Às dez horas e treze minutos do dia dezesseis de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4.238, de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores" (o piso varia de oitocentos reais, grau mínimo, a mil e cem reais, grau máximo), e apensados, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados. Andre Moura - Presidente; Major Olimpio - Vice-Presidente; Wellington Roberto - Relator; Efraim Filho, Erika Kokay, Marco Tebaldi, Nelson Marchezan Junior, Osmar Serraglio, Ricardo Izar, Roney Nemer e Weliton Prado - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Gorete Pereira, Lincoln Portela e Walter Ihoshi - SuplentesCompareceram também os Deputados Cabo Sabino e Walney Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Baldy, Bebeto, Capitão Augusto, Jô Moraes, Júlio Delgado, Laercio Oliveira, Marcos Abrão, Marcus Vicente, Pastor Franklin, Paulo Magalhães, Ricardo Barros, Vicentinho e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/15 - do Sr. Wellington Roberto - (PL 4238/2012) - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença dos senhores Secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana, (Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)), do senhor Pedro Oscar Viotto - Diretor Setorial de Segurança Bancária da Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN e do senhor Carlos Cordeiro - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial" 2 - REQUERIMENTO Nº 2/15 - do Sr. Wellington Roberto - (PL 4238/2012) - que "solicita a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, senhor João Eliezer Palhuca, do Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes, senhor José Boaventura e do senhor Jeferson Furlan Nazário, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, para prestarem esclarecimentos e informações que embasem esta Comissão Especial" E, para constar, eu ______________________, Fátima Moreira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Andre Moura ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.