Às dezesseis horas e um minuto do dia vinte e oito de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados, no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados. Compareceram os Deputados Paulo Teixeira - Presidente; Jorginho Mello, Alfredo Kaefer e Júlio Cesar - Vice-Presidentes; Arnaldo Faria de Sá - Relator; Afonso Hamm, Bilac Pinto, Décio Lima, Jerônimo Goergen, Luiz Carlos Hauly, Raquel Muniz e Vicente Candido - Titulares; Enio Verri, Fernando Marroni, Luiz Carlos Busato e Weliton Prado – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Jordy, Domingos Neto, Edinho Bez, Expedito Netto, Hugo Motta, José Carlos Aleluia, Luiz Carlos Ramos, Marinha Raupp e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Primeiro Vice-Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia nove de abril de dois mil e quinze. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº 250, da Liderança do PSD, que desliga o Deputado Jaime Martins como membro titular desta Comissão; Ofício nº 292, do Deputado Vicente Cândido, que comunica a renúncia ao Cargo de Presidente desta Comissão; Ofício nº 240, da Liderança do PT, que apresenta a candidatura do Deputado Paulo Teixeira a Presidente desta Comissão. ORDEM DO DIA: A – Eleição do Presidente da Comissão. O Primeiro Vice-Presidente comunicou o registro da candidatura, conforme acordo de lideranças, do Deputado Paulo Teixeira.  Após informar os procedimentos e regras para a eleição pelo processo eletrônico, o Presidente anunciou aberta a votação. Participaram da votação os deputados Afonso Hamm, Arnaldo Faria de Sá, Bilac Pinto, Décio Lima, Enio Verri, Fernando Marroni, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Hauly, Paulo Teixeira, Raquel Muniz,  Vicente Candido, Weliton Prado. Encerrada a votação, o Primeiro Vice-Presidente proclamou o Deputado Paulo Teixeira eleito e empossado, com treze votos favoráveis e um em branco.   B - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Vicente Candido - que "requer a realização de Audiência Pública com os Srs Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; Heleno Torres, professor da Faculdade de Direito da USP; Antônio César Bochenek, Presidente da AJUFE; José Renato Nalini, Presidente do TJSP; Flávio Crocce Caetano, Secretário de Reforma do Judiciário/MJ; Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente da OAB Nacional; Adriana Queiros de Carvalho, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI". APROVADO com a inclusão do Senhor Ricardo Lewandowski, Ministro do STF; do Senhor Mauro Berti, Presidente da Fenacon e do Senhor Fred Didier, Advogado e professor da UFBA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, às dezesseis horas e vinte e seis minutos. E, para constar, eu _________, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx