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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 29/04/2015
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 10h |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 21/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requer audiência pública para discutir o encaminhamento dado pelo Governo à proposta de regulamentação do Marco Civil da Internet". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 22/15 - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a inclusão de adendo ao Requerimento nº 11, de 2015, de minha autoria, aprovado em 25 de março do corrente, pelo Plenário da Comissão de Defesa do Consumidor.". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Celso Russomanno - que "solicita realização de Audiência Pública para debater a crise dos Fundos de Pensão" |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 24/15 - do Sr. Eli Corrêa Filho - (REQ 10/2015) - que "requer a inclusão de convidados na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 10/2015". |
| B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
| TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
| 5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.583/14
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga a que os produtos importados comercializados tragam informações a respeito da submissão às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal".
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