COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182, DE 2007, DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA OS ARTS. 17, 46 E 55 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ASSEGURAR AOS PARTIDOS POLÍTICOS A TITULARIDADE DOS MANDATOS PARLAMENTARES E ESTABELECER A PERDA DOS MANDATOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER EXECUTIVO QUE SE DESFILIAREM DOS PARTIDOS PELOS QUAIS FOREM ELEITOS” (PEC DA FIDELIDADE PARTIDÁRIA), E APENSADAS - PEC18207 – REFORMA POLÍTICA

55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE ABRIL DE 2015.

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO E APRESENTAR PROPOSTAS COM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS DA REFORMA POLÍTICA - CEREFPOL

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Declaro aberta a 17ª reunião da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda Constitucional nº 182, de 2007, do Senado Federal, e apensadas.

Encontram-se à disposição dos Srs. Deputados cópias da ata da 16ª reunião. Pergunto se há necessidade da leitura da ata.

A SRA. DEPUTADA GORETE PEREIRA - Peço dispensa da leitura.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Dispensada a leitura da ata.

Em votação. (Pausa.)

Aprovada.

Daremos início à reunião de audiência pública, que atende ao Requerimento nº 40/2015, do Relator, Deputado Marcelo Castro.

Gostaria de dar boas-vindas ao Presidente Nacional do PSDB, Senador Aécio Neves, e ao Deputado Mendonça, representando o meu partido, o Democratas. Convido-os a compor a Mesa.

Esta é uma audiência pública interativa. A sociedade civil poderá participar com sugestões e questionamentos pelo endereço edemocracia.camara.gov.br.

Os Deputados poderão direcionar as sugestões e questionamentos aos convidados. O tempo concedido aos palestrantes será de 20 minutos, não podendo haver apartes. Os Deputados interessados em interpelar os palestrantes deverão inscrever-se previamente junto à Secretaria. As perguntas deverão ser feitas ao final da palestra e deverão restringir-se ao assunto da exposição, formuladas no prazo de 3 minutos.

Concedo a palavra ao Deputado Mendonça Filho.

O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia; Presidente Nacional do PSDB, Senador Aécio Neves; Relator da Comissão de Reforma Política, Deputado Marcelo Castro; Deputado Marcus Pestana, Vice-Presidente desta Comissão de Reforma Política; prezados colegas Deputados e Deputadas; convidados; profissionais e acadêmicos que atuam na área de pesquisa da área da ciência política; profissionais da imprensa; senhoras e senhores, eu trago aqui uma visão que não é oficialmente do partido, do meu partido, o Democratas, mas por certo representa uma parcela significativa do entendimento do Democratas com relação ao tema reforma política.

Este é um tema complexo. Envolve visões bastante apaixonadas de vários segmentos que acompanham a vida pública brasileira. Mas eu ouso trazer aqui uma contribuição que expressa a minha opinião pessoal, como Líder do partido, e que expressa parcela significativa do meu partido, o Democratas, que não tomou a iniciativa de apresentar uma proposta pronta e acabada com relação ao tema. Poderá fazê-lo até a conclusão dos trabalhos desta Comissão, que tem a responsabilidade de apresentar ao País uma conclusão com relação a como devemos caminhar com relação ao tema reforma política.

Entretanto, eu creio que seria importante que eu pudesse expressar algumas ideias relativas ao assunto. Logo mais nós ouviremos a exposição do Senador Aécio Neves. Pessoalmente, eu defendo algumas ideias que, no meu entendimento, não seriam muito viáveis de aplicação neste instante.

Portanto, divido a minha apresentação em dois campos: primeiro, um campo mais teórico e ideal, que eu acredito que tem pequena viabilidade de implementação imediata. Refiro-me especificamente ao sistema eleitoral, que, para mim, é o mais importante tema quando se debate reforma política. Eu acho que, se porventura nós considerarmos as distorções do sistema político eleitoral brasileiro, o sistema eleitoral de representação parlamentar, particularmente na Câmara dos Deputados, é por certo algo que destoa em comparação com o mundo. O sistema proporcional com lista aberta, como é o modelo brasileiro, para mim é o pior dos sistemas. Ele precisa ser modificado. A gente precisa evoluir para algo que permita melhor representatividade política.

Dentro dessa visão crítica que apresento, eu acredito que o melhor caminho que o Brasil poderia adotar, em termos de sistema eleitoral, seria a incorporação do sistema distrital misto, em que metade das cadeiras do Parlamento seriam ocupadas dentro do modelo distrital, e a outra metade através do modelo proporcional de lista fechada. É um modelo, como se sabe, aplicado na Alemanha. Para mim, consegue recepcionar as virtudes das duas modalidades de escolha da representação política no mundo. O mundo tem exemplos de voto distrital puro, como a Inglaterra e os Estados Unidos, e tem exemplo de voto proporcional com lista fechada, como é o caso de Portugal. Acho que o Brasil, caminhando para um modelo próximo ao modelo alemão, poderia ter uma melhora na qualidade da representação política, fazendo com que a gente pudesse ter melhor responsabilização por parte dos eleitos e um acompanhamento mais adequado por parte dos eleitores.

Eu já acompanhei várias pesquisas de opinião que foram feitas 1 ano depois da eleição e 2 anos depois das eleições. Elas indicam que boa parte do eleitorado — e não é uma parcela pequena —, passado o período eleitoral, esquece em quem votou para Deputado Federal e Deputado Estadual, o que mostra claramente um descasamento enorme entre o eleitor e o seu representante. Para mim, esta é uma deficiência muito forte do modelo de representação proporcional com lista aberta, que é o modelo brasileiro.

Defendo a adoção do sistema de financiamento público e privado, se pudermos — e podemos — incorporar algo que já está consagrado na legislação brasileira. Entendo até o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, ao julgar inconstitucional o financiamento privado de campanhas políticas. Eu fico a procurar, na minha ignorância jurídica, de que forma você pode estabelecer algo inconstitucional com base, por exemplo, na possibilidade de financiamento privado. Se porventura nós não regularizarmos ou regulamentarmos esta matéria rapidamente, superando esta tendência do Supremo Tribunal Federal, nós vamos jogar as campanhas políticas na ilegalidade e no caixa dois. Esse mundo de financiamento público puro, exclusivamente público, é um mundo possível do ponto de vista do discurso, mas do ponto de vista prático não vai ser factível, o que significa jogar o mundo político totalmente na ilegalidade, na minha conclusão.

Adotaria também a cláusula de barreira, a cláusula de desempenho, praticada no modelo alemão, que fixa 5% de votos na federação alemã e uma distribuição de um terço desses votos nos estados na federação. Acho que o modelo alemão faz com que possamos ter pluralidade, sem que exacerbemos essa pluralidade, esse universo de representação partidária no Parlamento. Para mim, é uma coisa aberrante que a democracia brasileira permita que existam — e aí não vai nenhuma crítica a nenhum partido especificamente, pode até ser o meu que seja excluído por vontade do eleitor — 28 partidos com assento no Congresso Nacional. Isso é disfuncional. Isso não representa o espectro de representação político-ideológico brasileiro, como não se tem exemplo de nada parecido em qualquer país desenvolvido ou em desenvolvimento do mundo. Para se combater essa realidade, há de se estabelecer uma cláusula de desempenho que fixe, minimamente, um patamar que o partido precise superar, para que se possa alcançar uma representação no Parlamento como um todo.

Esses são os conceitos gerais por que, naturalmente, eu luto. Inclusive, já tive oportunidade, como Parlamentar, de apresentar nessa direção propostas de emenda à Constituição.

No entanto, eu quero dizer ao Presidente Rodrigo Maia, ao Relator Marcelo Castro e aos membros desta Comissão que analisa a reforma política que, para mim, não é algo politicamente viável a aprovação desses temas num prazo tão curto. Aí eu marcho — e digo isto de forma muito franca — para aquilo que eu considero que seria um passo adiante, um passo à frente para que pudéssemos produzir o mínimo de consenso na Casa, já que cada um dos presentes pode ser considerado um especialista no tema reforma política. Cada um é mais do que um especialista, é um superespecialista, um PhD, então eu não vou dar aula aqui sobre como fazer eleições ou sobre como melhorar a representação político-partidária.

Trazendo para o campo da viabilidade imediata, eu defendo que possamos estabelecer um consenso em torno da adoção do distritão, do voto majoritário para as eleições parlamentares. Aí se elegeriam os Deputados mais votados em cada unidade da Federação.

Há quem possa imaginar que isso seria a destruição dos partidos políticos. A meu ver, quem faz essa crítica não repara, com cuidado, qual é o modelo hoje praticado na realidade brasileira, que para mim é o que efetivamente destrói partidos políticos.

Qual é o primeiro cálculo que um político faz para decidir se candidatar a um cargo eletivo de representação parlamentar, seja de Vereador, seja de Deputado Federal, seja de Deputado Estadual? Ele não faz as perguntas seguintes: “Ideologicamente ou programaticamente, eu estou mais próximo daquele partido ou daquele outro partido?” ou “Programaticamente, aquele partido se coloca no cenário político-partidário de uma forma mais próxima ou distante daquilo que eu penso?” Não são essas as perguntas que são feitas pelos políticos quando decidem se candidatar. A primeira pergunta que um político faz, quando decide se candidatar, dentro da realidade brasileira, é a seguinte: “Qual partido em que eu, filiado, elejo-me com mais facilidade?”. Essa é a pergunta que se faz. Evidentemente, eu estou generalizando e há exceções, mas em geral se pergunta: “Como eu posso facilitar, dentro da engrenagem político-partidária brasileira, a minha eleição?”

Diante de um quadro como este, se porventura nós adotarmos o sistema majoritário de votos, em que se obedecerá à regra dos mais votados, evidentemente eu entendo que haverá mais liberdade para que o político escolha o seu partido de acordo com maior afinidade político-ideológica. Então, eu acho que essa seria uma transição para que, no médio prazo, nós pudéssemos adotar o sistema distrital misto, num futuro um pouco mais distante.

Acho imperativo, Presidente Rodrigo Maia, Senador Aécio Neves, Relator Marcelo Castro, que adotemos também uma cláusula de desempenho. O ideal seria uma cláusula de desempenho de 5%, como no modelo alemão. Isso não é possível. Se isso não é possível, adote-se uma cláusula de desempenho fixando, pelo menos, o número mínimo de cinco Deputados — falo no número cinco como um número mágico, mas estou aberto a discussões — para que um partido possa ter representação na Câmara. A gente não pode conviver com essa realidade da superpulverização, da hiperpulverização partidária aqui no Congresso Nacional. É ingovernável o Parlamento dessa maneira. Portanto, acho que cinco é um patamar mínimo. Representaria 1% da Casa, o que para mim seria algo razoável para essa etapa da fixação de um padrão a ser superado, para que pudéssemos ter representação político-partidária na Casa.

Quanto ao financiamento, eu defendo que adotemos o misto e que possamos constitucionalizar a matéria e estabelecer que seja permitido o financiamento empresarial e público. O financiamento público nós já temos, até porque a propaganda eleitoral é, de certo modo, financiada com isenção fiscal. E o financiamento privado é o que é praticado hoje. Se, porventura, nós não regularizarmos a matéria, vamos assistir a outros escândalos políticos envolvendo o caixa dois.

É lógico que isso exige mais transparência, controle e, talvez, exclusividade de captação de recursos por parte de partidos políticos. Cada Parlamentar hoje constitui um comitê financeiro. E cada comitê financeiro significa, na verdade, uma amplitude do poder de fiscalização. Assim fica muito mais difícil para a Justiça Eleitoral, a imprensa e a sociedade acompanharem os gastos e as captações de recursos. E se concentrarmos em comitês financeiros partidários, evidentemente esse tipo de fiscalização ficará restrito a um universo bem mais reduzido.

Há algumas modificações com relação ao processo eleitoral, à legislação eleitoral relativa ao prazo de campanha. O prazo de campanha no Brasil é muito longo. Acho que devemos estabelecer como permitidos os encontros partidários. Hoje a Justiça e o Ministério Público muitas vezes confundem qualquer evento partidário com evento eleitoral, mesmo quando realizado em ambiente fechado. Há de se distinguir que a nossa vida é uma vida da política e para a política. E os debates políticos, um encontro partidário com a comunidade, num ambiente da cidade, devem ser sempre permitidos.

Então, é preciso que se estenda o período de pré-campanha e de abertura do debate com a sociedade, para que possamos ter a clareza de que isso é legal. E é preciso que se reduza o tempo de campanha oficial, jogando para o final de julho as convenções partidárias, homologando as candidaturas até o começo de agosto e tendo 60 dias de campanha.

Reduziríamos o tempo de propaganda partidária na televisão, na minha defesa, para 30 dias ou no máximo 35 dias. Hoje são 45 dias. Cuida-se muito do combate ao financiamento ilegal, mas, ao mesmo tempo, não se cuida de reduzir o custo de campanha. Um dos custos mais elevados de qualquer campanha política hoje é o acesso à televisão. Então, nós temos que reduzir o tempo de uso da propaganda eleitoral gratuita.

Eu defendo a eliminação da propaganda em bloco, que cada vez mais é uma propaganda com menor audiência e é muito cara. Qualquer partido político que tenha um tempo razoável de propaganda na televisão tem que produzir um jornal nacional por dia ou a cada 2 dias, dia sim, dia não. Isso exige uma equipe enorme. Poderíamos, então, definir que o tempo de propaganda será exclusivamente dos comerciais. Evidentemente, o custo para elaboração de comerciais é muito menor do que o de um programa de 7, 6 ou 5 minutos a cada dia.

Então, eu acho que com essas medidas, nós teríamos reduzido substancialmente o tempo de campanha.

Para concluir, Sr. Presidente, faço alguns comentários também de ordem pessoal. Eu não creio que seja algo bom para a democracia brasileira a unificação das eleições. Eu sei que essa é uma matéria muito popular entre os Parlamentares, porque todo mundo fica muito preocupado e temeroso quanto aos custos de campanha, porque, a cada 2 anos, tem uma campanha de ordem pessoal, em que se envolve como candidato à reeleição de Deputado, e 2 anos depois tem uma campanha municipal.

Ocorre que as principais democracias do mundo separam eleições nacionais de eleições locais. E eu acho que o Brasil, nesse aspecto, tem um modelo de eleições perfeito. Eleições nacionais é uma agenda que interessa ao País e, no máximo, às Unidades da Federação, os Estados. E 2 anos depois, se fazem as eleições municipais, disputando votos para Prefeitos, Vereadores. Enfim, há o aspecto da disputa local, a discussão de temas relativos à comunidade: saneamento, educação, segurança pública no aspecto mais municipal. Acho que é bom para a democracia que fiquemos com essa lógica.

Eu sei que, para os políticos, é melhor que você tenha a representação política escolhida numa única eleição. Agora, imaginem: o eleitor hoje, passada a eleição, não sabe em quem votou para Deputado 1 ou 2 anos depois. Eu assisto, na minha vida pública, ao eleitor chegando à urna sem que tenha preenchido a sua própria chapa de Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador, Senador e Presidente da República. Se agregarmos a eleição de Vereador e Prefeito, aquilo vai virar, eu diria, um voto tão fluido e tão pouco pensado e contaminado pelo debate nacional que, para mim, é algo absolutamente negativo.

Eu diria que a unificação das eleições numa eleição única, num momento único, significa algo positivo para os políticos e ruim para o povo. É muito conveniente para os políticos e péssimo para a população, que não vai ter condições de oferecer a resposta adequada numa eleição intermediária e de acompanhar o desempenho do seu representante em termos nacionais.

Para concluir, Sr. Presidente, eu quero dizer o seguinte: eu introduzo, também como último comentário dos temas postos aqui ao debate da reforma política, a questão do mandato parlamentar, que tem sido defendido por alguns partidos, inclusive o PSDB, como sendo de 5 anos para Presidente da República, sem reeleição.

Eu fui autor da emenda da reeleição e insisto que acho que é um modelo vitorioso. Se nós analisarmos até o índice de reeleição de Governadores, há Estados da Federação que nunca reelegeram um Governador, como é o caso do Rio Grande do Sul. No meu Estado, eu fui candidato a Vice-Governador e derrotei um candidato a Governador que estava disputando a reeleição, o então ex-Governador e grande homem público Miguel Arraes de Alencar. Em 2006, eu fui derrotado como alguém que estava no cargo e disputava, em tese, a reeleição.

Eu acho que não há reeleição automática. Reeleição é aprovação ou não de quem está no poder ou é uma circunstância excepcional diante de um fenômeno eleitoral, de um determinado momento. Mas eu acho que cabe ao eleitor analisar se, porventura, alguém deve ficar ou não no poder. É um comentário de ordem pessoal.

E a crítica que eu faço à adoção do mandato de 5 anos é a seguinte: como é que nós vamos resolver a questão dos Senadores? Os Senadores hoje têm mandato de 8 anos, que é um mandato bastante razoável. Se nós adotarmos um mandato de 5 anos para Presidente e para Deputados — que eu acho que é um mandato grande demais, que 4 anos é tempo razoável —, os Senadores terão mandatos reduzidos para 5 anos ou terão mandatos de 10 anos, uma década de mandato? Então, eu sinceramente acho que vai haver um descasamento completo.

As principais democracias do mundo têm mandatos cada vez mais curtos. Na democracia americana, o mandato de um deputado é de 2 anos. Quatro anos é um mandato, sinceramente, bastante razoável. Então, eu acredito que um mandato de 5 anos não seria adequado.

E aí eu insisto no modelo atual, de mandato de 4 anos, com direito à reeleição.

São observações — e aí eu finalizo, Sr. Presidente — de ordem pessoal. Eu sei que algumas delas expressam a maioria do meu partido, dos meus colegas Parlamentares. Mas eu gostaria de colocar essas contribuições para a reflexão daqueles que compõem a Comissão de Reforma Política, esperando que possamos chegar a um consenso mínimo que represente um avanço em termos da expectativa da população e daqueles que estudam essa matéria.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço ao meu Líder Mendonça Filho.

Agradeço a presença da nossa Deputada Laura Carneiro, hoje Vereadora no Rio de Janeiro, e do nosso Líder, o Senador Cássio Cunha Lima.

Passo a palavra ao Presidente do PSDB, Senador Aécio Neves.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Meu bom dia a cada um dos companheiros que me dão o privilégio de hoje permitir que, em nome do PSDB, eu aqui externe algumas das preocupações que temos em relação à questão político-eleitoral no Brasil, e também que, talvez pela primeira vez de forma oficial, eu possa, Sr. Presidente Rodrigo Maia, deixar aqui a contribuição do PSDB a esse intenso debate que já vem ocorrendo na Câmara dos Deputados não de agora, mas de muito tempo, e já também no Senado Federal.

Quero cumprimentar o Deputado Marcelo Castro, Relator dessa matéria. Ao mesmo tempo, cumprimento V.Exa., Presidente Rodrigo Maia; o Líder Mendonça Filho, que tem exercido, com extrema galhardia e competência, o papel de um dos principais Líderes de Oposição nesta Casa; o meu companheiro Marcus Pestana, estudioso dessa matéria e orientador de muitas das decisões que não apenas a nossa bancada vem tomando, mas o nosso partido como um todo.

Que agradecer a presença do Líder do PSDB no Senado Federal, meu companheiro Senador Cássio Cunha Lima, bem como da Deputada Laura Carneiro.

Quero dizer que, vendo V.Exas. aqui, não há como não voltar no tempo. Eu tive aqui na Câmara dos Deputados, sem dúvida alguma, um dos momentos melhores da minha trajetória política. Eu estou completando, Deputado Rodrigo Maia, 30 anos de mandatos consecutivos. Eu sei que não parece, ouviu, Deputada Renata Abreu? (Risos.) São 30 anos.

E eu me lembro de uma brincadeira que o meu avô Tancredo fazia: ele dizia que era preciso que houvesse um artigo na Constituição que determinasse que, para se ocupar qualquer cargo no Executivo, haveria a obrigatoriedade de passar por um cargo no Legislativo. Não é, Genebaldo? É aqui que se aprende a convencer e a ser convencido.

Então, eu acho que, na minha trajetória, se em alguns momentos eu tive acertos, eu devo esses acertos, e muito, ao aprendizado que tive nesta Casa. Ao passar hoje por este corredor e entrar aqui nesta Comissão, eu fiz uma certa viagem ao tempo.

Então, eu quero dizer que é com uma alegria muito grande que hoje venho aqui para, na qualidade de Presidente do PSDB, falar para especialistas nessa matéria como V.Exa., Deputado José Fogaça. Todos aqui são especialistas que não falam sobre reforma política apenas em tese, defendendo teorias, mas falam na prática: vivenciaram os problemas do atual sistema e obviamente têm sugestões para o seu aprimoramento. E por isso, é absolutamente natural que existam posições divergentes mesmo entre aqueles que são muito próximos na atuação política.

Eu ouvi, com atenção, a sempre competente dissertação do Líder Mendonça Filho, na qual encontro algumas convergências. Mas também peço licença para divergir em alguns aspectos das posições que S.Exa. aqui externa.

Para não ocupar demais o tempo de V.Exas., eu vou tentar ser o mais didático possível. Começo por dizer que nós, depois de discussões da Executiva Nacional do partido, da nossa bancada no Senado Federal, ouvindo representantes dos diretórios estaduais de todo o Brasil e, em especial, a bancada na Câmara dos Deputados — e aqui estão vários representantes dessa bancada, a quem cumprimento especialmente —, nós elencamos seis pontos que não são unanimidade dentro do nosso partido, mas são consenso. Foram os pontos sobre os quais nós encontramos uma convergência que me permite aqui dizer que seriam as propostas a serem defendidas pelo PSDB — obviamente, e é natural, que aberto a entendimentos e aprimoramentos.

Eu me lembro muito bem de que há exatos 20 anos, nós aprovamos aqui na Câmara dos Deputados — eu era Líder do PSDB naquela época — o principal avanço ou talvez a medida mais consistente de alteração e, a meu ver, de aprimoramento do processo político-eleitoral brasileiro, que foi a cláusula de barreira. Aprovamos a cláusula de barreira naquele instante em que o piso era de 5% do conjunto dos votos para o Parlamento, para que o partido tivesse funcionamento parlamentar, dividido pelo menos por nove Estados, com o mínimo de 3% para cada um desses Estados.

Como isso foi feito por lei complementar, o Supremo Tribunal Federal achou por bem inviabilizar esse projeto, determinando que a Câmara dos Deputados voltasse a discuti-lo como matéria constitucional. Isso foi inviabilizado ao longo do tempo. E acredito sinceramente que nós perdemos ali uma enorme oportunidade de concretizarmos um avanço que, se traduzido para a realidade factual do Brasil de hoje, talvez resultasse em 7 ou 8 partidos políticos funcionando no Parlamento.

 A criação do partido, a partir das exigências legais, ia ser liberada. Eu acho que cada um tem o direito de fundar a sua agremiação e transformá-la em partido político. Agora, quanto aos benefícios da lei — o tempo de televisão e o fundo partidário —, eu continuo achando que eles devem ser distribuídos a partidos que representem segmentos de pensamento na sociedade, que sejam efetivamente partidos políticos.

Na verdade, as duas vezes em que o Supremo Tribunal Federal adentrou na parte político-eleitoral, na discussão do nosso sistema político, ele se equivocou e trouxe danos muito grandes. O primeiro foi esse. E nós vimos a partir daí a proliferação de partidos políticos: hoje, se não me engano, são 28 aqui na Câmara; daqui a 3 anos, na próxima eleição, poderão ser 40. E nós sabemos — não preciso dizer aos senhores — as consequências disso.

A segunda intervenção do Supremo Tribunal Federal, a meu ver também equivocada é aquela que permite, para a criação de novos partidos, a portabilidade. E nós assistimos ao que vem acontecendo no Brasil.

Após fazer esse registro, eu quero retornar, em primeiro lugar, a algumas teses que são históricas do meu partido, o PSDB. E começo por uma que não estará, talvez, neste momento da discussão da reforma política. Apenas o faço para registro, até porque o sonho é livre. Nós fomos, no nosso nascimento, e continuamos a ser até hoje um partido parlamentarista. Acredito no sistema parlamentarista de governo como o mais estável e mais avançado daqueles hoje em execução no mundo.

Portanto, nós reconhecemos que houve a derrota no plebiscito que ocorreu há mais de 1 década, mas continuamos, inclusive do ponto de vista programático, a manter no nosso programa o sistema parlamentarista de governo, porque eu acredito que, em algum momento, essa discussão amadurecerá — e ela será sobretudo travada especialmente nesta Casa.

Feita essa moldura aos temas que eu aqui quero externar, vou fazê-lo de forma muito pontual. Quero dizer que a primeira proposta que nós defendemos desde sempre é o voto distrital misto. Parece-me também o sistema mais adequado para manter uma conexão maior do representado — portanto, dos cidadãos— com os seus representantes, sem privar as casas legislativas de representantes de segmentos de pensamento que eventualmente não tenham base territorial para a sua eleição.

Eu me inspiro não apenas no modelo alemão, mas, em especial, no modelo da Coreia do Sul, que determina que a soma dos votos dados aos candidatos majoritários que disputarão nos distritos seja a base de cálculo para aqueles que vierem a ser eleitos com base na lista partidária.

Não acho que essa divisão precise ser meio a meio, 50% a 50%. Acho que alguma coisa em torno de 30% ou 40% pela lista, com o restante, 60% ou mesmo 70%, eleito pelos distritos, é algo que equilibraria bem o jogo político. Você teria eleições majoritárias em cada um desses distritos, portanto, uma identificação grande do Parlamentar com a sua base. Nós superaríamos essa preocupação do Deputado Mendonça Filho, que é real, de o Deputado ter um distanciamento muito grande, o que faz com que o eleitor nem sequer se lembre, em determinados momentos, de qual tenha sido o candidato em que tenha votado. Mas assim não privaríamos o Parlamento de figuras nacionais e representantes de segmentos de pensamento dos mais variados matizes, que tenham contribuição importante a dar ao Parlamento e não tenham base territorial.

Isso levará os partidos necessariamente a buscar atrair nomes qualificados, porque esses nomes que estarão na lista partidária são aqueles que vão se somar aos candidatos em cada um dos distritos, apoiando as suas campanhas, vinculando a sua imagem e o seu nome às teses que defendem.

Portanto, essa não é uma novidade para nenhum dos senhores aqui. mas é uma tese que o PSDB defende já há muito tempo. E com todo o respeito às demais alternativas que têm sido aqui discutidas, continuo achando que essa é, de todas, a mais adequada.

O segundo item já foi objeto inclusive de uma decisão e, portanto, de uma aprovação pelo Senado Federal. E na verdade, esse item por si só, pela dimensão e pelas consequências do que traz, é quase que uma reforma política indireta. Repito, ele já aprovado pelo Senado Federal e, portanto, tem condições de ser votado mais rapidamente na Câmara. Trata-se do fim das coligações proporcionais.

O fim das coligações proporcionais é o aprimoramento do nosso sistema e é uma cláusula de barreira indireta. Nós sabemos como isso funciona. Haverá uma tendência natural de os candidatos buscarem militar, partidariamente, em partidos de maior representatividade.

Como eu acho que nós vamos ter — vejo aqui o Deputado Henrique Fontana, que trabalhou muito esse tema nesses últimos anos — que buscar consenso entre dois a três desses temas, para podermos avançar efetivamente em uma reforma política que modernize o nosso sistema, esse é um ponto em que eu percebo que poderia haver entendimento. E falo isso pelo que aconteceu no Senado Federal, onde não existe a mesma proliferação, a pluralidade partidária que existe na Câmara, mas já há um número significativo de partidos. Esse tema passou com o apoio muito grande, muito expressivo no Senado Federal.

Portanto, o fim das coligações proporcionais é algo que eu diria, Sr. Presidente Rodrigo Maia, deveria ser objeto inclusive de entendimento, quem sabe, entre um conjunto grande de partidos aqui na Casa.

Eu volto, como terceiro item, à cláusula de barreira, à cláusula de desempenho. Tenho a compreensão de que aquele limite que nós estabelecemos lá atrás, entre 1995 e 1996, até por essa proliferação de partidos políticos, pela pluralidade do nosso quadro hoje, é impossível de ser alcançado. Mas qualquer coisa que vá, por exemplo, a partir de 2% a 2,5% do conjunto de votos para a Câmara Federal — quem sabe ampliando o número de Estados onde seria necessário também obter algum percentual —, pode ser algo possível de ser alcançada aqui também na Câmara dos Deputados. Como eu disse aqui, lá eram 5%; com 9 Estados; e com o mínimo de 3% em cada um dos 9 Estados. Nós chegamos a discutir internamente em cair isso para 2% ou 2,5%, aumentando para 15 Estados, com o mínimo de 1,5% em cada um desses 15 Estados. Nós fugiríamos de um caráter extremamente regional para alguns partidos políticos e garantiríamos seu caráter nacional. E acho que esse corte hoje, em razão de alguns estudos que me chegaram, reduziria para alguma coisa em torno de 10 partidos políticos em funcionamento no Parlamento, o que, na minha modesta avaliação, já seria algo extraordinário.

Entro aqui, Deputado Mendonça Filho, num tema que não nos une — mas nós temos créditos de ambos os lados, porque tantas coisas nos aproximam: a questão do fim da reeleição. Nós fomos os proponentes da matéria. E o autor da emenda do instituto da reeleição no Brasil foi o Deputado Mendonça Filho. As experiências vieram. Esse é um tema, repito, polêmico dentro do meu próprio partido, embora majoritariamente exista hoje o sentimento de que nós assistimos, ao longo desses últimos anos — e não vou me fixar apenas no último processo eleitoral, mas em outros também, embora nele em especial —, a abusos enormes.

Houve a utilização sem limites do Estado nacional ou da máquina administrativa em benefício de uma candidatura. Se isso ocorre no plano nacional, como nós assistimos e o Brasil comprova envergonhado a cada dia, também acontece, sem que os holofotes da mídia possam iluminar, de forma muito mais grave, a meu ver, nos Municípios, principalmente nos pequenos, e em vários Estados.

Portanto, nós conseguimos avançar internamente — e é a proposta que o PSDB defende — no fim da reeleição, com um mandato de 5 anos para todos os detentores de cargos públicos. Parece-me um tempo adequado seja para o mandato legislativo, seja para uma ação administrativa em qualquer nível — e falo com a experiência de, por duas vezes, ter sido Governador do meu Estado.

Aí nós chegamos a um impasse, porque duas alternativas se colocam, Deputado Mendonça Filho. Uma, a unificação das eleições, não me parece de todo má. Eu não acho que essa preocupação que V.Exa. traz, que também é legítima, possa ser um óbice e impedir o avanço dessa discussão. Eu defendo essa unificação.

A segunda alternativa é também o mandato de 5 anos para os Senadores, para que haja essa coincidência. Mas essa coincidência pode se dar em dois momentos — e esta é uma discussão que nós temos aprofundado na nossa bancada no Senado em especial. Num ano aconteceriam as eleições estaduais e municipais, onde os temas locais seriam tratados. Cada Prefeito teria a oportunidade de constituir a sua maioria na Câmara Municipal, da mesma forma que os Governadores na Assembleia Legislativa. Portanto, não haveria aquela conexão entre as candidaturas nacionais e locais que me parece artificial em determinados momentos. E no ano seguinte, com o debate dos grandes temas nacionais, você poderia fazer as eleições nacionais para a Presidência da República e para Congresso Nacional, Senado e Câmara dos Deputados. Portanto, essas alternativas estão colocadas.

Obviamente nós estamos abertos à discussão. Mas, por um entendimento majoritário dentro do partido, nós estamos defendendo esta inovação: mandato de 5 anos; e fim da reeleição. Quanto às eleições, se não fossem num só momento, caso isso preocupe a alguns, seriam eleições locais num ano e eleições nacionais no outro ano. E os demais anos seriam para nós trabalharmos e apresentarmos resultados.

Entro no quinto item. Eu estou tentando ser bem pontual, até para que possa também colher aqui o sentimento de pelo menos de alguns dos companheiros que estão aqui na Comissão. Esse quinto item surgiu há menos tempo e talvez não seja tão central como os outros. Mas já que nós estamos aqui, eu não perderia a oportunidade de externar a nossa posição. Ele diz respeito à divisão do tempo para as candidaturas.

Hoje todos nós somos vítimas de alguma forma — e assistimos — desse verdadeiro mercado persa em que se tornou a divisão do tempo de televisão. Há legendas que têm isso como um ativo quase que financeiro — a verdade é esta. E como eu acho que estão aqui homens públicos e mulheres de bem, que compreendem a vida pública como o mais valioso instrumento que temos para transformar para melhor a sociedade, é preciso que enfrentemos isso. Não é possível continuarmos assistindo, em cada eleição, à mercantilização da vida política, porque isso acaba contaminando a todos. Alguns agem dessa forma, mas a contaminação acaba sendo geral.

A proposta que foi discutida por nós inclusive esta semana, junto à bancada na Câmara dos Deputados, era de que o espaço do tempo de televisão, definido pela proporcionalidade das bancadas, ficasse restrito aos partidos que compõem a chapa majoritária, ao partido que tivesse o candidato a Governador e a Vice-Governador e ao partido que tivesse o candidato a Presidente da República e a Vice-Presidente. Esse foi, pelo menos, o sentimento majoritário da nossa bancada.

Mas eu ouso agora, em caráter pessoal, dizer que — se houver espaço para a discussão dessa matéria, Sr. Relator, Deputado Marcelo Castro — me parece mais razoável ainda, mesmo que possa parecer uma mudança ainda mais radical, que o espaço do tempo dividido em função da proporcionalidade das bancadas, nas eleições majoritárias, fosse mantido apenas para os cabeças de chapa.
O tempo seria referente aos partidos que comandam a chapa. De outra forma, nós vamos sanar em parte o problema, pois vamos permitir que novamente as composições de chapa se deem não em função da identidade programática, ideológica ou o que quer que seja, mas também do tempo que aquele companheiro de chapa possa agregar. Então, se é para corrigir efetivamente essa distorção, deve ser: “Olha, se você quer ser candidato majoritário pelo partido A, saiba que você vai com o tempo do seu partido”. Isso pode até estimular que haja, não digo uma migração, mas uma acomodação mais natural entre partidos que efetivamente sejam partidos políticos. Então, a contabilidade do tempo seria a partir do partido do candidato majoritário. Portanto, parece-me algo que seria inovador nesse processo.

Eu falei aqui de cinco itens. Mas quero, ao final, entrar no sexto item, até porque seria impossível dele fugir. E quero chamar a atenção de forma especial para ele, até porque esse é um tema recorrente inclusive na opinião pública e é preciso que tenhamos clareza das consequências de qualquer que seja a decisão que tomarmos. Refiro-me ao financiamento das campanhas.

Existem opiniões antagônicas aqui no Congresso Nacional, não apenas na Câmara, mas no conjunto dos partidos políticos. E nós optamos, depois também de uma profunda discussão, por propor o financiamento misto das campanhas eleitorais, que se daria da forma que explicarei a seguir. Em primeiro lugar, todos nós aqui somos experientes em campanhas eleitorais e sabemos que grande parte dos investimentos, principalmente nas campanhas majoritárias, se dá naquilo que se chama de comunicação, que são os programas televisivos, programas de televisão.

Eu de pronto proibiria a trucagem nos programas televisivos: os programas de televisão deveriam apresentar o candidato. Isso seria uma simplificação enorme, inclusive com limites de investimentos e de custos para os programas eleitorais. Seria o candidato com, eventualmente, o entrevistador ou uma conversa com o correligionário, mais uma vinheta de abertura e outra de finalização, para demarcar o espaço do programa de cada partido. E só. Isso obrigaria os candidatos a terem conteúdo, a apresentarem propostas e não fantasias, como aquilo a que nós corriqueiramente temos assistido.

A meu ver, esses programas, com limite de gastos claros, poderiam e deveriam ser financiados pelo fundo partidário dos diversos partidos que estarão disputando as eleições. Aí seria a parcela do financiamento público.

Mas eu defendo que as candidaturas individuais, as candidaturas de Parlamentares, de Vereadores, enfim, possam receber recursos de pessoas físicas até um determinado limite estabelecido — eu não sei se de 10, 15 ou 20 mil reais. Nós não chegamos a essa discussão, mas eu acho que é o momento, nesta Casa, para que ela ocorra.

Eu não impediria o financiamento de pessoas jurídicas, mas restringiria esse financiamento aos partidos políticos. Pessoa jurídica doa a partido político, o qual, internamente, vai estabelecer qual o critério da distribuição do conjunto desses recursos que arrecadar. Suponhamos que, eventualmente, o meu partido vai definir que 40% do conjunto desses recursos arrecadados de pessoas jurídicas ou o restante do fundo partidário vai ser distribuído para os candidatos a Deputado Federal. Serão critérios que, internamente, cada partido poderá discutir. Eu acho que é importante preservar a autonomia partidária para essa distribuição.

Mas eu acredito que, mantendo algum limite mais estreito de financiamento pessoal e também de financiamento privado, nós não vamos incorrer no risco de retornar ao passado, de criar de novo ou, de forma hipócrita, estar de novo estimulando o caixa dois.

Eu acho que o financiamento do fundo partidário poderia ser calibrado nos anos eleitorais, para sustentar os programas de televisão de todos os candidatos. Isso criaria uma isonomia com determinados limites, também com o estabelecimento de limites para os gastos dos candidatos.

Os candidatos poderiam receber recursos privados e pessoais daqueles que apoiam suas candidaturas; e os partidos, recursos de pessoas jurídicas.

O que eu defendo de forma objetiva? Que as convenções sejam realizadas até o final do mês de junho de cada ano eleitoral; que o mês de julho seja o mês da captação de recursos, que se encerraria no final do mês; e que agosto e setembro sejam os meses das campanhas eleitorais. E eu continuo achando que esse período de 45 dias é razoável, Deputado Mendonça Filho, porque, se limitarmos excessivamente o tempo para candidaturas novas, — eu vivi isso na pele —, a dificuldade será muito grande. Eu acho que o tempo a que nós chegamos já é um encurtamento em relação àquilo que havia anteriormente. Assim nós encerraríamos o processo de arrecadação partidária ou individual antes do início efetivo da campanha eleitoral no rádio e na televisão.

E acho que ainda há isto para o qual Deputado Marcus Pestana alerta — que, obviamente é uma consequência inicial: a transparência absoluta, as pessoas vão saber quem são os financiadores de cada um dos candidatos. Como nós temos a obrigação de, a cada mês, publicar a fonte de recursos que alimenta cada campanha, haveria isso.

Eventualmente, campanha poderia começar no dia 15 de agosto, nem que o prazo de arrecadação seja de 15 de julho a 15 de agosto ou, então, durante o mês de julho — enfim, isso se ajusta. Mas quando se iniciar a campanha eleitoral efetivamente, cada candidato terá que mostrar claramente quanto de recurso conta para a sua campanha. A fiscalização — Genebaldo, você que é experiente sabe disso — vai se dar quando nós pudermos comparar aquele recurso que efetivamente está formalizado oficialmente, depositado no caixa daquela campanha, com os gastos daquela campanha. Os próprios concorrentes vão fiscalizar isso.

Isso vai sanar definitivamente a questão do caixa dois? Não. Mas é um processo que vai aprimorar e vai corrigir inúmeras distorções. Não vai ser mais possível uma campanha que visivelmente tenha um gasto estratosférico que o diferencia de outros — todas as outras vão perceber. Vai ser uma fiscalização mútua, e, a meu ver, extremamente benéfica.

Portanto, quando se fala de reforma política, os temas são inúmeros. Nós buscamos sintetizá-los, nós buscamos trazer aqui, Deputado Rodrigo, aqueles em que há realmente um consenso. Se não há um consenso, pelo menos uma posição majoritária da nossa bancada, deixando mais uma vez aqui o alerta de que do ponto de vista do Senado houve uma votação, eu diria surpreendentemente muito expressiva, pelo fim das coligações proporcionais.

Sabemos que esse consenso não é fácil. Esse é um tema que está sendo discutido nesta Casa há décadas. Se nós pudermos encontrar consenso sobre um ou dois temas, talvez essa seja uma forma. Parece que há um entendimento — não é, Relator Marcelo? — de fatiar em 4 capítulos, eventualmente, a apresentação dessas propostas. Nós todos sabemos que a maioria que se tem para determinado tema da reforma política não é a mesma que você vai encontrar para o tema seguinte. Portanto, mesmo construído aqui um arcabouço de uma reforma política mais profunda, eu acho que o bom senso e a cautela, pelo menos, nos orientam a destacarmos, a construirmos maiorias para cada um dos temas propostos por esta Comissão. Portanto, meu sentimento é de que, de todos esses temas aqui colocados, o fim das coligações proporcionais é o que já se encontra mais avançado, e sobre ele eu tenho certeza que os senhores se debruçarão. Portanto, eu quero agradecer muito essa oportunidade. Tenho certeza de que esse é um tema que vai nos trazer outras vezes na Câmara dos Deputados.

Ao final, deixo também um alerta: esta Legislatura talvez seja a última em condições de fazer efetivamente uma reforma política no Brasil. Pelas regras atuais, pelo crescimento do número de partidos políticos, se nós não conseguirmos consensos mínimos em relação a alguns desses temas ou outros que possam surgir, as dificuldades que hoje já são grandes serão, a meu ver, quase que intransponíveis nas próximas legislaturas.

Portanto, a responsabilidade dos senhores é imensa. Vejo que hoje há uma maturidade grande das duas Casas do Congresso ao tratar esse tema com a relevância, com a urgência, com a prioridade com que ele deve ser tratado. E são alguns meses que a meu ver vão nos separar de um avanço definitivo, que reorganize a representação no Brasil, que reconecte a sociedade com seus representantes, ou então o caminho único que nós restará é, na verdade, a desorganização definitiva da representação política.

Portanto, eu me coloco aqui à disposição de cada um dos companheiros. Quero ouvir sugestões, mas busquei sintetizar ao máximo que pude as posições que a partir desse momento oficialmente, pela primeira vez, serão tratadas como as posições do Partido da Social Democracia Brasileira.

Muito obrigado. (Palmas)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço as palavras do nosso Presidente Aécio Neves.

Pergunto ao Senador Cássio se ele quer falar.

O SR. SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Então, passo a palavra ao Deputado Marcelo Castro.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Quero cumprimentar todos que estão aqui, nosso Presidente Rodrigo Maia, nossos convidados ilustres, Senador Aécio Neves, Senador Cássio Cunha Lima, nosso companheiro do Democratas, Deputado Mendonça Filho, e nosso companheiro de Comissão já de tantas lutas, nosso Marcus Pestana.

Senador Aécio Neves, eu vou começar por V.Exa. Em primeiro lugar, quero parabenizá-lo por se dispor a vir aqui falar para nós e trazer a sua experiência, a sua vivência, o seu conhecimento, para que a gente possa formar aqui uma massa crítica que nos dê segurança para decidir sobre um sistema eleitoral, um modelo de financiamento, um regramento das eleições que possa melhorar o atual patamar das relações políticas que existem hoje no Brasil.

Vou começar pelo fim, a última frase de V.Exa., quando disse que hoje nós reunimos tantas condições favoráveis para fazer a reforma política que se não a fizermos teremos muita dificuldade de fazê-la no futuro. Eu não quero dizer que V.Exa. me copiou. Não ousaria isso. (Risos.) Mas eu venho dizendo isso, nós estamos fazendo seminários no Brasil inteiro, e venho dizendo isso nas reuniões da nossa Comissão e dizendo no Brasil afora. Já quanto a essa questão de reforma política, eu tenho invocado o Senador Marco Maciel, que, ainda quando era Deputado Federal, pregava a reforma política e dizia: “É a mãe de todas as reformas.”

Olha, Senador Aécio Neves, já se vão lá mais de 30 anos. Eu estou aqui no meu quinto mandato. Nunca houve uma sessão legislativa em que não fosse constituída uma Comissão de Reforma Política, em que nós não lutássemos por isso. Sempre começa com aquele entusiasmo, aquela animação: “agora, nós vamos fazer a reforma política”. Aí, a coisa vai esfriando, vai esmaecendo, vão se desinteressando, e, no final, dá no que deu: em nada.

Supreendentemente, dessa vez, agora, as coisas estão se passando de forma completamente distinta, não só pela presença de V.Exa., mas hoje nós estamos no final do nosso trabalho e a Casa está lotada. Fizemos uma sessão na terça-feira passada igualmente lotada, com participação. Em todos os Estados que nós temos visitado tem havido uma participação muito intensa da sociedade civil organizada, dos políticos.

E, aí, eu sempre digo: os juristas não concordam de maneira nenhuma, mas se nós não conseguirmos fazer a reforma política mais essa vez, eu, como sou psiquiatra, não tenho pruridos jurídicos, vou defender uma Constituinte exclusiva, porque acho que o pior dos mundos seria nós deixarmos o nosso País com o sistema eleitoral que nós temos. Então, eu acho que com essa responsabilidade que todos nós estamos imbuídos nós temos que levar esta missão a cabo e dotar o nosso País de um sistema minimamente racional, minimamente civilizado, para que a gente aperfeiçoe os nossos mecanismos de representação nacional, e que, ao fim, ao cabo de tudo, o Congresso Nacional possa ser o que deveria ser: a expressão da vontade nacional. É para isso que nós estamos aqui.

E quero dizer a V.Exa. que suas posições me confortaram muito, porque praticamente tudo que V.Exa. disse aqui está nesta cartilha que eu redigi no primeiro dia que nós chegamos aqui. E o que foi que eu disse para os nossos colegas: “Isso aqui é o que eu penso sobre a reforma política no País”. Não é o que eu escreverei. Eu vou escrever o que a Comissão decidir em maioria, aquilo que será mais importante.

Mas, aí, Senador Aécio Neves, sobre esses temas que V.Exa. tratou aqui que nós não tratamos, do parlamentarismo; a Comissão nunca se manifestou. Alguns políticos já falaram sobre isso aqui — eu sou parlamentarista histórico também. Quanto ao sistema eleitoral distrital misto, nós temos debatido muito isso aqui. É o sistema que a gente defende, é um sistema mais moderno, conjuga os dois sistemas tradicionais, porque, como todos sabem, as representações inicialmente eram só majoritária e distrital. Aí, verificou-se que esse sistema não conseguia dar resposta à sociedade, as minorias não se representavam, o voto de opinião ficava muito difícil, e havia uma distorção em que um partido tinha, por exemplo, 30% dos votos nacionais e só elegia 5% dos representantes, e isso não é justo. Então, o sistema proporcional veio como oposição, como evolução do sistema majoritário. E, hoje, o sistema amplamente dominante, sobretudo na Europa, e no mundo inteiro, é o sistema proporcional. Normalmente, quando o sistema é proporcional, é de lista preordenada. E aí ficou essa disputa entre o sistema majoritário, praticado pelas democracias mais antigas — a americana, a inglesa e a francesa —, e o sistema mais moderno ou proporcional.

Veio a Segunda Guerra Mundial, a Alemanha serviu de laboratório, porque já tinha experimentado os dois sistemas. No Império, era o sistema majoritário distrital e, na República de Weimar, era o sistema proporcional de lista preordenada. O sistema proporcional de lista preordenada tem “n” vantagens, mas tem uma desvantagem pelo menos. Há tendência a uma fragmentação partidária. Então, Hitler terminou assumindo o poder, com uma votação minoritária, como aconteceu com Allende, no Chile. Estou citando os exemplos extremos aqui — Allende, no caso, de Presidente.

Aí deu no que deu. Todos nós sabemos. Passou a Segunda Guerra Mundial e foram constituir o novo sistema. Aí a democracia cristã, como normalmente fazem os partidos mais conservadores, defende o voto distrital. Os partidos mais à Esquerda defendem o voto proporcional. O partido socialista defendia o voto proporcional de lista preordenada, e a democracia cristã defendia o voto majoritário distrital. Terminaram chegando a um entendimento. Foi a primeira experiência feita no mundo e foi amplamente vitoriosa. Hoje é o sistema eleitoral que mais cresce no mundo. As recentes democracias, quase todas elas, são majoritário distrital, e, quando se muda de um sistema para outro, normalmente é do majoritário para o proporcional e para o sistema misto.

E há hoje um consenso entre os cientistas políticos, os estudiosos no assunto e a grande maioria que tem andado aqui nesta Comissão, invariavelmente, com raras e honrosas exceções, de defender o sistema majoritário distrital como sendo o sistema que dá melhor resposta à sociedade, porque mantém a proximidade do representante com o representado, permite que o eleitor acompanhe a vida parlamentar. Jamais aconteceria nesse sistema que 2 anos depois 70% da população não soubesse em quem votou, como disse aqui o nosso Deputado Mendonça Filho, e permite também o voto de opinião. Então, há uma parte que defende um conceito, uma ideia, uma proposta, e defende também as questões locais, regionais. Isso tem servido como modelo para o mundo inteiro.

Nós estamos plenamente de acordo, e a Comissão aqui também, com o fim das coligações proporcionais. Sobre a cláusula de desempenho, nós tínhamos proposto uma coisa muito parecida com o que V.Exa. propôs. Nós propusemos 3% em âmbito nacional, 2% em pelo menos um terço dos Estados, mas que, na primeira eleição, para permitir uma adaptação progressiva, essa cláusula fosse reduzida para 2% e para apenas 1%. Então, não podemos dizer que haja uma divergência.

O fim da reeleição também é um tema que nós pregamos aqui com veemência. A gente sabe, como V.Exa. disse, o que acontece no âmbito regional e estadual, imagine no âmbito municipal. E isso distorce o resultado do pleito eleitoral. Então, acho que é a melhor experiência que nós fizemos. Não concordamos com o Deputado Mendonça Filho, com todo o respeito. É uma espécie que a gente deve encerrar e começar o assunto.

Mandato de cinco anos para todos é para o que a Comissão se encaminha, inclusive para Senador da República. E estamos propondo que, no caso de suplência de Senador, também sejam votados. Então, como nós estamos propondo cinco anos para todos, a ideia é que todos os três Senadores sejam eleitos num dia só.

Então, quem seriam os Senadores eleitos de Minas Gerais? Os três mais votados. Quem seriam os suplentes? Os três que viessem em sequência. Então, o quarto candidato mais votado de Minas Gerais seria o primeiro suplente, o quinto mais votado seria o segundo suplente, o sexto mais votado, o terceiro suplente.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - V.Exa. me permite?

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Com imenso prazer, Senador.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Estou imensamente feliz com tudo o que estou ouvindo aqui. Apenas sobre esse tema, até por omissão minha, e não é um tema secundário essa questão do Senado, até porque vejo aqui muitos futuros candidatos ao Senado da República pelos seus Estados, nós discutimos muito essa questão, até porque ela é própria da Casa onde estou hoje. E tenho uma preocupação — me permita, Deputado, apenas para botar aqui mais conteúdo neste debate.

Ao permitir que assuma o mandato alguém que foi derrotado, o meu sentimento é que, de alguma forma, distorce a vontade do eleitor. O que nós imaginamos de aprimoramento da representação no Senado Federal? Nós acabaríamos com os 2 suplentes e teríamos 1 suplente eleito conjuntamente com o candidato ao Senado, que não sucede o titular na vacância do cargo, ele apenas o substitui, por um determinado período. Essa discussão, obviamente, se dava ainda levando em conta o calendário atual. Obviamente, se nós evoluirmos, eventualmente, para a unificação das eleições, essa substituição se dará até o final do mandato. Mas, se isso não avançar, porque é outro tema também que tem quase um consenso hoje, Genebaldo, no Senado Federal, o que acontece? Se houve vacância por morte, por exemplo, de um Senador da República, o suplente assume até a próxima eleição, qualquer que seja ela — eu estou me fiando ainda no calendário atual —, não importa se ela é municipal ou estadual. Na eleição seguinte, por exemplo, no meu Estado, houve a vacância de um mandato. O mandato, hoje, é de 8 anos. É claro que nós temos que fazer as nossas alterações com base na realidade atual. Nós temos o caso de um Senador do meu Estado, sem demérito nenhum a ele, mas, pelas circunstâncias, ele tem mandato de 7 anos e meio sem ter sido votado, pelo falecimento do titular. Na nossa proposta, na próxima eleição, aquele Estado onde houve a vacância do cargo terá, além das eleições do calendário formal, uma eleição a mais para o Senado, uma vaga para o Senado, para completar o mandato daquele que faltou.

Então, eu acho que muda a sucessão pela substituição até uma próxima eleição. Quero apenas dizer que este tema é mais um ingrediente que hoje, Deputado Marcelo Castro, tem no Senado um consenso grande, mas eu retorno a palavra a V.Exa., respeitando a sua posição.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Então, Senador, nesse ponto, nós concordamos, novamente, que não deverá ser Senador quem não tenha representatividade, quem não recebeu o sufrágio, o voto. E sobre essa questão da coincidência das eleições, V.Exa. advoga que se possa separar as eleições estaduais e municipais das nacionais. Nesse ponto aqui, nós marchamos, a Comissão, no sentido da coincidência de todas as eleições.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Eu, por conduta pessoal, Deputado Marcelo Castro, advogo inclusive a coincidência de todas as eleições. Como nós vamos ter que buscar consensos, eu apenas externei aqui uma possibilidade de que seriam 2 anos de eleição, mas eu concordo nesse ponto, não temos divergência alguma. Eu acho que a coincidência é o mais adequado.

O SR. DEPUTADO MARCELO CASTRO - Inclusive, Senador Aécio Neves, V.Exa. e o Deputado Mendonça Filho são muito novos, mas eu, Genebaldo e o Fogaça participamos das eleições de 1982, que foram gerais: Vereador, Prefeito, Deputado Estadual, Deputado Federal, Governador e Senador da República — só não tinha Presidente. E, naquela época, foi inventada uma artimanha pela ARENA, pelo PDS, em que havia a vinculação de voto — o Deputado Marcus Pestana também é dos antigos (risos) —, e essa experiência, à época, Senador Aécio Neves, causou uma grande apreensão, porque o voto era manuscrito, eram muitas as candidaturas, e o voto ainda tinha que ser vinculado partidariamente, qualquer voto discrepante seria anulado. E, quando se abriram as urnas, verificou-se que aquela ansiedade toda não se concretizou. Pelo contrário, foi um sucesso.

E mais, hoje, grande parte dos temas que se discutem na eleição não são de solução nem local, nem estadual, nem nacional — os três têm que trabalhar irmanados. Por exemplo, a respeito dos problemas da saúde, da segurança e da educação, Deputado José Fogaça, o Prefeito pode prometer na sua cidade, no Município, resolvê-los? Não pode. Mas o Prefeito, junto com o candidato a Governador e respaldado pela experiência do seu partido, que teve um Presidente que priorizou a educação, pode. Eu acho até que isso fortalece os partidos, porque, quando você vai para a eleição com os candidatos a Prefeito, a Deputado, a Governador no mesmo palanque, a tendência é serem de um partido só. Então, você pode prometer resolver esses problemas. Eu acho até que facilita a vida e que não dificulta, como alguns pregam que o tema nacional vai absorver o municipal. Eu penso nesse particular dessa maneira.

Quanto ao tempo da televisão, devo confessar, mas tenho sido honesto e tenho dito isso aqui todo dia, nós estamos copiando a proposta que V.Exa. fez em 2012, que é contar o tempo de televisão só para o titular e o Vice. É para o que a Comissão está se encaminhando. E no financiamento de campanha, V.Exa. é bastante explícito, deve-se manter o financiamento misto.

Sobre essa questão da televisão, nós concordamos também. Nós estamos copiando uma ideia do Serra, que ele tinha apresentado no passado, para não ter cenas externas e para que o programa de televisão seja com candidatos, com discussões, com o candidato defendendo seu ponto de vista. Hoje — e isso não é novidade para ninguém — constitui-se como volume maior de despesa de uma campanha majoritária a questão do marketing eleitoral. E o que é pior, aquele marqueteiro que está em evidência pede o que quer, porque vai haver uma disputa entre os candidatos querendo aquele marqueteiro. Então, termina virando uma obra de arte, e é até difícil avaliar tecnicamente o que seria o razoável. O que vemos é que a campanha nacional passada fugiu completamente da razoabilidade. Não é preciso citar números aqui, porque todos sabem e têm acesso. É uma coisa fora do racional.

Acho que deve haver limites de doações, porque hoje a nossa legislação é falha — não sei se propositadamente — e permite que a doação seja apenas de 10% de pessoas físicas e 2% de pessoas jurídicas. Só que 2% de uma pessoa jurídica podem ser 10 mil reais, mas podem ser 100 milhões de reais, e aí é distorcido completamente o resultado do pleito eleitoral. Então, a tendência da Comissão é que, se houver a permissão de contribuição de empresas — porque está bastante dividido, uns acham que empresa não deve contribuir —, terá que haver limites em percentuais e em valores absolutos, para que não se torne uma coisa tão exagerada como está hoje.

E há uma coisinha aqui de que nós discordamos, que é a questão dos 45 dias de campanha. Mas para não discordar, a gente pode até aproximar. (Risos.) A ideia da Comissão era diminuir para 30 dias, mas não vamos brigar por causa de 15 dias.

Passando para o nosso Deputado Mendonça Filho, quero parabenizá-lo pela lucidez das informações que nos trouxe. Concordamos, quando S.Exa. expressou aqui — e temos dito aqui sempre — que talvez estejamos num dos piores sistemas eleitorais do mundo. Entendo eu que seria uma irresponsabilidade de nossa parte deixar o nosso País com o sistema que temos hoje. Ele se declara a favor do distrital misto e do sistema misto de campanha eleitoral, naturalmente com as regulações devidas, e abre aqui uma válvula para o distritão. E aí, Deputado Mendonça Filho, V.Exa. diz assim: “Quem vai entrar num partido não procura a afinidade ideológica/doutrinária que tem com aquele partido. Normalmente, o candidato que vai entrar procura ver onde é mais fácil ele se eleger.” É isso que hoje é praticado no Brasil. E é por isso que nós precisamos fazer uma reforma, para corrigir esses defeitos, que são frutos do sistema que temos hoje, da hiperpersonalização que há na política e da hiperfragmentação partidária.

Quantas vezes, Deputado Mendonça, não ouvimos as pessoas dizerem que não votam em partido, votam em candidato? Por quê? Porque, verdadeiramente, nós não temos partidos. Nós temos um amontoado de siglas partidárias.

Então, nenhum partido tem uma identidade com o eleitor. Se não tem, vamos procurar identidade com o partido, mas não é isso o que nos ensina a história, nem o restante do mundo, onde há partidos com nitidez ideológica programática.

Então, nós temos o partido comunista, o partido socialista, o partido liberal, o partido trabalhista, o partido conservador, o partido cristão, o partido verde, e quem tiver aquela tendência, aquela ideologia, vota naquele partido que prega aquilo dali. Não é o que acontece no Brasil. Pelo contrário, hoje, Senador Aécio Neves, está acontecendo um fenômeno que a gente precisa combater: os partidos estão procurando, por todos os meios, não dizer nenhuma tendência que tenham, ser completamente amorfos, para não terem nenhum adversário, para ninguém poder combater aquele partido. Você vai combater um partido que não prega nada, que não é a favor de nada, que não é de centro, não é de esquerda, não é de direita, não vai para a frente, não vai para trás? Não. Ninguém tem antipatia pelo nada.

Mas isso não é bom para a democracia. Nós precisamos de partidos consolidados, coesos, doutrinários. Não precisa ser, como dizia o Thales Ramalho, uma congregação de irmãs carmelitas, em que todos sejam iguaizinhos uns aos outros, mas tem que haver um núcleo dominante, que dê uma diretriz central para o partido.

Dizendo isso aqui, agradeço e parabenizo a participação dos palestrantes.

Muito obrigado.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Relator, como não resisto, espero que V.Exa. não se sinta ofendido, mas V.Exa. tem um jeito danado de tucano, viu? (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Antes de passar à lista de inscritos, agradeço a presença aos Vereadores do Rio, ao meu amigo Carlo Caiado, ao João Ricardo, ao Willian — o Thiago não chegou ainda. Agradeço a presença do Deputado Estadual Marcos Mansur, do Espírito Santo, e antes de passar a palavra ao Senador Cássio, eu coloco um desafio para o nosso Relator: que S.Exa. me mostre qual a equação que vai montar para acabar com a reeleição e transformar o mandato em de 5 anos, fazer coincidir as eleições e colocar o tempo de televisão de Vereador e Prefeito, que é o maior do mundo — as campanhas de televisão que têm mais tempo no mundo são as de Vereador e Prefeito no Brasil.

Eu quero saber que equação S.Exa. vai encontrar para coincidir tudo isso sem gerar 90% de rejeição à proposta.

Passo a palavra ao Senador Cássio Cunha Lima.

O SR. SENADOR CÁSSIO CUNHA LIMA - Minha saudação a todos. Trago como contribuição um tema que não foi abordado e que eu julgo extremamente importante. Eu já disputei eleições para Deputado Federal, já fui Prefeito, já fui Governador, hoje estou no Senado. Mas é um absurdo a criminalização da política que a legislação impõe hoje. Nós temos hoje uma realidade em que, com as restrições que a legislação nos impõe, candidatos que tinham ampla preferência eleitoral são punidos pela Justiça Eleitoral com a cassação do registro pela avaliação sempre subjetiva pré-campanha.

Fica-se na mão do Juiz Eleitoral, é o juiz que vai decidir o que é campanha antecipada e o que não é, porque a lei é extremamente subjetiva, e Brasil afora muitos postulantes foram punidos, impedidos de disputar eleição porque o registro foi indeferido pela Justiça Eleitoral, pela realização dessa suposta pré-campanha. Nós não podemos criminalizar a nossa própria atividade. Na democracia americana, pode-se fazer campanha todos os dias. Por que criminalizar o debate político? Por que restringir numa entrevista de rádio o pedido do voto?

Então eu fico, Relator, preocupado com esse aspecto, que eu acho que deveria ser objeto desta Comissão, fruto das experiências vividas, para que nós possamos descriminalizar o debate político como a legislação criminalizou na atualidade.

Era basicamente esta a contribuição que eu gostaria de trazer.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Seguindo a lista dos inscritos, tem a palavra o Deputado Marco Tebaldi.

Eu vou cumprir o prazo de 3 minutos para cada orador, porque o número de inscritos é grande e muitos vão querer falar, para que o Senador Aécio Neves possa ouvir todos e não fique aqui até muito tarde.

O SR. DEPUTADO MARCO TEBALDI - Serei muito breve.

Sr. Presidente, Sr. Relator, quero saudar o Deputado Mendonça Filho e o Senador Aécio Neves, nosso amigo e Presidente. Quero dizer ao Aécio que S.Exa. foi muito feliz na reunião desses cinco, seis itens. Acho que eles representam muito bem o desejo do partido. Não há unanimidade, mas estamos próximos de um consenso sobre isso. E quero dizer que isso me atende — é o que eu penso —, atende também às pessoas que eu lidero lá no meu Estado, ao nosso partido e às pessoas com quem eu conversei. Isso fica muito próximo do que V.Exa. apresentou aqui, e também do Relator. Acho que estamos num bom caminho.

Quero só adotar três posições. Primeira, que nós não abandonemos o parlamentarismo. Não vamos abandonar o parlamentarismo! Desde que eu milito na política e no PSDB, entendo que nós defendemos o parlamentarismo como o regime de Governo adequado — e acho até, Aécio, que para este momento. Parece-me que já estamos em meio a um parlamentarismo branco aqui no Brasil. Com essa crise toda por aí, não sei se talvez esse não seria o caminho, se não seria o momento para a gente fazer uma grande diferença. Quer dizer, a grande diferença dessa reforma há que ser o parlamentarismo.

Segunda, quero apoiar a proposta do Deputado Jair Bolsonaro de fazer uma audiência pública com o Sr. Celso Luiz Carvalho de Souza, que foi um dos que propuseram a urna eletrônica. Precisamos discutir a possibilidade de, nas votações quando das eleições, a urna eletrônica imprimir o voto em separado, para podermos depois fazer a fiscalização e a checagem. Hoje a urna eletrônica é praticamente uma caixa-preta. Não se tem certeza de nada. Muita gente, inclusive eu, tem um pouco de dúvida sobre as últimas eleições, se o resultado aconteceu mesmo.

Terceira, quero só fazer uma pergunta, Aécio: quando se fala em distrital misto, nós iremos votar uma vez só, ou duas vezes?

São essas as minhas considerações.

Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Deputado Tebaldi, obrigado pela sua contribuição. Parabéns pelo Joinville na final do Campeonato Catarinense. Um dia eu conto para vocês como é que o Ramires, que hoje é do Chelsea, começou a ter sucesso. Ele é lançamento do Tebaldi, quando Presidente do Joinville, em Santa Catarina.

Bem objetivamente: eu, com os cuidados que obviamente devo ter, fiz questão de tratar inicialmente a questão do parlamentarismo, até para que nós não nos esqueçamos de que essa é a proposta, talvez, primária do PSDB. Quando o PSDB se constituiu na Constituinte em um partido político, a primeira das discussões era que nós precisávamos de um partido político que defendesse um novo sistema de Governo, o sistema parlamentarista de Governo. Estamos atentos à oportunidade para que esse assunto volte, mas para nós, do PSDB, essa jamais será uma discussão oportunista, porque ela nasceu junto — pelo menos na nossa proposta — com o próprio partido.

V.Exa., Deputado Tebaldi, toca num tema importante, sobre o qual jamais me neguei a falar: a questão das urnas eletrônicas. Quando, depois dessas últimas eleições presidenciais, nós buscamos uma auditoria no TSE, muitos acharam que aquilo era uma revanche, que aquilo era uma tentativa de questionar o resultado eleitoral. O primeiro brasileiro a reconhecer o resultado das urnas fui eu, no momento em que liguei para a Presidente da República, minutos após a oficialização do resultado, para cumprimentá-la pela eleição.

O que existe — e talvez esta seja uma informação nova que eu trago a esta Comissão, Deputado Rodrigo — é um processo em andamento junto ao Tribunal Superior Eleitoral não apenas de auditoria das urnas, mas de compreensão das vulnerabilidades do sistema. Acredito que esse processo, que envolve inúmeros advogados especialistas do Brasil e de fora do Brasil, está em curso. Não estamos fazendo um alarde muito grande, porque o objetivo, repito, não é de questionar do que aconteceu para trás, mas a nossa ideia é convidar os demais partidos políticos para, no início do segundo semestre deste ano — portanto, num ano sem eleições —, para um grande debate, para apresentação de todo esse trabalho, as eventuais vulnerabilidades que eventualmente sejam constatadas, para que possamos, quem sabe, consensualmente, avançar para um sistema que preserve — aí, vou ao encontro da sua proposta — a urna eletrônica, que é um avanço inequívoco, mas que permita minimamente a sua conferência quando eventualmente a própria Justiça Eleitoral achar que isso seja necessário.

Houve uma decisão da Suprema Corte alemã, quando foi discutido lá o voto eletrônico, o voto em urna, que o considerou inconstitucional por uma única razão: porque impedia, privava o cidadão comum de ter a garantia de que seu voto havia sido computado a partir de uma decisão de um juiz local. Então, algo parecido com o que você sugere: a urna eletrônica, mas com um recibo que seja depositado numa urna contígua, junto à Mesa Diretora daquela sessão, para na eventualidade de uma decisão judicial ela ser aberta, o que é algo que não atrapalharia os avanços do sistema e daria ao cidadão maior tranquilidade.

Então, o que eu posso anunciar aqui — nem era esse o objetivo da minha vinda —, com base nesse estudo que nós estamos fazendo, no qual há mais de 30 pessoas hoje envolvidas, sem qualquer tentativa de olhar no retrovisor de resultados eleitorais, mas quem sabe iniciar o segundo semestre deste ano já com uma discussão mais ampla em relação a isso.

O distrital misto, que nós estamos propondo, é inspirado — claro que é uma evolução do modelo alemão — no modelo que é praticado hoje na Coreia do Sul, que é um voto, por quê? Porque até pela nossa cultura de pouca vinculação partidária ou pouca vinculação das pessoas com os partidos políticos, se você permite os dois votos, como existe na Alemanha, muito provavelmente não se vai avançar na direção daquilo que é essencial, que é o fortalecimento dos partidos políticos. Pode-se votar eventualmente no seu distrito, num candidato da sua simpatia, vamos dizer, que eventualmente seja do PSDB — apenas para ir aqui nos pontos do antagonismo maior hoje da política brasileira —, e eventualmente na lista votar no PT. O seu voto é quase que um voto nulo do ponto de vista do funcionamento do Parlamento, da defesa das teses em que se acredita.

O que nós defendemos é um voto, o voto será dado ao candidato do seu distrito, e a proporcionalidade pela qual será composta a lista será com base exatamente no conjunto, na soma dos votos dados aos candidatos do seu partido mais os votos dados à legenda. Não se é obrigado a votar no candidato, pode-se chegar ao seu distrito e votar apenas na legenda, obviamente, esse voto é computado para efeito da proporcionalidade da lista. Parece-me, inclusive, que isso é mais simples, mais fácil de ser compreendido pela população.

O SR. GENEBALDO CORREIA - Senador, acho que V.Exa. devia homenagear Minas Gerais e dizer que nos anos 60 Milton Campos apresentou essa mesma proposta.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Milton Campos... essa mesma proposta... Para superar as minhas limitações, eu busco me inspirar em gente que vale a pena, Genebaldo. É verdade!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Eu vou fazer uma ordem aqui.

Passo palavra ao Deputado Renato, depois, para mais dois e, em seguida, os dois palestrantes responderão.

O SR. DEPUTADO RENATO MOLLING - Eu queria cumprimentar o Deputado Rodrigo Maia, Presidente desta Comissão; Marcelo Castro, nosso Relator; cumprimentar os expositores, o Senador Aécio Neves, o Deputado Mendonça Filho, saudar o Senador Cássio Cunha Lima e parabenizá-lo pela clareza da exposição.

Eu acho que todos os debates que foram realizados aqui estão caminhando para essa direção que foi apresentada hoje, principalmente, porque ela contempla a redução dos custos de campanha e melhora a vida das pessoas através da boa aplicação dos recursos públicos, que, no meu entender, com a unificação das eleições, nós vamos conseguir isso. Hoje, nós temos uma interrupção de 2 em 2 anos toda vez que tem uma eleição. Os recursos não chegam aos Municípios, os convênios são desfeitos, obras ficam inacabadas. Com a unificação das eleições, com certeza, nós vamos melhorar muito isso.

Quanto à aproximação com o povo, há o voto distrital, principalmente a ideia que foi sugerida pelo Senador, que é parecida com a do Milton Campos, o que eu acho fundamental. O distritão, que muitos defendem hoje, acho que aumenta os custos de campanha e continua o mesmo sistema de se prometer tudo e não se cumprir nada. No momento em que se faz campanha em todo o Estado, promete-se muita coisa e não se cumpre nada e, depois, o eleitor não acha mais aquele candidato. Agora, o voto distrital aproxima as pessoas com o candidato. O fim das coligações valoriza os partidos. Nós temos que fazer partido, nós temos que ter gente concorrendo. Então, eu acho que isso também é fundamental.

E, quanto à questão do financiamento misto de campanha, refiro-me especialmente à proposta de, antes de começar a campanha, já se ter quem são os doadores. Isso dá mais transparência e o eleitor pode avaliar até a partir disso. Só quanto à questão da doação para o partido, isso de repente pode ser bom, mas eu acho que têm muitos Parlamentares ou muitas pessoas que defendem setores importantes da economia e as empresas também gostariam — se bem que podem contribuir para o partido também —, muitas vezes, de contribuir com o candidato, especialmente porque são setores importantes da economia e precisam depois no Parlamento de alguém que os defenda.

Eu quero parabenizar muito pelas exposições, acho que é esse o caminho. E digo que eu confio na reforma, especialmente pelo Relator, pelo Presidente que nós temos, e também pelo nosso Presidente da Câmara, o qual realmente tem ajudado muito na condução e principalmente está preocupado com o clamor do povo. Ele quer hoje que seja feita essa reforma urgentemente.

Nesse sentido, eu até apresentei uma emenda, que, como eu sei, por enquanto todo mundo a considera inconstitucional. Agora, eu acredito, pela importância da unificação das eleições, porque nós não temos tempo mais para esperar até 2022. Nós temos que fazer essa unificação das eleições em 2018.

Eu apresentei uma emenda, assinada por 190 Deputados, para prorrogar os atuais mandatos de Prefeitos e Vereadores. Tal emenda, no meu entender, é constitucional, porque todo o poder emana do povo; o povo elegeu o Prefeito, elegeu o Vereador e pela importância do tema, de nós unificarmos as eleições. Eu acredito que superaria toda...Ele foi eleito e, prorrogar por mais 2 anos, eu acho que isso não significa que o povo não tenha participado, ele elegeu por 4 anos, mas se na época tivesse 6 anos, ele teria eleito o Prefeito e o Vereador igualmente.

Então, eu acho que o País ganharia muito em cima disso. Fazer uma eleição por 2 anos, acho que não cabe, e fazer uma eleição para Prefeito e Vereador para 6 anos, eu acho que também o Brasil não aguenta mais. Então, é uma proposta que eu defendo. Eu parabenizo o Senador e o Mendonça pelas exposições. Eu acho que o País ganharia muito se nós conseguíssemos aprovar esses temas tão importantes.

Muito obrigado!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Marcus Pestana) - Nós vamos acumular 3 intervenções da plateia e o Senador Aécio e o Deputado Mendonça fazem os seus comentários.

Com a palavra a Deputada Clarissa Garotinho, do PR do Rio de Janeiro.

A SRA. DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO - Bom dia a todos! Quero cumprimentar o Presidente; o Relator da Comissão; o Senador Aécio Neves, com quem é um prazer ter a oportunidade de debater esse tema.

Senador, eu até concordo com V.Exa. que talvez o modelo mais apropriado agora seja o modelo do voto distrital misto. Preocupa-me muito ver que aqui na Câmara ganha força o distritão. Às vezes, até com um discurso para os Deputados Federais dizem: “Olha, não vai mudar muita coisa, hoje alteraria pouco na Câmara”. Para os Parlamentares do Rio de Janeiro disseram: “Olha, a bancada do Rio alteraria 3 Deputados Federais”. Parece realmente uma mudança pouco significativa. Mas eu tive o cuidado de avaliar como seria o impacto disso caso o distritão valesse em todas as eleições.

A Câmara da Capital do Rio de Janeiro teria uma alteração de 14%, de 51 Vereadores, nós mudaríamos nove. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro teria uma alteração de 17%, de 70 Deputados, nós mudaríamos 12.

Por coincidência, o PMDB, o partido maior defensor do distritão, seria também o maior beneficiado nas duas Casas, tanto na Câmara quanto na Assembleia Legislativa. Na Assembleia, por exemplo, o PMDB, que tem hoje 15 dos 70 Deputados, pularia de 15 para 24 Deputados. Então, eu fico imaginando o impacto disso em todas as Câmaras Municipais e nas Assembleias Legislativas. E peço aos Deputados e aos seus partidos que façam o cálculo para baixo antes de a gente votar aqui uma medida que pode ter um impacto que a gente não está imaginando nas Câmaras de Vereadores e nas Assembleias Legislativas em todo o País. Então, preocupa-me ver o avanço dessa medida.

Eu falo isso com muita tranquilidade, fui a segunda Deputada Federal mais votada do meu Estado, perdendo apenas para o Bolsonaro. Então, o distritão para mim seria algo que... Mas a gente não tem que pensar na gente, a gente tem que pensar naquilo que é bom para o País.

O SR. DEPUTADO JAIR BOLSONARO - Uma injustiça, a senhora devia ter estado na minha frente!

A SRA. DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO - (Risos.) Bom, concordo plenamente com o Senador Cássio Cunha Lima quando ele diz que nós não podemos criminalizar, na verdade, o debate político. A gente vê, nos Estados Unidos e em outros países no mundo, as convenções partidárias, quando acontecem, já têm as prévias, a pré-campanha vai acontecendo e ela é regulamentada com antecedência, permitindo o debate político. Aqui, se um jornalista, numa rádio, pergunta a você, com 1 ano de antecedência, se você tem intenção de ser candidata e você responde que “sim”, é crime eleitoral, é campanha antecipada, paga-se multa. Isso é um absurdo, principalmente porque impede o debate político, impede o surgimento de novas lideranças. Preocupa-me quando a gente diz que vamos restringir o período da campanha eleitoral. É evidente que, quando a campanha eleitoral é muito grande, ela se torna mais cara. Mas regulamentar a pré-campanha de alguma maneira é fundamental.

Pergunto a opinião do Senador sobre a divulgação de pesquisas eleitorais durante o processo eleitoral. Se o senhor acha que é válido, em algum momento da eleição, em nenhum momento de eleição, a que tempo das eleições? E o primeiro Deputado, que me antecedeu, já falou sobre outro tema que é o tema das urnas eletrônicas; o partido de V.Exa. contratou essa auditoria sobre esse tema, logo depois das eleições, muitos  partidos têm debatido isso, e acho que a principal voz que vem das ruas na reforma política é sobre a confiabilidade do nosso voto.

V.Exa. acredita que, já  nessa reforma política, devemos debater algum tipo de mecanismo de conferência de voto tendo em vista que o Brasil é o único País do mundo que utiliza urna eletrônica de primeira geração, dependente de software e questionada no mundo inteiro? Muito obrigada!

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Parece que a Venezuela também.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Samuel Moreira.

A SRA. DEPUTADA CLARISSA GAROTINHO - A Venezuela é a segunda geração já.

O SR. DEPUTADO SAMUEL MOREIRA - Bom, eu quero cumprimentá-los também, mas dizer que me preocupa um pouco o tamanho da reforma que nós vamos fazer. São muitos itens sendo discutidos como se a reforma fosse um fim, terminasse, não discutíssemos mais e tivéssemos que fazer tudo. Há algumas coisas no caminho e, talvez, a gente tenha que abrir mão do secundário para garantir o principal. Mas, enfim, cabe discutir e, quem sabe, fazer a mudança da maior quantidade possível de itens. Mas tem algo que eu acho que a gente não deve abrir mão, que é o sistema.

Eu acho que o sistema de escolha dá um desdobramento nos partidos, no funcionamento e na vida, eu acho que tem que ter, como o nosso Presidente Aécio Neves falou, o máximo de partidos possíveis, mas é preciso estabelecer uma regra para funcionamento de partido. Eu até falo, numa linguagem figurada, que, para nós aqui Deputados, não basta ser candidato, tem que se eleger, tem que ter o desempenho de voto. Os partidos também precisam ter o desempenho para poder ter acesso a fundo partidário. Bom, concordamos com o fim das coligações e com a cláusula de desempenho, mas o sistema tem duas características importantes: ele tem que favorecer uma escolha simplificada, simples e ele tem que proporcionar ao eleitor, porque na escolha a eleição não é um fim por si só, não é só escolher, nós temos que proporcionar depois ao eleitor o mandato, que ele possa participar efetivamente de um mandato. Essa é a grande questão, aproximarmo-nos do eleitor, para que o eleitor possa participar do mandato efetivamente.

E eu quero fazer agora um questionamento, até pela admiração que tenho ao Líder Mendonça como Líder, sobre a questão do distritão. Não é uma crítica gratuita nem partidária, mas é a preocupação que eu tenho também com o avanço dessa proposta na Casa. Digo que, do ponto de vista da escolha, ela parece simplificar, porque se vão eleger os mais votados; serão eleitos os 70 mais votados, por exemplo, no caso de São Paulo. Mas ela não simplifica, porque o distritão, na verdade, oferece ao eleitor mais de mil candidatos. Em São Paulo, foram 1.400 candidatos para o eleitor escolher um. Então, não simplifica, é um discurso fácil. E é muito difícil também o mandato para o eleitor, porque o Deputado se elege pelo Estado inteiro, pelo distrito inteiro, que é o Estado de São Paulo, e o eleitor fica mais distante ainda sem saber quem é o seu representante. Então, é preciso ter muito cuidado para não ficarmos mais distante ainda do eleitor, e o eleitor mais distante do eleito.

Portanto, eu quero deixar essa reflexão, com muita humildade, da preocupação que tenho com a questão do distritão. Nós precisamos refletir bastante no sentido de que o eleitor seja prestigiado no mandato. Eu acredito que o distritão pode aumentar o personalismo, aumentar os custos das campanhas e pode dificultar a escolha, na medida em que o eleitor tem de escolher entre mais de mil candidatos juntos. Ele dificulta a participação do eleitor, depois, no mandato — dificulta muito a participação do eleitor no mandato —, além dos custos financeiros de campanha não serem modificados com o distritão.

Eu queria, Mendonça, sei que o Presidente Aécio está convencido da proposta, mas, no caso, eu vi que V.Exa. tem certa simpatia pelo distritão e queria que nós todos refletíssemos muito para caminharmos em outra direção que não fosse o distritão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Rubens Otoni.

O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, Deputado Marcus Pestana e Deputado Marcelo Castro, que é o nosso Relator, esta audiência demonstra o avanço do nosso debate e o sucesso da nossa preocupação inicial de fazer com que essa discussão vá além das diferenças políticas eleitorais e se focalize na busca de um reforma política que não atenda a interesses eleitorais imediatos, mas à busca de uma reforma política que fortaleça nossa democracia.

Por isso, Deputado Marcelo Castro, vejo que, nesta audiência, os nossos ilustres convidados, o Deputado Mendonça, o Senador Aécio, trazem para nós uma contribuição importante de partidos que vivenciam o nosso dia a dia, que têm uma experiência do processo e que, independente de concordarmos ou não na sua totalidade, trazem aqui, de maneira transparente, as suas preocupações.

E é claro que foram abordados vários temas, mas vou me ater a apenas um, que também julgo da maior importância, que é o do sistema eleitoral. E eu vi na fala do Senador Aécio e na fala do Deputado Mendonça, claramente, uma posição diferenciada daquela que a Deputada Clarissa Garotinho colocou aqui e que a gente percebe, às vezes, no debate e, às vezes, informalmente, que é o da simpatia ao sistema distritão.

Eu vi nas duas falas uma posição mais antagônica. Mesmo o Deputado Mendonça, quando falou, falou como uma alternativa, talvez, vivenciando que a proposta dele não fosse viável aqui.

Mas quero dizer, Deputado Mendonça, que o que nós estamos percebendo aqui é exatamente o contrário, é uma movimentação de percepção dos riscos e das dificuldades de avançarmos num outro sistema. Nós tivemos, na semana passada, Deputado Marcelo Castro, a visita de representantes de outros partidos, do PRB, do PSB, do PSD, do PDT, do PCdoB, e nenhum deles fez alusão ou fez a defesa do sistema distritão. Hoje, aqui, o DEM e o PSDB também não trazem essa defesa. Então, eu acho que isso, ilustre Relator, é muito importante, porque vai afirmando que não é bem aquilo que se fala. Às vezes, passa-se uma imagem que não é aquilo que os partidos estão defendendo. Então, eu vejo que este é um ponto muito importante.

E há outra questão também, outro ponto deste debate: o financiamento de campanha. Nós temos divergências a respeito do encaminhamento, mas me parece, pelas falas, pelas colocações, que existe uma preocupação evidente com a diminuição da influência do poder econômico na escolha dos nossos representantes. Independente da forma como se faça, existe essa preocupação.

Então, ilustre Relator, eu vejo essa contribuição sair desta discussão, independente das posições que são colocadas aqui, mas elas apontam e fortalecem a visão que V.Exa. tem trabalhado.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Mendonça Filho.

O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Bom, faço alguns comentários aqui. O Deputado Renato Molling defende a unificação das eleições. Eu tenho posição contrária. Já afirmei aqui que eu defendo que tenhamos eleições a cada 2 anos, no regime atual. Acho que mandato longo de 5 anos é bom quando o governante cumpre o seu dever um pouco acima da média, de regular para bom, mas quando o governante é ruim, há que se amargar um tempo enorme, tendo que aguentá-lo. Mandato de 4 anos, para mim, é de bom tamanho.

E eu tenho uma discordância. Acho que a possibilidade, Deputado Renato, de nós adotarmos uma prorrogação de mandato é absolutamente inconstitucional. A Constituição é clara: todo o poder emana do povo. Ninguém pode prorrogar mandato. Do contrário, se pudermos prorrogar mandato de Vereador e Prefeito, poderíamos prorrogar mandato de Presidente da República, de Deputados, e viraria uma não democracia.

Segundo ponto, a Deputada Clarissa Garotinho e o Deputado Samuel Moreira falaram sobre a questão do distrital. Quero enfatizar, Deputado Samuel, que a minha posição é favorável ao voto distrital misto. Eu sou radicalmente favorável a essa alternativa, que para mim é a melhor. Inclusive, eu me alinho perfeitamente com o que disse o Senador Aécio Neves: um voto único contando para o distrito e para a lista. Mais do que isso, o Deputado poderia estar inscrito na lista e concorrer no distrito, ele teria duas possibilidade de êxito no processo eleitoral, o que facilitaria.

Agora, eu tenho que ser pragmático. Eu comentava há pouco com o Deputado Marcelo uma alternativa. Eu considero o prazo muito curto para na eleição de 2018 nós adotarmos o sistema distrital misto. Quer queira ou não, o horizonte dos Parlamentares é a próxima eleição, ninguém quer gerar incertezas. Então, eu apresento a seguinte alternativa: aprova-se o distritão, voto majoritário, numa emenda constitucional, para a eleição de 2018, e já na eleição de 2020, de Vereador e Prefeito, no caso de Vereador, e 2022, a subsequente, já estaria consagrado o sistema misto de eleição parlamentar. Então, teríamos um sistema que seria uma transição para o próximo. O pior sistema eleitoral que existe para mim é o atual.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Senador Aécio Neves.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Vou tentar ser também muito objetivo. Para mim, é muito importante, já que não tenho esta oportunidade cotidianamente, ouvir este sentimento mais plural da Câmara. Então, quero ouvir o maior número possível de Parlamentares. Vou fazer apenas rápidas considerações em relação ao que ouvi.

Ao Deputado Renato, eu quero dizer — concordando com sua explanação e agradecendo — que todas as propostas que apresentei aqui vêm na direção do fortalecimento dos partidos políticos, umas trazem isso mais fortemente, mas nenhuma vai na direção oposta ao fortalecimento dos partidos políticos.

Nós somos uma democracia representativa. Se não resgatarmos a capacidade de os partidos serem os representantes, como eu disse aqui, de segmentos da sociedade brasileira, mais distante nós estaremos nos colocando desta mesma sociedade.

Não haveria sentido vir aqui também sem que eu externasse, mesmo discordando de algumas das observações, o meu ponto de vista. Aqui eu me alinho com o Deputado Mendonça, mais uma vez. A coincidência é a tese que nós defendemos, mas eu acho que é mais compreensível pela sociedade, mais aceitável, e também menos questionável do ponto de vista jurídico, se nós tivermos à frente um mandato que seja maior do que uma eventualidade de abrirmos um novo debate sobre a legitimidade ou não da prorrogação de mandatos.

Eu me lembro de que, lá atrás, quando nós começávamos a debater essa questão da reforma política, criou-se um consenso aqui — Genebaldo se lembrará disso — de que é muito difícil, mais uma vez concordando com V.Exa., Deputado Mendonça, nós implementarmos medidas de uma eleição para a outra, sobretudo aquelas que mexem estruturalmente no sistema. E não é nenhuma derrota nós definirmos, Deputado Marcelo, alguns avanços que eventualmente possam ser aplicados daqui a duas eleições ou até mais. Foi assim com a cláusula de desempenho. Nós demos uma carência de duas eleições. Foi assim que ela foi aprovada.

Qual é o grande desafio que nós temos aqui? Todo mundo já ouviu falar e já repetiu tantas vezes que essa é uma matéria em que todos são especialistas, mas somos muitas vezes especialistas em saber, em primeiro lugar, aquilo que nos beneficia individualmente. Isso é natural, é da natureza, é da sobrevivência. Quanto mais nós conseguirmos nos desapegar dessa questão mais individual, mais à altura das expectativas de uma realmente profunda e definitiva reforma política nós estaremos. Então, distanciar as mudanças estruturais uma ou até duas eleições não me parece fracasso algum. Ao contrário, pode ser, inclusive, instrumento da viabilização de mudanças mais efetivas.

A Deputada Clarissa, de forma muito adequada, falou de duas questões aqui. Eu vou, objetivamente, abordar as duas.

Primeiro, ela se refere à afirmação do Senador Cássio, com que eu concordo também. Não tem sentido nós criminalizarmos a atividade política. Eu acho que este poderia ser um tema realmente incluído nessas discussões, Deputado Marcelo: que se permita, obviamente, com limites de propaganda, enfim, que possibilitassem a compreensão de que se houve, ali, determinado abuso econômico, eu acho que a manifestação política é legítima em absolutamente qualquer tempo.

Em relação às pesquisas — depois falo do distritão —, nós já tentamos discutir isso no Senado e sempre paramos na Constituição, que fala da liberdade absoluta de informação.

O que nós estamos defendendo — e eu tenho um projeto, na Comissão de Justiça do Senado Federal, para ser votado, em relação a pesquisas eleitorais — talvez não seja... Se você me perguntar, do ponto de vista pessoal, eu acho que elas influenciam, sim, em demasia, determinados votos, mas isso é algo que eu vejo que é, do ponto de vista constitucional, difícil de ser superado.

O que eu acho possível, e trata-se, aí, de um limite inspirado na legislação americana, é institutos de pesquisa que trabalham para partidos políticos ou para Governos não poderem trabalhar para veículos de comunicação. Tem que haver uma limitação. Nós não podemos ter um instituto de pesquisa — vendo a questão factual — que, hoje, trabalha para o Governo, tem um contrato de avaliação do desempenho de determinado Governo e, na televisão, aparece como se fizesse uma pesquisa dissociada de um trabalho cotidiano pelo qual vem recebendo. Eu acho que se deve separar essas coisas, os institutos terão que fazer uma opção, como faz o Datafolha, por exemplo. Eu posso gostar ou não gostar dos resultados, mas eles não trabalham para partidos políticos, essa é uma opção que foi feita. Ao que nós assistimos é, na verdade, essa mistura de interesses, em que depois perde-se o controle efetivamente, ao final, em relação à correção dos resultados das pesquisas eleitorais.

Eu percebo que há, em todos com que eu converso aqui, na Câmara, um sentimento de que avança a questão do distritão, mas a minha posição, Deputada Clarissa, é absolutamente convergente com a sua. Nós não fortaleceremos nosso sistema político se não fortalecermos os partidos. O distritão, talvez, fácil de ser comunicado à sociedade, a meu ver, permitam-me a franqueza, esfacela definitivamente a representação parlamentar. Nós teremos, aqui, 513 partidos. Nenhum candidato que tenha um potencial de votos expressivo terá interesse em ser, usando um termo chulo, mas comum aqui, o rabo do tubarão. Ele vai querer ser, realmente, a cabeça da sardinha. Por que ele vai, se ele tem votos próprios, que independem de uma orientação partidária, submeter-se a essa orientação? Por que ele não vai pegar uma pequena legenda para poder, eventualmente, ter possibilidade de outras negociações, seja em tempo de eleição, seja mesmo nas votações? Então, eu continuo e estou cada vez mais convencido de que nós devemos abrir o debate para possibilidade do voto distrital misto.

Aí, volto ao que disse o Deputado Samuel, na mesma linha — eu acho que nós temos uma convergência absoluta de muito tempo já; Deputado Samuel é um mineiro infiltrado lá em São Paulo —, e a nossa posição em relação ao voto distrital misto é definitiva.

Então, mais uma vez, V.Exa. condena, como eu condeno, o voto distrital — ele pode ter virtude por um lado —, exatamente por ele fragilizar a representação partidária. E todo o nosso esforço deve ser na direção oposta.

E quero saudar, pela participação, o Deputado Rubens Otoni, a quem agradeço a intervenção. V.Exa. aqui permite que nós compreendamos que, nessa questão, é preciso que os partidos que são efetivamente partidos políticos — refiro-me apenas às legendas — tenham responsabilidade com o Brasil, independente de terem posições antagônicas no campo político, ideológico, tenham a responsabilidade, como nós estamos tendo aqui — por isso, saúdo V.Exa. de forma muito especial pela sua participação —, de construir consensos, porque todos nós, independente de sermos hoje Governo ou Situação, sofreremos as consequências de mantermos um sistema como ele está hoje. Então, a sua contribuição é extremamente oportuna.

E já encontramos aqui algumas convergências: em relação ao financiamento, se não temos a mesma proposta, nós também temos uma preocupação com o avanço da influência do capital financeiro nas definições das campanhas eleitorais.

Parece que também convergimos no sentido de que o distritão seria um sistema pouco adequado à maior das necessidades que nós temos hoje: resgatar a capacidade — desculpe eu estar reiterando mais uma vez essa questão — de os partidos políticos serem intérpretes de segmentos da sociedade e serem cobrados em relação a isso.

Portanto, eu acho que nós poderemos avançar para algumas convergências, e a palavra de V.Exa. é uma sinalização clara nessa direção.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Tem a palavra a Deputada Renata.

A SRA. DEPUTADA RENATA ABREU - Bom dia a todos!

Meu ilustre Presidente, eu sou sua fã — V.Exa. sabe —, mas hoje eu vou ter que discordar de V.Exa.

Eu queria lhe dar um número que estou trazendo hoje para a nossa Comissão: os 5% que V.Exa. defende na cláusula de barreira representariam 21 partidos nesta Casa, que não teriam direito a fundo partidário, tempo de televisão e funcionamento parlamentar. Nós estamos falando de 183 Deputados e mais de 36 milhões de votos, que iriam ser jogados no lixo com essa medida!

Aí eu pergunto para V.Exa.: o que é um regime democrático sem a manutenção das minorias? Eu acho que nenhuma democracia é legítima quando essas minorias não são ouvidas.

Hoje, nós temos um sistema eleitoral desigual — V.Exa. sabe disso. A obrigação de ter que, em São Paulo, construir uma chapa de 300 mil votos para conseguir um Deputado Federal é ou não é uma cláusula de barreira? O partido fica sem tempo de televisão, sem recurso. É uma cláusula de barreira.

E, aí, apesar de nós termos conseguido superar todos esses obstáculos e chegar aqui, porque o povo quis, não temos direito a funcionamento parlamentar. Isso é democrático? Por que dizer que a minha Deputada, a mais votada do Estado do Paraná — sempre falo isso —, com mais de 300 mil votos, alguém que o povo quis eleger, não tem direito a funcionamento Parlamentar?

Outro dia, nosso ilustre Relator, Marcelo Castro, falou: “Em Taiwan, há mais de 300 partidos políticos, mas só 4 têm representação”. No Brasil, nós temos 32 partidos, e 28 deles estão representados. Por quê? Será que é por que as pessoas não estão se identificando com nenhum deles? Justamente por isso o Congresso se fragmentou.

Eu fiz umas contas aqui e vi que os pequenos e médios partidos, proporcionalmente, representaram muito a renovação política que V.Exa. defende que o Brasil tanto quis. Foram eles que deram oportunidades para essas caras novas, como eu e vários desta Casa, chegarem aqui. E isso incomoda, é claro.

Eu tenho nitidamente a sensação de que nós não queremos colocar pessoas novas nesta Casa, e isso é triste. Eu acho que a política não tem que ser uma profissão para nós, mas tem que ser uma contribuição de um cidadão para com este País.

Então, eu venho aqui tentar sensibilizá-lo para que reveja essa postura da cláusula de barreira. Eu acho que é muito complicado nós superarmos todos os obstáculos desse sistema eleitoral tão difícil. Eu acho um erro considerar todos os partidos pequenos como partidos de aluguel, de legenda, que vendem tempo de televisão. A gente sabe que as grandes negociações deste País não são feitas entre os partidos menores, mas são feitas entre os partidos grandes.

 Então, eu peço humildemente que V.Exa. repense essa postura do PSDB e nos dê a oportunidade de trazer aqui novos nomes, com entusiasmo, com vontade, que vêm contribuir para esse debate democrático nesta Casa. Não me deixe fora desse processo, assim como 40% dos novos Deputados que chegaram aqui por meio dos pequenos e médios partidos.

O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Convide-a para o PSDB, Senador Aécio.

A SRA. DEPUTADA RENATA ABREU - Convido todos a vir para o PTN, a gente supera esse debate. (Riso.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado José Fogaça.

O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Obrigado, Sr. Presidente.

Eu queria saudar aqui o Deputado Mendonça Filho, nosso Relator Marcelo Castro, o Senador Aécio Neves e o Deputado Marcus Pestana.

Sr. Presidente, caros colegas de Comissão, em primeiro lugar, eu queria fazer o registro aqui da minha admiração e do meu reconhecimento da forma como o nosso Relator da matéria, Deputado Marcelo Castro, vem se apropriando do assunto, com total domínio, com controle das variáveis, o que é absolutamente admirável.

Quero fazer esse registro do sentido de equidade com que ele procura atender a todas as partes, o sentido de proporcionalidade, o sentido de proximidade com o eleitor e a necessária redução do impacto do poder econômico nas eleições. Então, eu acho que é um registro importante.

A segunda questão que eu queria trazer é que acho que há dois pontos fulcrais e essenciais nessa reforma, que são balizadores de tudo o que vier a acontecer no futuro: o sistema eleitoral e o financiamento de campanha. Claro que há outros pontos importantes. Eu não reduzo a questão da coincidência de eleições, o problema do Senado, dos Senadores e seus suplentes, tudo isso diz respeito a uma evolução, significa um progresso cidadão.

Se nós focarmos esses dois pontos, sistema eleitoral e financiamento de campanha, estamos dando o grande passo que o Brasil quer no sentido de maior seriedade, maior consistência, maior legitimidade dos partidos, dos candidatos e maior validade da presença do eleitor. Então, nesse sentido, eu queria fazer uma referência primeiro à questão do sistema eleitoral, trazida aqui pelo sempre lúcido e inteligente Deputado Mendonça Filho.

Eu estava me dando conta da contradição que existe. Ou seja, ele argumentou que um candidato no distritão se sente tão desprendido dos partidos, tão liberado em relação ao compromisso partidário, que acaba fazendo a opção correta. Faz a opção mais ideológica ou mais legítima. Isso é uma contradição.

É justamente o contrário no meu modo de ver. Justamente porque não tem vínculo partidário, não tem compromisso, depende só do seu nome, da sua condição de celebridade ou dos recursos materiais de que dispõe, como conta com isso, é que ele absolutamente prescinde, dispensa os partidos. Dispensa o partido e faz a escolha que lhe seja mais útil e proveitosa. Geralmente, vai escolher um partido pequeno, porque no partido pequeno ele é cabeça de sardinha.

Hoje a gente vê aqui no Congresso, na hora de orientar o voto, que há muitos Deputados que são Deputados-coruja, só prestam atenção, e há outros que são Deputados-papagaio, falam o tempo todo. Isso quem me disse foi, ainda na década de 80, o saudoso Deputado Maurício Fruet. Acho que todos o conheceram. Era um Deputado com uma grande verve, um grande piadista, um humorista. Eu cheguei aqui em 1982, 1983, no início do nosso mandato de Deputado Federal. Ele sentou ao meu lado e disse: “Fogaça, aqui há dois tipos de Deputado, os Deputados-coruja, que só prestam atenção, e os Deputados-papagaio, que são os encaminhadores ou as Lideranças que orientam os votos e, portanto, falam o tempo todo”. Então, são dois tipos de Deputado.

Diante disso, o que as lideranças políticas fazem? Fundam partidos, criam novas siglas. Deputados que representam cinco, dez ou outros Parlamentares têm o direito de se expressar, de se manifestar. Então, todo mundo quer fazer parte do grupo dos papagaios, e ninguém quer ser coruja. Essa é uma realidade que não mudou em 30 anos.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Peço que encerre, Deputado.

O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Para encerrar, eu só queria dizer isto: acho realmente que o distritão destrói a expressão partidária e gera uma plutocracia parlamentar. Nós vamos ter aqui Deputados ricos, poderosos e absolutamente individualistas, sem nenhum compromisso partidário. Eu não faria isso nem como transição, Deputado Mendonça Filho, com todo o respeito a sua sempre equilibrada posição política.

Eu considero que o sistema eleitoral modelo Milton Campos ou o sistema eleitoral da Coreia do Sul só tem um ponto negativo. Esse acho que acaba sendo importante, fundamental, inclusive. Se nós condicionamos a eleição ao voto distrital, porque o voto distrital é que vai gerar os votos para as listas partidárias, vamos ter um diapasão único, que é o diapasão do voto distrital. Vamos ter uma condicionante única, a do voto distrital. E não temos a outra, que é a visão do eleitor, mais ideológica, mais ampla.

Então, geralmente essa concepção acaba sendo muito rejeitada pelos partidos de esquerda, os partidos mais ideológicos. O Partido Comunista do Brasil — PCdoB, por exemplo, é radicalmente contrário a isso, imagino eu, em razão de ter essa visão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Conclua, Deputado.

O SR. DEPUTADO JOSÉ FOGAÇA - Então, era isso que eu queria dizer, concordando também com o Senador Cássio, no sentido de que o candidato pode ter a livre manifestação pública e pessoal da sua candidatura quando quiser, em qualquer tempo, e não somente a partir do dia do registro da sua candidatura. Eu acho que isso, de certa forma, resume aqui a minha posição.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Henrique Fontana.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Quero cumprimentar o Presidente, o Relator, o Senador Aécio Neves e o Deputado Mendonça Filho. E assino embaixo da fala do meu conterrâneo Deputado José Fogaça sobre a condução do nosso Relator.

O maior esforço que nós estamos tentando fazer nesta Comissão é pensar no futuro da democracia brasileira, superar os limites da legítima luta política que temos cotidianamente por disputa de poder imediato. Ou a democracia vai proteger melhor a política, valorizar a política, ou todos nós pagaremos o preço em tempos diferentes, cada um a seu tempo.

Então, essa convergência me parece importante que nós busquemos, respeitando a mediação entre posições que embalam partidos de tamanho intermediário. A responsabilidade maior devem ter os maiores partidos, porque são determinantes na votação, de não usar essa maioria para suprimir de repente ajustes importantes.

Na linha da convergência, vou convergir com uma das frases do Senador Aécio Neves. Talvez esta seja a última oportunidade de o Parlamento fazer uma reforma política que efetivamente comece a mudar. Não precisa fazer toda agora, mas tem que mudar questões estruturais.

Nós podemos fazer o debate que queiramos sobre a temática da corrupção ou do abuso do poder econômico, da influência do poder econômico em eleições. O que eu proponho? Continuemos fazendo este debate, mas consigamos abstrair para pelo menos concordarmos que no mundo inteiro se discute que o poder econômico está dominando a democracia e que tem, sim, uma interface importante com corrupção. Óbvio que a corrupção é causada por diversos motivos, mas quem não reconhecer que a forma como se financiam eleições hoje influencia no processo de corrupção me parece que estaria negando uma realidade evidente.

Eu defendo que é bom para o Brasil nós, pelo menos temporariamente, retirarmos as empresas do financiamento eleitoral. Costumo perguntar o contrário. Até perguntei no debate a que fui, e aceitei com muita honra o convite, no Instituto Fernando Henrique: qual a vantagem de empresas contribuírem para financiar eleições? Não encontro respostas sólidas.

Não quero discriminar empresa nenhuma. A empresa tem papel importantíssimo na economia brasileira, mas ela não deve incluir, nos seus papéis estratégicos, financiar eleições. Não deve haver reunião da diretoria da empresa para definir como nós vamos investir o valor “x” ou “y” nas eleições.

E nós temos que ter teto global de gastos. Vou me dirigir ao Senador que foi candidato recentemente. Das últimas seis eleições presidenciais, quatro foram vencidas por uma coalizão liderada pelo meu partido e duas foram vencidas por uma coalizão liderada pelo seu partido. Se essas eleições tivessem custado a terça parte do valor, isso teria alterado o resultado eleitoral? Resposta: não, porque, se o teto valer para os dois lados, para os três, para os quatro ou para todos, todos estão submetidos àquele limite. Saltam outras questões fundamentais.

Então, teto global para cada campanha em cada Estado: isso é o que de fato reduz custo de campanha. E nós temos que buscar essa convergência. Eu quero conquistar esses dois partidos que estão na Mesa. O PSDB e o Democratas vão ser importantes nessa votação.

Por fim, nós não podemos tentar surpreender nenhum dos partidos com sistema eleitoral, porque todos aqui têm uma percepção muito clara. Podem até perder uma votação, mas sabem como estão indo para a votação. Então, não podemos preparar surpresa para ninguém.

Qual é a minha defesa? Nós precisamos garantir um sistema 100% proporcional para dar segurança aos partidos de tamanho médio ou àqueles que estão querendo crescer. Se tiverem pelo menos força para ter 3% do eleitorado, por exemplo, do Rio Grande do Sul, eles vão ter o seu Deputado eleito aqui.

Para isso, se o sistema é misto... E estou aberto. O PT não tem posição ainda, mas eu estou aberto. Se vamos preencher a vaga com uma questão distrital, por exemplo, o distrital misto de modelo alemão, ou o sistema que a OAB e a CNBB defendem, que é o voto em dois turnos, são diversos... Nenhum sistema puro vai ganhar. O meu partido defende a lista, mas a lista não ganha votação aqui.

Acho, arrisco dizer, que um sistema que precise de 308 votos, sem uma negociação de convergência real, cartas na mesa, não passa. E aí pode haver o que eu chamo de postura defensiva de diferentes partidos, que se articulem e digam: “Olha, vamos brecar essa reforma política. Estamos correndo o risco de que o sistema político arrebente o nosso partido. Então, passamos a não defender mais nada positivamente, vamos para a negatividade e não deixamos votar”. Aliás, eu vivi isso também, em parte, na Comissão anterior.

Então, voto único não é misto. Se o cidadão só vai votar no distrito, o componente que decide o tamanho da Câmara é só o distrital. Distrital misto, por exemplo, 100% proporcional é quando o cidadão escolhe um programa e diz: “Olha, eu quero votar neste partido, porque ele tem um componente ambiental maior e quero me orientar por esse voto. Aqui no distrito onde eu moro, quero votar nesta Deputada ou neste Deputado”. Da soma desses dois votos, em minha opinião, pode nascer um sistema 100% proporcional, e com uma vantagem, que pode ser aprovado aqui com 258 votos.

Tu medes e colocas todos que estão disputando lá no distrito para defender o programa partidário, porque ele depende daquele voto também. Com isso, tu fortaleces efetivamente também o componente programático, que é o ideal. Isso dá segurança a partidos de porte menor, de componente mais programático e ideológico.

A negociação está aberta. Acho que todos nós temos que fazer um grande esforço. Também faço minhas as palavras de todos os que colocaram, respeitosamente, críticas ao distritão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Peço que encerre.

O SR. DEPUTADO HENRIQUE FONTANA - Encerro com esta frase: a reunião de Líderes para preparar o Plenário não seria no próprio plenário, mas teria que ser no Auditório Nereu Ramos, porque aí não tem mais partido, é cada um por si. E terminou realmente a questão de compor um programa.

Agora, acho que nós podemos votar, podemos compor, se houver flexões de parte a parte, no sentido de chegar a um posicionamento melhor.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Nilson Leitão.

O SR. DEPUTADO NILSON LEITÃO - Cumprimento o Sr. Presidente Rodrigo Maia, as Sras. e os Srs. Deputados, o Relator Marcelo Castro, nosso Líder Mendonça Filho, o Deputado Marcus Pestana e especialmente o Senador Aécio Neves, que vem aqui nos brindar com sua experiência e, também, com a sugestão partidária.

Eu não vou falar muito, mas é óbvio que a mudança do sistema é uma necessidade premente. Não é apenas a sociedade que não aguenta mais; a classe política também não aguenta mais. Todos nós estamos nos arrastando em todas as eleições, somos os maiores reclamantes das eleições, mas não temos a coragem de unificar esse sentimento aqui dentro e tomar uma atitude definitiva sobre a transformação que o Brasil espera e que precisamos fazer. Está em nossas mãos. Infelizmente, por várias razões, essa reforma não ocorre.

Eu não vou falar de todos os temas que foram citados pelo Senador Aécio, mas apenas de alguns por que tenho bastante entusiasmo. Concordo com todos. Sou do PSDB e quero ver essas mudanças acontecendo, além dos itens colocados. Ainda bem, não é, Senador? Uma delas, inclusive, de minha autoria, está tramitando na Casa, é o PL 4.466, de 2012, que restringe o tempo de televisão para os partidos majoritários. Está na CCJ, semana que vem estará em votação. E já peço que apense, se possível, Relator. O Deputado Pestana já estava trabalhando isso.

E quero falar do financiamento público e responder ao meu colega Deputado Henrique Fontana, que é um entusiasta, que tentou levar isso ao plenário várias vezes, mas infelizmente foi derrotado até pelo seu próprio partido para não deixar avançar. A resposta é simples ao que ele perguntou. Qual empresa tem interesse em financiar? Eu respondo com a maior tranquilidade. Quem mora nos grandes centros talvez não sinta isso. Quando se trata de voto distrital misto, é claro que a região quer ver seu cidadão eleito, quer ter seu Deputado. E vai reunir não apenas as empresas pequenas e médias, mas também os cidadãos, as pessoas físicas. O dono do supermercado quer doar dinheiro para a campanha, sim, assim como o dono de uma mercearia, o dono de uma farmácia. Reúne-se a sociedade. Não se pode nivelar como se estivesse falando aqui de grandes empreiteiras do Brasil. O financiamento privado é o que pode mover o voto distrital. Quem tem interesse, uma grande empresa, em querer eleger, por exemplo, um Deputado do interior do Mato Grosso ou do Piauí? Talvez vá ficar totalmente descaracterizado. Não é isso.

Não podemos demonizar a participação da sociedade brasileira na política apenas por causa dos escândalos que estão acontecendo todo dia. A classe política é que precisa ter, de fato, todos os instrumentos para prevenir os esquemas desses feitos, talvez até proibindo empresas que têm contratos com governos de fazer doação partidária. Mas a iniciativa privada ficar totalmente fora desse debate é, no mínimo, um contrassenso, uma falta de respeito com a sociedade brasileira. O Brasil é feito disso, dessa participação.

Então, eu defendo, sim, que tem que ser misto, que tem que ser através do Fundo Partidário, de forma transparente, e que a sociedade brasileira possa participar. Nós não podemos aqui nivelar por baixo e dizer que todo mundo é desonesto, que todo mundo que vai doar para campanha eleitoral é bandido ou tem interesse em alguma coisa que cheira a esquema.

Quero apenas, então, deixar isso registrado de forma bastante clara. Quanto aos outros itens, eu concordo plenamente. E quero parabenizar esta Comissão.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Valtenir Pereira.

Eu vou encerrar a sessão às 13 horas. Se cada um puder cumprir o horário, vai dar oportunidade a que outros possam usar da palavra.

O SR. DEPUTADO VALTENIR PEREIRA - Sr. Presidente, nobres pares, eu quero ser bastante breve. Concordo com o Líder Mendonça Filho, nós precisamos reduzir o custo de campanha.

Quero também dizer ao Senador Aécio Neves que nós podemos chegar ao Parlamentarismo. Mas, antes de chegar ao Parlamentarismo, eu gostaria de fazer uma proposição tanto ao Líder do DEM quanto ao Líder do PSDB, para que V.Exas. possam fazer uma reflexão. Nós precisamos valorizar o Parlamento. O Deputado Mendonça Filho foi muito feliz quando disse que o eleitor vota hoje no Vereador, e 3 meses depois não sabe em quem votou; vota no Deputado Estadual, no Deputado Federal e no Senador, e não sabe 3 meses depois em quem votou, até mesmo para Senador. Como valorizar o Parlamento? Separando as eleições de Parlamento das eleições do Executivo. Senão, o Parlamento deixa de ser protagonista. E, se nós fizermos essa separação das eleições, vamos valorizar a política e também o Parlamento. Por quê? Porque as teses defendidas para aquele que vai ocupar um cargo no Parlamento são muito diferentes das teses defendidas para aquele que vai ocupar um cargo no Executivo.

Os dois palestrantes já tiveram oportunidade de estar no Executivo e hoje têm oportunidade de estar no Parlamento. Então, com maior clareza estão entendendo o que eu estou propondo aqui, que é a separação das eleições.

Eu vou discutir gestão no Executivo, plano de governo, plano de ação, plano de metas. No Legislativo, no Parlamento, eu vou discutir, por exemplo, demarcação das terras indígenas, quem é a favor, quem é contra; terceirização, quem é a favor, quem é contra; menoridade penal, maioridade penal. Então, esses temas é que vão ser focados na eleição do Parlamento.

Nós sabemos a força que tem o Parlamento, e é do Parlamento que têm que sair os cargos do Executivo. A gente tem aí o exemplo claro daqueles que foram Vereadores e depois Prefeitos, daqueles que foram Deputados Estaduais ou Federais e depois Prefeitos e foram ótimos no Executivo, porque souberam fazer uma boa administração. O Parlamento, digamos assim, dá uma base política muito forte.

Então, eu acho que, para nós chegarmos ao Parlamentarismo, precisaríamos desta introdução: separar as eleições de Parlamento das eleições do Executivo. Mas mantendo as eleições de 2 em 2 anos, a exemplo dos Estados Unidos — eleições para o Parlamento; 2 anos depois, para o Executivo.

E sou a favor das prévias. Nós precisamos abrir o processo. Toda hora que vai dar uma entrevista, precisa ser cauteloso — “Será que eu estou infringindo a lei? Será que eu estou fazendo propaganda extemporânea?” As prévias são fundamentais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra a Deputada Raquel Muniz.

A SRA. DEPUTADA RAQUEL MUNIZ - Quero cumprimentar o Senador Aécio Neves, nosso conterrâneo, e a Mesa, na pessoa do Presidente Rodrigo Maia.

Minha fala aqui hoje é no sentido de trazer essa responsabilidade para nós todos, Parlamentares, Deputados e Senadores, pela grande reforma de que o Brasil precisa. Porque a gente sabe que a vida política se dá nos Municípios, eu chamei essa responsabilidade para mim, como Deputada ainda de primeiro mandato e participando desta importante Comissão.

A exemplo da Câmara Itinerante nas capitais, a gente está levando esse debate para Minas, Senador Aécio, que são muitas regiões, não é? O norte de Minas é uma grande região, maior do que muitos Estados brasileiros.

Todos receberam em seus gabinetes um convite nosso para o Seminário sobre a Reforma Política a ser realizado no norte de Minas Gerais, em Montes Claros, dia 24 de abril. E V.Exas. podem se fazer representados lá, através de seus partidos. Aqui na Comissão também estamos representando nosso partido, cada um de nós representa aqui o seu partido. Então, os partidos devem estar lá na região também. E nós vamos ser responsabilizados por isso.

O relatório que o Deputado Marcelo Castro vai fazer é nosso, é da Comissão, e vamos ser questionados com relação a isso. Então, nós temos que levar esse debate para a nossa região, e V.Exas. podem participar disso no Brasil inteiro. Nós temos que levar isso também para o plenário. Vai ser a opinião desta Comissão. Isso vai facilitar o nosso voto lá.

Então, eu quero convidar todos. Vou deixar um convite com o Senador Aécio, com cada um dos Parlamentares aqui presentes, para que possam se fazer presentes lá. O nosso gabinete está à inteira disposição para facilitar a vida de V.Exas. Montes Claros é uma cidade linda, acolhedora, e eu aguardo V.Exas. lá.

Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra o Deputado Elmar Nascimento.

O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Maia, em nome de quem eu saúdo os demais componentes da Mesa, quero aqui compartilhar as preocupações e me associar à fala do Deputado Henrique Fontana.

Há 2 meses eu estou aqui neste Parlamento, e aprendi que se formam as minorias por afinidade, e as identidades de assunto se tornam maioria nas Comissões. E nesta Comissão, infelizmente, parece que a gente está vivendo num mundo de fantasia.

A primeira coisa que fiz aqui foi responder a um questionamento, não sei se da Folha ou do Estadão, sobre qual era o sistema que eu defendia. Eu falei que era o distrital misto. E me recordo de que o resultado daquela pesquisa foi que 46% dos Parlamentares defendiam o distritão. E ninguém defende o distritão aqui nesta Comissão!

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Eu defendo.

O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Mas V.Exa. é uma evolução do que o nosso partido pensava.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - A Deputada Renata defende.

O SR. DEPUTADO ELMAR NASCIMENTO - Nem sequer os membros do partido que oficialmente patrocina isso, o PMDB. O PMDB defende isso.

Eu fico pensando que, se de nada adiantar esta Comissão, vou sair daqui também como um especialista, como tantos outros que já passaram pela Comissão da Reforma Política, onde vão terminar arredondando isso. Por quê? Eu não sei, ainda, qual o sistema perfeito. Parece que ele não existe. Mas sei qual é o pior: é este que nós estamos vivendo, e estamos correndo o risco muito grande de continuar nesse. Sabem por quê? Porque o que pensam os especialistas — aqui estão os especialistas — está completamente dissociado do que pensa o Plenário. Nós estamos correndo um risco de produzir um relatório aqui, no âmbito da Comissão, que pode até ser o melhor do ponto de vista técnico-jurídico, mas a chance de passar no plenário é zero. Talvez a gente tivesse que produzir uma pesquisa interna no âmbito dos partidos, porque a Comissão está sendo também uma negação dos partidos políticos.

Permitam-me só uma crítica construtiva. Nenhum membro do PMDB que aqui participa do debate defende o distritão. Não os vi defendê-lo oficialmente. Então, como aqui está a representação do que pensam os partidos políticos? Já começa por aí, como em todas as outras Comissões.

Então, qual é a minha preocupação? Se a gente evoluísse pelo menos para o sistema, pelo menos para a questão de financiamento, se o financiamento é público, se é privado ou se é misto... O problema está no crime! Eu vejo partido defendendo o fim do financiamento privado.

Quando a gente participa de uma votação como a da terceirização, ontem, que é absolutamente legítima, e ninguém assume estar representando a posição dos empregadores... Rendem-se a uma mídia, através das redes sociais financiadas pelos blogs do Governo. Rendem-se a esse tipo de coisa. Então, a gente vai eliminar completamente o empresário honesto? Eu penso que o mais correto é a gente fixar limites. Quem tem qualquer tipo de participação ou de vinculação com o poder público, como o empreiteiro que recebe recurso do poder público, quem tem subsídio, como a JBS, tem que ser proibido de participar da doação. Mas não todos os empresários. Nós não podemos alijar a maior categoria deste País, que faz o País funcionar, do processo político, porque o problema, repito, não está no tipo de financiamento, está no crime, e quem participa de crime de caixa dois está pouco se importando em saber qual é o sistema, está pouco se importando se é público, está pouco se importando se é privado, porque vai continuar na clandestinidade, na ilegalidade e no crime, participando de caixa dois.

Do ponto de vista ideológico, não temos discutido de forma nenhuma, aqui nesta Comissão, o fato de que a maior crise que o nosso País vive hoje é a responsabilidade com que nós vamos para a eleição.

Meu caro Presidente Aécio, em quem depositei minha confiança nas últimas eleições, V.Exa. e os outros candidatos registram um programa de governo e se comprometem com aquilo, e um candidato descumpre tudo o que prometeu, e nós não temos nenhuma forma de coibir esse tipo de coisa. E não estamos discutindo, aqui na Comissão da Reforma Política, o estelionato eleitoral, o maior tipo de crime que pode se cometer contra a sociedade.

Portanto, Presidente, eu quero concluir minhas palavras dizendo que estou muito preocupado com a consequência. Esta Comissão precisa, primeiro, se reunir internamente com seus partidos, respeitando-os, ouvir o Plenário da Casa, porque, das duas, uma: ou a gente não chega a lugar nenhum ou não produz uma proposta Frankenstein. No plenário, com um monte de destaque, a gente não sabe o que vai produzir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Muito bem! Nós estamos na mesma posição, não é, Deputado Elmar? Nós somos do distritão.

Com a palavra o Deputado Afonso Hamm.

O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Eu sei que já avançou o horário, mas nós temos teses fundamentais. Eu acho que esse é o grande mérito da Comissão e do momento. Eu tive a oportunidade de participar de outras Comissões também, às vezes como membro, às vezes como interessado no assunto, porque essa é a reforma mais estrutural e necessária para o País, a reforma política.

Sobre a questão do sistema eleitoral, eu quero dar o meu testemunho, porque acho que tem que haver o avanço em relação ao pensamento. Eu tinha a convicção de que o distritão era o melhor, e, na medida em que fiz a discussão e vimos que o distrital misto, no modelo em que se apresenta, é muito democrático e representativo, porque 50% do que está proposto nessa evolução que estamos fazendo através do nosso Relator... Ela vai permitir que 50% dos Deputados Federais...

Vamos considerar o meu Estado, o Rio Grande do Sul, que tem 31 Parlamentares. Nós vamos ter 15 distritos. Então, nós vamos ter efetivamente um representante daquele distrito. Vai ser eleito um representante daquele território. Claro que é difícil dividir. Esse é um desafio. Mas há representatividade de 50%, e os outros 50% de onde vêm? Vêm da representatividade, do desempenho do voto. Ocupou o cargo, ocupou a vaga de distrito, ele está fora do cálculo dos demais votados. Isso é representativo. E aqui no Congresso nós temos Parlamentares que são regionais, e a grande maioria não é mais só regional, pelo número de votos de que precisa. Mas a regionalização é representação, é democracia, é representatividade, é autenticidade. Então, é um modelo que traz o componente de dar oportunidade àquele território subdividido, como o meu Estado, em 15 territórios, de ter a garantia de que tem um representante. Foi eleito, é o mais votado. Isso é democrático.

E a outra metade? É dos mais votados no conjunto do Estado. Nós, Parlamentares, também não podemos nos confundir, não somos Parlamentares do Estado ou de apenas um segmento. Mas o avanço da oportunidade da democracia nos dá um componente moderno e algo de que se aproprie para a realidade brasileira e a realidade de como nós fizemos política.

Eu, por exemplo, sou do Município de Bagé, lá da fronteira. Vamos dividir, subdividir. Eu tenho chance de concorrer no meu território, dependendo das candidaturas locais. O Senador Aécio conhece o Município. Lá, de cada dois eleitores, um votou no Deputado Afonso Hamm. Eu resido em Bagé — 48,5% dos votos.

A região de Pelotas também é importante. Talvez ela não vá ser abrangida por mim, onde fiz outros 32 mil votos. No norte do Estado, para citar o exemplo da última eleição — é o meu terceiro mandato aqui —, nós fizemos 76 mil votos, e 80 mil votos na minha mais propriamente dita região.

Eu sou um Deputado bem regionalizado, mas, ao mesmo tempo, tenho uma representatividade do Estado. Isso é a realidade de cada um dos Parlamentares porque é a realidade do voto. O eleitor não vota no partido, o eleitor vota no candidato. O partido cria a estrutura. Esse é o modelo. Por isso o voto em lista não serve, porque nós teríamos uma lista pré-ordenada. Por isso, ao longo do debate, foi caindo essa tese.

Então, nós temos uma chance. Eu acho que — e abri mão da minha convicção de que o voto do distritão me contemplava — é mais fácil estar entre os mais votados. Mas, para não fazer injustiça com aqueles que fazem uma grande votação e não estão eleitos... Mas o distrito, com essa distribuição e mais o conjunto da oportunidade, vai dar esse seguimento.

Portanto, eu vejo um avanço muito grande. É um modelo a ser pensado pelos partidos. O assunto está sendo discutido aqui exatamente para não chegar ao plenário tudo fatiado, e os recursos partidários que ocorreram... Eu acho que essa discussão, dentro do partido, às vezes, é até muito difícil, porque não há nivelamento. Mas nós temos que buscar, através da Comissão e desse entendimento, exatamente, um modelo ideal.

Acho que não vai dar tempo de falar sobre financiamento, mas, para finalizar, eu acredito que nós deveríamos eliminar, sim, o financiamento empresarial. Temos que ter coragem.

E eu sei que a sociedade não entende isto, mas, na minha opinião, se tivermos eleições a cada 5 anos, sem reeleição, nós já vamos economizar.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado, vamos deixar outros Deputados falarem.

O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Só quero finalizar o raciocínio, se me permite, em 30 segundos.

Há a questão de nós termos um financiamento público a cada 5 anos. Por que não? Porque não podemos ter um orçamento específico para campanhas a cada 5 anos? A outra parte vem do financiamento de pessoa física, no limite de um salário mínimo, uma sugestão que eu fiz, e no limite de 50%. Qual é o tamanho da eleição? A metade vem do fundo específico, e a outra metade...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Deputado, há dez inscritos.

O SR. DEPUTADO AFONSO HAMM - Então, muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Com a palavra a Deputada Moema Gramacho.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Eu queria cumprimentar o Presidente Rodrigo Maia e o nosso Relator. Aproveito para parabenizá-lo.

Relator, V.Exa. está conseguindo grandes feitos. Nós pensávamos que o distritão fosse quase uma generalidade, e V.Exa. já está conseguindo nos convencer. Estou vendo todo mundo aqui não mais defendendo o distritão. Então, eu quero parabenizá-lo. Também quero parabenizá-lo pelo seu caráter democrático, que tem nos permitido este debate tão salutar.

Quero cumprimentar a representação do DEM, Deputado Mendonça, e a representação do PSDB, Senador Aécio.

Não cheguei aqui mais cedo, por isso não sei se esse problema foi comentado, mas gostaria de dizer que a questão de gênero também fica muito prejudicada com o distritão. Acho que não podemos, em hipótese alguma, deixar passar a ideia do distritão, primeiro pela fragmentação partidária, depois pela fraca representatividade que nós vamos ter não só partidária, mas também de classes e de gênero. Se hoje as mulheres representam menos de 10%, apesar de serem mais de 52% da população, imaginem com o distritão! Vamos ter muito mais dificuldade de obter essa representação.

Aproveito para fazer um convite a todos. Amanhã, na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, nós vamos ter uma sessão especial sobre mulher e reforma política. Não há só a questão das cotas, mas também uma série de outras questões. Estou convidando todos. É muito importante! Não só a questão das cotas nos interessa, mas também a questão do financiamento e outras questões que estão correlacionadas, inclusive a do sistema.

Eu queria também saber qual é a opinião dos dois partidos em relação à cota. Hoje nós temos um consenso nas bancadas de mulheres do Senado e da Câmara quanto a 30% de cota das vagas, não das candidaturas. Nós queremos cota de vagas para as mulheres. A nossa ideia é 50%. Nós entendemos que é um processo e concordamos em começar com 30% para chegarmos, daqui a 20 anos, com aumento de 5% a cada mandato, a 50%. Essa é uma questão.

Outra questão: eu queria deixar claro aqui o nosso posicionamento em relação ao fim do financiamento empresarial. Queria citar, com um exemplo concreto, porque defendemos o fim, mas faço um preâmbulo antes. Seja qual for a reforma política, vamos ter que ter regras bem definidas e fiscalização. Não vai bastar reforma política. Nesse processo, eu defendo o fim do financiamento empresarial pela seguinte questão: na última eleição, as empresas que estão sendo citadas na Operação Lava-Jato contribuíram com 68,5 milhões de reais para a campanha da candidata Dilma Rousseff e com 40,2 milhões de reais para a campanha do candidato Aécio Neves. Ora, essas empresas que estão todas citadas na Lava-Jato contribuíram quase que proporcionalmente para os dois candidatos, para um com 68 milhões de reais, para outro com 40 milhões de reais. Não seria melhor que não tivessem contribuído com nenhuma das duas candidaturas, especificamente, para os candidatos? Eles obviamente gastariam menos, proporcionalmente aos recursos investidos. Se essas empresas querem colaborar com o processo democrático no País, poderiam contribuir com um valor menor para um fundo partidário, que faria a distribuição, de acordo com as regras estabelecidas pelos tribunais.

Obviamente, as mesmas empresas não tiveram opção por candidato. Se elas tivessem tido essa opção, apoiariam um candidato. Elas não tiveram opção por candidato, apoiaram com valores substanciais as duas candidaturas. Ora, se não optaram por candidato...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Para encerrar.

A SRA. DEPUTADA MOEMA GRAMACHO - Já estou encerrando.

Se tanto fazia para essas empresas eleger Dilma ou Aécio, que não contribuíssem com esses valores para a campanha de nenhum desses dois candidatos, que contribuíssem talvez com 5 milhões de reais ou 10 milhões de reais para um fundo que pudesse distribuir o valor de forma igualitária.

Por fim, Sr. Presidente, há a questão das pesquisas. A Deputada Clarissa Garotinho foi muito feliz quando colocou esse tema aqui, e eu concordo com S.Exa. Nós precisamos discutir efetivamente a questão das pesquisas. Tenho um exemplo concreto na Bahia, onde as pesquisas têm sido efetivamente não informações, mas sim campanhas eleitorais. Graças a Deus e ao povo, não tiveram sucesso. Em três eleições consecutivas, às vésperas das eleições, as pesquisas na Bahia apontavam que nossos candidatos perderiam no segundo turno. E nós ganhamos três vezes consecutivas no primeiro turno. Portanto, as pesquisas não tinham o efeito de informar, e sim de fazer campanhas eleitorais.

Sugiro que as pesquisas eleitorais tenham um prazo de no mínimo 1 mês antes das eleições para serem divulgadas. A partir daí, não mais.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Daniel Almeida.

O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Sr. Presidente, para valorizar também a atitude e a capacidade do nobre Relator. Ele vai ter que ser muito criativo para apresentar uma proposta que possa sintetizar esse debate, o pensamento da Casa e da sociedade.

O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Ele só vai desagradar quando apresentar o relatório.

O SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA - Nobre Deputado Mendonça Filho, Senador Aécio Neves, a Constituição brasileira consagrou o pluralismo político, o pluralismo partidário, a livre organização dos partidos, o direito da minorias, e eu não acredito que a democracia brasileira deva produzir restrições a esses conceitos. Nós devemos aprofundá-los, dar mais espaço à participação da nossa sociedade nas disputas políticas eleitorais.

A cláusula de barreira é uma restrição muito própria dos períodos e dos modelos autoritários — restrição de partidos; já tivemos bipartidarismo e sabemos o resultado que isso tem —, tanto é que esse é um elemento que merece apreciação e debate.

Não acredito que o discurso que alguns fazem de que o problema se encontra nos pequenos partidos seja verdadeiro. Não é aí que os problemas se localizam.

Sobre o sistema eleitoral — ouvi alguns discursos feitos aqui —, o pior sistema é o que temos. Nós devemos ter cuidado, porque fica a ideia de que qualquer coisa serve. Não pode ser isso, pode piorar. Nós podemos tentar fazer aqui um arranjo que produza um monstro. Nós não podemos partir dessa constatação. Eu não estou satisfeito com ele, mas ele pode piorar.

Eu vejo, por exemplo, o distritão como algo que pode ser pior. Em minha opinião, fragiliza os partidos, fragmenta, vira uma Casa de personalidades, vão ser 513 partidos.

O distrital misto tem problemas. Temos que fazer uma avaliação. Eu fico imaginando o Brasil dividido em 257 distritos, a batalha política e os riscos que podem decorrer daí, atribuindo ao Tribunal eleitoral a responsabilidade de fazer isso, sem deixar de levar em conta o argumento aqui já levantado de que, se ele for misto, não pode ser a partir de um voto, teria que contemplar as duas manifestações, no partido e no candidato, e, em cada distinção, deixa de ser misto, na minha modesta opinião, como já foi exposto aqui.

Para concluir, porque o meu tempo acabou, eu penso que há algo que não pode ser deixado de levar em conta, e todos estão reforçando nessa direção: o nosso modelo de financiamento, em minha opinião, é a matriz dos principais problemas que se expressam hoje — custo de campanha e outros elementos que já foram levantados. Acho que haveria um risco muito grande de fracassarmos se não se alterar isso. Por isso eu defendo o fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais.

Não é possível que meia dúzia de empresas financiem ou invistam, o que é próprio das empresas — eu não tenho nada contra as empresas —, e sejam responsáveis por 80% das campanhas eleitorais. É quase uma captura da política por parte de alguns grupos de empresas no nosso País.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Concedo a palavra ao Deputado Mendonça Filho, por 2 minutos.

O SR. DEPUTADO MENDONÇA FILHO - Tenho muito pouco para acrescentar aqui. Eu acho que o debate foi bem interessante e importante. Eu só queria enfatizar um argumento sobre o qual eu conversava há pouco com o Deputado Marcelo Castro, até porque foram várias as intervenções, e eu reafirmo a minha defesa do sistema distrital misto.

Acho que o esforço que a Comissão pode fazer, através do Presidente e do Relator, é buscar a formação de um consenso, para que esta reforma não naufrague, porque o risco de isso acontecer é muito grande.

Há 20 anos, eu era Deputado Federal e presidi uma Comissão de reforma política. Naquela ocasião, votamos a evolução da Lei Orgânica dos Partidos Políticos. Talvez tenha sido o último grande passo dado por esta Casa. Infelizmente, logo depois, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cláusula de desempenho para efeito de funcionamento parlamentar, o que foi um retrocesso, a meu ver.

Eu estimulo os Parlamentares, com todas as divergências presentes, a cooperar com o Relator, que é extremamente habilidoso, e com o Presidente Rodrigo Maia, para que busquemos um caminho alternativo. Eu insisto: se quisermos impor um sistema imediatamente, talvez não consigamos êxito.

Eu não creio que o distritão seja pior do que o sistema atual. Eu tenho convicção de que não há sistema pior do que o atual, pelo menos que eu conheça. Eu acho que o distritão seria uma evolução. Só a preocupação dos partidos de formar chapa e financiar candidatos para ter chapa já é um desserviço à democracia.

Cumprimento o nosso Senador Aécio Neves e estimulo esta Comissão a oferecer ao Parlamento brasileiro e à sociedade um passo importante, no sentido de que tenhamos melhor representatividade partidária.

Eu falei muito mais em caráter pessoal do que em nome da minha própria bancada e do meu próprio partido. São muitos os temas que eu creio que grande parte da minha bancada compartilha. Espero que brevemente, junto com o Deputado Rodrigo Maia e o Deputado Elmar Nascimento, possamos apresentar a visão do processo que o Democratas vai defender, possamos apresentar a visão crítica do Democratas em favor de uma reforma política que atenda as necessidades da sociedade brasileira.

Cumprimento o Senador Aécio, o Deputado Rodrigo, o Deputado Marcelo e os presentes pela qualidade do encaminhamento do debate aqui na Comissão Especial.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Agradeço ao meu Líder.

O SR. DEPUTADO MILTON MONTI - Sr. Presidente, eu só queria 1 minuto, por favor. Eu vou ser rápido.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Há vários querendo 1 minuto.

O SR. DEPUTADO MILTON MONTI - Sobre o sistema de financiamento, é preciso dizer que não é preciso ter coragem para retirar as empresas; é preciso ter coragem para dizer que retirar as empresas não resolve as mazelas que temos no País. Isso nós precisamos fazer.

Toda pessoa jurídica é, na verdade, pessoa física, e, no jeitinho brasileiro, nós vamos arrumar um jeito de financiar do mesmo jeito. Nós precisamos ter limites e transparência.

Sobre o sistema de eleição, falou-se aqui do distritão, e eu sou favorável ao distritão, porque acho que ele melhora o sistema atual.

Com o distrital — eu vou dizer de São Paulo, que acho que é o retrato do País —, vamos distorcer a representatividade. Vamos ter, em São Paulo, 80% dos Deputados vindos da Capital e da Grande São Paulo. E nós temos hoje, nos grotões de São Paulo, representação que inverte a lógica da cidade forte, com muito eleitor, e que já tem peso político.

Para encerrar. Além disso, no distrito, o Deputado pode ser eleito talvez com 20%. Um candidato astuto pode inventar cinco ou seis para concorrer no distrito, e ele, com 20%, é o mais votado no distrito e se elege. Há distorções, e nós precisamos verificar isso com cuidado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Passo a palavra ao nosso Presidente, Senador Aécio Neves.

O SR. SENADOR AÉCIO NEVES - Eu tentarei não cansá-los ainda mais.

Agradeço muito a presença de todos aqui hoje e devo dizer, Deputado Marcelo, Presidente Rodrigo Maia, meu caro companheiro Deputado Mendonça e Deputado Pestana, que eu saio daqui extremamente bem impressionado com a qualidade do debate.

Participei de outras Comissões, criei, quando Presidente desta Casa, outras Comissões de reforma política, mas vejo que há aqui uma demonstração clara de maturidade do Parlamento.

Eu acho que a síntese deste nosso encontro é a compreensão de que estamos vivendo talvez o último grande momento, a última grande oportunidade para empreendermos aprimoramentos no nosso sistema político.

Aprendi muito cedo, lá na nossa terra, Deputado Pestana, caro Deputado Fogaça, que a virtude nunca está nos extremos. Muitas vezes nós vamos encontrá-la no meio.

Então, eu fiz questão de externar de forma pontual cada uma das propostas do PSDB — é a nossa forma de contribuir com este debate —, mas obviamente dizendo também, de forma absolutamente clara, que estamos abertos à busca dessas convergências.

O meu queridíssimo amigo Deputado Fogaça — permitam-me não me referir aqui individualmente a cada um dos que falaram, exatamente para não cansá-los —, deu-me uma das grandes honras e privilégios na minha última caminhada eleitoral — infelizmente fui derrotado eleitoralmente, mas tenho dúvida se politicamente —, no segundo turno, no Rio Grande do Sul. A presença dele ao meu lado foi algo extremamente gratificante. Aqui fica, de público, Deputado Fogaça, o meu reconhecimento.

V.Exa. resume bem. Talvez essa seja a síntese do pensamento médio desta Comissão de que as questões essenciais realmente são o sistema eleitoral e o financiamento de campanha. Obviamente devemos tratar de algumas outras questões, mas essas são o núcleo, o âmago, o cerne daquilo que aqui está sendo discutido.

Pode ser que, como disse o Deputado Elmar, eu saia daqui com uma ilusão, mas não vou deixar de sair com alguma satisfação, Deputado Marcelo, porque vejo em partidos distintos uma disposição de convergência em torno da experiência do distrital misto, seja ele o modelo coreano, que eu defendo, seja ele o modelo alemão, dos dois votos.

Compreendo que há uma preocupação de determinados partidos de que a base de cálculo seja exclusivamente as eleições majoritárias em cada distrito, mas eu lembro apenas que o voto de legenda é uma realidade no Brasil hoje. Talvez essa preocupação, em parte, possa ser suprida pelos candidatos da lista que estarão percorrendo os Estados, fazendo campanha pelo voto de legenda. Eu deixo aqui uma sinalização de que é algo para o qual nós estamos absolutamente abertos, na busca de uma convergência.

Reitero a minha preocupação particular e do meu partido com a fórmula que muitos de V.Exas., com muito mais conhecimento de causa do que eu, dizem que avança na Câmara. Peço aqui vênia ao Presidente Rodrigo, mas preocupa-me muito o distritão.

Na verdade, e aí eu vou concordar com o ilustre Deputado Daniel, não vamos achar que esse é o pior dos mundos, não. Pode piorar, até porque estamos vendo hoje no Brasil que nada é tão ruim que não possa piorar. Portanto, aqui fica como síntese do nosso pensamento a questão do distrital misto.

A Deputada Renata, minha amiga, fez aqui uma defesa muito enfática da questão dos pequenos partidos. Apenas para corrigir, eu já não defendo a cláusula de 5%, mas defendo, sim, um piso, e não será o Parlamento que vai definir qual partido vai ter funcionamento parlamentar. É a população brasileira que vai defini-lo. Até pela realidade atual, não se transforma de forma muito abrupta uma realidade com a qual estamos comprometidos de alguma forma. Talvez alguma coisa em torno de 2%, ou o número proposto pelo Relator, Deputado Marcelo Castro, seja algo que venha na direção do aprimoramento do nosso sistema.

Mesmo com a ausência do Deputado Henrique Fontana, quero fazer o registro da participação importante dele neste debate, assim como de outros Deputados do Partido dos Trabalhadores. Ele esteve nos últimos dias no Instituto Fernando Henrique — eu não estive lá na discussão, o Deputado Pestana esteve presente — e lá teve uma bela participação. Deixou um sinal para nós, o mais relevante, da disposição de encontrarmos, principalmente os partidos de maior representação nesta Casa, com a responsabilidade maior que têm, convergências. Essa é a palavra-chave.

Eu, embora reconheça o seu esforço e a correção com que se dedicou a esse tema, inclusive na Comissão anterior, tenho aqui dificuldade de concordar com ele numa questão e, da mesma forma, permitam-me, com a Deputada Moema, que aqui também externou seu ponto de vista. Eu tenho dificuldade enorme de considerar que o financiamento privado de campanhas eleitorais — e nós queremos limitá-lo de forma rígida em relação ao que acontece hoje — talvez seja, por si só, um caminho indefectível e um caminho definitivo à corrupção.

Todos nós aqui já disputamos eleições. A própria Deputada, o próprio Deputado, enfim, todos nós, devemos ter tido alguma contribuição privada para a nossa campanha, mas isso não significa que fomos corrompidos por aqueles que eventualmente nos apoiaram nas campanhas. Se houve corrupção para determinado apoio, que o Ministério Público aja, que a Justiça aja e puna aqueles que se beneficiaram de ilegalidades, de corrupção.

Mas estabelecer limites — limites que não permitam também um descompasso tão grande nas disputas, uma absoluta falta de isonomia, como nós vimos nesta e em outras campanhas eleitorais — parece-me algo corajoso.

Portanto eu reitero: o financiamento misto, com limites para pessoas físicas, com limites para pessoas jurídicas — concordo com o Deputado Milton, de que a pessoa jurídica sempre tem por trás uma pessoa física, não é uma coisa abstrata —, mas com limites rasos, realmente, que permitam não haver uma distorção muito grande entre as candidaturas. Acho que é este um dos objetivos dessa reforma: criar o equilíbrio, uma isonomia maior. E isso passa fundamentalmente pela simplificação das propagandas eleitorais, sem essa marquetagem, sem essas trucagens absurdas que vendem uma grande ilusão. E aqueles que acham que ganham com essa ilusão podem, depois da eleição, ver serem deles cobrados preços altíssimos porque se desviram das questões fundamentais.

Aqui também foi falado pela Deputada da questão do gênero. Deputada, nós temos nos esforçado muito, e falo agora no âmbito do meu partido, para estimular vocações femininas, porque nós não podemos fazer algo artificial. Acho que o trabalho essencial na questão do gênero é nos diretórios locais, municipais, nos movimentos setoriais de vários partidos, para permitirmos que aflorem essas vocações. E elas existem.

E na questão do voto distrital misto, que é a proposta que nós defendemos, tanto há o estímulo nos distritos de que mulheres disputem como a garantia de que nas listas se possa de alguma forma fazer essa compensação se eventualmente não existir participação pela realidade local de cada distrito. A lista é uma oportunidade real de não permitirmos a diminuição da representação feminina. Ao contrário. Ela pode estimular o aumento dessa representação, porque a sua diminuição seria dramática, a meu ver, para o funcionamento do Parlamento.

Ao final, quero expressar uma palavra de agradecimento ao Deputado Rodrigo Maia pelo convite e de reconhecimento ao Deputado Marcelo Castro pela excelência do trabalho que vem fazendo, pelo equilíbrio, pela moderação. V.Exa. tem uma responsabilidade história ao lado dos membros desta Comissão: apresentar ao Brasil um novo caminho, porque ou nós reconectamos a atividade política ao cidadão brasileiro, onde quer que ele esteja, ou cada vez mais nós deixaremos de ser representantes da sociedade brasileira. Vejo com otimismo a proposta encaminhada por V.Exa.

Agradeço imensamente a cada um que aqui ficou até agora. Lamento, enfim, que não tenha podido responder com mais detalhes cada um dos temas.

Ao final, fica apenas um lamento e apenas, Deputado Marcelo Castro, uma última manifestação de tristeza: que V.Exa. não possa assinar esse relatório como membro do PSDB. (Risos.)

O SR. PRESIDENTE (Deputado Rodrigo Maia) - Está encerrada a reunião.