Às catorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e oito de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Aguinaldo Ribeiro, Osmar Serraglio e Veneziano Vital do Rêgo - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Danilo Forte, Décio Lima, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Giovani Cherini, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Jhc, João Campos, Jorginho Mello, José Guimarães, Juscelino Filho, Lincoln Portela, Luciano Ducci, Luis Tibé, Luiz Couto, Luiz Sérgio, Marcelo Aro, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Padre João, Paes Landim, Pastor Eurico, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pr. Marco Feliciano, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Fonseca, Rossoni, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar e Valmir Prascidelli - Titulares; Afonso Motta, Bruna Furlan, Capitão Augusto, Carlos Marun, Célio Silveira, Daniel Almeida, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Dr. João, Efraim Filho, Elmar Nascimento, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Jefferson Campos, José Nunes, Laudivio Carvalho, Marcio Alvino, Mário Negromonte Jr., Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Pedro Cunha Lima, Pedro Vilela, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rubens Otoni, Sandro Alex, Soraya Santos, Tia Eron, Valtenir Pereira e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Carlos Henrique Gaguim, Luiz Lauro Filho, Marcelo Castro e Samuel Moreira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Cristiane Brasil, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Rogério Rosso e Sergio Zveiter. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e três de abril de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 29/2015, do Gabinete do Deputado Luís Tibé, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2015; 2 - Ofício nº 282/15, do Presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, autorizando o afastamento do Deputado Ricardo Tripoli no período de 13 a 21 de abril de 2015 sem ônus adicionais, sendo assim, justifica-se sua ausência neste período; 3 - Ofício nº 026/2015, do Gabinete do Deputado Manoel Júnior, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias desta Comissão no período compreendido entre os dias 12 a 18/04/2015; 4 - Ofício COM_0010, do Deputado Marcelo Aro, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 08/04/2015; 5 - Ofício nº 013/2015, do Deputado Ricardo Barros, justificando sua ausência na Reunião Ordinária Deliberativa do dia 15/04/2015; 6 -        Ofício nº 50/15, do Gabinete do Deputado Odorico Monteiro, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 22/04/2015; 7 - Ofício nº 03/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maria, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 14 e 15/04/2015; 8 - Ofício nº 02/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias realizadas nos dias 07, 08 e 09/04/2015; 9 - E-mail, do Deputado Paes Landim, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 22 e 23/04/2015; 10 - E-mail, da Liderança do PRB, justificando a ausência do Deputado Antônio Bulhões nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período compreendido entre os dias 16 a 24/04/2015; 11 - E-mail, da Liderança do PRB, justificando a ausência da Deputada Tia Eron nas Reuniões Deliberativas Ordinárias no período compreendido entre os dias 16 a 24/04/2015; 12 - Ofício nº 621/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Marcos Rotta e indicando o Deputado Alceu Moreira para membro titular da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC); 13 - Ofício nº 223/2015, da Liderança do PTB, desligando o Deputado Darcísio Perondi e indicando o Deputado Vitor Valim para membro suplente da CCJC; 14 - Ofício nº 572/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Adail Carneiro e indicando o Deputado Marcelo Aro para membro titular da CCJC; 15 - Ofício nº 300/2015, da Liderança do PT, desligando o Deputado Luiz Sérgio e indicando o Deputado Adelmo Carneiro Leão para membro titular da CCJC; 16 - Ofício nº 620/2015, da Liderança do PMDB, desligando o Deputado Alceu Moreira e indicando o Deputado Marcos Rotta para membro titular da CCJC; 17 - Ofício nº 221/2015, da Liderança do PTB, desligando o Deputado Vitor Valim e indicando o Deputado Darcísio Perondi para membro suplente da CCJC; 18 - Ofício nº 303/2015, da Liderança do PT, desligando o Deputado Adelmo Carneiro Leão e indicando o Deputado Luiz Sérgio para membro titular da CCJC; 19 - Ofício nº 654/2015, da Câmara Municipal de Fortaleza, encaminhando cópia do Requerimento 0672/2015; 20 - Ofício nº 00197/2015, da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, encaminhando cópia do Requerimento nº 0227/2015; 21 - Ofício nº 133/2015, da Deputada Erika Kokay, solicitando a retirada do PL 3408/2012 da pauta das próximas reuniões desta Comissão; 22 - Ofício nº 86-SSA/2015, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, encaminhando nota pública que propõe medidas para combater a corrupção no Brasil; 23 - Requerimento nº 1071/2015, do Deputado Arthur Oliveira Maia, solicitando a prorrogação do prazo concedido pela CCJC para emitir parecer ao PL nº 5921/2011; 24 - Ofício nº 9178/2015, do Ministro Teori Zavascki do Supremo Tribunal Federal, comunicando que deferiu a liminar do Mandado de Segurança nº 25647; 25 - Expediente s/n, da Escola de Administração Fazendária, solicitando a colaboração para divulgar o VIII Prêmio SOF de Monografias; 26 - Carta de Diversos Autores, requerendo que o Presidente da CCJC amplie o número de vagas dos cidadãos nas Reuniões Deliberativas e caso entenda que deva reduzir que o faça por escrito, conforme o Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e cinquenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e submeteu à apreciação do Plenário a seguinte alteração na composição da Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos: passa a compor a Subcomissão o Deputado Valtenir Pereira (PROS/MT), como suplente, no lugar do Deputado Paulo Teixeira (PT/SP). Passou-se à votação. Foi aprovada a alteração da composição. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a cinco da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte e dois a trinta e um da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.040/05 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 725/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Fundação José Possidônio Peixoto para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.511/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 795/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Interativa FM de Arraial do Cabo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arraial do Cabo, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 884/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Mansidão - ASCM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mansidão, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.563/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 861/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Ponto dos Volantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ponto dos Volantes, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.132/08 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 901/2008) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Bethel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.608/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1258/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade de Televisão Sul Fluminense Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.858/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1281/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povo de Vargem Grande - Rádio Rende Vida a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.234/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1508/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Cultura FM de Cachoeiras de Macacu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.380/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1834/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária e Ecológica Desperta FM-Rádio Comunitária Desperta FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 172/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2838/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nova Betel FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2889/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Zé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 697/12 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 158/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural do Graça - ASCACG a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Graça, Estado do Ceará". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.376/13 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 584/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Jacareí, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.645/14 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 857/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Serviço de Radiodifusão Cultural Comunitária do Bairro Santa Maria II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Várzea Grande, Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Arthur Lira, Evandro Gussi (conjuntamente com o Deputado Arthur Lira), Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Luiz Couto, Maria do Rosário, Bruno Covas e Paulo Magalhães solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens um, seis, quarenta e cinco, treze, cinquenta e cinco, trinta e oito, oito e quarenta e um, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. Após, o Deputado Esperidião Amin questionou se o item treze, que já iniciara sua discussão, não teria precedência na apreciação. O Presidente, seguindo sugestão do Deputado Bruno Covas, indagou aos solicitantes das inversões anteriores ao item treze se concederiam que referido item fosse o primeiro a ser apreciado, com o que todos aquiesceram. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.999/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "dispõe sobre o crime de abigeato e sobre o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, e dá outras providências". (Apensados: PL 7725/2014 e PL 7757/2014) EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e a Lei nº 8.137, 1990. RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7725/2014 e do PL 7757/2014, apensados. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 07/04/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Afonso Hamm (PP-RS), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). Suspensa a Discussão em virtude do encerramento da Reunião, devido ao início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 23/04/2015. O Deputado Esperidião Amin apresentou Complementação de Voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Rodrigo Pacheco, Marcos Rogério e Valtenir Pereira. Discutiu a matéria o Deputado Alceu Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 8.122/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei". RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Elmar Nascimento, Luiz Couto, João Campos, Max Filho, Carlos Marun, Raul Jungmann, Felipe Maia e Marcos Rogério. Por acordo, o Presidente retirou, de ofício, a matéria de pauta para reexame pelo Relator, com sua consequente inserção na pauta da próxima terça-feira. Foi suspensa a discussão. 17 - CONSULTA Nº 2/15 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre a ocorrência de hipóteses de incompatibilidade em razão da prestação, por deputado federal titular médico, no exercício do mandato, de atendimento à população de forma gratuita, em consultório particular". RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER. PARECER: no sentido de que as incompatibilidades expressas no art. 54 da Constituição Federal não alcançam o exercício da Medicina em caráter privado e gratuito. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto, Deputado Índio da Costa. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Esperidião Amin. Os Deputados Luiz Couto, Fausto Pinato, Marcos Rogério e Bruno Covas solicitaram vista à Consulta, que foi concedida pelo Presidente. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.113/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 894 e inclui § 3º ao art. 893, todos da CLT, estabelecendo regras para a contagem dos prazos para recursos trabalhistas". EXPLICACAO DA EMENTA: Não considerar interpositivo recursos da sentença e a publicação do diploma impugnado (acórdão). Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na forma de Subemenda Substitutiva. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, e, posteriormente o retirou, de ofício, a pedido do autor. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Nelson Marchezan Júnior solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 19 - PROJETO DE LEI Nº 235/15 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores". EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.935, de 1994. RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Marcos Rogério e Nelson Marchezan Júnior solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.322/11 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PLS 49/2011) - que "altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica". (Apensado: PL 2451/2011) RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e rejeição do PL 2451/2011, apensado. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Marcos Rogério, Fausto Pinato, Rodrigo Pacheco, Pastor Eurico, João Campos, Pr. Marco Feliciano e Nelson Marchezan Júnior solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.715/11 - do Sr. Diego Andrade - que "altera a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a divulgação dos resultados dos processos seletivos de acesso a cursos superiores de graduação". RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação. Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin e Paulo Teixeira, em 07/04/2015. Discutiram a Matéria: Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Suspensa a discussão em virtude de a proposição haver sido retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 23/04/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam, a favor e contra a sua votação, os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, respectivamente. O Presidente, de ofício, retirou de pauta, o Requerimento, a pedido do autor. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Padre João. Após, a pedido do Relator, Deputado Luiz Couto, o Presidente, de oficio, retirou o Projeto de Lei nº 7.005/13, item sete da pauta, com sua consequente inclusão na pauta da próxima terça-feira. 22 - PROJETO DE LEI Nº 398/15 - do Sr. Samuel Moreira - que "altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que o encaminhou favoravelmente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Moreira. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 56/07 - do Sr. Vicentinho Alves e outros - que "altera o § 4º do art. 18 da Constituição Federal". (Apensados: PEC 70/2007 (Apensado: PEC 101/2007) e PEC 23/2011) EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual. RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 23/2011 e da PEC 101/2007, apensadas; e pela inadmissibilidade da PEC 70/2007, apensada. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Rubens Pereira Júnior e Veneziano Vital do Rêgo, em 07/04/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Nelson Marchezan Júnior, que o encaminhou favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 28/11 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta art. 201-A à Constituição Federal para instituir, no âmbito da previdência social, plano de benefícios destinado à proteção das pessoas em situação de dependência". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Deputado Rubens Pereira Júnior. Vista conjunta aos Deputados Fausto Pinato e Marcos Rogério, em 09/04/2015. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários do Deputados Luiz Couto, Padre João e Marcos Rogério. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Esperidião Amin solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente em virtude de o requerente não ter o apoiamento necessário. 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 267/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dá nova redação ao inciso XI, do art. 84, da Constituição Federal, determinando o comparecimento do presidente da República ao Congresso Nacional, no começo de cada sessão legislativa, para prestar contas de suas atividades passadas e informar o plano de governo para o novo ano". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 09/04/2015. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Rubens Pereira Júnior. Encaminharam, a favor e contra a votação, os Deputados Rubens Pereira Júnior e Betinho Gomes, respectivamente. Prejudicado o Requerimento em virtude do encerramento da Reunião. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Senhor Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos, antes convocou Reunião Ordinária Deliberativa para amanhã, dia vinte e nove de abril de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.