A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.731/2007 e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1.731/2007 e da emenda da CTASP, com Substitutivo, nos termos do parecer do relator, Deputado Júlio Cesar, contra os votos dos Deputados Enio Verri e Andres Sanchez.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Soraya Santos - Presidente, Manoel Junior, Alfredo Kaefer e Guilherme Mussi - Vice-Presidentes, Alexandre Baldy, Andres Sanchez, Edmilson Rodrigues, Elizeu Dionizio , Enio Verri, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro , Leonardo Quintão, Miro Teixeira, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Silvio Torres, Walter Alves, Andre Moura, Bruno Covas, Cacá Leão, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Giuseppe Vecci, Hildo Rocha, Júlio Cesar, Leandre, Mandetta, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Simone Morgado, Tereza Cristina e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 22 de abril de 2015.

Deputada SORAYA SANTOS
Presidente