COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR

52ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa

ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA,

REALIZADA EM 14 DE MAIO DE 2003

Às dez horas e quarenta minutos do dia quatorze de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior no Plenário 15 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada na forma regimental, sob a presidência da Deputada Maria do Carmo Lara, para discussão e votação da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Ary Vanazzi, Devanir Ribeiro, Durval Orlato, Francisca Trindade, Maria do Carmo Lara, Terezinha Fernandes, Zezéu Ribeiro, Cláudio Cajado, Joaquim Francisco, Walter Feldman, Ronivon Santiago, Pastor Frankembergen, Ronaldo Vasconcellos, Tatico, Paulo Gouvêa, Dr. Evilásio, Rogério Silva e Perpétua Almeida, Titulares, e Luiz Carreira, Gustavo Fruet, Marcello Siqueira, Marinha Raupp, Eduardo Gomes e Pedro Fernandes, Suplentes. Deixaram de registrar sua presença os Deputados Reginaldo Lopes, Barbosa Neto e Sebastião Madeira. Havendo número regimental, a Presidente Maria do Carmo Lara declarou abertos os trabalhos e, no Expediente, informou ao plenário que foi distribuído, para conhecimento de todos, relatório elaborado pelo Deputado Ary Vanazzi acerca da Audiência Pública realizada em Alcântara, Maranhão, em 25 de abril de 2003, sobre o "Direito à Moradia das Comunidades Negras, Rurais e Quilombolas". A Presidente Maria do Carmo Lara passou, então, à Ordem do Dia, iniciando os trabalhos com o item A - Requerimentos: 1. REQUERIMENTO Nº 27/03 - do Sr. Rogério Silva - que " Nos termos do Regimento Interno, vimos propor a V. Exª. a constituição de Grupo de Trabalho destinado a estudar, debater e propor medidas de implantação da Transposição de Águas do Rio São Francisco para o Semi-Árido Nordestino". Dada a ausência momentânea do autor do requerimento, ficou ele prejudicado. Passou-se, então, ao item 2. REQUERIMENTO Nº 28/03 - do Sr. Cláudio Cajado - que "requer a instauração de um grupo de trabalho nesta Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com o objetivo de regulamentar o inciso I do § 1º do art. 43 da Constituição Federal, que trata das condições para a criação das RIDES - Regiões Integradas de Desenvolvimento". Dada a palavra ao autor do requerimento, o Deputado Cláudio Cajado disse que o reformatou, visando à criação de um grupo de trabalho para realizar os estudos citados e disciplinar a matéria mediante diretrizes. Colocado o assunto em discussão e não havendo quem o quisesse discutir, foi ele colocado em votação e aprovado. O Deputado Rogério Silva levantou questão de ordem solicitando a análise do Requerimento nº 27/03, o que foi aprovado, passando-se à sua discussão, dando-se a palavra ao seu autor, que defendeu o requerimento, em face de todos os estudos e projetos que já foram realizados nesse âmbito. Colocado o assunto em discussão, a Deputada Francisca Trindade disse que discorda dos termos afirmativos em que o requerimento foi elaborado, ressaltando que primeiro há que ser feito o debate sobre a transposição, e não propor medidas de implantação. O Deputado Rogério Silva ressaltou a necessidade de esta Comissão se pronunciar efetivamente quanto à questão, procurando retirar as arestas que existem acerca do assunto entre as várias Bancadas. O Deputado Cláudio Cajado ressaltou que o rio São Francisco está morto e que qualquer projeto de transposição deveria passar antes por sua recuperação, mas que não há nem recursos para isso na LDO. Assim, crê ser difícil avançar na discussão. A Presidente Maria do Carmo Lara afirmou haver participado em ano anterior de Comissão Especial que estudou profundamente o assunto, incluindo a realização de Audiências Públicas, concordando com as ponderações do Deputado Cláudio Cajado, embora creia que a constituição do Grupo de Trabalho poderá contribuir para o debate em torno do assunto. O Deputado Rogério Silva afirmou que também concorda com a revitalização do rio, lembrando que a situação atual de criação dos consórcios e comitês de bacias poderia ajudar nesse aspecto, visando a um trabalho mais amplo de recuperação. A Presidente Maria do Carmo Lara, então, sugeriu a modificação na redação do requerimento para "estudar, debater e propor medidas de recuperação, uso e manejo das águas do rio São Francisco", o que, com a aquiescência do autor do requerimento, foi colocado em votação e aprovado. Passou-se, então, ao item 3. REQUERIMENTO Nº 29/03 - do Sr. Devanir Ribeiro - que "requer realização de audiência pública com a finalidade de debater a redução da alíquota de 25% da CIDE para o setor de transporte urbano". Dada a palavra ao autor do requerimento, o Deputado Devanir Ribeiro disse que posteriormente à apresentação do requerimento foi procurado por várias pessoas interessadas no assunto, razão pela qual defendeu a realização da audiência pública, modificando-se a data para o dia 10 de junho, 3ª feira, às 14 horas. Colocado o assunto em discussão, como não houvesse quem o discutisse, foi ele colocado em votação, com a mudança da data ora proposta e outra de redação, retirando-se a expressão "redução da" – uma vez que se quer discutir é a manutenção da alíquota, e não sua redução –, sendo o requerimento aprovado com essas modificações. Em questão de ordem, o Deputado Ary Vanazzi fez esclarecimentos sobre o relatório a que se referiu a Presidente no Expediente, ressaltando que uma das reivindicações da comunidade já foi atendida. Passou-se, então, ao item B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário – Tramitação Ordinária - 4. PROJETO DE LEI Nº 466/03 - do Sr. Ary Vanazzi - que "institui o Programa de Apoio às Cooperativas Habitacionais e dá outras providências". Relator: Deputado Dr. Evilásio. Parecer: pela aprovação. Dada a palavra ao autor do Requerimento, solicitou sua retirada de pauta, para uma consulta a órgãos do Governo Federal ligados à questão, o que foi aprovado. Passou-se, então, ao item C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II – 5. PROJETO DE LEI Nº 80/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a realização de estudos geológicos para subsidiar o Plano Diretor, e dá outras providências". Relator: Deputado Cláudio Cajado. Parecer: pela aprovação. Dada a palavra ao relator, o Deputado Cláudio Cajado afirmou que foi procurado pelo Deputado Zezéu Ribeiro para discutir o assunto e, com a leitura de seu voto, justificou a razão de suas emendas modificativas, com o acréscimo de estudos geotécnicos, hidrogeológicos e hidrológicos aos estudos geológicos, previstos pelo autor da proposição, para a elaboração do plano diretor municipal previsto no Estatuto da Cidade. Colocado o assunto em discussão, o Deputado Zezéu Ribeiro discorreu sobre as dificuldades para se aprovar o Estatuto da Cidade e o prazo de carência de cinco anos que foi dado para que o plano diretor pudesse ser implantado, prazo esse que ainda não venceu, razão pela qual é contra as modificações previstas, que, com o devido respeito, pareciam-lhe ter caráter corporativo. O Deputado disse que é contra a proliferação de leis, ainda mais quando o prazo de carência ainda não transcorreu inteiramente, solicitando ao autor, então, que retirasse o PL; como ele não se encontrava presente, disse que solicitaria vista do processo, caso não houvesse outras manifestações. O Deputado Ary Vanazzi, inscrito para discussão, disse que o mérito da questão é muito importante, mas concordou com o Deputado Zezéu Ribeiro quanto à ainda não-aplicação do Estatuto da Cidade, o que reflete a falta de planejamento estratégico dos municípios. Assim, coloca-se a favor do aprimoramento do Estatuto e do próprio plano diretor, visando à sua aplicabilidade e implantação. Concluindo, pediu vista do processo, o mesmo ocorrendo com o Deputado Walter Feldman, que lamentou a ausência do autor do PL para uma discussão mais abalizada. Por seu turno, o Deputado Cláudio Cajado disse que tem por doutrina aprovar os projetos que relata, tentando aperfeiçoá-los sempre que necessário. Lamentou que a produtividade legislativa do Deputado nesta Casa seja avaliada pela quantidade de proposições que apresenta ou de discursos que faz, e não pela qualidade das discussões. Disse ainda que, no caso concreto, os planos diretores, quando existem, não são implantados e nem atualizados, levando à situação caótica atual. Por fim, mais uma vez justificou as emendas que fez visando aperfeiçoar o PL. Desta forma, o Presidente ad hoc Zezéu Ribeiro, assumindo a direção dos trabalhos, concedeu vista conjunta do processo aos Deputados Walter Feldman e Ary Vannazi. Antes de encerrar a reunião, o Presidente ad hoc comunicou ao plenário que a Subcomissão de Violência Urbana será instalada amanhã, dia 15 de maio, às 9 horas, na sala de reuniões da CDUI, e que em duas semanas já estará promovendo um seminário sobre violência urbana, do qual todos serão informados oportunamente. Nada mais havendo a tratar, o Presidente Zezéu Ribeiro encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e quatro minutos, antes, porém, convocando a todos para a Audiência Pública "A Preservação do Patrimônio Histórico da Cidade de Ouro Preto", a ser realizada amanhã, às 10 horas, no Plenário 9, e para a próxima reunião ordinária, no dia 21 de maio, às 10 horas, no Plenário 14. E, para constar, eu, James Lewis Gorman Júnior, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Maria do Carmo Lara e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x