A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, concluiu pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 880/2003, e pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 880/2003 e pela rejeição da Emenda nº 1/2007 apresentada na CFT, nos termos do parecer do relator, Deputado Manoel Junior, que apresentou complementação de voto, contra o voto do Deputado Edmilson Rodrigues.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Soraya Santos - Presidente, Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes, Alexandre Baldy, Andres Sanchez, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio , Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro , Leonardo Quintão, Miro Teixeira, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Silvio Torres, Walter Alves, Andre Moura, Bruno Covas, Cacá Leão, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Leandre, Mandetta, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Simone Morgado, Tereza Cristina e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 22 de abril de 2015.

Deputada SORAYA SANTOS
Presidente