Às quinze horas e dezessete minutos do dia vinte e dois de abril de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 2015, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do artigo 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de 16 anos) e apensadas”, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Andre Moura – Presidente, Efraim Filho, Margarida Salomão e Bruno Covas - Vice-Presidentes; Laerte Bessa - Relator; Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Erika Kokay, Fausto Pinato, Guilherme Mussi, João Rodrigues, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Magda Mofatto, Nelson Marquezelli, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Sandes Júnior, Tadeu Alencar e Weverton Rocha - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Augusto Coutinho , Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Eduardo Bolsonaro, Glauber Braga, Lincoln Portela, Sergio Vidigal e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados André Fufuca, Major Olimpio e Professor Victório Galli, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados João Campos, Juscelino Filho, Jutahy Junior, Maria do Rosário, Veneziano Vital do Rêgo, Vitor Valim e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Andre Moura, Presidente da Comissão, declarou aberta a reunião e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião, realizada no dia 15 de abril de 2015, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Bruno Covas. Em votação, a ata foi aprovada, sem restrições. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento aos presentes do recebimento, pela Secretaria da Comissão, do seguinte expediente: ofício SRI/PGR/64, da Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República, recebido em 16 de abril de 2015, que encaminha Nota Técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, reiterando posicionamento contrário à redução da maioridade penal. Antes de dar seguimento à reunião, o Presidente apresentou ao colegiado a seguinte consideração de ordem regimental: na reunião do dia 15 de abril, pressionada pela iminência do início da Ordem do Dia em Plenário, a Comissão Especial aprovou, entre outros, o REQUERIMENTO de nº 16/15, que solicitava realização de Audiência Pública na Assembleia Legislativa de São Paulo. Ocorre que, de acordo com o art. 46 do Regimento Interno desta casa, é vedado às Comissões reunirem-se fora da sede da Câmara e, também segundo o Regimento (art. 255), a Audiência Pública é um tipo de Reunião de Comissão. Propôs aos deputados presentes, que fosse considerada a aprovação do Requerimento com a seguinte alteração: substitua-se o termo “Audiência Pública” por “Encontro”. Submeteu a decisão aos Deputados presentes, que, por unanimidade, consentiram na alteração. O Presidente, então, determinou que fosse lançada essa alteração no resultado da deliberação do requerimento de nº 16/15, ocorrida em 15 de abril. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos. REQUERIMENTO Nº 17/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública, com os seguintes convidados: FERNANDO CAPEZ, Promotor de Justiça e Deputado Estadual de São Paulo; HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JÚNIOR, Juiz Titular da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária do Recife; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Desembargador na Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo e Professor da PUC-SP; e SÉRGIO LUIZ KUKINA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 18/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: LOURIVAL GOMES, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; HUGO BERNI NETO, Coordenador de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de São Paulo; MURILO ANDRADE, Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária do Estado do Maranhão; e o Diretor do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 19/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOELZA MESQUITA ANDRADE PIRES, Diretora da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul; MARIA BERENICE GIANELLA, Presidente da Fundação Casa, do Estado de São Paulo; e MOACIR CARNEIRO LEÃO FILHO, Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 20/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de visita ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís do Maranhão". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 21/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de visita ao Centro de Detenção Provisória I, em Osasco, São Paulo". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 22/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de visita ao Complexo Prisional do Curado (antigo Aníbal Bruno), em Recife, Pernambuco". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de visita ao Presídio Central de Porto Alegre, Rio Grande do Sul". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 24/15 - do Sr. Weverton Rocha - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de visita à Penitenciária de Segurança Máxima José Mário Alves da Silva (Presídio Urso Branco), em Porto Velho, Rondônia". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 25/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Erika Kokay - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 26/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Erika Kokay - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 27/15 - dos Srs. Maria do Rosário e Erika Kokay - (PEC 171/1993) - que "requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 28/15 - do Sr. Bruno Covas - (PEC 171/1993) - que "solicita que seja realizada visita nas Unidades de Internação para menores infratores no Estado de São Paulo e no Distrito Federal". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 29/15 - do Sr. Guilherme Mussi - (PEC 171/1993) - que "solicita que seja convidado o Sr. Delegado Olim, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 30/15 - do Sr. Guilherme Mussi - (PEC 171/1993) - que "solicita que seja convidado o Sr. Coronel Telhada, Deputado Estadual do Estado de São Paulo para expor sobre o tema proposto da Comissão Especial". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Guilherme Mussi - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de visita em comitiva dos membros desta Comissão Especial que Analisa a Proposta de Emenda à Constituição 171/93 para visitar a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa) - SP". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Aluisio Mendes - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr.Renato Campos Pinto De Vitto, Diretor Geral do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)". APROVADO. REQUERIMENTO Nº 33/15 - do Sr. Darcísio Perondi - (PEC 171/1993) - que "requer realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: JOÃO BATISTA COSTA SARAIVA, Advogado e Consultor na Área de Direitos da Criança e do Adolescente; PAULO AFONSO GARRIDO DE PAULA, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de São paulo; e OSMAR TERRA, Deputado Federal pelo PMDB/RS". APROVADO. Fizeram uso da palavra os Deputados Tadeu Alencar, Weverton Rocha, Ronaldo Fonseca, Delegado Waldir, Darcísio Perondi, Sandes Junior, Aluisio Mendes, Bruno Covas, Silas Freire, Fausto Pinato, Glauber Braga, Margarida Salomão, Guilherme Mussi, Eduardo Bolsonaro, Delegado Éder Mauro, Adelmo Carneiro Leão e Keiko Ota. O Relator, Deputado Laerte Bessa, propôs que os últimos requerimentos de Audiência Pública sejam deliberados na próxima reunião da Comissão Especial, quando ele apresentará sua proposta de Roteiro de Trabalhos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não havendo mais deputados inscritos, o Deputado Andre Moura pôs termo à reunião, às dezesseis horas e trinta e oito minutos, antes convocando reunião ordinária para o dia 29 de abril de 2015, às 14h30, em plenário a ser oportunamente informado. Para constar, eu, ________________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Presidente da Comissão, _____________________, Deputado Andre Moura, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxx