ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2015

Às dez horas e vinte e um minutos do dia vinte e três de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 215-A, de 2000, do Sr. Almir Sá e outros, que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal" (inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei), e apensadas, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Nilson Leitão - Presidente; Nelson Marquezelli e Bilac Pinto - Vice-Presidentes; Osmar Serraglio - Relator; Celso Maldaner, Covatti Filho, Dagoberto, Davidson Magalhães, Erika Kokay, Evandro Rogerio Roman, Janete Capiberibe, Luis Carlos Heinze, Marcelo Aro, Ságuas Moraes, Sarney Filho, Shéridan, Valdir Colatto e Zé Silva - Titulares; Adilton Sachetti, Darcísio Perondi, Diego Garcia, Dilceu Sperafico, Edmilson Rodrigues, Glauber Braga, Jerônimo Goergen, Luiz Couto, Nilto Tatto e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Fufuca e Carlos Henrique Gaguim, na condição de não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, César Halum, Luiz Nishimori, Mandetta, Marcos Montes, Padre João, Professor Victório Galli, Rossoni e Tereza Cristina. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2º reunião, realizada no dia 26 de março de 2015. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: Ofício nº 64/15, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, manifestando posição contraria à aprovação da PEC 215/00; Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados ao Requerimento nº 984/15, deferindo a prorrogação do prazo da comissão por 25 sessões; informou que está prevista para o dia 07 de maio de 2015, quinta-feira, a realização de Audiência Pública com a presença da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Ideli Salvati, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo e do Secretário Especial da Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Antônio Alves de Souza. ORDEM DO DIA: Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Valdir Colatto - (PEC 215/2000) - que "solicita que sejam convidados os senhores Narciso Leandro Xavier Baez - Juiz federal em Chapecó, SC; Evaristo Miranda - Cientista da Embrapa em Campinas, SP e Leocir Dacroce advogado e professor em Palmitos, SC para Audiência Pública na comissão especial da PEC 215/2000". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/15 - do Sr. Edmilson Rodrigues - (PEC 215/2000) - que "requer que seja realizada, nesta Comissão Especial, nos termos do artigo 24, III e 36, II e IV do RICD, Audiência Pública conjunta com Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário para discutir o tema "criminalização e situação prisional de índios no Brasil"". Subscrito pelo Deputado Nilto Tatto. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 8/15 - da Sra. Janete Capiberibe - (PEC 215/2000) - que "requer audiência pública para tratar sobre a violação aos direitos humanos dos povos indígenas descritas pelo Relatório Figueiredo e pelo Relatório da Comissão Nacional da Verdade - CNV". APROVADO. Usaram a palavra os deputados Nilson Leitão, Osmar Serraglio, Nilto Tatto, Janete Capiberibe, Adilton Sachetti, Sarney Filho e Luiz Carlos Heinze. E, para constar, eu___________________, Ruthier de Sousa Silva, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, após lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente_____________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx