca, Esperidião Amin, Luiz Couto, Chico Alencar, João Campos, Betinho Gomes, Arthur Oliveira Maia, Tadeu Alencar, Padre João, Felipe Maia, Rodrigo Pacheco, Rubens Pereira Júnior, Aguinaldo Ribeiro, Max Filho e Arnaldo Faria de Sá. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.698/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 96/2012) - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aperfeiçoar a disciplina da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Antonio Bulhões, em 18/03/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.923/13 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013), PL 4925/2013, PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4939/2013 (Apensado: PL 5537/2013), PL 4964/2013, PL 5032/2013, PL 5030/2013, PL 5249/2013, PL 5320/2013, PL 5424/2013, PL 6716/2013, PL 6760/2013, PL 7823/2014 e PL 8036/2014) RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL 4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL 4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL 5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 6716/2013, do PL 6760/2013, do PL 7823/2014, do PL 8036/2014, do PL 5553/2013, e do PL 5537/2013, apensados, todos na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia e Max Filho. Os Deputados Max Filho e Ronaldo Fonseca solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ficaram asseguradas as inscrições dos Deputados Marcos Rogério, Esperidião Amin, José Fogaça e Luiz Couto para debater a matéria. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 - do Sr. Marcelo Barbieri - que "modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica". (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007) EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções trabalhistas. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5328/2005, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 870/2007, apensado. Os Deputados Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Valtenir Pereira e Ronaldo Fonseca. Encaminhou favoravelmente a votação o Deputado Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.748/10 - do Senado Federal - Arthur Virgílio - (PLS 664/2007) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para explicitar a obrigatoriedade do uso e da manutenção de sinalizadores ou balizadores aéreos de obstáculos existentes nas zonas de proteção dos aeródromos". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 09/04/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Efraim Filho. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 398/15, item dois da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Índio da Costa. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56/07 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, em 07/04/2015. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Souza, Rubens Pereira Júnior, Pastor Eurico, Luiz Couto, Marcos Rogério, Betinho Gomes, Felipe Maia, Esperidião Amin, Veneziano Vital do Rêgo, José Fogaça, Elmar Nascimento. O Relator, Deputado Décio Lima, usou da palavra para réplica. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Bruno Covas, Betinho Gomes, Marco Tebaldi, Veneziano Vital do Rêgo e Delegado Waldir. Após, por acordo, o Presidente anunciou o item trinta e cinco da pauta. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.575/12 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos". RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer pelo Deputado Luiz Couto. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Chico Alencar, Marcos Rogério, Décio Lima, Rubens Pereira Júnior, e a Deputada Maria do Rosário. Os Deputados Rubens Pereira Júnior, Ronaldo Fonseca, Rodrigo Pacheco, Marcos Rogério e Alceu Moreira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Antonio Bulhões. Encaminharam, a favor e contra a votação, os Deputados Antonio Bulhões e Betinho Gomes, respectivamente. Orientaram a favor do Requerimento os blocos PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB e PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN e os partidos PT, PR, PCdoB, PROS e PV; e, contra, os partidos PSOL e PSDB. Foi aprovado o Requerimento. 10 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 2374/2003. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015. Proferido o Parecer pelo Deputado Ronaldo Fonseca. O Deputado Luiz Couto solicitou vista às Emendas, que foi concedida pelo Presidente. Em seguida, o Presidente retirou de pauta, de ofício, os Projetos de Lei n^os 343 e 2.297/11, itens oito e nove da pauta, respectivamente, em virtude da ausência dos Relatores. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Deputado Padre João. Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, Marco Tebaldi e Padre João, em 09/04/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ricardo Tripoli, que o encaminhou favoravelmente. Foi aprovado o Requerimento. 12 - PROJETO DE LEI Nº 7.774/14 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, João Campos, Marcos Rogério, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca, em 19/03/2015. Os Deputados Pastor Eurico e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Pastor Eurico e Marcos Rogério. Por acordo, foi suspensa a discussão, em virtude do encerramento da Reunião, e asseguradas as inscrições, para discussão, dos Deputados Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Chico Alencar, Erika Kokay, Décio Lima, José Fogaça, Rodrigo Pacheco, Capitão Augusto, Luiz Couto, Pr. Marco Feliciano e Maria do Rosário. ENCERRAMENTO. Por acordo, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para o dia cinco de maio de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada amanhã. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.